14 DE MARÇO DE 1986 1517

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de sugerir a V. Ex. que, em alternativa à leitura do texto da proposta de
substituição subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, prossiga os trabalhos com as votações que ainda não foram realizadas, retomando esta proposta mais
adiante. Assim, poderíamos analisar entretanto este texto e sobre ele tomar uma posição.

O Sr. Presidente: - Acolho a sua sugestão, Sr. Deputado António Capucho.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.º 13/IV, apresentado pelo PS, relativo à celebração do 10.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, ficou acordado esta manhã votar-se o texto final vindo da comissão para a proposta de lei n.º 7/IV - Assistência do Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (ARM).
Encontra-se na Mesa o respectivo relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que é bastante extenso e cuja leitura penso que os Srs. Deputados dispensarão.

Pausa.

Dado que ninguém se manifesta em contrário, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr. Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é com muita alegria que esta Câmara, em geral, e os deputados da Região Autónoma da Madeira e do PSD, em particular, se podem congratular por, finalmente, se ter dotado aquela região autónoma de um diploma que lhe vai prestar assistência na preservação das ilhas Selvagens como reserva natural.
Trata-se de uma matéria que já vem sendo abordada desde há longa data nesta Câmara e o trabalho que agora foi possível produzir é extremamente dignificante
para a Assembleia da República, na medida em que veio demonstrar à saciedade que, sempre que há vontade política, abertura de espirito e determinação, em
pouco tempo se pode produzir trabalho nesta Casa.
Quero expressar a todos os Srs. Deputados sem excepção e, em particular, àqueles que fizeram parte da subcomissão que se encarregou de elaborar o texto desta proposta de lei na especialidade o meu profundo apreço e reconhecimento por termos podido trabalhar tão rapidamente, de forma a cumprir rigorosamente o
prazo que o Plenário da Assembleia da República fixou para o exame do diploma na especialidade.
A todos o meu muito obrigado pelo esforço e pela vontade política que demonstraram.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

Pausa.

Um momento, Sr. Deputado Rosado Correia. Estão a chamar-me a atenção para o Regimento mas, como os Srs. Deputados sabem, houve acordo em conferência de líderes que nas votações finais globais se concederia, quando isso fosse solicitado, três minutos a cada grupo parlamentar para produzir uma declaração de voto, por razões que se prendem com a necessidade de explicarem a sua posição face a alterações profundas dos diplomas que possam ocorrer no âmbito das respectivas comissões. Trata-se de uma lacuna regimental que foi preenchida dessa maneira.
Faça favor, Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o Grupo Parlamentar do PS que, com a aprovação da presente proposta de lei n.º 7/IV, está dado um passo significativo na defesa da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, com o que se congratula.

A presente lei, agora aprovada, não contraria, na sua maior parte, nem o Decreto-Lei n.º 458/71, que classifica de reserva natural as ilhas Selvagens, nem o Decreto-Lei n.º 613/76, que adapta as normas de salvaguarda do património natural às normas internacionais, nem o Decreto-Lei n.º 4/78, que define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico.

Constata-se que o património natural e cultural está cada vez mais ameaçado de destruição, não somente pelas causas tradicionais de degradação, como pelos fenómenos de alteração ou de destruição cada vez mais agressivos.
Considera o Grupo Parlamentar rio PS que a degradação ou o desaparecimento de um património cultural e natural constitui uma perda nefasta do património de todos os povos do mundo.

Considera ainda o Grupo Parlamentar do PS que a protecção deste património à escala nacional fica incompleta pela falta de emprego dos meios de que necessita e da insuficiência de possibilidades económicas, científicas e técnicas de que se dispõe.

Assim, propõe-se o Grupo Parlamentar do PS participar, no futuro, na proposta de classificação das ilhas Selvagens como património universal, no respeitante à sua conservação e protecção.

Aplausos gerais.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Para produzir uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só pode fazê-la em nome do Grupo Parlamentar do CDS, Sr. Deputado. Individualmente não pode fazê-la.