1012 I SÉRIE - NÚMERO 30

sabilidade que cabe aos sucessivos governos e a esses sucessivos ministros pela situação de indefinição agravada pela situação de total arbítrio na aplicação da lei, que só conduz a criar de facto um clima de desconfiança e de insegurança para todos aqueles que agem no Alentejo.
O Sr. Deputado esqueceu-se de falar nisto, mas peço-lhe que não esqueça e que procure reflectir sobre o porquê desta situação. Será por pura incompetência dos ministros que sucedem na pasta da Agricultura? Não foi, com certeza!
A quem e que interesses serve a situação de indefinição, de insegurança e de instabilidade alicerçada no arbítrio que não respeita sequer as leis vigentes? Porque se continua a viver nesse regime, por que têm sido os sucessivos governos e ministros da Agricultura que, recusando-se a definir um quadro claro - seja ele qual for, podemos discuti-lo depois -, têm contribuído para a manutenção desse clima de insegurança, de desconfiança e de instabilidade?
Porquê, Sr. Deputado? Por incompetência? Volto-lhe a repetir que não. Tenho demasiada consideraçâo pelos sucessivos titulares da pasta para os acusar de incompetência, mas farei talvez uma acusação mais grave: isto foi deliberado, porque servia aqueles que estão interessados nessa situação de insegurança e de instabilidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer e até de reafirmar que, na realidade, a Reforma Agrária dividiu o nosso país em dois.
Conheço muito bem a situação e estou disposto e disponível para convidar V. Ex.ª a percorrer o nosso país de norte a sul - ou de sul á norte, como quiser - e assim terá a oportunidade de verificar que o País infelizmente ainda hoje se encontra dividido. Aliás, basta contactar com as pessoas e com as realidades do campo.
Em segundo lugar, pode contar com a minha disponibilidade e do meu grupo parlamentar para apurar, através de um inquérito, os actos do MAP. Mas, no nosso entender, esse inquérito deve visar tudo aquilo que aconteceu em termos de Reforma Agrária desde 1974 até aos dias de hoje.
Na verdade, não coloco dúvidas que ao longo de todo este tempo aconteceram algumas irregularidades e ilegalidades.
Aliás, é minha convicção pessoal que aconteceram muito mais irregularidades e ilegalidades nos primeiros, anos da chamada Reforma Agrária do que nos últimos anos, mas essa é apenas a minha convicção pessoal.
No entanto, porque estou apostado em trazer tais situações à luz do dia, continuo a dizer-lhe que o meu grupo parlamentar está disponível para fazer aprovar um inquérito desse tipo.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso responderei que a indefinição é inaceitável hoje como foi ontem e anteontem.
Talvez possa dizer-lhe que é minha convicção pessoal que muitas das situações indefinidas aconteceram também por indefinição política, por falta de vontade política de resolver de uma vez por todas esta situação, por falta de vontade de, uma vez por todas levar a efeito uma verdadeira Reforma Agrária.
Por outro lado, estou igualmente convencido que esta situação não tem nada a ver com a vantagem que tem para alguns a indefinição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guedes Campos.

O Sr. Guedes Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Intervir num debate desta natureza, depois de se terem produzido várias intervenções tão substanciais e esclarecedoras das posições de cada um dos grupos parlamentares, tem vantagens e desvantagens; tem as desvantagens de muito daquilo que se poderia dizer ter já sido dito, mas tem a vantagem de ser mais claro aquilo que deve ser dito e ainda não o foi e é nessa medida que falarei pouco tempo.
As questões que se relacionam com a Reforma Agrária são obviamente sempre muito polémicas, porque os interesses em jogo são vários e contraditórios.
No entanto, para o PRD a questão que está hoje em discussão não é nada controversa, porque não está em debate a Reforma Agrária, a política agrícola do País.
O que está em discussão é a oportunidade e a justificação para haver ou não uma comissão de inquérito ou várias comissões de inquérito, como estão propostas. E quanto a isso o PRD pensa que há razões suficientes que aconselham, neste momento, a que se proceda a inquérito parlamentar nesta área, nomeadamente razões de diversa natureza.
Em primeiro lugar, a existência já aqui bastante referida da CAADMAP, que, por si só e por existir, demonstra que a Lei n.º 77/77 dispõe amplos poderes discricionários ao Ministro da tutela, porquanto é a própria lei que reconhece a necessidade de, em contrapartida a esses amplos poderes, haver por parte da Assembleia, para além ^do seu direito normal de fiscalização, uma quase que' imposição de fiscalização continuada em determinado âmbito dos actos do Ministro.
Ora bem: por um lado, o que é um facto é que a CAADMAP, tanto quanto nos é dado saber, não tem produzido o trabalho desejável e, por outro lado, p âmbito de acção desta última comissão é de longe extravasado pelo âmbito proposto nos dois inquéritos em discussão.
Porém, há quanto a nós um problema, ou seja, verifica-se uma ampla divulgação de notícias sobre um vasto leque de ilegalidades cometidas, no âmbito da Reforma Agrária. Ora, isso pressupõe desde logo duas questões: em primeiro lugar, acontece que a Assembleia deve exercer os seus poderes de fiscalização havendo essa notícia pública; em segundo lugar, é conveniente, para a estabilidade democrática das instituições e em defesa do bom nome do Governo, que se averigúe se efectivamente há ou não ilegalidades da responsabilidade do próprio Governo.
Nesse sentido, consideramos que neste momento a elaboração de um, inquérito desta natureza é importante, não só para as questões próprias da Reforma Agrária mas também para o bom nome dos órgãos de soberania, e isso por si só era razão para o PRD estar de acordo com uma comissão de inquérito.
Porém, o que está em causa são as duas propostas e em relação a cada uma delas o PRD tem algumas reservas.