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l Série - Número 27 Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 1986
DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
Jorge Manuel Lampreia Patrício

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos, respostas e diplomas que deram entra na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), a propósito das eleições presidenciais de domingo passado, exprimiu a posição que o Grupo Parlamentar do PSD assume sobre os resultados verificados e sobre as perspectivas que se colocam para a segunda volta.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS), ainda a propósito das eleições presidenciais, exprimiu a importância que o CDS atribui ao resultado das eleições de domingo passado. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), José Carlos Vasconcelos e Dias de Carvalho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (PS) teceu várias considerações sobre as eleições presidenciais, defendendo que só uni presidente oriundo da esquerda democrática pode congraçar vontades para a celebração de um pacto de progresso para o desenvolvimento e modernização de Portugal. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queiró (CDS) e Ângelo Correia (PSD).
O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) considerando que os resultados da primeira volta das eleições presidenciais significaram uma indiscutível derrota do campo democrático e que a eleição de Freitas do Amaral põe em causa o regime democrático, anunciou a deliberação da Comissão Política do MDP/CDE de recomendar aos seus militantes, simpatizantes e aos democratas em geral que dêem o seu voto na segunda volta a Mário Soares. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho e Nogueira de Brito (CDS) e Duarte Lima (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), considerando que os resultados das eleições presidenciais vieram confirmar as consequências ia divisão dos democratas, afirmou que o PCP considerará a complexa situação criada e proporá a resposta mais adequada à continuação da lula. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) defendeu a necessidade de ser considerada em estado de calamidade pública a zona histórica dó Porto, composta pelas freguesias da Sé, Miragaia, Massarelos, Vitória e São Nicolau.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), a propósito das Aldeias S. O. S., alertou a Câmara para degradação das condições a que as mesmas chegaram e defendeu uma intervenção imediata dos poderes públicos no sentido de estes porem cobro a tais situações. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).
O Sr. Deputado Vitorino da Costa (PRD) afirmou ser o concelho de Guimarães um dos que apresenta um maior índice de mortalidade infantil, problema que considerou estar relacionado com carências estruturais no campo da saúde e com a ausência de uma educação sanitária, terminando por defender a abertura efectiva da escola de enfermagem, criada pelo Decreto-Lei n." 569/73, de 30 de Outubro.
Ordem do dia. - Procedeu-se à votação de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do mandato de dois Srs. Deputados, foram aprovados, e à eleição de um juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, que não foi eleito.
A Câmara aprovou, depois, um projecto de resolução que suspende a vigência do Decreto-Lei n. º 4/86, de 6 de Janeiro, e um requerimento de baixa à Comissão do mesmo diploma para discussão e votação na especialidade.
Iniciou-se a discussão da ratificação n.º 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 15O-A/85. de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores. Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados António Osório (PCP), Neiva Correia (CDS), Bártolo Campos (PRD), Agostinho Domingues (PS) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

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Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Manuel Barata Portugal.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel. M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando José Russo R. Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Flausino Pereira da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Francisco Rodrigues Porto.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues da Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Filipe Atayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Luis Bonifácio Ramos.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
Licínio Moreira da Silva.
Luis António Damásio Capoulas.
Luis António Martins.
Luis Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António Miguel de Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. da Costa Candal.
Carlos Montez Melancia.
Helena de Melo Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Alberto dos Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. da Mota Torres.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio .Francisco, Miranda Calha.
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça C. Gonçalves C. Antunes.
Aníbal José da Costa Campos.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo A. de Sousa Pereira.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto da S. Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade de Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Bártolo de Paiva Campos.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho.

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João Barros Madeira.
Joaquim Carmelo Lobo.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
Jaime Manuel Coutinho G. da Silva Ramos.
José Luís Correia de Azevedo.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.
José Rodrigo C. da Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Maria Cristina G. da S. C. Albuquerque.
Maria da Glória M. C. Padrão e C. Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Manuel da Silva Osório.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel dos Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Borges de Carvalho.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco de Mello César e Menezes.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João José Borges de Pinho.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo M. Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Carta

De José Luís Guerreiro do Carmo, residente no lugar de Monte Branco, concelho de Silves, remetendo fotocópias de abaixo-assinado dirigido à Associação de Regantes Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, alertando para os perigos da falta de segurança junto aos canais de rega naquela região.

Ofícios

Da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de resolução aprovada em plenário nacional de activistas do sector metalurgia e metalo-mecânica, realizado no passado dia 16 do corrente, sobre o problema dos salários em atraso; da União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do comunicado emitido sob o título «Hemofílicos mais condenados à morte».

Telegramas e «telex»

De sindicatos de professores e de outros trabalhadores da função pública, exigindo do Governo que sejam concedidos aumentos salariais justos, por forma a repor o poder de compra, face à inflação referente ao ano de 1985.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Na sessão do passado dia 21 de Janeiro: ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Sottomayor Cardia e António Osório; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Janeiro e Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura.
Na sessão do passado dia 22 de Janeiro: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Furtado e Arménio de Carvalho; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, formulado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa.

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O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Novembro e 5 de Dezembro; Marques Mendes, na sessão de 14 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 15 e 19 de Novembro e 5 de Dezembro; António Feu, na sessão de 19 de Novembro; Maria Santos, nas sessões de 26 de Novembro, 3 e 5 de Dezembro; Carlos Ganopa, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão ,de 3 de Dezembro; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 6 de Dezembro; José Costa Carvalho e Tiago Bastos, na sessão de 10 de Dezembro; José Magalhães e outros, na sessão de 11 de Dezembro; Carlos Pinto, na sessão de 11 de Dezembro; Reinaldo Gomes e Fernando Figueiredo, na sessão de 19 de Dezembro; António Mota, na sessão de 20 de Dezembro; João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e outros, na sessão de 9 de Janeiro.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.º 108/IV, apresentado pelos Srs. Deputados António Mota e outros, do PCP, sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova, que baixa à 4.ª Comissão; n.º 109/IV, apresentado pelos Srs. Deputados José Maria Andrade Pereira e outros, do CDS, sobre requerimento e tramitação da suspensão da eficácia dos actos administrativos, que baixa à 1.ª Comissão; n.º HO/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD, sobre elevação de Albufeira à categoria de cidade, que baixa à 10.ª Comissão; n.º Ill/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, do PRD, sobre a responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 112/1V, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, do PRD, sobre a transmissão pela rádio e televisão dê produções dramáticas portuguesas, que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve lugar, no passado domingo,- a primeira volta das eleições presidenciais. Cumpre-me exprimir nesta Câmara a posição que o grupo parlamentar a que presido assume sobre os resultados verificados e sobre as perspectivas que se colocam para a segunda volta. É o que procurarei fazer de seguida, em breves palavras.
Antes, porém, importa, salientar, mais, uma vez, o inegável civismo. demonstrado- pelas populações que acorreram às umas no exercício do direito, e no cumprimento do dever de votar, civismo esse que, aliás, caracterizou a própria campanha eleitoral. Os actos condenáveis de intimidação e violência gratuita quê ocorreram durante a campanha e após o apuramento dos resultados, representam apenas lamentáveis excepções pontuais e isoladas à regra geral enunciada. Excepções à regra, pontuais e isoladas, que, aliás, só redundam em manifesto prejuízo dos projectos e dos objectivos que porventura são imputados aos presumíveis responsáveis pelos incidentes.
Fazemos, desde já, votos sinceros de, que a segunda volta, que brevemente se inicia, decorra com o mesmo elevado grau de civismo, mas agora sem qualquer excepção que possa de algum modo minimizá-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos saudar democraticamente os candidatos afastados da segunda volta e que sem subterfúgios se apresentaram ao eleitorado, até ao veredicto final resultante da contagem dos votos.
Saudações que obviamente são extensivas ao candidato Mário Soares, que obteve o segundo lugar no sufrágio e irá, portanto, disputar a eleição presidencial com o candidato que ò PSD decidiu atempadamente apoiar.
Consideramos saudável para o regime democrático a recuperação conseguida pelo Dr. Mário Soares ao atingir um resultado superior àquele que o partido que lidera obteve nas legislativas de Outubro passado e sem embargo, de ter ficado aquém da percentagem eleitoral alcançada pelo PS em Dezembro, nas eleições autárquicas.
Apoiando unia candidatura distinta, não deixamos de nos regozijar com o facto de a segunda volta colocar frente a frente dois candidatos que não diferem nos conceitos de democracia política nem nas grandes opções de política externa e de defesa nacional que inequivocamente defendem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os excelentes resultados obtidos por Freitas do Amaral na primeira volta auspiciam uma clara vitória final; superou o somatório das votações alcançadas nas legislativas pelos partidos que formalmente- o -apoiam, aproximou-se na maioria absoluta dos votos expressos; obteve mais cerca de l 200 000 votos do que o segundo mais votado; a candidatura atingiu, graças especialmente à adesão extraordinária da juventude, uma dinâmica crescente e imparável de apoio popular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, e designadamente a bancada parlamentar social-democrata, mantém e reforça o apoio à candidatura autónoma e independente de Freitas do Amaral. É nossa convicção de que Freitas do Amaral em Belém garante as liberdades democráticas alcançadas com a. Revolução de 25 de Abril; proporciona a normalidade do relacionamento institucional entre os órgãos de soberania; assegura estabilidade política indispensável ao progresso económico e à justiça social, numa perspectiva reformista de mudança que rompa com o imobilismo e o conservadorismo anquilosante que tem impedido o desenvolvimento e a modernização do nosso país.
País que, esmagadoramente, como revelam todas as sondagens, confia e acredita no Governo Cavaco Silva, entende que este Governo deve governar, que este Governo deve ser deixado governar, em, cumprimento do programa aqui viabilizado, mantendo acesa a esperança despertada nos Portugueses a partir da vitória do PSD nas eleições de Outubro, passado.
Seremos capazes de construir um Portugal à altura da nossa história.

Aplausos cio PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque os números falam por si, algumas breves palavras serão suficientes para exprimir a importância que o CDS atribui ao resultado das eleições de domingo, passado.

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A primeira é, obviamente, de congratulação pelo êxito obtido por Diogo Freitas do Amaral. No plano em que sempre nos colocámos perante a sua candidatura - autónoma dos partidos políticos e representativa de uma relação directa do candidato com o País - não é uma vitória partidária que reivindicamos.
É indiscutivelmente a vitória de um homem, do projecto que ele protagoniza, de um vasto conjunto de portugueses de todas as regiões, de todas as classes, de todos os credos que com eles se identificam e querem abrir em Portugal, na democracia e com paz, uma nova década de progresso, justiça e dignidade sociais.
Como já foi reconhecido, nada ficou politicamente na mesma depois de 26 de Janeiro. Na verdade, o significado das eleições ultrapassou a mera escolha dos candidatos que passaram à segunda volta. Ele exprime, em primeiro lugar, a derrota da estratégia frentista, laboriosamente montada pelo PCP, que, depois de vicissitudes várias, conduziu ao aparecimento da candidatura de Salgado Zenha.
Esta estratégia foi oportuna e insistentemente denunciada pelo CDS e, em particular, pelo seu presidente Adriano Moreira e, constituindo a principal ameaça à democracia política, foi a primeira preocupação do nosso combate. O Partido Comunista e o Dr. Álvaro Cunhal são, pois, os principais derrotados destas eleições, tendo visto fugir-lhes talvez a sua derradeira hipótese de reocuparem o Poder, embora sob uma forma pouco heróica e revolucionária e através de uma interposta pessoa. Se no PCP há ainda alguma réstia de relação entre as bases e a respectiva direcção política, será difícil que aquelas continuem a aceitar caminhar passivamente para o beco sem saída para onde têm sido sucessivamente conduzidas.

Vozes do PCP: - Ah, ah, ah!

O Orador: - Mas com a derrota de Salgado Zenha ruiram fragorosamente, também, as expectativas que o general Ramalho Eanes veio a alimentar através de uma crescente intervenção partidária verificada no decurso do último mandato, com o objectivo expresso de determinar as condições da sua própria sucessão e de preparar o quadro da sua futura e activa participação na vida política.
O actual Presidente da República desbaratou, assim, em poucos meses, um capital político cuidadosamente amealhado ao longo de 10 anos de exercício do seu cargo e sai de Belém enleado na teia que se foi tecendo à sua volta e sem autonomia que lhe permita exprimir um projecto independente dos interesses e objectivos dos que nele venham ainda a querer investir.
Por outro lado, será difícil deixar de prever que o PRD, agora mais órfão e viúvo, consiga manter por muito mais tempo esta posição insustentável, que é a de ter o terceiro maior grupo parlamentar na Assembleia da República e ser, seguramente, um dos menores partidos portugueses.

Vozes do PRD: - Isso é que se há-de ver!

O Orador: - Estranho destino - estranho destino, de facto - para quem apareceu na política pretendendo exprimir a revolta das bases e agora representa já quase só as cúpulas.
Estas eleições evidenciaram, pois, a crise profunda que vive a esquerda portuguesa e que nem a passagem à segunda volta do Dr. Mário Soares - que se saúda enquanto vitória da democracia - consegue, porém, iludir. À derrota da esquerda revolucionária e totalitária parece ainda não ter, infelizmente, correspondido a vitória clara e sem equívocos da esquerda democrática. Só a segunda volta demonstrará se o Dr. Mário Soares prefere consolidar a liderança dessa área, garantindo assim o estabelecimento de um verdadeiro princípio da alternância democrática ou, pelo contrário, se deixará tentar pela «vã cobiça do poder», fazendo hoje o que criticou nos que, ainda ontem, o combateram.
Nada ficou, portanto, politicamente na mesma e o enorme movimento popular que se gerou à volta da candidatura de Freitas do Amaral é também o sinal seguro de que a sua eleição representará um factor de mobilização das forças mais activas, jovens e dinâmicas da sociedade portuguesa e de que não ficará sem resposta o desafio histórico que agora se coloca a Portugal.
O combate à pobreza, a recuperação do atraso tecnológico, o progresso com justiça e, sobretudo, a formação cultural, científica e profissional das novas gerações, que sofrerão o maior impacte dos efeitos da adesão à CEE, exige que os próximos anos sejam de paz institucional, estabilidade governativa, de sobreposição do interesse nacional ao egoísmo partidário e de empenhamento de todos os portugueses em torno de objectivos comuns, que permitam o reforço da nossa coesão interna, sem o que dificilmente seremos capazes de defender os nossos interesses na ordem internacional.
São esses os valores que a candidatura de Freitas do Amaral exprime e prossegue e por isso o CDS continuará a apoiá-lo até à vitória, com a mesma disponibilidade, empenho e convicção com que o fez até hoje.

Aplausos do CDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Parece uma vitória do CDS!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, José Carlos Vasconcelos e Dias de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, deixemos de lado o tom triunfalista da sua intervenção.
Das muitas leituras que são possíveis fazer dos resultados da primeira volta das presidenciais, parece-me existir uma que é inequívoca: a maioria do eleitorado português recusou a candidatura do Prof. Freitas do Amaral.

Risos do PSD e do CDS.

