1006 I SÉRIE - NÚMERO 30

processo e aproveitar dos erros cometidos os ensinamentos que eles nos podem proporcionar com vista ao futuro.
Cada vez mais se impõe que toda a acção política assuma a transparência moralizadora tão necessária à recuperação económica e à regeneração ética do País, bases fundamentais para que se possa caminhar no sentido de um progresso sustentado e autêntico.
Felizmente que o povo português tem consciência de quem defende persistentemente estes valores e de quem faz da acção política um mero instrumento de conquista do Poder, depois posto ao serviço de interesses partidários ou sonhos presidenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que termine com a expressão de um sentimento cada vez mais generalizado entre as gentes de tão vasta e martirizada região, permitam-me que aqui vos deixe um eco dessa imensa e silenciosa planície, onde a própria revolta assume o tom da lamentação quando não a atitude da resignação: os Alentejanos estão cansados de ser moeda de troca de negócios políticos obseuros. Querem ser cidadãos iguais aos outros, querem ser regidos pelas mesmas leis. Eles também tem direito à liberdade, à democracia, ao desenvolvimento e, à justiça social. Ali também é Portugal!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, José Luís Nunes, António Barreto, Raul Castro e João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Capoulas, esta foi a primeira vez que ouvi V. Ex.ª usar da palavra nesta Câmara. O Sr. Deputado tem um tom de voz tranquilo - e ainda bem -, mas tem uma violência verbal inusitada e que me surpreendeu.
Ouvi-lo falar em ditadura e em regimes policiais ajuda-me a compreender muito melhor o que os últimos governos, apoiados pela GNR, têm provocado no Alentejo. É extremamente preocupante a conclusão que retiro da intervenção que o Sr. Deputado formulou, pois é uma intervenção que não vai ao fundo dos problemas, é infeliz e preocupante. Porém, a verdade é o que V. Ex.ª não referiu se estava ou não disposto a que fossem apreciadas as actuações ilegais provocadas e conduzidas pelos anteriores governos e nomeadamente pelo actual Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
A determinada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que a seguir a 1974 houve descapitalização das empresas agrícolas. Ora, gostava que V. Ex.ª dissesse se quem descapitalizou essas empresas foram os trabalhadores ou os latifundiários. Em 1974 qual era a estrutura do Alentejo que V. Ex.ª diz conhecer tão bem? Qual o nível de desemprego e de produção agrícola?
A propósito de produção agrícola, gostava que dissesse - e esses números estão publicados - se tem presente que em 1983 e 1984 houve um aumento de 41% na produção de trigo, de 52% na produção de aveia, de 38% na produção de cevada; etc. Apesar de toda a ofensiva do Ministério da Agricultura contra a
Reforma Agrária, gostava de saber se o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer quanto a este aumento de produção.
Finalmente, gostava de saber se V. Ex.ª está ou não de acordo com as irregularidades praticadas pelo Ministério da Agricultura e as entregas de reservas - e devo lembrar-lhe que acerca de um mês já existiam perto de uma centena de processos e de despachos para entregas de reservas leilões que ultrapassam os 50 000 ha.
Gostava ainda de saber se, em nome da tal transparência moralizadora de que V. Ex.ª falou e da dimensão ética do País, está ou não disposto a que se faça um inquérito de acordo com as propostas apresentadas, quer pelo PS quer pelo PCP - pois este é que é o fundo da questão -, ou será que o Sr. Deputado pretende iludir as questões? Parece que o Sr. Deputado está de acordo com este inquérito, uma vez que diz que existe uma comissão que vigia os actos do Ministério da Agricultura. O Sr. Deputado acha que essa comissão tem sido operante, tem dado resultados práticos?
Estas eram as questões que gostaria que fossem esclarecidas.
Sr. Presidente: - Sr Deputado Luís Capoulas, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, V. Ex.ª fez uma intervenção extremamente interessante, mas que, salvo o devido respeito, não tem nada a ver com este debate.
O Sr. Deputado explicou à Câmara - e está no seu direito - as razões por que não concorda com as leis vigentes em matéria de Reforma Agrária. E haverá muito boa gente que o acompanha nisso, pois a discordância da lei é um direito dos cidadãos e mais ainda de um deputado, que tem o direito de tomar iniciativas para corrigir e modificar essas leis com que não concorda.
Mas o que se está aqui a discutir não é o problema da concordância ou da discordância de V. Ex.ª ou da Câmara com a lei; o que se está aqui a discutir é no sentido de saber, em primeiro lugar, se, mesmo discordando da lei, a Câmara em geral e V. Ex.ª em particular entendem que a lei deve ser respeitada. Assim, a primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: entende ou não V. Ex.ª que, mesmo discordando da lei, mesmo achando a lei má ou errada, ela deve ser respeitada?
Em segundo lugar, visto que sou um jurista com uma formação inveterada nessa matéria, há uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado António Barreto e que é a seguinte: há ou não acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo com trânsito em julgado que não são executados? É que se há acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não são executados e que revogam actos do Ministério, estamos numa situação que não corresponde à de um Estado de direito. Gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse concretamente sobre este caso.