15 DE JANEIRO DE 1986 743

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o que procurei salientar nesta curta intervenção que fiz - e até peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado por ter falado nesta fase do debate porque, realmente, já não valeria a pena - foi o esforço conjunto que existe nas diferentes bancadas parlamentares no sentido de se encontrar uma solução para o problema. É exactamente nesse sentido e com este espírito que não entendo o seu pedido de esclarecimento, a não ser que, como é habitual, considere melhor encontrar pólos... bem, não sei o que é que o senhor quer: o senhor não é Ministro, não é Secretário de Estado... tem pena disso?!
Portanto, vamos ver se nos encontramos naquilo que é preciso fazer no sentido de procurar soluções para os problemas. Foi, pois, com esse espírito e só com esse espírito que salientei que não se tratava de uma questão de encontrar uma posição maioritária, mas sim de definir e esclarecer aqui que esta é uma posição que a Comissão, por unanimidade, em regime de trabalho e com seriedade encontrou, chamando este decreto-lei à ratificação. Portanto, não se trata de o louvar ou criticar o diploma, mas sim de encontrar soluções adequadas.
Não estou aqui a lavar roupa suja, não estou a tentar encontrar pólos de discussão, pelo contrário, estou a pedir a colaboração de todos os grupos parlamentares - e, nomeadamente, a do seu - para que se encontre uma solução adequada na alteração deste decreto-lei e das propostas que apresentaram, já vi que algumas delas tem interesse. Espero, pois, que considere com o mesmo espírito as propostas que apresentamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª reagiu de uma forma excessiva a um pedido de esclarecimento que lhe formulei com a finalidade não de criar um conflito parlamentar, mas, dentro da legitimidade regimental, de lhe fazer ver que estava a diminuir a bondade da iniciativa legislativa que estamos a apreciar, que foi do anterior governo e em que estiveram implicados o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata. Portanto, a meu ver, o Sr. Deputado estava a tentar diminuir a bondade desse decreto-lei.
Se o Sr. Deputado não reconhecesse a bondade genérica ou a finalidade genérica do decreto-lei, tinha apresentado aqui uma proposta de recusa da ratificação.
Portanto, se não o fez em termos regimentais, que são os que contam para a definição das posições políticas, foi porque reconheceu a bondade e a finalidade genérica do decreto-lei.
Então, porque é que em termos de simples expressão verbal, isto é, sem consequências finais em termos de processo parlamentar, está a denegrir uma iniciativa em que estiveram implicados o Partido Socialista, o PSD e o anterior governo? Se se tratou de uma iniciativa genericamente boa, porque é que se há-de fazer questão de dizer que ela não era boa e que bons somos nós agora porque, com alterações, vamos realmente transformar em bom o que era mau.
O Sr. Deputado, em termos regimentais, tem uma atitude e no seu discurso tem outra. Com que finalidade? Com uma finalidade extraparlamentar?! Então, nessa altura, o seu discurso não tem sentido! O que quis foi chamar-lhe à atenção, através de um pequeno reparo, para a sua observação de que realmente o decreto-lei, na sua finalidade, não era bom e que agora é que vai passar a ser bom.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, agora sem benevolência nenhuma, visto o meu grupo parlamentar ter tempo para eu intervir, gostaria de dizer que não esperava intervir aqui hoje, mas, como os Srs. Deputados calculam, esta discussão prende-se com o Ministério da Saúde.
No anterior governo fui Ministro da Saúde, subscrevi este decreto-lei e penso que ele está correcto, com a devida cautela. E a devida cautela, a meu ver, é a seguinte: no Ministério da Saúde quando lá cheguei não se sabia quantos funcionários havia; quando saí havia - e não posso garantir que ainda haja - 89 783 funcionários, dos quais 53% eram administrativos.
O grande problema que aqui se põe é que temos falta de técnicos de saúde e excesso de pessoal administrativo e, portanto, não está em causa neste decreto-lei o pessoal técnico ser absorvido pelos quadros da saúde; mas aí também temos de subdividir, o que vem na sequência da intervenção que fiz ainda há pouco...
Quanto ao pessoal médico, cuidado!... É que há pessoal médico que trabalha nas administrações distritais de saúde - que são, em alguns casos, a transformação das juntas provinciais - e que são simultaneamente funcionários do Ministério da Saúde, logo do Estado, quer nos hospitais quer nos centros de cuidados primários. Ora, esses funcionários não podem ter dois ordenados e vai-se passar com este caso o mesmo que se passou com o Serviço de Luta Anti-Tuberculose, onde havia pneumologistas, por exemplo, no Hospital Pulido Valente ou noutros hospitais que também eram funcionários, com outro ordenado, no Serviço de Luta Anti-Tuberculose. Isto é que não pode acontecer!
Agora há pessoal de enfermagem e outros técnicos paramédicos que não estão nessa situação e que fazem falta aos quadros de saúde para manter esses centros, uma vez transformados em centros de saúde, a funcionar.
Já quanto ao pessoal administrativo - e daí a reserva nesse decreto-lei - será em função das necessidades. Admito que eventualmente apareça alguma necessidade pontual, mas, grosso modo, o que sobretudo há nos serviços de saúde é excesso de pessoal administrativo, 53% dos quadros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à intervenção do Sr. Deputado Maldonado Gonelha, a questão das assembleias distritais que aqui está colocada não é, peço que me desculpe, essencialmente a dos serviços de saúde. É a questão dos serviços de saúde, dos serviços de fomento, da participação das autarquias locais no destino dos serviços das assembleias distritais e outras questões. São várias as questões a tratar e essa é uma delas.