1744 I SÉRIE - NÚMERO 48

indispensável para a realização do seu Programa, o mesmo é dizer, para a concretização dos compromissos assumidos para com o povo português. Em conjunto com as grandes opções do Plano, o orçamento anual estabelece o quadro de referência para a política económica de curto prazo e marca o rumo para a actuação do Governo num horizonte temporal mais amplo. Daí a preocupação de rigor, transparência e objectividade que presidiu à sua elaboração e o nítido progresso que se verifica em relação aos orçamentos dos anos anteriores.
Pesem embora as críticas formuladas pelas oposições ao longo deste debate, podemos afirmar que estes aspectos ficaram aqui reconhecidos.
A execução do Orçamento, permitirá alcançar uni crescimento expressivo da economia portuguesa, uma forte expansão do investimento, uma subida significativa do poder de compra das famílias e uma maior equidade na distribuição do rendimento. Criará condições para que, no médio prazo, possa ser significativamente reduzido o desemprego e sejam atenuados os desequilíbrios de desenvolvimento entre as diferentes regiões do País. Permitirá, ao mesmo tempo, manter sob controle o desequilíbrio das contas externas.
O Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano, que consubstanciam a estratégia de progresso proposta pelo Governo, visam, igualmente, enfrentar com êxito o desafio que nos é lançado pela adesão às Comunidades Europeias.
Está ao nosso alcance, como país, concretizar um importante passo em frente na senda do progresso; é uma oportunidade que não podemos desperdiçar. À responsabilidade é de todos, Governo e oposição. Da nossa parte, tudo faremos para cumprir.
A não aprovação do Orçamento ou o seu desvirtuamento teriam, pois, um significado claro: esta Câmara desejaria impedir o Governo de realizar os objectivos a que se propôs e que tem vindo a prosseguir, dando execução ao seu Programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos satisfeitos por termos contribuído para o avanço registado este ano na qualidade e profundidade da análise do orçamento e das Grandes Opções por parte da Assembleia da República.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca, a nenhum governo, foram tantos os elementos pedidos e nunca tantos foram enviados. Nunca tantos membros do Governo comparecerem nas comissões para prestarem esclarecimentos, por tudo isso nos congratulamos.
Na posse de toda essa informação, cada Sr. Deputado estará agora em condições de votar, na plena consciência da gravidade que representaria para o País a recusa de qualquer dos aspectos fundamentais do Orçamento, que cuidadosamente preparámos para submeter à vossa apreciação.
O meu Governo, desde a primeira hora do seu madato, vem pautando a sua acção pelo rigor e pela transparência na utilização dos dinheiros públicos è pela luta contra os desperdícios que se verificam no sector público português.
É bem sabido que, por mais ineficientes e injustificadas que sejam as despesas públicas, sempre têm um grupo a seu favor: o daqueles que delas beneficiam.
O Governo tem dado provas de que não aceita colocar os interesses dos grupos acima dos interesses da colectividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos compreender que, perante o atraso do nosso desenvolvimento, a carga fiscal que pesa sobre quem trabalha e quem cria riqueza, as carências sofridas por alguns portugueses, possam ainda ter acolhimento as tentativas de travar o esforço do Governo para moralizar a utilização dos dinheiros do Estado e garantir a sua máxima rentabilidade social.

Aplausos do PSD.

Por maiores que sejam as pressões, não desistiremos do nosso objectivo de impor disciplina nas finanças públicas.
Elaborar um orçamento é fazer opções, quanto à utilização de recursos que são escassos, e exige rigor e cuidado ria escolha entre as diferentes alternativas.
Seria incorrecto que esta Assembleia apreciasse, isoladamente, as verbas atribuídas a certos sectores ou programas, sem ter bem presente a globalidade das despesas, tal como seria grave se desligasse as despesas dos recursos que se torna necessário absorver para o seu financiamento e da sobrecarga de impostos que tal implica.
O Governo tem plena consciência de que aumentar as dotações para determinados sectores é eleitoralmente gratificante. Recusamos porém, esse tipo de decisões pouco responsáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento que dentro em pouco irá ser votado permite alcançar, em 1986, um crescimento do produto não inferior a 4%; o controle do crescimento dos preços, muito provavelmente abaixo dos 14% inicialmente previstos; uma melhoria de pelo menos 3% nos salários reais e de 8% nas pensões; a expansão do investimento em cerca de 10% e a criação de mais postos de trabalho.
Desejaríamos ver a Assembleia da República activamente associada a este novo ciclo de progresso em que o Governo está empenhado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo herdou um pesado défice orçamental que, não obstante o esforço de contenção realizado, se mantém ainda, em 1986, a nível que consideramos elevado. Um défice orçamental que ultrapassa os 10% do PIB não pode deixar de constituir fonte de preocupação para o Governo e, certamente, também para esta Câmara. Serão necessários alguns anos de disciplina das finanças públicas para que o défice orçamental baixe para nível mais razoável, o que não se consegue sem estabilidade governativa. Esta nossa preocupação perante o défice é semelhante à dos governos dos outros países ocidentais, onde, após uma fase de certa hesitação, os próprios parlamentos se associaram ao combate do défice, evidenciando um elevado grau de consciencialização, quanto aos seus efeitos negativos. Em certos casos, foram os próprios parlamentos a pressionar os executivos para actuarem com maior severidade na aplicação de medidas correctivas do défice orçamental.
Esperamos que esta Assembleia evidencie igual preocupação em relação ao desequilíbrio das finanças públicas portuguesas.