1002 I SÉRIE - NÚMERO 30

nas cooperativas, nas aldeias e nas herdades alentejanas, deve constituir o mais misterioso, mais confuso e mais contraditório dossier da vida nacional e da Administração Pública.
De todos os sectores chovem as mais terríveis acusações contra o Ministério da Agricultura, incluindo as de fraude, nepotismo, favoritismo, corrupção, ilegalidade, inércia, omissão, inconstitucionalidade e irregularidade administrativa. A todas elas o Ministério responde há anos, não com a força da informação e da transparência, não com a majestade da razão, más sim com o silêncio atabalhoado da vergonha.
Creio que hoje, se aprovarmos a proposta de resolução do Grupo Parlamentar Socialista, vamos fazer o necessário para pôr um termo a esta situação e para começar nova vida.
Desde a campanha eleitoral de Setembro de 1985 que os candidatos das listas socialistas pelos distritos da «zona de intervenção» anunciaram a sua intenção, caso ganhassem as eleições, de promover a realização de inquéritos, avaliações e inspecções a diversos aspectos da Reforma Agrária. Não tendo ganho as eleições, pensámos que deveríamos, no quadro das competências parlamentares, agir no mesmo sentido, limitando todavia o âmbito das acções a empreender, dado que certo tipo de avaliações, nomeadamente sociais e económicas, competem aos governos ou a entidades independentes, não propriamente aos deputados.
Desde o início desta legislatura que um elevado número de requerimentos foi enviado ao Ministério da Agricultura, solicitando dados, informações e elementos que permitissem ter uma primeira visão da situação. O Ministério da Agricultura começou agora a responder. Soube ainda que, na anterior legislatura, os contactos entre o Ministro e a comissão parlamentar foram escassos.
Era intenção de alguns deputados dó Grupo Parlamentar Socialista apresentar, dentro de pouco tempo, uma proposta de interpelação ao Governo sobre a Reforma Agrária, assim como uma proposta de inquérito parlamentar.
O PCP, ou porque tomou conhecimento dessa intenção, ou por simples coincidência, antecipou-se e apresentou a sua proposta de inquérito. Eis o que obriga à nossa própria antecipação, pôr alguns dias, è a um breve comentário à proposta comunista.
Não partilhamos integralmente os pontos de vista do inquérito parlamentar do PCP por várias razões: primeiro e sobretudo, porque, nos seus considerandos, a proposta condena antes de julgar o que, por esse facto, tornaria inútil qualquer inquérito; segundo, porque a proposta de inquérito do PCP é incompleta, e insuficiente, deixando inúmeras situações fora do âmbito do inquérito e não se interessando por aspectos essenciais, como, por exemplo, a avaliação técnica e legal da diversidade de empresas agrícolas existentes; terceiro, por que nos seus considerandos, a proposta de inquérito parece unilateral e parcial, ou seja, partiria do princípio que só um certo tipo de pessoas ou de instituições cometeram um determinado género de irregularidades ou de actos ilícitos.
Estas divergências, que são importantes, não invalidam todavia o que parece ser um ponto de vista comum quanto ao princípio e quanto à criação de uma comissão de inquérito.
É neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar Socialista apresentam sua proposta, cujos considerandos e mandato são, a meu ver, suficientemente explícitos no texto que vos é submetido.
Fazemo-lo, na convicção de que a situação na «zona de intervenção da Reforma Agrária» e na floresta administrativa e jurídica do ministério o exige de modo flagrante.
Em vastas áreas do Alentejo e do Ribatejo reina a incerteza. Incerteza quanto aos direitos e deveres. Insegurança quanto às garantias. Empresários, proprietários, pequenos e médios agricultores, rendeiros, assalariados e cooperadores não sabem com o que contam, não sabem o que o futuro lhes reserva e muito menos o que lhes reserva o próximo correio com uma sempre possível mensagem ou um imprevisível despacho do Ministério da Agricultura.
Pequenos agricultores receberam terras do Ministério, há 4 ou 5 anos, mas tiveram já de as devolver ou estão em vias disso. O Estado já denunciou unilateralmente contratos de arrendamento que assinou com pequenos agricultores. Os empresários não sabem se podem ou não investir. Cooperativas há que investiram milhares de contos e melhoraram as suas terras, mas que correm o risco de ficar sem os prédios que lhes foram legalmente confirmados. Os prazos para solicitação de demarcação de reservas foram largamente ultrapassados e sucessivamente adiados. Os critérios de pontuação mudaram várias vezes, assim como os dê atribuição de majorações. Terras de regadio são avaliadas e pontuadas como sendo de sequeiro. Subsistem terras ocupadas, nunca expropriadas, cujo destino é desconhecido. Terras expropriadas mantêm-se nas mãos dos seus antigos proprietários. Ao lado de reservas cultivadas e bem aproveitadas vi reservas abandonadas, com vários anos de mato. Ao lado de reservas com dimensões aparentemente razoáveis, vi reservas com áreas descomunais. Ao lado de reservas cultivadas com energia e saber pelos seus proprietários, vi reservas que foram pura e simplesmente vendidas, em violação flagrante das leis em vigor.
Conheço grandes empresas agrícolas privadas que, porque bem cultivadas e aproveitadas, deveriam ser preservadas, mas que vivem ainda sob a ameaça do desmantelamento. Conheço cooperativas cujos níveis de aproveitamento merecem a nossa ilimitada admiração, como conheço cooperativas cujo estado de abandono suscita a cólera.
Milhões de contos são devidos e milhares de dívidas são reivindicadas. Há milhares de pessoas que não pagam impostos ou rendas. Há quem tenha recebido compensações, adiantamentos ou indemnizações por medidas de expropriação; há quem nada tenha recebido ...
Poderia continuar indefinidamente, Srs. Deputados, a enumerar situações anómalas e irregulares que urge esclarecer e resolver e que o Ministério da Agricultura tem deixado agravar e protelar. Não o farei, todavia, na esperança de que uma comissão de inquérito possa estudar, examinar e chegar a conclusões críveis e credíveis. Sobre alguns assuntos e casos tenho já as minhas convicções, mas estas, antes da realização de um efectivo inquérito, não tem importância objectiva para o legislador.
No- mandato que propomos para a comissão, limitámo-nos a situações de facto e processuais. Assim, entendemos que a comissão poderá melhor trabalhar,