28 DE FEVEREIRO OE 1986 1223

João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António José Borges de Carvalho.
António Vasco Mello César Menezes.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
José Maria Andrade Pereira.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raúl Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao anúncio dos documentos entregues na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Silva Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ávila; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Seabra; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Maria Santos, na sessão de 28 de Novembro; António Barreto, na sessão de 3 de Dezembro; Belchior Pereira, na sessão de 19 de Dezembro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 20 de Dezembro; Carlos Lilaia e Rogério Moreira, na sessão de 9 de Janeiro; Manuel Moreira, na sessão de 16 de Janeiro; António Osório, na sessão de 21 de Janeiro; António Tavares e outros, na sessão de 30 de Janeiro; José Magalhães e Daniel Bastos, na sessão de 4 de Fevereiro, e Ivo Pinho, na sessão de 6 de Fevereiro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 145/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros, do PCP, que aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis - foi admitido e baixou à 9.ª Comissão; 146/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, relativo à Lei das Consultas Directas aos Cidadãos Eleitores - foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; 147/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva e outros, do PRD, sobre concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes - foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; 148/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Rui José dos Santos Silva e outros, do PRD, relativo ao seguro de pessoal dos corpos de bombeiros - foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; 149/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, do PSD, sobre o enquadramento legal das associações de estudantes - foi admitido e baixou às 4.ª e 13.ª Comissões; 150/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, relativo ao estatuto das associações de estudantes do ensino secundário - foi admitido e baixou às 4.ª e 13.ª Comissões; 151/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, relativo ao estatuto das associações de estudantes do ensino superior - foi admitido e baixou igualmente às 4.ª e 13.ª Comissões; 152/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e outros, do PS, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social - foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; 153/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho Ramos e outros, do PRD, sobre o regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior - foi admitido e baixou às 4.ª e 13.ª Comissões.
Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.º 56/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, que define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada - foi igualmente admitida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre o Governo Central e o Governo da Região Autónoma da Madeira acaba de ser assinado o Programa de Reequilíbrio Financeiro daquela Região. É um acto que tem a maior relevância para esta parcela de Portugal e para o País em geral.
A política de desenvolvimento empreendida com sagacidade, competência e determinação pelo governo da região autónoma nesta última década, que permitiu recuperar atrasos de cinco séculos e meio de domínio colonial e centralista, dando corpo a grandes projectos de iniciativa do Estado, entre os quais assumem particular relevo não só os realizados nos domínios da saúde, da educação e da habitação, mas também, e sobretudo, nos domínio da infra-estruturas portuárias, aeroportuárias, de comunicação e de saneamento básico, traduziu-se num endividamento substancial e crescente da região.
Deve, desde já e de uma forma muito firme, sublinhar-se que o governo regional consignou rigorosamente só a investimentos os meios financeiros que foi obtendo fora do território da região autónoma,