4 DE FEVEREIRO OE 1986 1005

Aquela verdadeira Reforma Agrária, pela qual o Alentejo aspirava, que fizesse justiça aos bons agricultores, que protegesse os trabalhadores agrícolas, que promovesse o bem-estar rural, que penalizasse o arcaísmo agrário ainda subsistente, que modernizasse a nossa agricultura, essa autêntica Reforma Agrária não existiu!
Preferiu tomar a «árvore pela floresta» e aplicar a justiça sumária de «fazer pagar o justo pelo pecador».
Felizmente que, reencontrado o caminho da liberdade e da democracia encetado com o 25 de Abril, foi possível começar a regularizar a situação criada, para o que a Assembleia da República contribuiu decisivamente com a aprovação da Lei n.º 77/77, vulgarmente conhecida por «Lei Barreto».
A partir de então, os governos foram procurando aplicar a lei, sempre perante a oposição violenta do PCP, que utilizava os seus habituais processos de chantagem para arregimentar os trabalhadores e os submeter a sucessivas humilhações.
Em 1980 o governo do Dr. Sá Carneiro decidiu encarar determinadamente o problema do Alentejo e foi assim, fruto da coragem e sentido político desse invulgar estadista, que muitos dos espoliados reouveram as suas reservas e que centenas de pequenos agricultores foram instalados como rendeiros do Estado.
Aplausos do PSD e do deputado Borges de Carvalho do CDS.
Os governos seguintes continuaram a aplicação da lei, embora a ritmo mais lento, pelo que ainda hoje subsistem situações por regularizar e inúmeros candidatos à posse da terra, particularmente jovens agricultores, aguardam a sua merecida oportunidade.
Agora que a agricultura portuguesa enfrenta o sério desafio que representa a sua integração no espaço da CEE, mais urgente se torna a descolectivização do Alentejo e a definição clara de um «estatuto da posse útil da terra» que dê confiança e segurança a quantos nela trabalham e investem, de modo a que a terra possa cumprir plenamente a sua função social - produzir bens alimentares e promover económica e socialmente o homem rural.
Hoje em dia, os próprios trabalhadores agrícolas reconhecem não haver mais tempo a perder com a utopia colectivista e anseiam por uma agricultura mais empresarial e mais moderna. O PCP sente que perde terreno no Alentejo e que o seu discurso demagógico já não consegue mobilizar o honrado povo alentejano. No último ano, 80% das entregas de reservas efectuaram-se com o acordo dos trabalhadores e apenas em 20% dos casos foi necessária a presença da autoridade.
Os últimos actos eleitorais demonstram que o Alentejo não é mais um feudo comunista!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto, passado e presente, e no seu conhecido jeito de quem tão bem sabe «fazer o mal e a caramunha», que o PCP vem propor um inquérito parlamentar aos actos executados na aplicação da Lei n.º 77/77, invocando pretensas ilegalidades e inconstitucionalidades.
Ora, carece de qualquer credibilidade para falar em nome da lei ou da Constituição quem proeurou impor, primeiro, o caos e depois um regime de ditadura.
Por outro lado, e para análise de eventuais reclamações, existe já, criada pelo Decreto-Lei n.º 63/79, e ao abrigo do artigo 72.º da Lei n.º 77/77, uma Comissão Parlamentar para Apreciação dos Actos do MAP.
Criar uma nova comissão parlamentar no mesmo âmbito de outra já existente resulta num claro desprestígio para a Assembleia da República!
O requerimento do PCP não tem, pois, qualquer sentido positivo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é compreensível!
Compreende-se porque, tendo o PCP perdido a batalha da colectivização, estando a perder o apoio dos próprios trabalhadores agrícolas, procura levantar uma nuvem de pó que oculte os desmandos cometidos em 1975 na zona de intervenção e criar, através de uma operação de intoxicação da opinião pública, um clima psicológico mais favorável às suas UCP e bloquear a entrega de reservas e o arrendamento de terras a pequenos agricultores.
É este, obviamente, o claro objectivo do PCP e votaremos contra ele.
De estranhar será a posição implícita do projecto de resolução do Partido Socialista. O PS esteve ao nosso lado na resistência ao assalto gonçalvista, aprovou connosco a Lei n.º Tl/11, participou em governos que demarcaram reservas e extinguiram UCP, nunca contestou a política seguida pelo governo Sá Carneiro, que chegou a pretender perfilhar, reconheceu publicamente a necessidade da alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária, fez uma campanha eleitoral em que pretendeu apoiar os pequenos e médios agricultores. Depois de tudo isto, o projecto do PS, embora numa terminologia mais cautelosa, converge com o do PCP na defesa das UCP.
Como pretenderá o PS conciliar a defesa e cristalização das UCP com a promoção de novos agricultores e o desenvolvimento da agricultura livre?
Haverá certamente razões que a racionalidade democrática desconhece!
Todavia, num aspecto estamos de acordo com o Partido Socialista - é o da necessidade da publicação de um «livro branco» sobre a Reforma Agrária, mas envolvendo todos os acontecimentos ocorridos na zona de intervenção depois do 25 de Abril e não apenas os relativos à aplicação da Lei n.º 77/77, como sugere o Partido Socialista.
O Partido Social-Democrata entende que é tempo de clarificar tão relevante e controversa questão.
E tempo de desmistificar o problema da Reforma Agrária e de levar ao conhecimento do povo português, com toda a objectividade, a realidade da situação fundiária, económica e social existente na zona de intervenção à data do 25 de Abril, a verdade das ocorrências posteriores e ainda um levantamento da actual estrutura fundiária, casos pendentes, débitos ao Estado, indemnizações por pagar, volume e valor das cortiças transaccionadas em propriedades expropriadas, ou ocupadas, efectivos pecuários, máquinas e alfaias ainda ocupados, etc., e com certeza também a análise dos critérios de entrega de reservas e de arrendamento de terra a pequenos e médios agricultores.
É, pois, neste sentido que aponta o projecto de resolução apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Num momento em que teremos de adaptar rapidamente a nossa legislação agrária à vigente numa economia de mercado fortemente competitiva, como a da CEE, parece-nos importante fazer luz sobre todo este