Sendo assim, como explicar o seu triunfalismo? Será que o Sr. Deputado Gomes de Pinho pensa que o Prof. Freitas do Amaral vai ganhar na segunda volta fazendo apelo aos eleitores do Dr. Salgado Zenha e da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo e, nomeadamente, está a contar com os votos do eleitorado do Partido Comunista? Vai apelar a esse voto ou está a contar com a abstenção de todo esse sector? Não sendo

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assim, é difícil na simples conta dos resultados ver, a maioria que no domingo passado apoiou a candidatura do Prof. Freitas do Amaral ser maioria no próximo dia 16 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se pretende responder já, ou no final de todos os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos/(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, tomo a devida nota do ar triunfalista - é o mínimo que pode chamar-se - do Sr. Deputado Gomes de Pinho. Devo dizer, com uma certa pena, que não me habituei a ver no Sr. Deputado Gomes de Pinho nem na sua bancada; esse ar de uma certa arrogância que, espero, não seja o principio de um novo estilo do CDS nesta Câmara, dado que julgo que isso não beneficia ninguém, e muito menos a democracia.
Penso que numa democracia uma das provas de distinção das pessoas é a de saberem assumir às derrotas com dignidade e as vitórias com humildade.
Mesmo que o CDS entenda que se trata de uma vitória do seu partido, no que me parece não corresponder pela candidatura do Dr. Freitas do Amaral - que tiveram o cuidado de a separar dos partidos políticos -, parece-me de mau augúrio este tom que agora se anuncia.
Por, outro lado, no que respeita ao PRD -que o Sr. Deputado considerou, que estava mais órfão e mais viúvo -, devo dizer que assim não nos consideramos. O que nos admira muito é que um partido que está a fazer apelo e a tratar, em termos ecumenásticos, uma candidatura que fez das estabilidades governativa e política uma das tónicas fundamentais da sua campanha, esteja aqui a querer introduzir factores de uma possível instabilidade. Ou seja, 3 meses depois de umas eleições legislativas e sem nenhum fundamento sério, porque está á confundir eleições (e o PRD, há parte que pode considerar que os resultados das presidenciais são para si a sua quota-parte dá derrota, assumiu-o na própria noite das eleições, através do presidente do partido), parece-me que existe nesta sua intervenção o germe da instabilidade quando alguém fala em nome de um partido e de uma candidatura que, antes de mais, põe em relevo á estabilidade:
Relembro também que estas palavras não são diferentes dás que ocorreram nas últimas eleições presidenciais, em que houve então um bloco político a que o CDS pertencia, que considerou as eleições legislativas como a primeira volta das presidenciais e, derrotados nessas, não houve ninguém que viesse dizer o contrário, porque foi então eleito um presidente da República que muito bem disse: «A minha vitória não será a derrota de ninguém.»
Esperemos que, qualquer que seja o candidato eleito para a Presidência no próximo sufrágio, seja um presidente de todos os portugueses e que possa, dizer: «A minha vitória não é a derrota de ninguém», que não existam partidos a retirar daí ilações e a criar uma dinâmica e uma arrogância que á eleição de um presidente de todos os portugueses de nenhuma forma consente.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Gostava que o Sr: Deputado Gomes de Pinho me explicasse se as leis para alguns são para ser cumpridas e para outros não.
É que o Governo Civil de Castelo Branco exarou um despacho que proíbe; nalguns locais comícios públicos e determina apenas que em Castelo Branco se podem fazer comícios públicos, ao ar livre, em dois locais.
Ora bem, forças políticas quiseram, utilizar locais públicos diferentes dos que estão, determinados e tal foi-lhe sempre proibido e, inclusivamente,- foram ameaçados pela polícia. Contudo, Freitas do Amaral, quando passou na cidade, fez o comício público fora dos locais determinados e, no entanto, a polícia não apareceu e o Governo Civil não proibiu o comício. Pergunto ao Sr. Deputado se as leis são para todos cumprirem e se o presidente que querem eleger é para alguns ou se é para todos os portugueses.
- É este o protesto violento que quero aqui deixar , protesto esse que, aliás, já foi feito por escrito em comunicado da candidatura de Salgado Zenha, em Castelo Branco.
É de lastimar que, antes mesmo de haver uma eleição e um presidente eleito, haja já esta segregação e já possamos sentir toda a dinâmica de uma bipolarização, de um gueto, que os vitoriosos querem aplicar aos outros.
Não construímos o 25 de Abril para isto; não temos lutado pela democracia com este espírito. É preciso que esses pseudovitoriosos, que já aí vêm aclamar-se, tenham mais senso saibam que o Presidente da República não será um elemento de divisão. Eles que não queiram começar já a fazê-lo!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer a Câmara de que não se pode confundir convicção com triunfalismo e se alguma coisa houve nas minhas palavras foi, efectivamente, convicção. Longe de mim estar triunfalista. Não é esse o meu estilo nem julgo que, haja qualquer razão que o justifique ou que o. justificasse.-Estamos, sim, conscientes de que no domingo passado se viveu em Portugal um marco fundamental para a democracia e para o inicio daquilo que qualificamos como uma nova década na história portuguesa recente.
Se outras forças políticas aqui presentes não. o reconhecem ou não o entendem, essas forças políticas estarão á incorrer noutro pecado, porventura mais grave do que o pretenso triunfalismo que me atribuíram.
Por outro lado, só quem está convencido de que o CDS teve um papel, que o próprio CDS não reivindica, para os resultados obtidos, me pode acusar de ter vindo aqui fazer a apologia do êxito do CDS. Eu disse expressamente que a postura em que sempre, nos

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colocámos perante a candidatura de Freitas do Amaral foi de respeito total pela sua autonomia, pela sua independência e que, portanto - e cito -, «não é uma vitória partidária que aqui reivindicamos». Foi isso o que eu disse. Quem não quis ouvir, sobretudo não quis entender, porque, de facto, foi isso o que foi dito. Em segundo lugar, gostava de responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso dizendo-lhe que, pela nossa parte, não estamos nada preocupados quanto a saber de onde virão os votos necessários para eleger o Dr. Freitas do Amaral na segunda volta. Devolvo-lhe a pergunta: onde é que o Sr. Deputado pensa que o Dr. Mário Soares vai buscar os votos que seriam necessários para ser eleito?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o problema não reside no facto de eu estar ou não preocupado. Pelos vistos, o CDS não está preocupado, mas está à espera que os votos venham para certas zonas. Não é um problema de preocupação, mas está à espera deles!
Pela minha parte, também devo dizer que não estou preocupado. Registo que está à espera que venham daí e que não é um problema de preocupação, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o CDS está convencido de que esses votos virão e continuarão a vir de onde já vieram...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... ou seja, da vontade do povo português, que nestas eleições demonstrou que o seu apoio ao Prof. Freitas do Amaral é superior ao apoio que deu aos dois partidos que, expressamente, o apoiaram nas eleições. É dai que virão os votos.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso já não poderá ser tão claro quanto à resposta relativamente à pergunta que lhe devolvi. Isto é: de onde pensa que viriam os votos necessários para que o Dr. Mário Soares pudesse vir a ser eleito Presidente da República?
Ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, pessoa que estimo de longa data, gostava de lhe dizer que não houve nas minhas palavras qualquer apelo à desobediência civil no PRD ou em qualquer outra área da vida política portuguesa. Porventura a imputação que me faz resulta de uma leitura que fará quanto às próprias condições de instabilidade do seu próprio partido. Creio que é um dado objectivo, evidente, e que não valerá a pena esconder sobre qualquer manto diáfano.
O que, na realidade, está em causa nestas eleições é aquilo que aqui referi, ou seja, que o terceiro maior grupo parlamentar demonstrou que tem efectivamente uma dimensão política reduzida. E o que pergunto é se para quem defende que deve haver uma correspondência entre as infra-estruturas e as superestruturas, não é absurdo que um partido que demonstra uma tão pequena dimensão mantenha aqui um tão grande grupo parlamentar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - A vida política, felizmente, tem leis e elas manifestar-se-ão quando for oportuno. Não estou a tentar determinar nem o momento nem o modo como elas se manifestarão; estou apenas a manifestar a minha convicção de que isso ocorrerá.
Finalmente, Sr. Deputado Dias de Carvalho, não estou aqui investido em poderes de fiscalização da campanha eleitoral e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que há mecanismos legais - felizmente que estamos num Estado de direito - para assegurar o cumprimento da lei e, mais do que isso, para assegurar a igualdade de todas as candidaturas.
Creio, portanto, que não é a mim que deve dirigir esse reparo, embora ele seja porventura legítimo se aconteceram, como julgo, os factos que aqui relatou e não sou também a pessoa indicada para lhe responder.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desceu o pano sobre o primeiro acto do «drama» em que se tornaram as eleições presidenciais. Drama de facto. Pois raras vezes se terá assistido a uma tão intensa dramatização daquilo que, em democracia estabilizada, se repete com a regularidade das estações do ano.
Espera-se talvez demais do futuro Presidente da República. Surgiram candidatos de projecto e candidatos que prometiam o que só ao Executivo ou ao Legislativo diz respeito. Mas o eleitorado soube discernir e por isso aí estão inertes algumas mais ou menos legítimas ambições.
Dois protagonistas ficam agora nos fundos do palco. Em grau diverso merecem aplausos de entreacto. Porque aceitaram lutar, porque com maior ou menor denodo, dignidade e espírito democrático, se bateram pelos seus ideais.
Em suma, as eleições do passado domingo acabaram por ser inequivocamente as «primárias» da esquerda. Natural se torna pois que aqui e agora o Grupo Parlamentar do PS pretenda através desta intervenção dirigir uma sentida palavra de homenagem e de congratulação ao candidato que todo o partido apoiou unanimemente, o Dr. Mário Soares.

Aplausos do PS e do deputado Lopes Cardoso (Indep.}

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o fatalismo das inveteradas rotinas, contada a direita e contadas as esquerdas ficou a maioria onde desde Abril sempre esteve. A esquerda, custe a quem custar, continua maioritária em Portugal.
É um dado irrefutável, o que sem dúvida significa que a vitória da esquerda à segunda volta só depende da vontade da própria esquerda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A direita fez porventura uma das suas mais notáveis performances eleitorais, é certo. E nesse sentido, democraticamente, saudamos o seu candidato. Mas nem assim se sagrou maioria.
Ajudada pela sua própria unidade em contraponto da divisão da esquerda. Ajudada pela dinâmica de vitória de duas votações anteriores triunfantes. Ajudada

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pelo exercício eleitoralista do poder de um governo ainda em estado de graça.
Ajudada pela herança de uma confortável situação financeira interna, com a balança de transacções correntes superavitária, uma balança comercial menos deficitária do que nunca, uma inflação em recuo e sob controle, uma retoma do crescimento do produto e do poder de compra dos salários.
Ajudada ainda por uma conjuntura internacional de encomenda, com o dólar em baixa; o preço do petróleo em recuo, a CEE de bolsa aberta para nos empurrar para o desenvolvimento.
Finalmente ajudada pelo desgaste do PS, obreiro corajoso dos resultados económicos e financeiros que citei, nem mesmo assim a direita conseguiu convencer o povo português á deixá-la experimentar a alegria de ser a metade maior.
Não me espantaria que dissessem que esta é uma, visão bipolar e maniqueia. Talvez o seja, mas a bipolaridade é, neste tipo de contenda, como que institucional. Ao limitar a dois a disputa da segunda voltado legislador constituinte sabia que corri toda a probabilidade nessa segunda volta estariam em presença dois projectos de sociedade antagónicos entre si.
Mário Soares e Freitas do Amaral personificam pela força do voto esses dois projectos. Pelo seu passado, pelo seu trajecto político, pelas suas lutas políticas ou ausência delas, pelo diverso grau de coragem com quê enfrentaram situações difíceis, pela família política em que se integram, pelos interesses e valores por que se regem, pertencem a dois mundos que não são: de hoje mas de sempre o mundo classista conservador, retrógrado, defensor dos privilégios dós possidentes receoso de buscar a inovação e o desenvolvimento na imaginação, na justiça e na solidariedade social, que é o mundo de onde intelectualmente provém o candidato Freitas do Amaral.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito, bem!

O Orador: - O mundo sem alfândegas sociais, progressista, de janelas sempre abertas às inovações do saber e da liberdade, onde se situam as raízes ideológicas de Mário Soares.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta dicotomia política plasmada em dois passados, em dois perfis, em dois homens só pode ter uma resposta, lógica:- se um deles é de direita e o outro de esquerda, que é maioritária, Descartes, pelo menos, não deixaria de dar a vitória ao segundo. Só uma entorse lógica poderia permitir que assim não fosse no presente/futuro.
O projecto da candidatura de Mário Soares é um projecto de congregação de vontades sem, marginalizações, de desenvolvimento e de progresso assente nos valores fundamentais do ideário da esquerda democrática centrado na busca incessante da justiça e da solidariedade social, em benefício dos que menos têm, dos humilhados, dos marginalizados, dos ofendidos da sociedade.
É esse projecto exactamente que o candidato da direita, pelos seus compromissos, não pode oferecer aos Portugueses...
É que nós queremos de facto que Portugal vá para a frente: mas não queremos que vá para a frente de qualquer maneira. E não é só depois do 25 de Abril; que queremos que Portugal vá, para a frente.
Não queremos o desenvolvimento selvagem à margem da justiça e solidariedade social, à custa do sacrifício dos mais fracos. Desenvolvimento com despedimentos, desemprego, desertificação de regiões inteiras, degradação dos serviços sociais, da saúde e do ensino não é verdadeiro desenvolvimento.
Só haverá desenvolvimento se os seus benefícios forem equitativamente distribuídos. Não queremos o regresso ao arbítrio patronal que devora sem contemplações a segurança e a estabilidade do emprego, valores para nós inalienáveis.
Não queremos uma dinâmica revanchista destinada-a cobrar desforço do 25 de Abril, para reconstrução, de uma AD requentada sem a chama de Sá Carneiro e construída na meliflua base de um mero projecto de marketing político da autoria de um. conhecido ex--ministro da propaganda.
É por isso que não queremos o projecto subjacente à candidatura de Freitas do Amaral. Não porquê o candidato não seja um democrata, que indubitavelmente o é.

Vozes do CDS: - Vá lá!

O Orador: -- Mas porque o seu comportamento passado nos revela que muito provavelmente não terá nem a força nem a determinação para conter os ímpetos da direita antidemocrática que o apoia e que está presente rias mais altas instâncias da sua própria candidatura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos o regresso ao passado mesmo que nos digam que é para a frente que estamos a ir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estabilidade das instituições exige um presidente de diálogo, preocupado na obtenção de consensos e em eliminar os factores das crises políticas antes mesmo que estas se manifestem com todo o seu caudal de perniciosos danos para o conjunto da população.
Exige um presidente dotado de firmes convicções e de um passado que dê garantias de assumir as responsabilidades da defesa das liberdades públicas e do normal funcionamento das instituições democráticas. Um presidente que respeite escrupulosamente a esfera dê acção dos outros órgãos de soberania, designadamente do Governo. De todos os governos que o Parlamento legitime nos termos constitucionalmente previstos.
Só um presidente oriundo da esquerda democrática pode, no exercício dos seus poderes e da alta magistratura cívica e moral de que desfruta, congracar vontades para a celebração de um pacto de progresso para o desenvolvimento e modernização de Portugal com verdadeira dimensão social, garantindo intransigentemente as liberdades públicas, ó funcionamento das instituições no quadro constitucional e a defesa dos direitos fundamentais, designadamente dos trabalhadores. O País, no quadro da nossa jovem democracia, sabe hoje identificar os valores que se confrontam. Sabe que não é de homens como Mário Soares que deve recear pendores radicalizante? Conhece a sua tolerância, o seu feitio dialogante, a sua recusa do ressentimento. Sabe que com ele em Belém morrerão na casca as tentativas autoritárias seja de que sinal forem e que a violência - que nos últimos dias fez a sua reaparição no cenário democrático - encontrará nele o mais eficaz de estímulo.

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Com ele em Belém os Portugueses viverão tranquilos e dormirão sem sobressaltos.
Não foi por acaso que Mário Soares ganhou as «primárias» da esquerda: Como não será por acaso que ganhará o tira-teimas de 16 de Fevereiro. Sem negociações públicas ou privadas com partidos ou personalidades, mas apenas norteado pelo objectivo de garantir a estabilidade e o progresso para Portugal e para os Portugueses. A sua vitória não será a derrota de ninguém, porque só o voto em Mário Soares garantirá a continuidade do Portugal de Abril.

Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, a sua intervenção suscita-me duas perguntas. A primeira é no sentido de saber se o Sr. Deputado se coloca em total discordância com a análise que o secretário-geral do PCP, Dr. Álvaro Cunhal, fez como corolário da qual a direita em Portugal teria tido neste domingo 72% dos votos.
A segunda questão que lhe queria colocar prende-se com a afirmação que o candidato Mário Soares fez no debate televisivo no sentido de que o Partido Comunista Português não daria a nenhum candidato - no caso o Dr. Salgado Zenha - qualquer apoio sem facturas. A expressão era: «o PCP não apoia nenhum candidato pelos seus lindos olhos». Perguntava ao Sr. Deputado António Vitorino se entende que esta afirmação do candidato Mário Soares foi uma afirmação particularizada no que diz respeito ao candidato Salgado Zenha ou se, pelo contrário, foi uma afirmação genérica que se aplica a qualquer candidato.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, atendendo a que há outro pedido de esclarecimento, V. Ex.ª pretende responder de imediato ou no fim?

O Sr. António Vitorino (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, era óbvio que o porta-voz da candidatura do Sr. Dr. Mário Soares tivesse de fazer a intervenção que fez hoje aqui.
De qualquer das formas, há quatro notas em relação às quais gostaria de lhe colocar questões. A primeira é a seguinte: diz o Sr. Deputado que houve candidatos que dramatizaram a campanha e o seu conteúdo. Pergunto se o candidato que mais dramatizou não foi o próprio Dr. Mário Soares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão refere-se à bipolarização. Não posso deixar de ficar surpreso perante o conteúdo que o porta-voz do Dr. Mário Soares, também deputado nesta Câmara, profere em relação à
bipolarização. Recordo o que há 5 anos o Sr. Deputado e o Dr. Mário Soares diziam sobre ela e verifico que afinal a questão nuclear da bipolarização é trazida ao debate político em 1986 pelo Dr. Mário Soares e pela sua candidatura, quando era exactamente o Dr. Mário Soares que, alguns meses e anos antes, e recusava como pano de fundo da lógica e do conteúdo de uma intervenção presidencial.
A terceira questão prende-se também com a bipolarização. Não entendo como é que o Sr. Deputado fala hoje em bipolarização esquerda, direita, renegando um conteúdo essencial da intervenção do candidato Mário Soares, quando dizia há bem pouco tempo perante o País que não há uma direita nem uma esquerda, mas sim a esquerda totalitária e a esquerda democrática, tal como na direita.
Como é que, de repente, o Sr. Deputado passa de um passado recente, de um passado lógico de acção política do candidato Mário Soares, para o presente mostrando ao País que afinal não há uma direita totalitária, não há uma direita democrática, não há uma esquerda totalitária nem uma esquerda democrática, mas só uma esquerda e só uma direita? Como é que de repente se esquece a fronteira entre democracia e totalitarismo, quando esse era o cerne fundamental da postura democrática do Dr. Mário Soares há 15 dias?
Quarta e última questão: o Sr. Deputado colocou o problema da justiça social e da solidariedade nacional como factores fundamentais da postura institucional do candidato Mário Soares. Excelente. No discurso óptimo, mas na prática temos de medir as árvores pelos seus frutos.
Quem foi o maior agente em Portugal - como o Sr. Deputado disse, e muito bem -, o principal protagonista das acções governamentais dos últimos 2 anos, que V. Ex.ª indicou há 5 minutos ali na bancada? Diz o Sr. Deputado que foi Mário Soares. Então, se assume os aspectos positivos; naturalmente também encerra nisso toda a globalidade dessa acção política. E porquê recordar a CEE e não os salários em atraso? Porquê recordar a balança comercial e não a queda dos salários, a queda do poder de compra, a miséria, a fome, as dificuldades? Porquê pegar numa parte do conteúdo da acção e não no seu conjunto? Porque é que o Sr. Deputado retira uma parte do passado recente e esquece a outra?
Sr. Deputado, temos hoje de novo o Dr. Mário Soares que esquece os últimos dois anos e meio e que deles apenas quer retirar metade, esquecendo a outra? Que Mário Soares é que o Sr. Deputado representa: por inteiro ou só a parte que lhe convém?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Manuel Queiró, dava-lhe apenas um conselho, quando quiser colocar questões ao Dr. Álvaro Cunhal. Dirija-se directamente a ele, se faz favor.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Não é possível! Ele não está cá!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Ângelo Correia, começava por me congratular pelo facto de

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a minha intervenção ter suscitado, a rentrée parlamentar do Sr. Deputado nesta Assembleia.

