21 DE MARÇO OE 1986 1743

A profundidade da análise, a capacidade de compreensão da realidade e a correcta perspectiva de um Orçamento do Estado à medida dos interesses de Portugal, permitem à Assembleia da República a abertura de novos caminhos e perspectivas, em ordem a melhorar, de forma radical, a proposta do Governo.
No plano da apreciação mais genérica, algumas questões foram sublinhadas e merecem a nossa preocupação. Sublinhe-se entre outras:

a) O desequilíbrio entre as verbas afectadas a trabalhos públicos, por um lado, e ao sector empresarial do Estado, por outro;
b) A insuficiência manifesta das verbas orçamentadas para as autarquias e o desvio de parte dos fundos do FEDER para projectos governamentais;
c) O agravamento da carga fiscal, em particular dos impostos que oneram os consumos e os rendimentos do trabalho;
d) O aumento do peso das despesas do Estado, como, de resto, sempre tem acontecido em governos do PSD.

Agora algumas reflexões finais que têm, singelamente, como objectivo sintetizar e explicitar: sintetizar as nossas preocupações fundamentais e explicitar a nossa intenção de, na discussão na especialidade, contribuir para tornar adequada às necessidades dos Portugueses a proposta do Governo.
Poderemos dizer que a discussão do Orçamento do Estado só agora vai começar na Comissão e que, em votação final global, teremos a possibilidade de nos pronunciarmos sobre o que resultar dos nossos trabalhos.
Até lá tudo faremos para que o Orçamento do Estado reflicta, o melhor possível, as necessidades e interesses colectivos dos Portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Em nome do PSD, vai proferir a declaração final o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O empenho e entusiasmo com que o meu Grupo Parlamentar participou neste debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 deixou para a intervenção de encerramento do PSD, a meu cargo, apenas cinco minutos.
De qualquer modo, é tempo bastante para fazer o balanço do que aqui ouvimos e para anunciar as conclusões a que chegámos no final deste debate.
Faz hoje precisamente quatro meses, apenas quatro meses, que o Governo liderado por Cavaco Silva obteve plena investidura nesta Câmara, com a viabilização do Programa que então nos submeteu.
De então para cá evidenciou que é um Governo com liderança efectiva, homogéneo e coeso; um Governo com capacidade já revelada para atacar a crise, relançar a economia e resolver, progressivamente, os problemas dos Portugueses; um Governo que, quanto à capacidade já demonstrada, e em nossa opinião, só tem paralelo, na história recente, com aquele que foi presidido pelo saudoso Francisco Sá Carneiro.

Aplausos do PSD.

Um Governo que, por muito que custe a certos sectores, cumpre e cumprirá, na sua acção, os objectivos e as promessas do verdadeiro 25 de Abril, no que significam de liberdade e democracia política, mas também económica, social e cultural.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar dois instrumentos essenciais à acção governativa.
Do fecundo debate, aqui realizado, ressaltaram nas oposições duas posturas claramente distintas: por um lado, da extrema esquerda parlamentar, a oposição pela oposição, o estar contra porque é preciso estar contra. Nada de novo, vindo como vem daqueles que, em termos de projecto político, estão nas antípodas do modelo ocidental que defendemos.

Aplausos do PSD.

E só é pena que tenham ocorrido afloramentos da mesma natureza noutra bancada, neste caso certamente conjunturais e talvez ditados por questões internas e, portanto, alheias ao verdadeiro âmbito desta discussão.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, um debate franco e aberto, com notas porventura críticas, mas quase sempre construtivas, em regra pontuais e de especialidade, em relação às quais manifestamos toda a disponibilidade para as analisar em sede própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, e em duas palavras, as grandes opções do Plano definem, com correcção, as grandes linhas orientadoras da política macro-económica do Governo, traduzindo a «estratégia de progresso controlado» prevista no seu Programa.
A orientação da proposta orçamental, inequivocamente rigorosa, é coerente com os propósitos definidos no plano e insere-se no esforço para pôr em ordem as finanças públicas e conter o défice. Em suma, as propostas de lei em debate representam um esforço sério e positivo para darmos um decisivo passo em frente no ano em que nos tornámos membros de pleno direito da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso nem preciso de me alongar. Por tudo o que referi e foi dito pela minha bancada, designadamente pelos meus colegas Rui Machete e Victor Crespo, votaremos favoravelmente as propostas de lei em apreço.
Não o fazemos por ritual ou disciplina. Porque constituem instrumentos correctos, adequados e essenciais para o prosseguimento da acção positiva deste governo, votaremos a favor, com convicção e com entusiasmo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a fim de proferir a sua declaração final.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano constitui um dos momentos mais significativos dos trabalhos parlamentares, dada a importância que tais documentos revestem para a nossa vida colectiva e o indiscutível significado político do debate. O Orçamento é o instrumento básico da política económica e social do Governo, peça