21 DE MARÇO DE 1986 1709

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de manifestar, em meu nome pessoal e em nome da bancada do PSD, a total concordância com a política orçamental na área do trabalho, emprego e formação profissional.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Ministro teve já oportunidade de pôr em relevo alguns aspectos fundamentais, mas seria bom que a Câmara não se perdesse em aspectos de pormenor e que atentasse, pelo menos durante uns segundos, na circunstância de ser esta a primeira vez em que não há transferência das receitas destinadas à política de emprego e de formação profissional para o Orçamento do Estado. À totalidade das receitas sociais oriundas do Fundo de Desemprego há que acrescentar, ainda, 13 milhões de contos oriundos do Fundo Social Europeu e 12 milhões e SOO 000 contos de saldos existentes da gestão anterior. Isto significa que em matéria de formação profissional temos as seguintes verbas: 13 milhões de contos mais 10 milhões e 60 000 contos do instituto de Emprego e Formação Profissional, 11 milhões e 22 000 contos também deste instituto e essencialmente destinadas à formação profissional, cerca de S milhões de contos para a construção de centros de formação profissional, o que dá uma verba global, em termos relativos, da ordem dos 40 milhões de contos, pelo que não pode deixar de ser considerada como extremamente importante.
Srs. Deputados, há que fazer opções e quero perguntar ao Sr. Ministro se a melhor protecção a um desempregado não é fornecer-lhe um emprego em vez de se lhe fornecer apenas um subsídio social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, num ministério com responsabilidades na política social, como é o Ministério do Trabalho e Segurança Social, é encontrando um justo equilíbrio entre verbas destinadas a consumo, a necessidades essenciais, e verbas destinadas a gerar condições para a criação de novos empregos, que se deve elaborar o respectivo orçamento.
Pela minha parte estou seguro de que as verbas destinadas à protecção social dos cidadãos nunca serão suficientes, nem este ano nem nunca, tanto em Portugal como nos países mais desenvolvidos. O fundamental é que não nos esqueçamos de que os poucos recursos de que dispomos terão de ser aplicados em ordem a preparar o futuro e não no seu rápido consumir, em um ou dois anos, e ficarmos, depois, a viver em condições de penúria. Por isso, Sr. Ministro, dou a minha inteira solidariedade ao orçamento que apresentou.
Já agora, quero perguntar a V. Ex.ª se efectivamente considera que é desejável introduzir nos centros oficiais de formação profissional esquemas de gestão semelhantes aos que já foram implantados nos centros protocolares de formação profissional e se não considera que há que prever o reforço e o desenvolvimento das acções de formação profissional em ligação com as Comunidades Europeias e de ter isso em conta na elaboração dos orçamentos. Isto porque se gastamos demasiados fundos na protecção social directa dos trabalhadores, amanhã não teremos verbas para desenvolver acções de formação profissional co-financiadas pela CEE.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Ministro, começo pelas palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - e foram bonitas palavras, merecendo a total concordância da nossa bancada - quando disse que, mais importante do que o Governo resolver os problemas deste país e das camadas mais desfavorecidas da população através da concessão de subsídios, é a resolução do problema em termos estruturais, criando empregos.
Nisso estamos inteiramente de acordo, mas o que não vislumbramos na proposta global do Orçamento é o que o Governo oferece nessa matéria. Por conseguinte, será muito importante que o Governo, e em particular o Sr. Ministro, nos diga com mais pormenor e rigor o que é que o Governo pensa fazer e o que é que contemplou na proposta orçamental em termos de abordagem da política de emprego. Na nossa perspectiva, e é possível que estejamos enganados, o Governo é pouco ambicioso nesta matéria, pois emendemos que há muito a fazer no sentido de resolver o problema estrutural do desemprego em Portugal, porque, efectivamente, neste momento trata-se de um problema estrutural.
Sr. Ministro, estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª quando aponta a necessidade que vem consubstanciada na proposta orçamental de aumentar significativamente a dotação para a Inspecção-Geral do Trabalho. Todos conhecemos bem o que é o funcionamento caótico dessa inspecção-geral, o que são as insuficiências gravíssimas que penalizam drasticamente os trabalhadores. E sabemos bem que esse não é um problema de responsabilidade sua ou do Governo que integra mas, antes, uma herança.
De facto, a Inspecção-Geral do Trabalho não tem sido munida dos necessários meios financeiros e humanos. Mas, apesar do reforço de verba ser significativo e de V. Ex.ª falar do aumento substancial na respectiva dotação, 92%, em relação ao ano anterior, e face às conhecidas carências de trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho, entendo que o Governo deveria ser mais ambicioso nesta matéria porque, efectivamente, é necessário acabar drástica e rapidamente com uma situação que é gravíssima para amplas camadas do povo português.
O Governo diz que pela primeira vez não há transferências de verbas do orçamento da Segurança Social para o Orçamento do Estado. Parece que daí poderia resultar - e só assim poderíamos prever que isso fosse positivo - que houvesse um benefício significativo no comportamento da Segurança Social, e não só no que concerne às prestações sociais e à abordagem de algumas questões fundamentais como, por exemplo, as da higiene e segurança no trabalho, que já foram focadas aqui e que, em nosso entendimento, neste Orçamento do Estado não têm o devido tratamento por parte do Governo.
Também já aqui foi referido que existem situações gravíssimas, que o Sr. Ministro conhece muito bem, e que decorrem de acidentes constantes em algumas minas portuguesas, havendo determinações do Governo para que sejam tomadas medidas, sem que as mesmas hajam já sido efectivamente tomadas. Muito pelo contrário, todos os meses, semana a semana, são mais os acidentes e maior é o número de vítimas. Sabemos também que em algumas minas portuguesas o combate ao