Risos.

Eu, ao menos, é claro e inequívoco de quem sou porta-voz, mas não ficou nada claro no meu, espírito se V. Ex.ª falava em representação do seu grupo parlamentar, dos sociais-democratas, como porta-voz do Prof. Freitas do Amaral ou como porta-voz de si próprio, atendendo a que num passado recente ou longínquo V. Ex.ª já tem sido porta-voz de tantas entidades, de tantos interesses e de tantas, posições políticas, que não sei de quem é porta-voz neste momento.

Aplausos do PS.

Quanto ao drama, Sr. Deputado, sou sinceramente da opinião de que todos os candidatos dramatizaram este acto político. Mas este acto político é dramático para o futuro do País. Só, assim se justifica o empenhamento com que os Portugueses acompanharam a campanha eleitoral e os esforços de todas as forças políticas sem excepção, a começar pela sua, Sr. Deputado e pelo presidente da Comissão Política do, seu partido e Primeiro-Ministro deste país, que empenharam, a sua posição política e a sua credibilidade em defesa da posição de um determinado candidato.. Aí tem a resposta quanto ao drama.
Quanto à questão da bipolarização, faço a fineza de, reconhecer que V. Ex.ª. não me ouviu. Estava a pensar que perguntas embaraçantes é que me ia colocar e, portanto, não teve ocasião de me ouvir.
Não falei em bipolarização falei em bipolaridade, disse que isso era uma imposição institucional decorrente do sistema eleitoral que a Constituição consagra, para o Presidente da República.
Quando a Constituição Portuguesa, por decisão constituinte votada pelo seu partido, Sr. Deputado Ângelo Correia, e sem que o seu partido tenha aquando da revisão constitucional, feito qualquer proposta de alteração, assentiu que a eleição, do Presidente da República devia ser feita por sufrágio directo e universal e em duas voltas, em que à 2.ª volta, só estariam presentes dois candidatos, é a Constituição que está a pôr, por força da sua própria letra, a bipolaridade, nessa mesma 2.ª volta.
Isto, malgré, naturalmente, aquilo que sempre dissemos: que só pode ser presidente de todos os portugueses, só pode unir os Portugueses e servir Portugal, aquele candidato, que for capaz de representar mais de metade dos Portugueses, isto é, aquele candidato que, oriundo da esquerda democrática, seja capaz de lançar as bases do diálogo, do entendimento e da concertação com os sectores do centro reformista, com os eleitores sociais-democratas que muito provavelmente, contribuíram para que o Sr. Deputado Angelo Correia esteja nesta Câmara.
Isto significa, Sr. Deputado, que represento o Dr. Mário Soares integralmente quando falo como porta-voz da candidatura.
Aqui, se V. Ex.ª tiver essa gentileza, ver-me-á a representar-me a mim próprio e ao meu grupo parlamentar, as posições do meu partido e só essas. E nesse sentido devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que naturalmente não enjeitamos nada do passado do Partido Socialista, ao qual está indissoluvelmente ligada a figura do
Dr. Mário Soares nem dos actos do anterior governo, onde por acaso o seu partido também estava representado e até mereceu, de quando em vez, algumas manifestações, de apoio de V. Ex.ª - decerto só para as coisas boas e não para as coisas más.
Não enjeitamos nem o que de bom nem o que de mau se passou no governo anterior e por isso fomos punidos pelo eleitorado no dia 6 de Outubro. Mas isto não são eleições legislativas, Sr. Deputado, são uma coisa completamente distinta -são eleições presidenciais.
E continuamos a afirmar que em termos de eleições presidenciais é o Dr. Mário Soares que dá melhores condições para garantir a estabilidade, a paz e o consenso entre, os Portugueses.

Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Ângelo Correia: - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia pede a palavra para que efeito?

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para exercer o direito de defesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, fico muito grato pelas respostas que V. Ex.ª. não deu, o que significa dificuldade de postura, institucional de V.. Ex.ª, face ao discurso proferido há pouco.
O meu direito de defesa exerce-se em dois pequenos pormenores. O primeiro quando V. Ex.ª saudou a minha rentrée, isso não corresponde à verdade. Fiz a minha rentrée parlamentar quando o Sr. Deputado Medeiros Ferreira nos falou de um problema do Governo, criticando-o por não ter procedido, quase criminalmente, contra uma transmissão privada de televisão, em que lhe lembrei que o Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, não o tinha feito algum tempo antes em relação à Rádio de Abrantes e qual era o seu comportamento na altura. Ele também não me respondeu, aliás, o que origina uma similitude com as minhas rentrées nas respostas que me são oferecidas.
De qualquer das formas, e aqui uma nota de ligação ao meu segundo pormenor, quando fiz a pergunta ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira ele hoje não está aqui - fi-lo na qualidade de deputado e também na qualidade de alguém, que discordou, do comportamento político do general Ramalho Eanes.
Fui porta-voz da Comissão Política do PSD, em 1979 e 1980, quando, o Dr. Sá Carneiro ainda era vivo e nessa altura, fui também porta-voz da candidatura do general Soares Carneiro; com muita honra. Essa candidato perdeu, mas a ideia e o traço fundamental retive-o.
E se hoje em dia estou aqui, não como porta-voz. de ninguém mas apenas para fazer perguntas na qualidade de deputado e de alguém que acredita que há um determinado projecto político que pode ser implementado em Portugal, é nessa consonância que o faço. É por isso que não entendo as dissonâncias dos que hoje dizem que institucionalmente a Assembleia da Repú-

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blica exige o exercício de bipolaridade e há 5 anos, há uns meses, ignoravam essa realidade que, afinal, já vinha desde 1976. Para alguns a memória é curta e, sobretudo, falha!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, provavelmente não respondi a nenhuma pergunta sua, mas também não o ofendi. Portanto, o facto de ter usado o direito de defesa da honra correspondeu apenas à utilização de um mecanismo regimental. Tenho por norma nunca ofender os meus interlocutores, pelo que fico um pouco surpreendido com o recurso ao direito de defesa.
Agradeço ao Sr. Deputado Ângelo Correia dois pontos.
O primeiro é o de ter estabelecido claramente perante a Câmara o traço de união política indissolúvel entre as candidaturas do general Soares Carneiro e do Prof. Freitas do Amaral. Muito obrigado! Ficámos esclarecidos quanto a esse ponto.

Aplausos do PS.

Quanto à questão da rentrée, peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Ângelo Correia. Sou um cultor assíduo das suas intervenções, mas escapou-me essa. Prometo que a lerei no Diário da Assembleia da República.

Risos do PS.

O último apontamento que quero fazer é o seguinte: V. Ex.ª lastimou-se pela segunda vez que ninguém lhe responde. O defeito não é, decerto, de quem pergunta, mas sim de quem responde. Mas está V. Ex.ª na senda correcta de escrever um livro que seja a réplica ao célebre livro do Gabriel Garcia Marquez intitulado Ninguém Responde ao Coronel.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não tem direito a formular um protesto, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não posso exercer novamente o direito de defesa?

Risos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados da primeira volta das eleições presidenciais significaram uma indiscutível derrota do campo democrático, afectando o projecto de consolidação da democracia que defendemos.
Não deverá deixar, igualmente, de ser motivo de preocupada reflexão a elevada percentagem de abstenções: apesar das campanhas tão vivas e renhidas, de que poucos portugueses terão permanecido alheados, cerca de um quarto do eleitorado não quis manifestar a sua preferência por qualquer dos candidatos.
Na origem destes resultados estarão factores de natureza muito diversa, em especial os erros cometidos pelo governos anteriores e um certo cansaço, uma certa desesperança, há muito visível numa parte dos portugueses.
È uma análise e um debate que será indispensável fazer, mas não neste momento. A questão central, agora, é a de enfrentar o perigo iminente de alteração profunda do regime democrático.
Pesem embora as dificuldades de decisão e a grande complexidade que o quadro actual apresenta, o MDP/CDE não poderia, perante tão grave ameaça, deixar de tomar uma opção clara e inequívoca.
Recomendarmos a abstenção seria abdicar perante um dos momentos mais graves que a democracia portuguesa enfrenta desde o 25 de Abril.
Darmos liberdade de voto significaria uma indesculpável incapacidade para assumir a posição que menos desfavorável fosse para a democracia.
E a posição tem de ser tanto mais urgente, inadiável, quanto é certo que um dos candidatos, Freitas do Amaral, é portador de um projecto que, sob muitos aspectos, põe em causa o regime democrático.
Em contrapartida, nunca deixámos de sublinhar que, apesar do seu passado de lutador antifascista, cabem a Mário Soares grandes responsabilidades na política ruinosa a que conduziu o País e no desprestígio e degradação das instituições e dos valores morais da democracia.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Entre os dois, porém, não podemos deixar de reconhecer diferenças.
Por isso, sempre distinguimos entre um, que era o candidato da direita, e o outro, que havia conduzido uma política de direita.

Vozes do CDS: - Ah!

O Orador: - Um, o instrumento das forças mais conservadoras, restauracionistas, revanchistas, autoritárias, persecutórias, esforçando-se por fazer regressar a sociedade portuguesa a muitas das situações que vivemos antes do 25 de Abril. Não se iludam, porém. Se vier a sair vitorioso nestas eleições, poderá influir precariamente, num curto prazo, inevitavelmente instável, mas não poderá dominar as forças do futuro, que à democracia pertencem.
Outro, que tem a apoiá-lo um eleitorado que, sem dúvida, maioritariamente, tem convictas aspirações democráticas identificadas com o 25 de Abril.
Por isso, e sobretudo por isso, apesar das coincidências existentes em muitas das suas atitudes e propostas, não confundimos, nunca confundimos, os dois candidatos.

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Só sendo possível nas condições actuais a vitória de Mário Soares com o alargamento do seu eleitorado no campo da esquerda, maiores serão as suas responsabilidades na Presidência da República de não pôr em causa aspectos fundamentais do regime- democrático.
Com as reservas e as esperanças que deixámos expressas, a Comissão Política do MDP/CDE decidiu recomendar aos seus militantes, simpatizantes e aos democratas em geral que dêem o seu voto, na segunda volta das eleições presidenciais, a Mário Soares.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do debutado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, a sua declaração política pouco ou nada tem de novidade.
De facto, depois do golpe de rins que se verificou mais uma vez no Dr. Mário Soares após a primeira volta, não admira que, tendo ele próprio passado, de um momento para o outro, do mais primário, radical e trauliteiro anticomunismo para a situação de candidato da esquerda portuguesa, V. Ex.ª não tenha outro remédio senão o de embarcar nessa nave que, por nevoeiros vários, poderia conduzir Portugal à continuação dá crise em quê VV. Ex.as parecem sentir-se tão bem.
Não fora eu e todos nós conhecermos a democracia a que V. Ex.ª se refere quando fala nela e sabermos que democracia é que V. Ex.ª defendeu em 1974 e 1975 e alguma inquietação poderia pairar nos nossos espíritos quando vem falar de tantas e tão graves ameaças ao regime democrático. Porém, como sabemos que democracia é que V. Ex.ª defendeu nessa época e embora não o confesse, mas certamente esteja no seu íntimo continua a defender e que democracia nós defendemos deste lado do hemiciclo, não temos, em relação à segunda volta, as inquietações de que V. Ex.ª aqui veio fazer eco. Temos, sim a alegria de saber que a democracia que continuará a existir em Portugal é a democracia pluralista, que sempre defendemos e que está consagrada na Constituição.
Portanto, em relação à democracia, não temos inquietações de maior. Temos sim, em relação ao progresso da nossa pátria e à saída de Portugal da crise: Se neste momento estamos confrontados com dois candidatos, estamos confrontados com um candidato da esquerda e um candidato de Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, ouvi com atenção a sua intervenção.
Dela concluo que V. Ex.ª tem das eleições presidenciais e da respectiva Segunda volta uma visão empobrecedora e redutora. V. Ex.ª desiste de fazer qualquer análise - que porventura esperávamos que, fizesse, até para conhecer as razões do seu novo posicionamento acerca dos projectos e ideias daquilo que tem sido defendido na campanha por cada um dos candidatos:
V. Ex.ª coloca á questão em termos muito mais simples: um dos candidatos é o candidato da esquerda e o outro é candidato da direita. Não acha V. Ex.ª que isso é empobrecedor, que não será mesmo compreendido pelo País e que essa é uma visão que não pode ser aceite por quem tenha um visão construtiva da política portuguesa? Ou será que V. Ex.ª reincide num requerimento que fez algumas vezes, durante o último governo que foi presidido, pelo Dr. Mário Soares, requerimento esse que foi formulado em nome do seu partido, mas que sempre foi indeferido e que se destinaria a uma possível entrada do vosso partido nas hostes presidenciais? Está agora V. Ex.ª com a esperança de o ver deferido?
Só uma análise completa do que são e do que propõem os dois candidatos é que poderia ser esclarecedora da vossa posição. Essa posição simples que veio aqui exprimir hoje não adiante nada ao País e continuará, para bem de todos, a não ser entendida por ele.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, começa V. Ex.ª por dizer na sua intervenção, que a primeira volta das eleições presidenciais, configura uma derrota do campo democrático, pedindo na parte, final o voto na segunda volta no Dr. Mário Soares.
Em virtude da força política em que V. Ex.ª se integra nesta Câmara, não consigo dissociar a sua intervenção daquelas doces e lânguidas intervenções televisivas do candidato Ângelo Veloso, que dizia existirem dois candidatos da direita, referindo que um deles- - o Prof. Freitas do Amaral - era o candidato da direita e o outro - o Dr. Mário Soares - o candidato da direita e da reacção, porque era sobre ele que recaía toda a bateria de argumentos do Partido Comunista.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe o seguinte: agora que pede o voto no Dr. Mário Soares, acha V. Ex.ª que ele deixou de ser um candidato da direita para passar a ser um candidato da esquerda? Se é assim, não deve falar em derrota do campo democrático, porque, como já foi dito aqui, o somatório dos votos nos outros três candidatos dava uma percentagem superior a 50%, pelo que, nesse caso, o campo democrático não tinha sido derrotado.
Em segundo lugar, coloco-lhe a seguinte questão: porque é que a candidatura do Prof. Freitas do Amaral é portadora de um projecto que põe em causa o regime democrático? Defende, por acaso, a supressão de eleições livres neste país, e que sejam postos em causa a liberdade de opinião e o direito de associação em partidos? Defende, por acaso, a existência de alguma polícia repressiva? Gostaria que V. Ex.ª esclarecesse em concreto estes pontos, com acusações mais concretas, para poder, fundamentar perante a Câmara em que é que o regime democrático fica em causa com a eventual eleição do Prof. Freitas do Amaral para Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

