834 l SÉRIE - NÚMERO 25
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A vida julgará a justeza, à oportunidade e a eficácia da actuação do Governo, nó caso em apreço.
O engenheiro Sidónio Pais é um técnico altamente cotado em Portugal e no estrangeiro, sendo um dos principais responsáveis pelo Plano Energético Nacional.
O engenheiro Santos Gonçalves, por seu turno, construiu, a partir de uma herança difícil - um serviço ancilosado, burocrático e sem qualquer aderência à realidade económica do País -,- uma direcção-geral que funcionou com dinamismo e qualidade. Há, porém no Ministério da Indústria e Comércio, órgãos que, notoriamente, não funcionam - ou que funcionam muito aquém das necessidades -, sendo que os respectivos responsáveis não foram objecto de exoneração.
O PRD apoia o princípio do primado da competência técnica sobre os interesses político-partidários e, por isso, não pode deixar de manifestar a sua preocupação quando, como no caso vertente, a aplicação do citado princípio suscite dúvidas.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Reputado Luís Geraldes.

O Sr. Luis Geraldes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 26 de Janeiro os eleitores portugueses recenseados no território nacional vão eleger o Presidente da República.
Contrariamente ao quê todos os candidatos à presidência têm afirmado, o mais alto magistrado da Nação a sair do sufrágio de 26 de Janeiro não será, infelizmente, o Presidente de todos os portugueses, repito todos os portugueses, mas tão-somente de aproximadamente 75% do nosso povo. Isto, porque aos cerca de 4 milhões de portugueses residentes no estrangeiro, lhes é negado exercer o direito cívico de participar na eleição do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo a nossa Constituição, Portugal é um Estado de direito; democrático, baseado na soberania popular; ,no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais. Ainda segundo a Constituição, artigo 13.º, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei... Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: onde está a garantia dos direitos e liberdades fundamentais? Onde é que os cidadãos são iguais perante a lei, quando uma parte tão substancial do nosso povo, ou seja, cerca de 4 milhões de pessoas são sujeitas a tão humilhante injustiça, ao não poderem participar na eleição do Presidente da República?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -- Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados a discriminação a que são sujeitos os nossos compatriotas residentes no estrangeiro, e que eu chamaria de «tragédia moral», não termina aqui.
Penso, que pela primeira vez na história do Portugal democrático, um deputado da Nação não pode exercer o seu direito de voto na eleição do Presidente da República. Quem será esse deputado? Esse deputado sou eu!
Com muita mágoa vos comunico, Sr. Presidente é Srs. Deputados, que não posso votar para o Presidente da República porque me encontro ainda recenseado no estrangeiro e só no próximo mês de Maio posso actualizar o meu recenseamento...
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É naturalmente uma situação inaceitável que um deputado da Nação, eleito democraticamente, se veja agora impossibilitado de votar para o mais alto magistrado da Nação. Estou convicto de que todos os Srs. Deputados estão solidários com a minha posição. Mas há que pôr termo a tão chocante situação e que passa pelo consenso dos Srs. Deputados aquando da próxima revisão da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique bem claro que o Partido Social-Democrata sempre condenou e condena a humilhante discriminação a que os nossos compatriotas que residem no estrangeiro são sujeitos. Vou mesmo mais longe ao dizer, que o Partido Social-Democrata foi o único partido que a esta matéria se referiu, aquando da declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, em 12 de Agosto de 1982, sobre a revisão da Constituição.
Durante a declaração de voto, o meu companheiro Manuel Pereira disse:

Votámos e aplaudimos as transformações que o texto da Constituição consagrou relativamente ao reforço dos direitos e prerrogativas sociais dos trabalhadores, sem esquecer os emigrantes. Só foi pena que o consenso manifestado quanto a estes não tenha abrangido igualmente a plenitude da sua capacidade política, nomeadamente no que respeita à sua intervenção ha eleição do Presidente da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria é muito clara. E agora mais do que nunca pensámos que é possível rectificar esta injustiça. Não só por o Sr. Primeiro-Ministro - Prof. Cavaco Silva - Ter uma grande admiração e respeito por todos os portugueses que residem no estrangeiro mas também porque teve a coragem de no seu Programa de Governo alterar "a terminologia habitual de; «emigrante» por «residente no estrangeiro». Tal atitude representa o reconhecimento do valor atribuído e a capacidade reconhecida aos nossos compatriotas que trabalham e residem além fronteiras por parte do Prof. Cavaco Silva.
Por outro lado, um dos candidatos à Presidência da República, em declarações prestadas a um semanário e publicadas em 17 de Janeiro, afirmou:,

A nova Constituição terá de devolver o direito
de voto aos emigrantes. É uma enorme injustiça
os portugueses residentes no estrangeiro não pode-
rem votar na eleição do Presidente da República.
São palavras de esperança e mudança há muito desejadas e por isso temos de ir para a frente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata só descansará quando se verificar a tão desejada revisão do artigo 124.º da Constituição, que permita a participação dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então sim, o Presidente da República será, dê facto, de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

P Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Junqueiro, para uma intervenção.