742 I SÉRIE - NÚMERO 22

sãs propostas de alteração que visam duas melhorias fundamentais: uma no que diz respeito aos princípios, isto é, colocar mais salvaguardado o princípio da autonomia decisória das autarquias locais - daí que façamos uma alteração nesse sentido ao artigo 1.º - e outra que visa proteger os interesses dos trabalhadores.
Para além das referências que já aqui foram feitas sobre este ponto, propomos uma alteração que vai no sentido de os funcionários que já se encontram em certos serviços não serem prejudicados, sobretudo quanto à carreira, em relação aos que vierem para esses mesmos serviços. Essa seria uma garantia fundamental a introduzir e das propostas de alteração que apresentámos há uma que visa esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperemos que haja um entendimento maioritário no sentido de corrigir o decreto-lei sem prejudicar a celeridade do processo. Por isso nos parece muito razoável a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia no que diz respeito aos 15 dias, pois julgamos que mais tempo será desnecessário.
Antes de terminar, gostaria de repetir que creio que se poderia proceder à votação desta matéria em termos de especialidade na própria comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Manuel Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de vos dirigir algumas breves palavras para transmitir a posição do Governo quanto a esta matéria.
O Governo está substancialmente de acordo com a filosofia do diploma em questão, que, aliás, é da autoria do anterior Governo. A aplicação do diploma insere-se essencialmente numa política de racionalização de efectivos e, como já aqui foi referido, de responsabilização das entidades que tomam decisões pelos orçamentos que lhes estão atribuídos.
Aliás, devo dizer que fiquei com a convicção de que existe um consenso bastante alargado acerca desta questão, tanto na comissão em que tive oportunidade de participar como no debate que aqui está a ter lugar, como ainda ao nível de associações sindicais com as quais tive oportunidade de dialogar sobre esta matéria. Esse consenso é no sentido de que a filosofia do diploma é correcta e de que ele, efectivamente, dá uma resposta razoavelmente adequada à problemática das assembleias distritais.
Contudo, parece-me que é razoável e adequado introduzir algumas melhorias no articulado do diploma, destacando a este respeito um ponto que se refira à fixação de um prazo a partir do qual se esclarece o que acontece quando há ausência de decisão por parte da assembleia distrital.
Neste caso, pode interpretar-se que a assembleia distrital renuncia aos direitos de constituir o quadro, mas julgo que seria muito útil esclarecer o sentido do diploma nesta matéria.
Gostava ainda de transmitir à Câmara que o Governo tudo fará para evitar que se verifiquem hiatos no funcionamento dos serviços de interesse público que actualmente estão cometidos às assembleias distritais.
Para terminar, acrescento ainda que o Governo está naturalmente disposto a colaborar com a Assembleia na busca da melhor solução para este problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria que aqui está a ser discutida, do nosso ponto de vista e embora de uma forma diferente do que disse o Sr. Deputado Silva Marques, estabeleceu-se uma unanimidade no sentido de que o decreto-lei mereceria alterações.
Da nossa parte queremos afirmar uma inteira disponibilidade para que estas alterações sejam introduzidas com vista à resolução dos problemas.
Porém, o simples facto de, pela nossa parte e por unanimidade de todos os grupos parlamentares, se considerar que o decreto-lei merece alterações, leva a considerar com reservas a afirmação que foi feita de que o diploma será muito positivo. O decreto-lei será o que for, nomeadamente ele será o que for - positivo ou negativo - a partir da lei de alterações que for aprovada em sede de Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Pela nossa parte, registamos como positivo o que aqui foi afirmado pelo Governo no sentido de que tudo fará para que as funções relevantes exercidas pelos serviços das assembleias distritais sejam mantidas. Estamos convencidos que isso significará também que serão garantidos aos trabalhadores os direitos que hoje têm e a disponibilidade que manifestam para exercer essas funções, e estamos igualmente convencidos que isso significa que o quadro de soluções que se encontrar - que obviamente nada tem a ver com o destino das assembleias distritais, visto que ele decorre da regionalização e tem a ver com os serviços que hoje, por força do mecanismo transitório definido na Constituição, estão na dependência das assembleias distritais - respeitará a autonomia do poder local, respeitará a eficácia dos serviços e os direitos e garantias dos trabalhadores.
É esse o nosso voto e é com esse sentido exacto que entendemos que a Assembleia deu um passo positivo no sentido de encontrar, de uma forma desdramatizada, solução para um problema concreto que foi colocado.
Não se trata aqui de louvar ou criticar o decreto-lei, mas sim de encontrar soluções adequadas e é com esse espírito que nos situamos nesse debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, custa-lhe tanto louvar uma iniciativa apesar de ela ter vindo da bancada do Partido Socialista? Quando este reconhece a bondade de algo, por que é que não se há-de louvar? Só se é capaz de criticar? No seu comportamento regimental, o Sr. Deputado louva, mas, em termos de discurso, não cede à tentação de ter de criticar uma iniciativa do Partido Socialista quando foi governo, cuja finalidade é boa, o que é unanimemente reconhecido? Quando se trata de louvar, não devemos ter reticências ou restrições em o fazer!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.