27 DE NOVEMBRO DE 1985 297

Ora bem, esta é uma margem suficiente de manobra para permitir ao deputado a possibilidade de, a cada momento, escolher o que é que considera mais importante. Ë evidente que muitas vezes o conflito pode existir e terá de ser resolvido, mas há uma margem de manobra suficiente, até porque o regime de faltas e a consequência das faltas não são os mesmos no Parlamento Europeu e na Assembleia da República para permitir ao deputado uma opção e uma escolha em relação aos debates que ela considere mais importantes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.

O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS subscreveu e apresentou os projectos de resolução e de lei em discussão por várias razões.
Com efeito, entende ser o sistema aqui consagrado o que melhor se coaduna com a natureza de uma eleição que, sendo transitoriamente uma eleição interna feita nesta Câmara, pretende escolher os representantes nacionais à Assembleia que, em Estrasburgo, representa os povos da Europa.
Esta Assembleia da República foi já eleita com este poder a exercer em aplicação do disposto no artigo 8.º do Acto de Adesão.
Os eleitores votaram, portanto, já em 6 de Outubro, sabendo, ou podendo saber, que o faziam com este efeito e com esta eficácia externa. Isto sem que, pelo facto de alguns dos escolhidos deverem ocupar um lugar no Parlamento Europeu, como deputados de pleno direito, deixarem de estar representados, pois os seus substitutos assegurarão essa representação.
Se assim é, o sistema de escolha deve, em nosso entender, ser o que exprima, com a maior fidelidade possível, as opções dos eleitores, isto é, o retrato do universo eleitoral.
Não o podendo fazer directamente nesta fase, dada a natureza indirecta da eleição, impõe-se que se criem entre o eleitorado e os seus representantes ao Parlamento Europeu o mínimo de distorções.
É isso que, em nosso entender, é assegurado pelo sistema que propomos: primeiro, porque é um sistema simples, claro e transparente; segundo, porque através da aplicação do método proporcional de Hondt - bem ou mal é o que está constitucionalmente consagrado como sistema eleitoral em geral - pretende exprimir o retrato do nosso universo eleitoral através da sua expressão na Assembleia da República; terceiro, porque evita justamente a intromissão de elementos de distorção entre o universo eleitoral original e os seus representantes escolhidos indirectamente, elementos de distorção que estão presentes em termos que parecem francamente desmesurados no projecto de lei do PRD.
Ao contrário do que pretendeu afirmar o Sr. Deputado Magalhães Mota, este é que desvia a eleição da sua raiz, isto é, da expressão original da vontade do eleitorado, e lhe desvaloriza, portanto, o seu sentido de uma escolha nacional, porque todas as combinações e arranjos se tornam então possíveis, aleatórios e não controláveis pelo eleitorado. Já que, de certa maneira, estamos a «expropriar» - temporariamente, é certo! - ao eleitorado a escolha dos seus representantes ao Parlamento Europeu, «expropriemo-la» o menos possível.
De resto, o sistema de ordenação dos deputados em cada lista, proposto pelo PRD, parece-nos inconveniente, porque, por um lado, é contraditório com o espírito do nosso sistema eleitoral constitucionalmente consagrado - poderá ser mau, mas é o que existe e é o que está em prática - e, por outro lado, não parece ser este um bom pretexto nem a forma correcta para o alterar. Aproveitar o sistema de eleição indirecta ao Parlamento Europeu para, de certa maneira, introduzir uma alteração no sistema eleitoral significa, mais uma vez, andarmos a reboque da integração na CEE para alterar o nosso quadro legislativo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A reforma do sistema eleitoral, que o CDS tem preconizado, deve ser um processo global, deve ser inscrito numa reflexão de conjunto sobre o sistema e não ditado por razões de simples oportunidade.
Finalmente, quanto à questão do duplo mandato, a nossa posição é a de que este se torna, sobretudo no caso dos deputados portugueses, fisicamente impossível. E digo «sobretudo no caso dos deputados portugueses» porque se ele já é difícil de assegurar para os deputados que estão geograficamente situados próximo da sede do Parlamento Europeu, torna-se muito mais difícil de assegurar para deputados cujo território de origem está na periferia da Europa. Estrasburgo não fica já aqui ao lado e, por isso, se é fisicamente impossível assegurar o duplo mandato, também isso se torna eticamente condenável de consagrar. Tanto mais que, com 24 deputados no Parlamento Europeu e sobretudo na fase inicial em que o Parlamento vai funcionar, para exercer cabalmente o seu mandato, estes terão de o fazer em regime de plena dedicação, em full-time, e com um desdobramento de esforços que não é compatível com o exercício do mandato também na Assembleia da República.
Apesar das dúvidas suscitadas a esse propósito, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que a possibilidade de se criarem instituições, mecanismos ou comissões mistas que assegurem a coordenação e um contacto permanente entre a Assembleia da República, designadamente através da Comissão de Integração Europeia, e os deputados portugueses ao Parlamento Europeu pode evitar que se crie entre estes e o Parlamento de que emanam um fosso, um afastamento, que seria, de facto, indesejável.
De todo o modo, como salientou o Sr. Deputado António Vitorino, a experiência mostrou que é muito difícil o exercício do duplo mandato e que é possível adoptar mecanismos que não são os óptimos, mas que são, pelo menos, bons ou podem revelar-se bons. Se este sistema não é óptimo, não obstante e nas circunstâncias actuais, parece ser o melhor. A fazer-se uma experiência, penso que ela deve ser feita nestes termos, evitando o duplo mandato e criando mecanismos de coordenação e de contacto permanente, entre a Assembleia da República e os deputados ao Parlamento Europeu.

Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do deputado do PS António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota, Pegado Liz e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.