260 I SÉRIE - NÚMERO 8

Aproveito para dar esta informação na medida em que receio que os Srs: Deputados que integram essas Comissões não estejam aqui em número suficiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se não estou em erro, na conferência de líderes chegou--se a acordo no sentido de não se proceder nessas Comissões à eleição da Mesa, sendo esta presidida transitoriamente pelo deputado mais antigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, agradeço-lhe a sua informação. De qualquer modo, para dar posse à Comissão, é necessário que haja, quórum, pelo que peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares que diligenciem no sentido de termos o número mínimo indispensável para dar posse à Comissão no final desta sessão.
Acaba de dar entrada na Mesa o texto substitutivo da proposta de deliberação apresentada pelo PCP, subscrito por deputados do PS, do PRD e do PCP.
O Sr. Secretário Daniel Bastos vai proceder à respectiva leitura.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que a Assembleia da República não tomou ainda as contas do Estado e das demais entidades públicas nos termos a que se refere o artigo. 165.º da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:

1 - É constituída a Comissão Eventual para Análise das Contas de Estado, dos anos posteriores a 1973, apresentados à Assembleia da República.
2 - A Comissão concluirá os seus' trabalhos no prazo de 6 meses.
3 - A Comissão dará prioridade, rio início dos seus trabalhos, à recolha de informações sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que não tenham sido inscritas no Orçamento nem tenham aparecido registadas nas contas do Estado.
4 - Até ao início da apreciação do orçamento do Estado para o ano de 1986, a Comissão apresentará à Assembleia da República um relatório contendo os elementos já disponíveis.
5 - A Comissão tem a seguinte composição: 8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; l deputado do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me foi dado ouvir, não se trata de uma proposta de substituição, mas' sim de uma nova proposta, que não está agendada.
Assim, pedia à Mesa que providenciasse no sentido» da sua distribuição, a fim de melhor a ponderarmos.
Aproveito também para perguntar à Mesa, que já teve oportunidade de a ler atentamente, se de facto não considera, como eu, que se trata de uma nova proposta.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O pedido de distribuição do texto substitutivo feito pelo Sr. Deputado António Capucho vai ser atendido enquanto vamos fazer um pequeno exame quanto ,à sua conformidade regimental.

Pausa:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tentando responder ao Sr. Deputado António Capucho, penso que estamos perante um projecto de deliberação, pelo menos é assim que o texto do PCP é designado; e não perante um projecto de resolução.
Evidentemente que se se tratasse de um projecto de resolução, este texto teria de ser publicado. Como projecto de deliberação, creio que pode ser alterado ou modificado no decurso do próprio debate.
É esta a interpretação que dou a esta questão regimental, muito embora também gostasse de ouvir a opinião dos Srs. Deputados, uma vez que esta interpretação não parece ser líquida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra depois de o Sr: Deputado António Capucho o ter feito para dizer que estou inteiramente de acordo com os argumentos que aquele Sr. Deputado aduziu.
De facto; penso que não se trata de uma proposta de alteração ao projecto de resolução apresentado pelo PCP que visava o apuramento do estado das .finanças públicas. Neste caso; trata-se de dar forma à obrigação constitucional de a Assembleia da República apreciar ou tomar - utilizando a expressão constitucional - as contas do Estado.
Creio, portanto, que se trata de matéria nova e que, como tal, deve ser agendada.
Mesmo em relação a um futuro agendamento desta matéria também tenho algumas, dúvidas, pois penso que o Regimento tem disposições específicas quanto à forma como as contas gerais do Estado e de outras entidades públicas devem ser apreciadas pela Assembleia da República. De qualquer forma não me quero pronunciar em definitivo sobre, essa matéria sem um exame mais aprofundado da questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi nosso entendimento por isso o Sr. Deputado Octávio Teixeira subscreveu a proposta de substituição que está presente na Mesa - que a proposta era mesmo isso que ela diz, isto, é uma proposta de substituição.
Tem, naturalmente, um conteúdo, que não é rigorosamente idêntico àquele que o PCP tinha proposto - de contrário, não seria, uma proposta de substituição mas, sim, uma proposta de repetição. Todavia, tem a mesma filosofia, que é a do reforço do controle da Assembleia da República sobre uma determinada área im- portante das finanças públicas.
Por outro lado, tem um âmbito mais apurado, correspondendo, creio eu, até a algumas preocupações do CDS quanto à delimitação do objecto da comissão eventual. Visa analisar as finanças públicas mas através desse instrumento específico, que é a conta ou o conjunto das contas dos últimos anos. Portanto, é mais apurado e simultaneamente partilha de algumas das preocupações que tinham sido expressas pelo PCP.