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O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Creio que poderia responder em bloco a algumas das questões que foram colocadas, as quais não serão novidade, nem terão muita originalidade.
Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, direi que ele não coloca propriamente questões. Aproveita o ensejo para fazer algumas afirmações, que não me parecem merecer qualquer comentário.
Apenas lhe poderei dizer que as suas insinuações sobre posições assumidas no passado, aquando do processo democrático após o 25 de Abril, levaria a uma discussão que não caberia nesta análise. Somente lhe poderei dizer que ninguém se pode arrogar o direito de ser o defensor da democracia, nem o de ser aquele que defende os valores únicos em que a democracia deve assentar.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que, quaisquer que tenham sido os meios utilizados, não há dúvida de que os intuitos porventura utilizados foram sempre os mesmos que desde os meus 15 anos me levaram à cadeia e me encontraram em Caxias aquando do 25 de Abril.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fala das razões do novo posicionamento.
Intencionalmente eu não quis fazer uma declaração em que, talvez desajustadamente neste momento - por isso o disse -, tentasse fazer uma análise dos resultados e das consequências que porventura deles adviriam. Quis apenas, muito simplesmente, indicar que não se trata de um novo posicionamento, nem de ser agora um candidato de esquerda aquele que antes era um candidato de direita. Com isto respondo também à questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Lima.
De resto - e abro aqui um parênteses - nas questões que são colocadas há por vezes certos artifícios que eu gostaria de, tanto quanto possível, desmontar. Por vezes, parece-me haver uma certa inutilidade na resposta a um certo tipo de dialéctica, que tem muito pouco de concreto e de verdadeiramente substantivo em que se possa apoiar. Muitas vezes, não se trata mais do que colocar questões por colocar e tentar levantar questões que tentem ser perturbadoras - não é nada mais do que isso.
A verdade é que, quando se fala de novo posicionamento, não se trata de um novo posicionamento. Como tentei explicar, o nosso posicionamento é o mesmo. Pensámos, lutámos e esforçámo-nos por uma candidatura, como todos sabem. Reconhecemos a nossa derrota na derrota dessa candidatura. Em nosso entender, era aquela que, pela sua independência, largueza e tolerância, melhor corresponderia àquilo que poderíamos esperar, em nossa opinião, de um Portugal identificado com os valores do 25 de Abril. Foi derrotada essa candidatura.
Neste momento, é evidente que não se trata de uma viragem rocambolesca ou artificiosa. Trata-se apenas de, no quadro das candidaturas que se perfilam na segunda volta, tentar saber onde estão os maiores perigos para a democracia e onde poderemos de algum modo escolher um candidato que, em nossa opinião, apresente menores perigos.
Este é o nosso posicionamento. E tentámos explicar porque é que nos posicionávamos dessa forma.
Quando falamos nos perigos para a democracia, consideramos que isso tem a ver, por um lado, com certas atitudes do passado e, por outro, também com certas afirmações produzidas durante a campanha. Refiro-me ao passado de atitudes, que todos sabem terem sido em muitos aspectos intolerantes e persecutórias quando no desempenho de cargos ministeriais, atitudes que, aquando da campanha, igualmente se traduzem, obviamente, numa tentativa de viragem radical do regime democrático, de menor disponibilidade das forças políticas para a sua intervenção e participação, de redução da capacidade de alternativa democrática, factor fundamental em qualquer sociedade democrática.
Aqui refiro-me evidentemente a algumas propostas que dizem respeito não só a profundas alterações constitucionais, mas também à própria alteração do sistema eleitoral, que iria trazer, no caso de ser aplicada, alterações profundas que afectariam o princípio da alternância no poder, fundamental em qualquer democracia.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa, na forma regimental, um requerimento no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.
Vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Antes de continuarmos os nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o referido relatório e parecer:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 28 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Mário da Silva Coutinho Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém) por Manuel José Marques Montargil. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, a partir do dia 27 de Janeiro corrente, inclusive.
O Sr. Deputado Mário Coutinho Albuquerque, solicitou, em devido tempo, o levantamento da suspensão do seu mandato, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 6 a 26 de Janeiro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Antónia Sousa Pereira (PRD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Henrique Rodrigues da Maia (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António Vasco de Mello (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca
(MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo, de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se reunido o Comité; Central do PCP para analisar a situação política decorrente dos resultados das eleições de 26 de Janeiro e tomar deliberações tendentes ,a uma resposta adequada.
Os resultados verificados - em larga medida decorrentes da demagogia eleitoralista, da intensa manipulação da comunicação social e de uma, virulenta campanha convergente desencadeada contra a candidatura de Salgado Zenha - vieram confirmar .as consequências da divisão dos democratas, para as quais o PCP incessantemente alertou e que persistentemente combateu. O desperdício de votos democráticos impediu a passagem de Salgado Zenha à segunda volta.
Em nosso entender, os resultados eleitorais traduzem-se, indiscutivelmente, em perspectivas desfavoráveis para a democracia portuguesa.
Nas horas seguintes à sua divulgação, de imediato surgiram sinais inquietantes. Esses sinais não podem deixar de suscitar a preocupação de todos os democratas e uma profunda reflexão. Bastou o anúncio dos resultados de Freitas do Amaral para que seus apoiantes tivessem de imediato feito pública prova de intolerância antidemocrática e uma mentalidade fascizante, levando a cabo acções de violência e provocação.
Assumem particular gravidade os apedrejamentos ao Centro de Trabalho do PCP, na Avenida da Boavista, no Porto. Dirigida por conhecidos provocadores, uma caravana de apoiantes de Freitas do Amaral começou por concentrar-se frente ao Centro de Trabalho do PCP, para passar rapidamente dos insultos e slogans anticomunistas às acções de violência, que só não assumiram maior gravidade graças à serenidade e firmeza dos militantes do PCP.

Vozes do PSD: - A tiro!

O Orador: - Acontecimentos como estes confirmam o que o PCP tem salientado quanto à candidatura de Freitas do Arriara! e aos graves perigos que dela resultam, para os direitos; liberdades e garantias dos cidadãos e para a vida democrática.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Pela nossa parte, queremos exprimir a nossa confiança de que os trabalhadores portugueses, os democratas saberão continuar com determinação a luta para que sejam contidos e, mais tarde, vencidos os perigos decorrentes dos resultados eleitorais de 26 de Janeiro. A vida comprovará que a convergência e a unidade dos democratas são essenciais para a defesa da democracia e a solução dos problemas nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defendeu com honra e empenhamento os interesses do regime democrático nesta batalha eleitoral. Será com o mesmo sentido de responsabilidade que considerará a complexa situação criada e proporá a resposta mais adequada à continuação da luta.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr: Duarte Lima(PSD): - Tarefa ingrata!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Apesar de ainda não Termos à nossa frente a decisão do consistório do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -- É um bocadinho: maior do que o do PPM!

O Orador: - ... que, pelos vistos, se reúne neste dia solene, calculamos já qual seja o teor da futura decisão!
No entanto, quis desde já o PCP avançar com uma declaração, mais ou menos tremebunda, sobre o futuro destas eleições no que aos interesses do PCP se refere

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Este é o perturbador de turno!

O Orador: - V., Ex.ª não é de turno, mas permanente.

Risos do CDS e do PSD.

Voltando ao assunto que pretendia abordar, vêm os Srs. Deputado do PCP e muito bem - estou com o Sr. Deputado -, lamentar os tristes acontecimentos do Porto. É evidente que não os contam todos, mas apenas a parte que mais lhes convém. De qualquer forma, lamentemo-los em conjunto. No entanto, e preciso deixar claro quem introduziu a violência neste processo eleitoral. Perante a consciência de todos os portugueses, não será violência apresentar um candidato fantasma e transformar a propaganda eleitoral, nos meios de comunicação social, numa pangaiada para aldrabar o povo português?

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Trago aqui o testemunho de muita gente nova que colava cartazes por essa cidade fora; trago o testemunho dos meus próprios filhos que me contaram: «pai, entrámos na sede da candidatura do Dr. Mário Soares cheios de autocolantes da campanha do Dr. Freitas do Amaral e dão-nos chocolates, mas quando encontramos na rua os do Dr. Zenha levamos na touca». Foi essa violência que os senhores instituíram, institucionalizaram, nesta campanha, violência que levou, numa noite só, a tapar por essa cidade fora mais de 50% do cartazes de Freitas do Amaral e de Mário Soares.
Foi a mesnada do PCP que entrou na campanha e transformou as noites de campanha em Lisboa em noites de medo e não em noites de democracia.

Vozes do PCP: - É incrível!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não venha aqui falar de violência, depois de terem feito o que fizeram.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.ª veio aqui hoje condenar atitudes menos dignas que terão ocorrido na noite das eleições e depois de conhecido o seu resultado. Ao condenar essas atitudes, V. Ex.ª concita a unanimidade da Câmara.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quem em primeiro lugar as condenou, e veementemente, foi a própria candidatura de Diogo Freitas do Amaral.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O que é abusivo na intervenção de V. Ex.ª é o relacionar dessas atitudes com essa mesma candidatura. Esse relacionamento precipitado, abusivo, sem provas, caluniador, não conseguirá apagar do espirito do povo português o que foi de positivo a campanha de Diogo Freitas do Amaral. Foi uma campanha de confiança na capacidade de discernimento dos Portugueses e foi feita, conforme salientou o próprio Freitas do Amaral, pela positiva e não pela negativa. Uma campanha que assim foi feita, nada tem a ver com os actos criticáveis ocorridos na noite das eleições. Ela visa, precisamente, irradicar definitivamente tal tipo de actos que foram lançados neste país não por essa candidatura, mas por outras.

Aplausos do CDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se. Há lá sinais. Estão lá os tiros.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, penso que é grave ler aqui confundido o exercício dos direitos democráticos com arruaças fascistas.

O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Tapar cartazes é democrático, Sr. Deputado?

O Orador: - Posso responder também ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, quando acusámos estes actos - e não basta condená-los -, afirmámos que por detrás desta dinâmica existe um calo de cultura que pode levar a situações perigosas e que têm a ver com o próprio futuro da democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se não se importa, não se esqueça de me falar no calo de cultura dos acontecimentos da Marinha Grande!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, não sei se V. Ex.ª estava presente nessa sessão plenária, mas da minha bancada não houve aplausos em relação aos acontecimentos da Marinha Grande.

Vozes do CDS: - Era o que faltava!

O Orador: - Houve, sim, condenação em relação a tais actos.
Mas ir contra uma casa pertencente a um partido, tentando fazer soprar os ventos velhos que estão já condenados pela história, isso é que é preocupante, passados que são muitos anos depois do 25 de Abril.

O Sr. João Amaral (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, pensamos que esta desculpabilização da bancada do CDS, independentemente da cara angélica e das palavras simpáticas ou mais ou menos macias como as que V. Ex.ª dirigiu em termos de condenação, não é suficiente. O que está subjacente na candidatura de Freitas do Amaral, mais do que a própria pessoa de Freitas do Amaral, são os ventos preocupantes e perigosos que se levantam por detrás dessa candidatura e que podem ameaçar o Portugal de Abril, o 25 de Abril e a democracia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Pereira, Barbosa da Costa e Vitorino da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há justamente 4 anos o Sr. Deputado Carlos Lage subiu à tribuna desta Assembleia para anunciar com toda a oportunidade uma realidade que deixou todos boquiabertos: no Porto, há casas onde abundam ratos que devoram crianças; não exagerou um milímetro ao fazer esta desassombrada revelação, que serviu para ilustrar de uma forma eloquente a necessidade de ser considerada em estado de calamidade

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pública a degradada zona histórica do Porto, composta pelas freguesias da Sá, Miragaia, Massarelos, Vitória e São Nicolau.
Um violento temporal, que então desabou sobre a cidade, veio pôr a nu problemas antigos, ao mesmo tempo que lançou para a rua, dezenas de desabrigados, enquanto muitas famílias viram substancialmente agravadas as suas condições de vida, para limites fora do alcance da imaginação de qualquer ser humano.
Ao mesmo tempo que aliviava a consciência, o governo de então, ao atribuir à Câmara Municipal do Porto um auxílio de 200 000 contos «para subsidiar encargos a assumir pelo CRUARB na reposição das condições de habitabilidade dos fogos mais atingidos pelos temporais», bloqueava a declaração de estado de calamidade pública para aquela zona da cidade, furtando-se à responsabilidade de inscrever no Orçamento Geral do Estado verbas para o efeito.
Decorridos precisamente 4 anos, a situação agravou-se, enquanto é pouco claro o destino dos 200 000 contos então atribuídos pelo governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da voz esclarecida de quem viu incontáveis promessas incumpridas, de quem se viu utilizado em jogos políticos inqualificáveis, que faço eco nesta Assembleia:
Cito um texto dos moradores do bairro da Sé:

Verdadeiramente, os problemas do bairro da Sé não são diferentes dos problemas e carências que afligem outros bairros degradados do Porto. A grande diferença, já de si suficiente para alarmar toda a gente, está no facto, incontestado de se porem aqui, ao mesmo tempo, num espaço reduzido, todos os problemas do mundo, todas as carências do mundo.
Aqui todas as causas são efeitos e to dos os efeitos são causas, perfeito, círculo vicioso a, quê nós nos habituamos a chamar «poço», pois todo e qualquer esforço «desesperado», que se fez ou que se faça, leva tudo a voltar ao mesmo, sem esperança de saída. Se não, tivéssemos receio dos «terapeutas» da praça, poderíamos convidar ,os investigadores de todas as áreas, do saber para estudarem ao vivo esta realidade. Contudo, e apesar de tudo, o bairro da Sé não, é uma, «aldeia de macacos». A sua humanidade é visível e não se esconde a todo aquele que o aborde com atenção e respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeito exigem de pleno direito, cerca dê 4000 pessoas desterradas dentro da sua própria cidade; à espera que as entidades competentes (?) se disponham a encarar com seriedade a resolução dos problemas que nunca deveriam ter existido ou que de há muito deveriam estar resolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É num conjunto de autênticas cavernas, designado em roteiros turísticos por «zona típica», que na maior das promiscuidades germinam a violência, o vício, lado a lado com a solidariedade e a morte, o único alívio de muitos. Aqui se especula no aluguer de buracos para habitação; em condições tais que a doença é companheira de todos os momentos. Aqui as crianças não riem alegremente, os seus rostos deixam transparecer a dureza, de uma vida implacável, vivida à misturarem a prostituição e o abandono.
De facto, como escreveu o jornalista César Príncipe, no Jornal de Notícias:

«Nesta cidade ou neste país só os cadáveres conseguem garantia de morada. Os Portuenses ou os Portugueses têm acesso fácil à última morada. Quanto aos vivos, que cada um morra o mais depressa possível para descanso de várias juntas, de muitas câmaras e de todos os governos.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos volvidos sobre a altura em que este grave problema veio à Assembleia da República, repousaram as consciências dos governos do momento, os órgãos de informação deixaram de Talar rio assunto, enfim, o caso deixou de ter interesse político. E agora estou mesmo em crer que o actual Governo desconhece pura e simplesmente a situação, tudo levando a pensar que continuará a desconhecer, pois questões como esta são demasiado delicadas para permitirem a colheita fácil de desejados dividendos políticos.
Enfim, compreende-se que quem só agora descobriu que há miséria em Portugal ainda não tenha tido tempo de chegar, a estas paragens ...

Aplausos do PRD e do deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Aldeias S. O. S., nascidas no con: texto de um louvável movimento internacional a que se juntaram outras vontades públicas e privadas, eram até há pouco tempo O orgulho dos seus criadores, apoiantes e dirigentes.
É seu objectivo fundamental proporcionar às crianças sem pais e/ou, sem lar o ambiente e carinho indispensáveis a um normal e harmónico crescimento. Duas aldeias deste tipo existem actualmente em Portugal: uma em Bicesse e outra em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia. Nelas imperava um saudável clima, fruto de uma correcta orientação a que não era alheia uma devotada solicitude dos seus dirigentes, que desinteressadamente sé entregavam à aliciante tarefa de ajudar a crescer as crianças e adolescentes que lhes foram confiados.
Entretanto, começaram á surgir notícias preocupantes de alterações na aldeia de Bicesse, que eram sistematicamente desmentidas pela sua direcção, que argumentava serem fruto de orquestrações mal-intencionadas.
Apesar de tudo, muitas dúvidas subsistiram no espírito das pessoas mais atentas, quê passaram a ser certezas quando tal clima sé transferiu para a aldeia de Gulpilhares. Nesta aldeia, onde as crianças se sentiam felizes e realizadas, com bom aproveitamento escolar e em saudável clima de convivência e tolerância, que era fruto da acção notável e desvelada entrega dos seus orientadores aos seus educandos, a comprovar que havia valido a pena o esforço da instituição criadora dos seus apoiantes locais, designadamente as Câmaras Municipais do Porto e Vila Nova de Gaia, Rotary Club e Lyon Club de Gaia e Misericórdia do mesmo concelho, para além de outros apoios.
Acontece; infelizmente, que o mau ambiente de Bicesse se transferiu para: Gulpilhares, ao que parece trazido pela sua actual direcção e com a substituição dos

