1 DE MARÇO DE 1986 1307

o funcionamento eficaz do nosso Serviço Nacional de Saúde é indispensável obter a sua adesão e a sua completa identificação com os seus objectivos. £ isto só se consegue mediante carreiras atraentes que lhes permitam a sua completa realização profissional e social e que lhes atribuam responsabilidades na direcção e na gestão dos serviços.
Por isso, cremos que qualquer reformulação das carreiras destes profissionais só deve ser efectuada após estudos adequados com a sua colaboração e tendo sempre por objectivo melhorar o funcionamento dos serviços, a qualidade da assistência prestada, a sua humanização e a utilização racional dos meios existentes.
Cremos que, não ratificando o decreto em causa, estamos a ajudar o Governo a vencer uma crise incómoda e prejudicial e a contribuir para que se dê início a uma reformulação justa, benéfica e no sentido da defesa do Serviço Nacional de Saúde. Esperamos que o Governo assim o entenda e não nos atribua outros propósitos.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas fiquei com algumas dúvidas sobre aquilo que disse.
O Sr. Deputado referiu que o Serviço Nacional de Saúde é a melhor resposta para a resolução dos problemas de saúde em Portugal.
Ora, o que lhe pergunto é se acha que, neste momento, com o Serviço Nacional de Saúde que temos, os serviços de urgência dos hospitais funcionam bem e se, no que concerne às convenções, que são, digamos, a complementaridade dos serviços do Estado e que não são actualizadas desde 1980, sofrendo, para além disso, atrasos de seis meses - e a população portuguesa que vai aos hospitais não consegue ter aí a satisfação plena de todas as suas necessidades para a defesa da sua saúde -, entende que devemos seguir a política de defesa do Serviço Nacional de Saúde tal qual ele está (e parece que todos nós, profissionais de medicina, e o povo em geral reconhecemos que está mal) ou, pelo contrário, acha que deve ser modificada alguma coisa.
Foram estas as dúvidas com que fiquei acerca da sua intervenção, para as quais gostaria de obter um esclarecimento seu.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Horácio Marçal, creio que não é este o momento adequado para discutir a temática que V. Ex.ª acaba de invocar. Todavia, quero dizer-lhe que não culpo a situação presente atribuindo-a ao Serviço Nacional de Saúde.
O Serviço Nacional de Saúde tem sido objecto de avanços e de retrocessos à medida que os governos têm estado no poder. Por outro lado, um Serviço Nacional de Saúde - ninguém tenha ilusões! - não se implanta de um dia para o outro com a publicação de um decreto.
O que temos, Sr. Deputado, é a herança de uma medicina caritativa e liberal de séculos, de que ainda não nos livrámos.
Apesar de todos os defeitos que o Serviço Nacional de Saúde tem neste momento e, sobretudo, das deficiências, que não têm nada a ver com a sua filosofia, já é notória a melhoria do estado sanitário do País e a quantidade de portugueses que passaram a ter assistência, que não possuíam.
V. Ex.ª é, tal como eu, do tempo em que a maior parte da população deste país não se tratava e em que a pouca assistência que tinha era dada pelos médicos, que, embora exercendo uma medicina liberal, davam, na realidade, o seu contributo para benefício de sociedade.
Mas, Sr. Deputado, não tenho dúvidas de que ainda hoje lutamos contra muitos aspectos negativos que herdámos de uma medicina liberal e caritativa, que se prolongou demasiadamente no tempo no nosso país.

Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal até aos anos 50 a profissão médica era considerada liberal e o exercício da medicina, primeiro nos hospitais e depois nas «caixas de previdência», era gratificado simbolicamente. A saúde era encarada como um privilégio e a ela tinham apenas direito aqueles que a podiam pagar. É por esta data que, no nosso país, com o grande e imparável avanço técnico-científico, a medicina começa a ser encarada como uma ciência e uma tecnologia e não como uma arte.
O exercício da medicina deixa de ser considerada como um acto individual e cada vez se torna mais clara a necessidade de se recorrer a equipas especializadas e pluridisciplinares.
É nos anos 60 que surge no nosso país o movimento das carreiras médicas, que pretendia definir as carreiras nas várias actividades públicas com as correspondentes garantias e salários. Nunca é demais recordar que foram nomes como os de Miller Guerra, Paulo Mendo e António Galhordas, entre muitos outros, que iniciaram este processo e por ele se bateram durante largos anos.
Mas é apenas depois do 25 de Abril, com a aprovação da Constituição, que a saúde deixa de ser o privilégio de alguns e se torna um direito de todos os portugueses. Esse direito vê a sua expressão legal traduzido na Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovado nesta Câmara. E é em 1982 que a luta pelas carreiras médicas leva à aprovação do Decreto-Lei n.º 310/82, institucionalizando as carreiras hospitalares e de saúde pública (já existentes) e a carreira de clínica geral.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar de todas as vicissitudes por que tem passado a Lei do Serviço Nacional de Saúde e a aplicação do diploma das carreiras médicas, é inegável o avanço científico e técnico da medicina portuguesa