28 DE FEVEREIRO DE 1986 1281

necessidades processuais, mas apenas porque o adiamento foi julgado oportuno em função de necessidades políticas de natureza mais vasta.
Ao abster-me na votação dos projectos relativos à comunicação social e preparando-me para me abster no caso da proposta n.º 5/IV, entendo desta maneira não tomar parte no que considero ser um medíocre processo legislativo, desenvolvido assim por causa de uma iniciativa negativa do Governo e por causa da inexistência de reais projectos alternativos e inovadores por parte dos partidos parlamentares.
Pretender manter o monopólio estatal da televisão é tão negativo e tão sectário quanto fazer uma falsa abertura. A concessão, em exclusivo, de um canal à Igreja Católica não constitui real abertura nem real modernização. E não se pode sequer invocar a concorrência, como faz o Governo, quando o concorrente é escolhido e lhe é garantida a exclusividade.
Precisamos, isso sim, de um regime legal global e moderno que consagre, proteja e desenvolva simultaneamente a liberdade de informar e de ser informado;
a liberdade de produzir e consumir informações e comunicações; a seriedade e a responsabilidade das empresas de comunicação social, públicas ou privadas; a independência e a isenção da actividade dos meios e dos profissionais de informação; a diversidade e o pluralismo dentro das empresas estatais de comunicação social; e finalmente o estabelecimento de critérios gerais públicos e conhecidos que presidam ao licenciamento de empresas de comunicação social (em particular de rádio e de televisão) ou a que o Parlamento e o Governo tenham de se submeter, no futuro, para as suas decisões relativas à concessão de exploração.
Os recentes debates parlamentares, as propostas de lei e o projecto de lei que discutimos esta semana não satisfazem este conjunto de exigências. Em particular, a oposição entre «monopólio de Estado» e «duopólio Estado-Igreja Católica» é infeliz, redutora e geradora de conflitos no futuro.
O Deputado do PS, António Barreto.