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anteriores responsáveis. Jornais diários do Porto, para além do jornal de Gaia, trouxeram a público informações, altamente preocupantes que mereceram também a atenção da Câmara Municipal de Gaia que alertou, como lhe competia, as autoridades responsáveis. Uma averiguação atenta, por mim feita, comprova que de facto o clima existente é altamente preocupante e que as notícias trazidas a público eram infelizmente verdadeiras.
Contudo, tudo é natural para os seus naturais dirigentes, designadamente a droga e a prostituição que serão, no seu entender, próprias da juventude. Daí que não seja de estranhar a fuga de crianças que aqui e além já se vêem alcoolizadas e perdidas, bem como assaltos praticados por algumas delas.
Verifica-se actualmente uma flagrante degradação da qualidade e quantidade da alimentação fornecida às crianças, uma diminuição do rendimento escolar, com a consequente inquietação que se apoderou dos seus habitantes. As crianças lá residentes sentem-se hoje mais órfãs que nunca, buscando apoio em casas da vizinhança para obterem até alimentação que, por razões sem razão, lhes é negada, para além do carinho, que desapareceu do seu convívio.
A sua directora recusa-se ao diálogo, e chamada à atenção por pessoas diversas e por formas várias afirma que tudo vai bem e que ninguém tem o direito de interferir na sua orientação. Contudo, e por isso mesmo, não permite que se averigúe directamente sobre o que se lá passa, tomando mesmo atitudes verdadeiramente arrogantes e prepotentes.
Entretanto, por mais que se pretenda esconder, é evidente e perfeitamente visível que o ambiente continua a degradar-se e não tardará o momento em que a droga, o roubo e a prostituição sejam uma constante numa instituição que manifestamente não foi criada com estes objectivos.
Sendo embora uma instituição de carácter particular com orientação internacional de utilidade social e porque as crianças têm direitos, por maioria de razão deverão ser tratadas de forma mais cuidada, o que não está a acontecer, correndo-se o risco de se criarem condições para o aparecimento de crimes públicos, cujas maiores vítimas são os habitantes das Aldeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora as Aldeias S. O. S. não estejam sob a tutela estatal, face à situação criada julgo deverem merecer uma intervenção imediata do Ministério dos Assuntos Sociais, mas do próprio Tribunal de Menores e ou delegado do Ministério Público, dado que as crianças, adolescentes e jovens, devem ser defendidos da irresponsabilidade de alguns que têm da educação um conceito tão vanguardista que escapa ao nosso entendimento e que, manifestamente, não tem enquadramento no nosso tecido sócio-cultural.
Urge intervir, inquirindo sobre o que se passa e tomar as medidas indispensáveis para que a população das Aldeias S. O. S. não tenham de fazer apelos dramáticos para que o seu correcto crescimento não seja definitivamente comprometido.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, acabei de ouvir uma intervenção sobre uma obra que tem sido considerada de grande mérito e que, na parte que me toca, muito aprecio.
O Sr. Deputado referiu concretamente um mau ambiente, depois avançou no sentido de que aquilo que viria a público corresponderia à verdade e terminou com uma acusação frontal e pesada de droga, prostituição e roubo. Mais, disse que a actual directora se recusava ao diálogo e que, nomeadamente, impedia a investigação. Creio, pois, dever merecer a preocupação de todos nós que isso aconteça numa obra que, como sabe, tem um passado notável na recuperação de muitos menores.
Quero, portanto, perguntar ao Sr. Deputado se tomou, ou se tem conhecimento de que alguém tenha tomado, iniciativas no sentido de ultrapassar ou resolver esses problemas que, pela sua descrição, são muito graves.
Devo dizer-lhe que pessoalmente não tenho um conhecimento muito correcto sobre esses problemas mas que, se existem, entendo que as autoridades ligadas aos problemas dos menores devem intervir.
É nesse sentido que pergunto ao Sr. Deputado o que se passou quando teve conhecimento concreto dos factos de que acusou aquela obra e o que tenciona fazer a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer-lhe que vivo muito próximo desta Aldeia S. O. S. e tenho conhecimento directo das pessoas que eram anteriores dirigentes desta mesma instituição. Conheci, em virtude de exercer o cargo de vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o trabalho que estava a ser desenvolvido - uma vez que estava ligado ao sector da educação - e constatei haver uma enorme preocupação, por parte dos seus directores, em ministrar uma correcta orientação à escola. Essa correcta orientação está a desaparecer dia após dia.
A Câmara Municipal, em reunião recente, tomou já a iniciativa de comunicar tal facto às entidades julgadas competentes.
Na reunião de ontem, tomando conhecimento de outras situações ainda mais gravosas, resolveu reiterar essa mesma preocupação e tomou a decisão de as comunicar ao Ministério Público, pedindo-lhe que tomasse medidas que levassem a modificar a situação.
Embora seja uma instituição de carácter internacional e de iniciativa privada, trata-se acima de tudo de crianças que devem ser defendidas.
Por outro lado, há investimentos lá levados a cabo por parte de entidades, designadamente a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que edificou uma casa, a Câmara do Porto que edificou uma outra, instituições referidas como o Rotary Club e os Lyons Club que fizeram exactamente o mesmo.
De qualquer forma, quando se trata de crime? públicos, as crianças, por maioria de razão, devem ser defendidas.
Proeurou-se resolver os problemas a nível local, proeurou-se reunir pessoas que estiveram ligadas a esta instituição para que, em conjunto, com as entidades públicas locais, tomassem medidas. A nível local tem-se feito, portanto, o que é possível. Julgo que a situação não se está a modificar, pelo que merece uma atenção imediata, rápida e radical por parte de quem possa intervir.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino da Costa.

O Sr. Vitorino da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Guimarães é no presente momento um dos concelhos do País e, quiçá, da Europa, com maior índice de natalidade. Na verdade, enquanto o índice médio nacional de natalidade é de cerca de 17%, Guimarães apresenta um índice de cerca de 27,5%. Paradoxalmente, porém, este concelho é igualmente um dos que apresenta, por outro lado, um dos maiores índices de mortalidade infantil.
Estará tal facto fundamentalmente relacionado, quer com todo um conjunto de carências estruturais no campo da saúde, quer com a gritante ausência de uma educação sanitária, educação que urge implementar sobretudo nas populações rurais. Aliás, a supressão dos serviços de protecção materno-infantil; sem a criação de alternativa eficaz terá, certamente, o seu quinhão de responsabilidade no tocante à mortalidade infantil. Entre as carências estruturais mais evidentes conta-se a falha de recursos humanos, notória, sobretudo no que se refere ao domínio da enfermagem. Daí que se torne incompreensível a actual situação da «Escola de Enfermagem» de Guimarães. Com efeito, esta «escola de enfermagem» foi criada pelo Decreto-Lei n.º 569/73, publicado no Diário da República, de 30 de Outubro. Criada legalmente há cerca de 12 anos, a «Escola de Enfermagem» de Guimarães ainda hoje não é realidade, devido, essencialmente, ao permanente imobilismo e indiferença de quem tem capacidade de decisão neste domínio.
Mas o espanto aumenta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se tivermos em conta que não há justificação racional para a ainda não abertura efectiva da referida escola de enfermagem. Efectivamente, não é sequer por falta de instalações que ela não funciona. Desde o início que quer a Câmara Municipal de Guimarães, quer a própria administração do hospital distrital se prontificaram a arranjar edifício, caso o Ministério da Saúde tivesse dificuldades em o fazer. Tão-pouco pode estar dependente de uma redefinição da rede nacional de enfermagem, como pretendeu mais tarde, o Instituto Ricardo Jorge. Na verdade, quando foi criada pelo Decreto-Lei n.º 569/73, a Escola de Enfermagem de Guimarães foi inserida normalmente na rede nacional de enfermagem de então não se justificando que espere por nova redifinição. Isso caberá aquelas que ainda vão ser criadas e não às que já estavam.
Para além de tudo isto, a escola de enfermagem é uma necessidade urgente no plano sanitário vimaranense. Na verdade, a Escola de Enfermagem de Braga absorve todos os elementos que dela saem, por outro lado, com a finalização das obras do novo Hospital Distrital de Guimarães, prevista para daqui a cerca de 5 anos o total das camas vai praticamente duplicar, sem que aumente sensivelmente o pessoal de enfermagem.
Perante isto, e para além do facto positivo da criação de posto de trabalho e de uma melhor perspectivação do futuro da juventude vimaranense, a escola de enfermagem a ser instalada num curto espaço de tempo corresponderia a uma actuação atempada para um fazer face às necessidades que neste campo se sentirão com maior acuidade no funcionamento próximo do novo hospital distrital.
Para além, pois, de não serem encontrados motivos válidos, a não ser a incúria e o imobilismo dos responsáveis pelo sector em questão, os benefícios sociais e sanitários para o concelho de Guimarães são de tal ordem que constitui um real atentado a não efectivação imediata daquilo que a lei já criou há cerca de 12 anos. A imediata instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um imperativo que urge realizar, sob o risco de nos tornarmos cúmplices com o imobilismo e a incúria daqueles que até ao momento tão indiferentes se têm mostrado neste domínio.

Aplausos do PRD e do deputado José Manuel Mendes do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:

Relatório e parecer dá Comissão de Regimento e Mandatos

O Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto indicou, como perito para fins de expropriação de terrenos por utilidade pública que correm termo pelos tribunais cíveis, o deputado Joaquim da Silva Martins.
Dado tratar-se de execução de relatórios técnicos, para efeitos de peritagens, a solicitação dos tribunais, que em nada colidem ou. interferem com a função ou espírito do Estatuto dos Deputados, é de deferir a pretensão solicitada, efectuada em conformidade com o artigo 13.º do capítulo 111 do referido Estatuto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório agora lido.

Pausa.

Não se registando inscrições, vamos passar a respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que exigem votação secreta. As respectivas votações irão proceder-se simultaneamente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes:

Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

O Juiz da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho, de Lisboa, solicitou a esta Assembleia deliberação sobre a suspensão do Sr. Deputado António Gonçalves Janeiro para efeito de julgamento do mesmo nos autos de transgressão em que é participante a Inspecção do Trabalho e arguido SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços, do qual aquele é presidente.

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Ora, a natureza do processo e a qualidade em que nele intervém o Sr. Deputado, mero representante do referido Sindicato, não justifica que se proceda à .sua suspensão, até pela razão simples de que o deferimento da apreciação do julgado em questão não poderá pôr em causa o prestígio da Assembleia da República e da própria administração da justiça.
Por tudo isso, sou de parecer que a Assembleia da República não deve suspender o Sr. Deputado António Gonçalves Janeiro das suas funções.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

O Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe solicitou à Assembleia da República autorização para que o Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes seja julgado no auto de transgressão policial por infracção ao artigo 1.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Uma tal autorização pressupõe a suspensão das funções de deputado, o que, afinal, vem implícito no pedido formulado pelo Tribunal.
A imunidade dos deputados visa impedir que o funcionamento normal da Assembleia da República seja prejudicado por questões que, sem prejuízo da sua posterior apreciação, podem aguardar o termo final da actividade parlamentar dos deputados.
Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave que a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste órgão de soberania.
Consideramos não ser essa a situação em apreço.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal estamos perante três votações que a Mesa entende deverem ser feitas simultaneamente: a primeira diz respeito ao parecer da Comissão que foi lido em primeiro lugar; a segunda diz respeito ao segundo parecer que está relacionado com a possibilidade da suspensão ou não suspensão do mandato de um Sr. Deputado para ser julgado - chamo à atenção dos Srs. Deputados para o facto de essa votação ser feita sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos; a terceira diz respeito à eleição de um juiz conselheiro para o Tribunal Constitucional.
Algum dos Srs. Deputados tem objecções a que esta votação se organize por este processo?

Pausa.

Visto não haver objecções, far-se-á da forma que referi.
Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada e, como é regimental, a Mesa votará em primeiro lugar. Pedia, também, que votassem ao mesmo tempo os representantes dos grupos parlamentares para, em seguida, termos uma reunião no meu gabinete, no sentido de se elaborar a agenda de trabalhos dos próximos dias.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Daniel Bastos, Carlos Luís, Pereira de Sousa e Custódio Gingão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

Procedeu-se à chamada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a uma continua aberta até às 18 horas e 30 minutos, para que os Srs. Deputados que ainda não votaram o possam fazer.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 15 minutos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de encerramento das umas, pelo que peço aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de procederem à contagem dos votos.
Vamos passar à votação da ratificação n.º 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos).

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, suponho que em relação a este ponto da ordem do dia haverá duas votações: uma primeira votação relativa à suspensão da vigência do decreto-lei e uma segunda votação acerca da baixa à Comissão de propostas de emendas ao decreto-lei ratificando. Gostava, pois, de ser informado sobre se se fará assim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há ainda outra votação preliminar que é sobre a recusa ou não da ratificação do decreto-lei. Em seguida é que se procederá à votação da suspensão da vigência do mesmo e, finalmente, à baixa à Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de informar que embora tenha sido originariamente requerida a recusa da ratificação do decreto-lei, o pedido foi abandonado e o que neste momento está em questão é, por um lado, a mera suspensão e, por outro lado, a baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela informação. Não e essa a indicação que a Mesa tem, mas não tenho dúvidas em considerar que e assim, na medida em que também o Sr. Deputado Rui Machete parece ter a mesma opinião.

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O Sr. Rui Machete (PSD): - Agi nessa pressuposição, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução que suspende a vigência do decreto-lei que foi apresentado pôr deputados do PS, do PRD e do PCP e que. é do seguinte teor:

É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.º. 4/86, de 6 de Janeiro, até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as ï propostas de alteração apresentadas, na parte referente ao n. º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Maria Santos e Ribeiro Teles e votos contra do, PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: -. Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento de baixa à Comissão apresentado por deputados do PS e do PRD.

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 198.º do Regi mento, requere-se a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias do diploma em apreciação e das propostas de alteração para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo máximo de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa:

O Sr. Presidente: - Faça favor; Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, no decurso da discussão desse pedido de ratificação, o CDS apresentou um projecto de lei com alterações a algumas das disposições do diploma que foi alterado pelo diploma ratificando. O Sr. Presidente pode dar--me informação sobre o destino dado a esse projecto de lei? É que a intenção era a de que esse projecto de lei fosse apreciado na Comissão, simultaneamente com a ratificação e as emendas que foram propostas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou consultar p dossier e dar-lhe-ei uma resposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o projecto de lei a que V. Ex.ª fez referência não consta do dossier, naturalmente que ele seguiu os trâmites normais: foi para publicação e não foi apreciado simultaneamente com o pedido de ratificação.
Está esclarecido, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou esclarecido, mas suponho que o esclarecimento que me foi dado não beneficia o processo que se inicia com o pedido de ratificação, porque este projecto de lei seria peça importante em relação a esse processo. Portanto, iremos diligenciar para que a baixa à Comissão que foi determinada se, traduza numa apreciação em simultâneo com o pedido de ratificação e com todo o processo legislativo a ele referente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da ratificação n.º 7/IV, apresentada pelo PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António. Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazermos à apreciação desta Câmara o nosso pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 150-A/85, não pretendemos mais dó que dar o nosso contributo para a resolução de mais um dos graves problemas a que a política do actual Ministro da Educação conduziu o ensino em Portugal.
Q processo e os objectivos que levaram à aprovação deste decreto-lei são de tal forma espúrios que deveriam levar, à sua rejeição pura e simples. Contudo, não é isso ó que propomos a esta Assembleia. Não o fazemos, não só porque hão queremos contribuir para o agravamento do caos que reina no nosso sistema educativo, mas também porque não nos animam os mesmos propósitos levianos que norteiam a conduta do Ministério da Educação. Porque temos a noção da responsabilidade que sobre nós recai, em matéria de tal importância, trazemos a esta Câmara propostas de alteração quê visam minorar os efeitos perniciosos de tão intolerável decreto.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relembremos, sumariamente, a forma como se desenrolou o processo que culminou com a aprovação do Decreto-Lei n.º 150-A/85.
O modelo de profissionalização em exercício, na altura em que O Ministro João de Deus Pinheiro sobraçou à pasta da Educação, era tutelado pelo Decreto-Lei n.º 580/80. Era um modelo que, na opinião geral dos professores, sindicatos e técnicos da especialidade, servia os interesses da formação de professores. Ë evidente que lhe, foram apontados alguns defeitos, mas também é verdade que muitas das falhas detectadas se deviam à hostilidade com que alguns responsáveis do Ministério dá Educação sempre o encararam, assim mascarando a sua própria incapacidade e incompetência para o corrigir e viabilizar.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Havia, pois, que introduzir alterações no modelo. Tratando-se de um problema com tão fortes implicações na vida da sociedade portuguesa, o actual Ministro não esboçou qualquer tentativa de busca de um consenso alargado das forças mais representativas no nosso país. No que respeita, por exemplo, à

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Assembleia da República, o Ministro manteve em rigoroso segredo toda a preparação do diploma e limitou-se a dar conta, a posteriori, da decisão tomada, apesar das dúvidas entretanto suscitadas, não só pelos partidos da oposição mas também por elementos da própria maioria que então sustentava o governo.
O Ministro começou mal, muito mal, como a experiência o tem vindo a demonstrar.
Mas se esta foi a atitude adoptada quanto à Assembleia da República, que procedimento teve o Ministro para com os professores e as suas organizações sindicais? E esta é uma questão essencial, uma vez que, de acordo com a deliberação tornada na 35.ª Sessão da Conferência Internacional de Educação, promovida pela UNESCO em 1975, «os professores e as suas associações deveriam participar no processo de elaboração» desse diploma.
Que fez o Sr. Ministro? Avaliou o modelo que estava em vigor? Auscultou os professores sobre a sua reformulação? Discutiu com os sindicatos tal projecto? Não! Nada disso! O Sr. Ministro considerou tudo isso desnecessário. Negociações com os sindicatos não houve. Informações aos professores nas escolas ainda menos. Que importa ao Sr. Ministro que o mais elementar bom senso aconselhasse a aproveitar a opinião, a experiência e a sensibilidade dos directamente interessados? Absolutamente nada!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É típico!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do Prof. João de Deus Pinheiro era o de liquidar a profissionalização em exercício e quanto mais depressa melhor.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O Ministro fez o mal e a caramunha. Por um lado, à revelia da legislação em vigor, recusou-se a proceder à necessária avaliação do modelo. Por outro lado, sem qualquer avaliação, diz que o projecto não serve e que é necessário alterá-lo radicalmente. Tal atitude á assumida pouco depois de a Secretária de Estado responsável pelo sector haver declarado publicamente que o Ministério estava a iniciar o processo de avaliação do sistema e que, concluída esta, se procederia às reformas necessárias. Nem avaliação nem reformas. A destruição, pura e simples, do modelo de profissionalização em exercício.

Uma voz do PCP: - Nem mais!

O Orador: - Neste quadro, onde será possível detectar a seriedade de processos de que o ex-actual Ministro se tem vindo a reclamar?
Foi uma atitude apressada. Só que a pressa é má conselheira e o resultado está à vista. A solução não foi amadurecida, as alternativas não foram estudadas, a confusão e a desordem instalaram-se na 5 de Outubro. Desta situação resulta algo que, se não fosse muito grave, seria digno de um romance de Kafka: sai o Decreto-Lei n.º 150-A/85 em Maio, a portaria que define o sistema de formação é publicada em 2 de Outubro e só depois, em 7 de Outubro, através do Despacho 187/ME/85, são enunciados os princípios a que obedecerá essa mesma formação de professores!
Da arrogância fez-se a política, da incompetência fez-se a prática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de não querermos antecipar a discussão na especialidade, que se fará em devido tempo, não queremos deixar de salientar alguns aspectos particularmente chocantes e reveladores da natureza deste decreto-lei.
Depois de uma análise cuidada deste diploma, a única coisa que se torna possível ver com clareza é que o modelo de profissionalização em exercício foi extinto e, para o substituir, foi criado um outro, cujo conteúdo não é perceptível pelo articulado do decreto-lei que estamos a apreciar. Ou seja, podemos dizer que, para substituir o antigo modelo, o Sr. Ministro apresenta uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Mais grave ainda: não são minimamente assegurados os direitos dos professores quanto a garantias e condições de trabalho e estabilidade de emprego.
Ao certo, ao certo, sabe-se que nos próximos 4 anos não haverá profissionalização de professores. Se na profissionalização em exercício os formandos sabiam quando iniciavam e acabavam a sua formação, no novo «modelo» não se sabe nem quando se começa nem quando se acaba.
Não se sabe quando se começa, porque, embora o decreto-lei, no seu artigo 9.º, diga que «nos 2 primeiros anos do período de nomeação provisória serão facultadas aos docentes unidades de formação [...]», o ponto 9 da Portaria n.º 750/85, que veio regulamentar o decreto, diz que, «por despacho ministerial, proferido ano a ano, será afixado o conjunto de escolas dos ensinos preparatório e secundário cujos professores efectivos de nomeação provisória serão objecto da formação realizada por cada uma das instituições a que se referem os n.ºs 4 e 5». Ou seja, é um despacho discricionário do Ministro da Educação, que fixa quem inicia a sua formação, pelo que ser colocado como professor efectivo de nomeação provisória não significa rigorosamente nada quanto ao início do processo de formação.
Não se sabe quando acaba, porque o Ministro da Educação legislou no sentido de obrigar o professor, depois de um período de 2 anos de formação, a esperar, sem data definida, que lhe seja marcada a prova de avaliação.
Como facilmente se depreende deste quadro, tudo aponta para que se agrave a lentidão da formação de professores. Perante isto, será de perguntar ao Sr. Ministro se já se esqueceu que, nos motivos justificativos do seu decreto-lei, dizia que «o ritmo de profissionalização (em exercício) tem sido demasiado lento, não solucionando em tempo oportuno o problema subjacente»!
Não se esqueceu, contudo, o Ministro da Educação de «sacudir a água do capote» no tocante à responsabilidade pela formação de professores. Não é isso que pretende quando diz: «responsabilização dominante, na formação, das instituições de ensino superior vocacionadas para o efeito»?
Sr. Ministro: Responsabilização, sim! Mas dominante?!. ..
Será que pretende que o alvo das críticas dos professores a uma política sem norte se transfira para instituições como as ESE (Escolas Superiores de Educação) e os CIFOP?

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Das ESE conhece-se a indefinição das suas funções e do seu âmbito de actuação. Quanto aos CIFOP, será legítimo perguntar se aceitarão pacificamente tal responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira leitura deste decreto-lei ficará, para alguns, a ideia de que todos os professores provisórios poderão tornar-se efectivos e que assim estará assegurada, a estabilidade de, emprego. Nada de mais ilusório! São várias, as restrições que limitam o universo dos professores provisórios que poderão ocupar uma vaga de efectivos. Para que tal aconteça, os candidatos têm de reunir, cumulativamente, as seguintes características: Primeiro, estar a leccionar no ano lectivo de 1985-1986;
Segundo, têm de ter sido colocados na primeira fase do concurso, o que, como é do conhecimento público, eliminaria todos os que foram vítimas dos sucessivos erros que o Ministério cometeu no concurso do ano passado, ao não colocar a concurso cerca de 1000 vagas;
Terceiro, têm de ter, concorrido-a uma das quatro zonas em que se, divide o território nacional, para efeitos do concurso para. professores provisórios,- o que é, no mínimo, ridículo, já que ninguém, deve ser penalizado pelo facto de, quando concorreu, não adivinhar o teor deste decreto-lei que o Ministério fez sair posteriormente;

O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Quarto, tem ainda de possuir, pelo menos, 3 anos de serviço e habilitação própria tendencialmente orientada para a docência. Que entenderá o Sr. Ministro por habilitações, tendencialmente, vocacionadas para a docência? Além dos professores nestas condições, poderão ainda candidatar-se os professores contratados plurianualmente sem profissionalização em exercício e os que tenham desistido de concluir a profissionalização pelo sistema instituído no Decreto-Lei n.º 580/80. São excluídos da hipótese de se candidatarem os professores que optaram por concluir a profissionalização em exercício, nos termos em que a iniciaram. A manter-se o texto deste decreto-lei depararíamos, em Outubro de 1986, com esta situação, bizarra: professores não profissionalizados teriam acesso a lugares de efectivo, enquanto que a professores já profissionalizados nem sequer lhes seria permitido candidatarem-se aos mesmos lugares.
Esta flagrante injustiça não resulta de descuido ou; esquecimento; ela é fruto de um, requintado processo de chantagem, exercido sobre os professores na situação de profissionalização em exercício, com vista a, fazê-los acatar docilmente o modelo que se lhes queria impor. Mais uma vez o Ministro se saiu mal, já que, a esta chantagem, os professores responderam com determinação e mais de 80% optarem por continuar a profissionalização em exercício nos moldes em que a tinham iniciado.

Vozes, do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os factos aí estão para comprovar o que dissemos. Centenas de professores que estão a concluir a profissionalização em exercício têm feito chegar os seus protestos a esta Assembleia da República.
que, confirmando a justeza das suas pretensões, aprovou por unanimidade na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência. E Cultura uma recomendação para que as suas reivindicações fossem consideradas como pertinentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos ainda re ferir a introdução neste modelo, do exame de estado com outro nome; a contradição entre o ponto 10 da Portaria n.º 750/85, que aponta para à importância essencial da prática pedagógica, e o ponto 38 da mesma portaria, que para efeito de classificação, a coloca ao mesmo nível e com mesmo peso da formação teórica e do exame final; a inexistência de um plano de formação de escola; o esvaziamento do papel do Conselho Pedagógico, e tantos, tantos outros problemas igualmente graves. Porque o tempo escasseia, deixamos o aprofundar desses assuntos para sede de discussão na especialidade.
Não se diga que ficámos pela denúncia. E por isso. mesmo, trazemos hoje, a esta Assembleia, um conjunto de propostas de, alteração do texto deste decreto-lei. Como inicialmente referimos, pensamos que se trata de um bom contributo ,para pelo menos, minimizar os efeitos perniciosos deste diploma.
É uma responsabilidade que não podemos alijar. Pela nossa parte, assumimo-la completamente, esperando, que igual conduta seja assumida pelos demais grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é muito mais do que um simples decreto-lei; está em jogo a formação de professores, a qualidade de ensino, o futuro dos nossos jovens. Resumindo; está em jogo o futuro do País.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr.- Deputado António Osório, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de lhe perguntar se conhece o teor da Portaria n.º 671/85, já que mencionou não saber o que é que o Sr. Ministro entende por habilitações próprias tendencialmente orientadas para a docência.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, é evidente quê quando falámos" nas habilitações tendencialmente vocacionadas para a docência, O, que estava em causa não era aquilo que consta da portaria ou de outra lei. O que está em questão é que é necessário definir, através de um decreto-lei, de uma portaria ou do que quer que seja, o que são habilitações para a docência. E essas estão definidas na lei.
Agora, o que não podemos evitar e que se ponham dúvidas quanto ao que o Sr. Ministro quer dizer com a palavra «tendencialmente». Como é que o Sr. Ministro vai descobrir "habilitações tendencialmente vocacionadas parara docência? As habilitações para a docência são; definidas por lei e hão há habilitações que possam estar mais tendencialmente ou menos tendencialmente vocacionadas para a docência.
Essa é que é a verdadeira questão, Sr. Deputado.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em análise é uma medida parcelar não inserida numa política global e coerente de formação, colocação e carreira de professores dos ensinos preparatório e secundário. Não é por isso possível transformá-lo através do enquadramento numa política articulada cuja urgência se faz sentir há muito: seria preciso um decreto inteiramente novo; também não é oportuna a sua revogação, dado o processo em curso que desencadeou. Não nos resta senão propor:

1.º Algumas alterações relativas a aspectos sectoriais que urge remediar;
2.º Algumas medidas de mais longo alcance que nos parecem susceptíveis de implementação no imediato;
3.º A definição a curto prazo de uma política global e articulada de formação, colocação e carreira de professores dos ensinos preparatório e secundário, bem como a elaboração de um plano de desenvolvimento da mesma.

Enquanto um colega da minha bancada se debruçará sobre as questões relativas à carreira e à colocação, proponho-me abordar as que se referem à formação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação refere-se à formação profissional inicial de professores realizada após estarem a exercer a docência há vários anos. O problema que procura resolver deve-se ao facto de começarem a ensinar nos serviços de educação, que são as escolas, sem possuírem habilitação profissional para o efeito. Ainda actualmente cerca de metade, isto é, mais de 25 000 professores dos ensinos preparatório e secundário se encontram nestas condições; se idêntica situação se verificasse nos serviços de saúde, por exemplo, a nossa reacção seria veemente - na educação talvez nem sequer nos cause estranheza!
O presente decreto não é o primeiro a definir uma política relativamente a esta questão. O problema coloca-se há décadas e várias soluções foram já ensaiadas; convém, no entanto, reconhecer que, a partir do final da década de 60, com o aumento da frequência escolar no preparatório e no secundário, o problema tornou-se qualitativamente diferente e mais premente.
As medidas tomadas no anterior governo pelo actual Ministro da Educação, visam, de acordo com o preâmbulo do decreto, assegurar uma maior estabilidade do pessoal docente nas escolas e reduzir significativamente os custos financeiros do processo de profissionalização então vigente. O provável desfasamento entre tais objectivos e as medidas tomadas, já muitas vezes acentuado, leva a admitir como plausível a hipótese de que outros foram os principais motivos da pressa em as definir e implementar. Em todo o caso, se essa não era a intenção, o resultado obtido foi o de travar a dinâmica de inovação autónoma e descentralizada que, apesar das múltiplas dificuldades, o esquema então em vigor permitiu desencadear em muitas escolas; o resultado obtido foi o de travar o entusiasmo e a dedicação dos professores mais activos e empenhados neste processo de inovação emergente a nível local, talvez considerada
perigosa. Haverá ainda alguém neste país que tenha a ilusão de que a inovação de que tanto carece a prática educativa das nossas escolas será determinada a nível central por uma qualquer comissão da reforma educativa?
A pressa em legislar e implementar acerca de problemas que merecem avaliação rigorosa da experiência em curso e discussão alargada das novas propostas, o que não foi feito, manifestou-se ainda na possibilidade dada aos professores que iniciaram a profissionalização no anterior esquema de a completarem de acordo com o novo. Não se descortinam motivos para isso, a não ser o desejo de apressar o facto consumado, mesmo graças a distorções no processo de formação e ao aumento de custo. De facto, mais parece que o nível de formação adquirido e o respectivo impacte na acção educativa da escola é a última das preocupações na maior parte das definições políticas no sector, se porventura alguma vez chega a ser preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do tipo de metodologia seguida, que reduz sempre o impacte das medidas tomadas por melhores que sejam, as principais críticas que a política definida neste decreto-lei e na legislação subsequente nos merecem são as seguintes:

1.º Trata-se do desenvolvimento de uma política de modo isolado relativamente às políticas de formação profissional inicial dos professores antes de serem contratados e de formação contínua de todos os professores em exercício, às quais se ;cm prestado pouca ou nenhuma atenção; ora, é nestas políticas que tem origem o problema que se quer resolver ou que se assegura a eficácia a médio prazo das soluções adoptadas;
2.º Instala-se a ambiguidade relativamente a saber quais são as instituições de formação inicial de professores do ensino secundário, uma vez que não só se excluem do processo todas as instituições universitárias à excepção das Universidades de Aveiro, Évora e Minho, como se atribui essas tarefas às escolas superiores de educação, legalmente competentes para a formação de professores do ensino básico;
3.º Não se prevê a possibilidade de requerer a avaliação para obter a habilitação profissional sem ter passado por este processo de formação, nem se define que o processo de avaliação profissional deve ser separado do da formação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se entre 1974 e 1984 os professores com habilitação profissional nos ensinos preparatório e secundário passaram de cerca de 7000 para aproximadamente 27 000, os sem tal habilitação não diminuíram, pois passaram de 22 000 para 26 000. E mesmo na metade com habilitação profissional não são raros os casos dos que se encontram a leccionar disciplinas que nunca estudaram no ensino superior: um licenciado em Economia pode estar a ensinar Ciências da Natureza e um licenciado em História tem mesmo prioridade absoluta para ensinar Português no ensino preparatório. Aliás, diga-se de passagem, que se considerarmos as pesadas cargas horárias e a pulverização de disciplinas dos planos de estudos dos ensinos

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preparatório e secundário, bem como a política de definição dos cursos superiores que dão acesso à docência e o pouco interesse que certas escolas superiores tem manifestado pela formação profissional de professores, dir-se-ia que as escolas frequentadas pelos nossos jovens existem sobretudo para assegurar saídas profissionais aos diplomados pela Universidade. Mais parece que a educação dos nossos jovens não é um objectivo, social para cuja prossecução a Universidade- procura contribuir adequadamente, mas, destina-se, pelo contrário, a garantir o funcionamento da Universidade, paradoxalmente alheada de tal objectivo.

Pelo que fica dito, torna-se urgente investimento em grande escala na formação profissional dos professores, antes de serem contratados pelas, escolas; formação profissional que inclui a formação na disciplina, grupo de disciplinas ou área de docência em que vão exercer, bem como a respectiva formação pedagógica, teórica e prática. Às escolas superiores de educação, inseridas ou não na rede do ensino universitário, caberá a formação dos professores, do ensino básico, e às universidades, dos professores do ensino secundário. Se as universidades novas, bem como as Faculdades de Ciências e os institutos dê educação física das mais antigas já possuem alguns cursos de formação profissional para a docência, há ainda muitas disciplinas não abrangidas: disciplinas de Expressão e Comunicação, disciplinas de Ciências Sociais e disciplinas tecnológicas. Assinala-se, neste contexto, que o movimento desencadeado pelos estudantes das Faculdades de Letras, ainda há dias aqui evocado por um colega de bancada, corresponde à preocupação de serem competitivos no mercado de emprego com os seus colegas saídos das universidades novas e alerta simultaneamente as universidades clássicas para a necessidade em formar profissionais do ensino.

Como obstáculo impeditivo dó desenvolvimento de cursos de formação profissional de professores nas universidades o Ministério da Educação não poderá invocar a oposição ou a falta de interesse destas. Se o Ministério tem necessidades quantificadas especificadas saberá incentivar as universidades a colaborar na respectiva satisfação sem contrariar a desejável autonomia destas, que nunca significou falta de responsabilidade face aos problemas sociais, como se pode ver pelo empenho que têm manifestado na formação profissional de outros quadros superiores.

Para que a Universidade colabore na implementação de uma política de formação profissional de professores, nem sequer é preciso criar novas estruturas, nem instalar um CIFOP, uma complicação desnecessária. Apenas se torna necessário criar cursos e dotar de meios as estruturas existentes. Os cursos tanto podem ser licenciaturas em ensino, em que a formação disciplinar e a preparação pedagógica, teórica e prática estão inseridas, de modo integrado ou sequencial, como podem ser cursos complementares tendo em vista a habilitação profissional para a docência, após uma licenciatura numa disciplina ou numa área de intervenção. No primeiro caso, pode seguir-se a solução já existente nas Faculdades de Ciências; no segundo caso (mais indicado para a formação profissional dos professores de Economia, de áreas, vocacionais e de disciplinas tecnológicas, bem como de outras disciplinas em que a Universidade não prefira as licenciaturas em ensino) basta lembrar que essa é uma das. competências legais das Faculdades de Psicologia e Ciências da Educação das Universidades clássicas, que pode sem dúvida ser assegurada também pelos outros departamentos de educação já existentes, ou a existir. Esta solução de cursos complementares de formação profissional após a licenciatura, serviria aliás para a habilitação profissional dos professores que já estão a ensinar sem a possuir, problema que o decreto-lei que estamos a apreciar procurará resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, é de facto a solução a que o decreto recorre quando determina que a profissionalização será realizada através de cursos próprios assegurados pelas instituições de formação inicial de professores. Mas para além desta medida não será acompanhada do desenvolvimento da formação profissional antes dos professores serem contratados, sem o que um problema de natureza transitória continuará a eternizar-se, acontece ainda que a legislação subsequente consideradas escolas superiores de educação como as estruturas privilegiadas para a formação inicial dos professores do ensino secundário e, se recorre às universidade novas, isso fica a dever-se ao facto de nelas estar integrado o que corresponde às escolas superiores de educação através dos chamados «centros integrados de formação de professores»: Deixando a discussão sobre os CIFOP para Outra oportunidade, não podemos estar de acordo com esta definição das escolas superiores da educação como instituição de formação profissional inicial de professores do ensino secundário, não só pela distorção, que introduz no projecto das escolas superiores de educação e pelo que isso representa de falta de incentivo à Universidade para desempenhar o papel que nesse domínio é o seu mas, sobretudo, porque se trata de não aproveitar as estruturas mais adequadas que nela existem para a formação nas disciplinas do grupo de docência e para a formação pedagógica nos casos dos professores de Ciências e de Educação Física, porque se trata de não desenvolver estruturas de formação de professores do secundário onde elas são necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me abordar as questões de formação contínua e da avaliação profissional. Se por um lado se torna urgente e imperioso investir na formação profissional dos professores antes de serem contratados, revalorizar o papel da Universidade neste projecto e neste contexto enquadrar a formação profissional dos que já exercem há vários anos, há também, por outro lado! que organizar um processo de formação contínua centrado na: escola, abrangendo a maioria dos professores que aí exercem; só assim a formação inicial terá consequências de relevo na acção educativa das escolas e na já referida inovação, tão necessária. No esquema que este decreto-lei interrompeu havia algumas potencialidades a este nível que precisavam de maior desenvolvimento; as poucas que havia desapareceram agora e voltou-se a um sistema de formação individual de uma pequeníssima percentagem (2% a 3%) dos professores que estão nas escolas.
À formação contínua patenteada na qualidade da prática educativa do professor deve corresponder um sistema de avaliação profissional. O presente decreto estabelece uma avaliação profissional efectuar no final do curso de profissionalização realizado em serviço. Tal avaliação, no entanto, deve constituir um processo separado do da formação para não o perverter, como a experiência de décadas abundantemente documenta

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(isto sem impedimento de a formação ser devidamente certificada); além disso, o requerimento de avaliação para efeitos de habilitação profissional deve estar aberto a outros professores em serviço que o desejem, independentemente de terem frequentado ou não o referido curso: há outras vias para adquirir a competência pedagógica. Finalmente, a avaliação profissional não deve realizar-se uma só vez em toda a carreira, mas sempre que estiver em causa progressão na mesma: é de facto estranho que não se realize a avaliação da qualidade do serviço prestado pelos professores, que a sua progressão na carreira se baseie apenas no tempo de serviço e que a classificação profissional obtida num momento influencie toda a vida.
Não cabe aqui referir a metodologia de tal avaliação, mas desde já fique claro que deve ser efectuada por diversas pessoas em vários momentos e, quando a decisão final não for no sentido da aprovação, torna--se indispensável fornecer ao professor um relatório pormenorizado dos aspectos, que é necessário ainda desenvolver até à nova oportunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas as nossas críticas mais importantes, no domínio da política de formação de professores, ao decreto-lei em apreciação. Ficaram também enunciadas e justificadas as propostas de alteração que no mesmo domínio fizemos. A taxa de 22% de insucesso escolar no ensino preparatório (estatísticas relativas a 1982, 1983) de 31% no curso secundário geral e de 42% no secundário complementar está longe de dever-se apenas ao nível de formação dos professores, mas é legítimo esperar que o investimento nesta dará um contributo decisivo para o combate ao insucesso escolar e para a melhoria do nível de formação atingido pela maioria dos nossos jovens.
É preciso exigir muito mais aos nossos professores mas também é urgente criar-lhes muito melhores condições de trabalho.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa o Decreto-Lei n.º 150-A/85, que definiu um novo modelo de estágio (uso este termo no sentido genérico para facilitar a compreensão) dos docentes em ordem à sua profissionalização e acesso aos quadros dos ensinos preparatório e secundário.
Não há leis politicamente neutras. Importa por isso recordar que esse diploma legal traz a responsabilidade da autoria do Ministério da Educação do governo anterior, sendo já então ministro o actual Ministro João de Deus Pinheiro.
O Sr. Ministro da Educação expôs na Comissão de Educação as linhas de fundo do projecto do diploma. Se, no seio da Comissão, foi maioritariamente expressa uma posição favorável ao lançamento do novo modelo de formação dos professores, verificou-se também um relativo consenso quanto à necessidade de acautelar os legítimos direitos dos docentes que, à data da elaboração do diploma, estavam abrangidos por contrato de profissionalização celebrado com o Ministério da Educação.
Não é possível agora cotejar as vantagens e desvantagens do sistema deposto e do novo sistema implementado. Registo apenas alguns aspectos do novo modelo que podem tornar-se virtudes:

Maior estabilização do corpo docente, pela criação de lugares de efectivação provisória (seria melhor chamar-lhe «condicionada» para evitar a contradição nos termos), descentralização de funções, pela atribuição de competências específicas às escolas superiores de educação;
Maior rigor nos critérios de avaliação dos profissionalizandos (prevista nos termos do artigo 10.º e depois regulamentada pela Portaria n.º 750/85, de 2 de Outubro), não só pelo alargamento na prática do número de avaliadores, como ainda, sobretudo, pela nova metodologia adoptada tanto nas matérias como nos processos de avaliação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos seus representantes na Comissão de Educação, alertou em tempo oportuno para a necessidade de o legislador aproveitar os ensinamentos da experiência do modelo de profissionalização então em curso, salientando como vantagem maior a experiência dos orientadores pedagógicos e dos delegados de disciplina que tenham revelado especiais qualidades para o exercício dessas funções. Além disso, foi salientada a necessária intransigência no que respeita a garantias, a consagrar nos diplomas legais, de não discriminação de docentes colocados à partida em igualdade de circunstâncias.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa discriminação veio a verificar-se para os profissionalizandos com um 1.º ano de formação em exercício. Apresentaremos na Mesa propostas de alteração do Decreto-Lei n.º 150-A/85, tendentes a colocá-los em igualdade de situação com os seus colegas que, nos termos do artigo 14.º do referido diploma, optaram pelo novo modelo. Os profissionalizandos que escolheram o 2.º ano de profissionalização nos termos da alínea á) do artigo 14.º, isto é, que decidiram optar pelo modelo então vigente, jogaram no certo contra o duvidoso. Convenhamos que a isso os aconselhava a mais elementar prudência. Num país de constante incerteza política, de insegurança dos homens e das instituições, as pessoas acolhem-se à sabedoria da filosofia popular: «Mais vale um pássaro na mão que dois a voar» - reza o adágio popular. Acontece que aqui triunfou o espírito de aventura. Os velhos do Restelo, mais uma vez, perderam.
Permitam-me, Srs. Deputados, e dado a relativa distracção da Câmara, que faça aqui um parêntese para esclarecer esta minha citação do velho do Restelo, ao menos para que sirva de inversão normal à vulgar interpretação do velho do Restelo em sentido negativo. Ë que aqui a minha interpretação é de sentido positivo, que creio ser o único legítimo do episódio do velho do Restelo de Os Lusíadas.
Como dizia, os velhos do Restelo mais uma vez perderam não sem que tivessem razão. Cabe-nos a nós eleitos pelo povo reconhecer essa razão nas emendas a consagrar no decreto-lei sujeito a ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, direi apenas o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto à discussão de todas as propostas de alteração que os vários grupos parlamentares

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venham a apresentar. O facto de ter sido conferido: algum relevo a situações que parecem carecer de correcção mais premente; não fecha a porta a outras inova-* coes a analisar em sede. própria.
Como habitualmente, da, nossa, parte, está em causa a defesa de interesses sócio-profissionais sempre considerados não como satisfação exclusiva de, pessoas ou de grupos, mas na sua conjugação com os interesses e os valores dá colectividade nacional.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado António Domingues, encontram-se inscritos os Srs. Deputados António Osório e Neiva Correia.
Tem a palavra o Sr.º Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, ouvi-o com muita atenção e quero desde já congratular-me com a disponibilidade por si manifestada, suponho quedem nome do seu partido, para abertura à discussão de outras alterações que não somente aquelas que o seu partido já apresentou na Mesa desta Assembleia. No entanto, gostava de lhe expor duas dúvidas que me ficaram da intervenção que acabou de produzir.
Disse o Sr. Deputado que este, decreto tinha, entre, outras virtudes, as seguintes: garantia uma maior estabilização do corpo docente e implementava um maior rigor na avaliação. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, como e que se pode ver como virtude a estabilização para que este decreto aponta - não, propriamente, no decreto, porque esse deixa alguns princípios vagos, mas nas portarias que lhe são subsequentes e que o regulamentam - , quando faz depender o/acesso aos lugares de efectivos de um diploma que o Ministério ,há-de publicar ano a ano, e onde de definirão o número de vagas. Ou seja, se o Ministério não se decidir, a anualmente, abrir um número de vagas que seja considerado, suficiente, poderemos cair na situação de nenhum professor ou muito poucos terem acesso a esse sistema de, efectivação de nomeação provisória. Isto poderá eventualmente ser uma virtude, mas, tanto quanto está legislado até ao momento, parece-nos ser uma grave falha.
Quanto á questão do rigor da avaliação, punha-lhe também a questão nestes termos: se lermos a Portaria n.º 750/85, verificamos que, entre o ponto n .º10, e o ponto n. º 38, há uma grande discrepância. O ponto n.º 10 diz que se deve realçar essencialmente a pratica, pedagógica, enquanto que o ponto n.º 38 aponta para uma forma de cálculo da habilitação profissional em que a prática pedagógica aparece exactamente com, o, mesmo peso da formação teórica e do, exame final. Será que isto não é, em parte, subverter o espírito da avaliação?
Eram estas as questões, que gostaria de lhe pôr, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra, o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): -Sr. Deputado António Osório, muito obrigado pela amável referência que fez à minha intervenção.
Passando a responder às questões que me pôs, direi que, em primeiro lugar, Sr. Deputado, tive o cuidado, de escrever o seguinte: «registo apenas alguns aspectos do novo modelo que podem tornar-se, virtudes», Não disse que eram virtudes, mas que podem tornar-se virtudes. Isto significa que o decreto-lei, em si, apontava para caminhos que podiam, realmente, ser benéficos para o Sistema e para os próprios professores.
Naturalmente, que não tenho qualquer credencial para, agora, estar a defender os elementos do Governo quê, vierem a implementar o decreto. Portanto, o Sr. Deputado compreenderá que não vá, em pormenor, fazer esse debate. Isto sem prejuízo de, no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a partir dos textos das propostas, formularmos a nossa própria opinião.

O Sr. António Osório (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado, era só, pára dizer que já na altura em que isto esteve na Comissão nós formulámos esta questão.

O Orador: - Exacto, Sr. Deputado, na altura própria responderemos a isso. No entanto entraria, com algum promenor, nas questões que me pôs. Quanto ao problema da estabilização do corpo docente, na realidade, o espírito do decreto tem vantagens nesse domínio, porque, ao fixar os professores através da efectivação dita provisória e a que prefiro chamar condicionada, de facto, garante-se uma maior estabilidade. Tudo dependerá depois do próprio aproveitamento dos professores e da abertura de vagas, no sentido de eles virem a assegurar definitivamente as vagas em que estão colocados. Há, de facto, neste aspecto, virtudes no decreto-lei.
Quanto aos termos concretos em que depois surge a portaria, também não me pronunciarei agora porque seria descer a pormenores.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, tomo como parte integrante da sua intervenção a proposta de alteração que leu e queria perguntar-lhe como é que o Sr. Deputado pensa que pode ser resolvido o problema que está criado. Isto é, o Governo, para tornar atractiva a transição ao fim do "primeiro ano de profissionalização, ofereceu um grande rebuçado a quem quisesse fazer essa passagem do sistema da profissionalização em exercício para o sistema da formação em actividade.
Acontece que os que fizeram a sua opção nos termos da alínea b) já são professores com o provimento de efectivos provisório. Ora bem, esses que fizeram a sua opção nos termos da alínea b) já interromperam a profissionalização, nos termos em que a estavam a fazer, passaram ao novo regime, já são professores efectivos provisórios e na data em que terminarem a sua profissionalização são efectivos de pleno direito.
Pensa o Sr. Deputado que e possível fazer o mesmo em relação àqueles que vão terminar a sua profissionalização em exercício, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80 e dar-lhes, na data em que terminarem a sua profissionalização em exercício, o estatuto de efectivos de pleno direito?

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Dado que há, para já, um problema de vagas, que está resolvido para àqueles que optaram nos termos da alínea b), não o está, certamente, para aqueles que optaram nos termos da alínea a), ou seja, a uns foi dada a passagem por um atalho e para aqueles que seguiram por fora do atalho há factos consumados e não sei como é que eles os poderão resolver.
Não significa isto que eu não seja sensível à preocupação de justiça que está subjacente à vossa proposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Neiva Correia, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de acentuar o aspecto que foi mais saliente na minha intervenção, que é exactamente essa situação, que considero de desigualdade, relativamente aos que optaram pelo sistema antigo e aos que optaram pelo novo.
Quanto à pergunta concreta, isto é, que solução é que vejo para o problema, devo dizer que, na nossa proposta de alteração ao decreto-lei em causa, preconizamos que seja garantida igualdade de tratamento, pelo que remetemos para o Governo a elaboração de legislação adequada nessa matéria.
Entendemos, Sr. Deputado, que se deve ser prudente e, sobretudo, devemos respeitar os técnicos do Ministério da Educação, que, numa matéria tão complexa como esta e sabendo à partida que há várias soluções, devem encontrar as formas mais correctas que, por um lado, salvaguardem os direitos dos professores e, por outro lado, não comprometam o sistema.
Por conseguinte, colocamo-nos na posição de legislarmos no que está ao nosso alcance, mas exigindo do Governo, que é quem tem a paternidade do diploma de base, que, a partir da nossa determinação como deputados, encontre os caminhos viáveis. Há várias soluções e por nós discutiremos as propostas concretas que surjam no seio da Comissão de Educação. Assim, Sr. Deputado, consideraria que seria arriscado avançarmos mais, neste momento, em Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao publicar em 1979 o Decreto-Lei n.º 519-T1/79, pretendeu: criar condições que permitissem a curto prazo a estabilidade do corpo docente dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário através de contratos plurianuais; assegurar, de forma eficaz e igualmente a curto prazo, a profissionalização dos docentes em coincidência com este contrato; lançar as bases de um sistema de formação contínuo, facultar aos serviços centrais e periféricos a criação de sistemas mais expeditos de gestão e formação de pessoal, que permitissem a curto prazo a normalização do funcionamento do ensino não superior.
Este sistema de profissionalização, que com algumas alterações foi consignado no Decreto-Lei n.º 580/80, veio, assim, substituir os chamados «estágios clássicos» pela «profissionalização em exercício».
Do seu sucesso no cumprimento das várias metas que se propunha atingir a curto prazo, podem ajuizar os pais e alunos, que cada vez mais se queixam da má qualidade do ensino, de escolas com professores
desmotivados, de professores que não dão aulas por estarem de atestado, de professores que mudam todos os anos e até mais de uma vez por ano, de professores que só são colocados tardiamente, da alta rotatividade que faz com que algumas escolas só tenham as contínuas a assegurar continuidade de um ano para o outro.
Do seu sucesso podem igualmente ajuizar os professores, sobretudo os provisórios, a que o sistema não deu no curto prazo anunciado a profissionalização e efectivação, isto é, a garantia de emprego, nem um local de trabalho estável em relação ao qual pudessem organizar a sua vida.
Que se vêem transformados numa nova classe de trabalhadores migrantes, que cresceu enquanto foram diminuindo os gaibéus e os malteses, vivendo a incerteza, a instabilidade, o desenraizamento, as longas deslocações diárias, causas da síndroma do atestado médico, doença psicossomática profissional que ataca na proporção directa da distância e do tempo de transporte entre a escola e a residência.
Que vêem com preocupação sair das universidades professores já profissionalizados vindos dos ramos educacionais das faculdades de Ciências e das licenciaturas em ensino, que tenderão a ocupar as vagas existentes e a expulsá-los do sistema, se a sua profissionalização não se realizar no curto prazo prometido, mas até agora não realizado.
Do seu sucesso ajuizou o Governo ao publicar o Decreto-Lei n.º 150-A/85, alterando o processo de profissionalização dos professores, 6 anos após o início da contagem daqueles curtos prazos, referindo que uma das características do sistema de ensino português, no ramo preparatório e secundário, é a instabilidade do seu corpo docente, agravada pela precariedade do seu vínculo profissional, que em número significativo de escolas o corpo docente varia de ano para ano, que as causas principais são: o regime de provimento de professores provisórios, a falta de segurança e de estabilidade desses professores, o mecanismo de concursos anuais que não favorece a permanência dos concorrentes nas escolas e, finalmente, que o sistema traduzido pelo Decreto-Lei n.º 580/80 levou a um ritmo de profissionalização demasiado lento, ocupava demasiados esforços do Ministério, tinha uma estrutura pesadíssima e grandes custos financeiros.
Por isso, o Decreto-Lei n.º 150-A/85 anunciava a alteração radical do processo de profissionalização em três aspectos essenciais: atribuição da responsabilidade principal na formação a instituições do ensino superior para isso vocacionadas (as escolas superiores de educação), a estabilidade dos docentes em formação através do provimento como efectivos provisórios por 3 anos e a redução dos custos financeiros da profissionalização.
Resta agora ver se a nova modalidade é de molde a atingir tão excelentes metas.
Vejamos, em primeiro lugar, a estabilização, que me parece a mais importante. Alguns ludditas, entre os quais tenho alguma tendência a me incluir, sugeririam como remédio mais eficaz a destruição à marretada do computador do Ministério da Educação que faz a colocação de professores através de concursos de nível nacional.
Daqui seguir-se-iam diversas consequências vantajosas.

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Em primeiro lugar como não haveria os meios logísticos de aplicação do sumum jus evitava se a suma injuria de andarem professores em peregrinações não desejáveis e prejudiciais aos próprios e aos alunos por questões de umas decimas na pontuação.
Tender-se-ia mais facilmente para uma regionalização da gestão de pessoal e ao nível do preparatório ate mesmo a municipalização ou à atribuição da responsabilidade de recrutamento a própria escola.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Vê se com preocupação que o artigo 3.º do Decreto Lei n.º 150 A/85 obrigue os concorrentes ao concurso de efectivos a manifestar a disponibilidade de colocação em todas as escolas existentes numa zona mesmo que não seja claro se essas zonas correspondem as do Decreto Lei n.º 580/80 em que a de Lisboa a da Lourinhã até Sines e a de Coimbra e a da Murtosa no distrito de Aveiro ate Vila Velha de Ródão no de Castelo Branco.
Por outro lado não parece que a estabilização dos docentes não pudesse ser obtida através de uma alteração ao Decreto Lei n.º 580/80 em que os contratos plurianuais fossem de maior duração e em maior nu mero e com reserva de vagas e efectivação garantida a partir da profissionalização.
Em segundo lugar não tenho a certeza de que as e colas superiores de educação estejam efectivamente mais vocacionadas para a formação profissional de professores do preparatório e do secundário já que há alguma falta de coincidência entre a ideia de autonomia pedagógica cara ao ensino superior e as tarefas de for mação profissional e por outro lado que a sua acção de formação inicial de acordo com o Despacho n.º 1/MEC/85 se orienta predominantemente para a formação de educadores de infância e de professores do ensino primário
Assim estão ainda a ser criadas nas escolas superiores de educação as estruturas que substituirão as equipas de orientadores pedagógicos e dado que o sis tema agora designado pela Portaria n 750/85 por formação em ser iço quer no que respeita a sessões e seminar os presenciais de 90 a 120 horas/ano a realiza nas épocas de interrupção das actividades lectivas quer nas pró as f na s de falação feitas perante júri parece exigir estruturas tanto ou mais pesadas do que as do Decreto Lei n.º 580/80.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não parece realista assim a expectativa de redução significativa dos custos financeiros do processo de profissionalização (que eram de cerca de 1,5 milhões de contos por ano e agora gostaríamos de saber em quanto os estima o Ministério da Educação para (1986 1987) nem parece também que estejam ou venham a estar montadas estruturas capazes de profissionaliza por este sistema os 9 000 efectivos provisórios que se prevê que sejam postos a concurso no mês de Fevereiro próximo.
Provavelmente o que sucederá e que como quando há pouco a manteiga e muitas fatias para barrar se decida a formação disponível pelos efectivos provisórios admitidos e lê e cada um, um cheirinho de formação e fiquem todos contentes com uma profissionalização administrativa como certamente sucederá com os que já foram admitidos no ultimo concurso e ainda não começaram a sua formação em serviço e que por terem interrompido no fim do 1 ano a profissionalização em exercício irão requerer já entre 15 e 30 de Abril a prestação da prova final
Entretanto e para não aumentar mais a confusão desde já manifestamos a nossa posição de que esta ratificação não deve ser recusada nem deverá ser decidida a suspensão deste decreto tal o peso dos factos consumados já criados.
Em resumo a profissionalização em exercício mor réu viva a formação em serviço.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos já os resultados dos actos eleitorais pelo que vão ser lidas as actas.

Foram lidas. São as seguintes.

Acta.

Aos 20 dias do mês de Janeiro de 1986 em reunião plenária da Assembleia da Republica procedeu se a votação do parecer da Comissão do Regimento e Mandatos sob o pedido de suspensão do mandato do Sr Deputado António Gonçalves Janeiro solicitado pelo 1 Juiz do Tribunal de Trabalho de Lisboa para efeitos de julgamento nos autos de transgressão em que e arguido o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório Comercio e Serviços do qual aquele Sr. Deputado e presidente.
Foi aprovado por maioria com os seguintes resultados:

Votos sim - 182
Votos não - 14
Abstenções - 2
Total - 198

Acta

Aos 28 dias do mês de Jane ro de 1986 em reunião plenária da Assembleia da Republica procedeu se a votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sob o pedido de suspensão de mandato do Sr Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes solicitada pelo Tribunal Judicial de Fafe para efeitos de julgamento no auto de transgressão policial por infracção ao artigo 1.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Foi aprovado por maioria com os seguintes resultados:

Votos sim - 181
Votos não - 13
Abstenções - 3
Brancos - 1
Total - 188

Acta

Aos 28 dias do mês de Jane ro de 1986 em reunião plenária da Assembleia da República procedeu-se a votação para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional tendo sido apresentado a sufrágio o Juiz Conselheiro Fernando Amândio Ferreira

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Foram contados 198 votantes e o resultado do escrutínio foi o seguinte:

Votos sim - 105;
Votos não - 89;
Votos brancos - l;
Abstenções - 3.

Como não obteve dois terços dos votos sim do total de votos, não foi eleito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos foram aprovados.
Não foi eleito o Juiz do Tribunal Constitucional, pelo que será oportunamente marcada uma data para se proceder a novo acto eleitoral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A retoma da ratificação do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, vem trazer de novo a lume uma das questões que mais tem preocupado quantos se interessam pelo ensino no nosso país. A profissionalização dos professores é assunto que só pode ser eficazmente equacionado quando se tem em conta um complexo conjunto de aspectos simultaneamente técnicos e humanos, pragmáticos e teóricos, sectoriais e gerais, aspectos de médio prazo e aspectos de prazo curto, alguns deles imediatos, inadiáveis.
A gravidade do problema ressalta, desde logo, com a maior evidência, se atentarmos na aguda situação actual, em que cerca de metade dos professores dos ensinos preparatório e secundário oficiais não se encontram profissionalizados (sendo esta percentagem ainda mais desfavorável no ensino particular); e situação ainda mais aguda virá a criar-se com a introdução, que se impõe com urgência, do prolongamento da obrigatoriedade escolar para 9 anos, provocando significativo aumento do número de professores.
Carências de formação, instabilidade e insegurança dos docentes conjugam-se para afectar a qualidade do ensino. Em resultado, influência sobre as taxas de insucesso e o aproveitamento escolar - sem dúvida um dos problemas que mais profunda e frontalmente é indispensável atacar. E, em última instância, com tudo isto relacionada, a questão do desenvolvimento dos recursos humanos do País.
A verdade é que uma alteração tão radical no sistema de profissionalização dos professores, como a contida no Decreto-Lei n.º 150-A/85, só se justificaria se se tivessem registado três condições: total falência do sistema anterior, um novo sistema capaz de assegurar a resolução eficaz dos principais problemas que se levantavam e se a introdução do novo sistema não provocasse perturbações que afectassem a qualidade e a segurança do trabalho dos professores.
Vejamos a primeira condição: ter-se-ia verificado uma total falência do sistema anterior?
O sistema que resultou do Decreto-Lei n.º 580/80 teve logo, como uma das principais vantagens, em confronto com os anteriores, a de ultrapassar o âmbito meramente teórico e integrar-se no quadro educativo da escola e da turma. O constante acompanhamento da prática docente, o debate permanente sobre as dificuldades e deficiências surgidas, permitiam um aperfeiçoamento progressivo e uma avaliação contínua - e por isso menos falível e contingente - por parte do orientador. Tinha ainda o mérito de abrir a consciência para as coordenadas fundamentais da educação no País e para condicionantes sociais com influência no sector. Contribuiu, assim, para uma integração mais consciente do professor nas condições gerais envolventes da sua actividade, para a dinamização das escolas em torno do debate e de iniciativas sobre questões que a todos os docentes diziam respeito. Constituía, pois - contrariamente ao sistema anterior, restrito aos orientadores e estagiários -, um factor de formação permanente de todos os docentes. Sistema que despertava e incentivava o senso crítico dos professores e a sua abertura à modificação de um sistema escolar em contínua degradação, não era portanto obviamente uma situação ou um processo cómodo para aqueles que intentavam reduzir os professores a uma posição meramente passiva. Ora, não é com professores alheados e indiferentes, meras peças de uma concepção tecnocrática, que se poderá promover o ensino. Aqueles que diariamente defrontam carências de todas as naturezas precisam de muita energia e empenhamento para as ultrapassar e estão nas melhores condições para lhes dar as respostas mais adequadas. Só com uma intervenção viva e activa dos professores será possível superar muitas das dificuldades que o nosso ensino hoje enfrenta e traçar as linhas do seu futuro desenvolvimento.
Tais foram muitos dos efeitos positivos que provocou e as virtualidades que possuía o anterior sistema de formação profissional.
É óbvio, porém, que um sistema tão inovador encontraria dificuldades na sua aplicação - muitas delas levantadas pelos próprios órgãos superiormente responsáveis - dificuldades que em geral conseguiram ser superadas, com maior ou menor êxito, conforme as condições das escolas e dos próprios grupos de docência. Mas é óbvio, também, que nunca poderia conceber-se este como um sistema acabado, definitivo, devendo antes ser permanentemente aperfeiçoado ao longo da reflexão crítica sobre a sua aplicação, através da assimilação de inovações que o tornariam mais eficaz. Os esforços deveriam centrar-se, pois, no aperfeiçoamento de um sistema que no essencial se mostrara válido e não na sua abolição.
Conscientes deste facto, os professores vieram a manifestar-se maioritariamente pela permanência do processo em vigor desde 1980: apesar de o Ministério ter exercido toda a influência para que os professores em curso de formação seguissem o novo modelo, 1099 decidiram concluir segundo o anterior e apenas 228 optaram pelo novo.
Vejamos, agora, a segunda condição que justificaria uma alteração tão radical: mostra-se o novo sistema capaz de assegurar a resolução eficaz dos principais problemas que se colocam?
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 150-A/85, apontam-se duas principais ordens de razões para justificar a sua promulgação: a demasiada lentidão do ritmo de profissionalização e os elevados custos financeiros do processo anterior. Razões que em nosso entender são frouxas, inconvincentes e não resistem a um mínimo de análise.
De facto, só por ironia ou desatenção se poderá acusar de demasiado lento o ritmo de profissionalização do anterior sistema, quando é certo que, com o novo, não haverá novos professores profissionalizados durante 4 anos e, se juntarmos o presente ano lectivo,

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que é o ano zero, isto quer. dizer que durante 5 anos o sistema não produzirá novos professores profissionalizados. Extingue-se um sistema, por ser muito lento, que durava 2 anos, e institui-se um outro, para ser mais rápido, que dura 4 anos.
E isto quando já é tão baixa a percentagem de professores profissionalizados> isto quando a obrigatoriedade escolar de 9 anos, que se impõe pôr em prática; ainda mais agravará a situação isto quando se deverá apontar para que na próxima década a percentagem dos professores profissionalizados- deverá exceder os 90%, sem o que se dificulta a fixação aos lugares docentes e se favorece o incremento do insucesso escolar devido à insuficiente, qualificação dos professores: Na verdade, se confrontarmos as possibilidades de formação massificada contidas nos Decretos-Leis n.ºs 580/80 e 150-A/85, verifica-se que o primeiro acelera o processo de formação, ao passo que o segundo o retarda.
Quanto aos custos financeiros, parece poder concluir-se, sem margem para dúvidas, ser mais oneroso o sistema proposto do que o anterior, pois, além de constituir um processo mais demorado, implica a afectação de meios para os centros integrados de formação dê professores das universidades e para ás escolas superiores de educação (que não estão preparados para estágios e formações em exercício), obrigando a um considerável empolamento dos seus orçamentos.
A economia deste sistema advirá; sim, de uma razão não confessada: o facto de dificultar o acesso dos professores à situação de efectivos e assim dispor o Ministério da Educação de uma mão-de-obra mais barata. Como se poderá incentivarão empenhamento dos professores sem o estímulo de uma remuneração compatível com as suas responsabilidades e de uma promoção profissional? É. evidente que tais factores irão influir negativamente na qualidade do trabalho docente e,1 da mesma maneira, no aproveitamento, escolar dos alunos. Deste modo, a «economia» resultante de uma menor remuneração dos professores será anulada com o desperdício proveniente do incremento dás taxas de insucesso escolar. Poupa-se por um lado, delapida-se por outro e, o que é mais grave, estrangula-se a promoção do efectivo, humano português.
Numa terceira ordem de condições, dissemos que uma tão radical alteração do sistema de profissionalização dos professores só se justificaria se não provocasse perturbações na qualidade e segurança do trabalho dos docentes.
Ora, quem minimamente acompanhou todo este processo sabe que, como nunca, ele lançou o caos, à perturbação e a insegurança entre os professores, pelas omissões, indefinições e contradições que encerra.
Em primeiro lugar, porque, um sistema seguro, de vantagens generalizadamente reconhecidas, era substituído por um outro de que se ignorava quase tudo, sendo um verdadeiro «salto no desconhecido». E também porque o novo regime veio colidir, com as regras existentes na legislação que continuou a existir, originando-se situações irregulares nos concursos anuais que se efectuaram no início deste ano lectivo é numerosas situações de flagrante injustiça.
Em face disto, só não nos oporemos, à ratificação do Decreto-Lei n.º 150-A/85 porque entendemos, apesar de tudo, que é possível, na sua base, alterar alguns dos seus aspectos mais incorrectos e injustos no decorrer do debate que sobre ele se fará na Comissão Parlamentar de Educação.
E, no decorrer desse debate, permitimo-nos salientar duas questões principais que iremos colocar.
Em primeiro lugar, o regime contratual dos professores. Com efeito, é preciso acautelar a situação dos professores que estavam a fazer a profissionalização no anterior modelo e que optaram por concluir, segundo ele, terminando este ano. Devem alterar-se, pois, todas as disposições - só compreensíveis à luz de um espírito cuja natureza escusamos de qualificar - que impedem de se candidatarem ao concurso de efectivos os que optaram por concluir a profissionalização, colocando-os em absurda situação de desigualdade perante os que optaram pelo novo modelo.
Em segundo lugar, o modelo de formação, que não é criado pelo Decreto-Lei n.º 150-A/85, mas apenas apontadas algumas linhas muito gerais de que no fundamental discordamos;
E, dada a presença nesta Assembleia da República de um membro do Governo a assistir a este debate, sugeríamos que, porventura, sobre estas questões - e particularmente sobre a questão do «modelo de formação», questão essa tão omissa, obscura e contraditória - fossem prestados alguns esclarecimentos.
- Sobre estes e outros aspectos importantes apresentaremos propostas de alteração na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, quando da apreciação na especialidade do decreto-lei em apreço.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O, Sr. Presidente:- - Srs. Deputados, chegámos ao final desta sessão.
Para intervirem neste debate estão ainda inscritos os Srs. Deputados Fernando Conceição e Vitorino Costa!
O Sr. Deputado Cardoso, Ferreira está a pedir a palavra?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Faz, favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, queria só informar que, tanto quanto pude averiguar junto do meu colega de bancada inscrito, a intervenção dele terá cerca de 10 minutos. No entanto, dá-se á circunstância de alguns de nós termos compromissos políticos já assumidos; pelo que não poderemos dar o nosso consenso pára a prorrogação desta sessão.
Julgo que esta informação era importante para as considerações que o Sr. Presidente, com certeza, fará a seguir.

O Sr. Presidente: - Srs! Deputados, temos assim dois deputados inscritos, cujas intervenções ficarão para a próxima, sessão de quinta-feira. Temos ainda na ordem de trabalhos de hoje a ratificação n.º 17/IV, que passa também para a ordem de trabalhos de quinta-feira!
A sessão de quinta-feira iniciar-se-á às 10 horas e tem período antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente e a conferência de líderes parlamentares decidiram agendar para quinta-feira alguns diplomas, que passo a anunciar: resolução n.º 7/IV - Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste; projecto de resolução n.º 9/IV - Constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as cortes espanholas; projecto de lei n.º 109/IV, do CDS, sobre requerimento

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e tramitação da suspensão da eficácia dos actos administrativos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a inclusão do projecto de lei do CDS na ordem do dia está dependente de acordo em conferência de grupos parlamentares e só amanhã será possível verificar se há ou não esse acordo. Trata-se, portanto, de uma inscrição condicional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho aqui essa informação que acaba de dar e que parece ser confirmada pelo Sr. Deputado do CDS, mas agradeço-a.
Para além dos diplomas que já anunciei, há ainda um projecto de lei, que não está numerado, que define as competências do Presidente da Assembleia da República para emitir notas oficiosas - há tempos distribuídos para a sua discussão, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar.
Além das duas ratificações que passam de hoje para quinta-feira, são também integradas na ordem de trabalhos de quinta-feira as seguintes ratificações: n.º 3/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 81/85, sobre o regime de segurança social dos rurais - há tempos distribuídos, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo; n.º 34/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingressar nas profissões marítimas - há tempos distribuídos, cabendo 10 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo.
É esta a ordem de trabalhos de quinta-feira.
Já está definida, também, a ordem de trabalhos de sexta-feira, caso se consiga esgotar, naturalmente, esta longa lista de assuntos agendados para quinta-feira. Sexta-feira não há período antes da ordem do dia e no período da ordem do dia haverá apenas a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 6/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário. Os tempos estão assim distribuídos: Governo, 35 minutos; PSD, 35 minutos; PS, 30 minutos; PRD, 25 minutos; PCP, 20 minutos; CDS, 15 minutos, e MDP/CDE, 10 minutos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
João Domingos Abreu Salgado.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.

osé Manuel Neves Rodrigues.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Manuel José Marques Montargil.

Partido Socialista (PS):

José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
José Luís Cruz Vilaça.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
Arménio dos Santos.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Luís Malato Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Júlio Vieira Mesquita.
Manuel da Costa Andrade.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel Ferreira Vitorino.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José da Silva Lopes.
Victor Manuel Ávila da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.

Página 900

900

PREÇO DESTE NÚMERO 112$OO

Depósito legal 8818/85

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