1746 I SÉRIE - NÚMERO 48

radas. Utilizações desprevenidas desse indicador podem conduzir a graves erros de análise, nomeadamente quando ocorrem. grandes alterações nos termos de troca.
O referido acréscimo de receitas do Fundo de Abastecimento não corresponde a qualquer aumento da carga fiscal sobre os Portugueses. Trata-se, sim, de uma transferência de recursos dos países produtores de petróleo para Portugal.

Aplausos do PSD.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Esta é de sebenta!...

O Orador: - Devem ainda os Srs. Deputados saber que, presentemente, o que se discute na generalidade dos países ocidentais, mesmo nos mais ricos, é a introdução de novas taxas sobre os combustíveis, de modo a impedir que a actual fase de baixa do petróleo se repercuta automaticamente nos preços de venda ao público. É uma atitude sensata da parte dos governos e parlamentos desses países.
Seria, assim, compreensível que se ouvissem vozes a aconselhar prudência e a alertar contra eventuais tentações de utilizar os ganhos da baixa do petróleo para alcançar resultados fáceis no imediato. Teríamos todos razões para estarmos satisfeitos; se os discursos da oposição, numa prova de maturidade das instituições democráticas portuguesas, chamassem a atenção para a conveniência de aproveitar á descida dos preços do petróleo, a fim de reduzir as restrições financeiras que afectam o nosso desenvolvimento; para que os ganhos obtidos não fossem desbaratados em consumo e antes fossem utilizados na melhoria da saúde das nossas finanças públicas; para criar condições mais favoráveis ao investimento produtivo e reduzir a carga que, nos últimos anos, foi lançada sobre as gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Era esta a atitude a esperar, não só por razões económicas e financeiras, mas também por coerência e ética políticas. Com efeito, aquando da discussão do Programa do Governo, foi aqui expressado, pelos partidos da oposição, o receio de que sé actuasse unicamente numa perspectiva a curto prazo, distribuindo benefícios excessivos, e assim se prejudicando o futuro.
Como é curta a memória e leve o ânimo com que se pratica a incoerência! É pena que os anos passem e não se alterem certos comportamentos do nosso Partido Comunista.
Aproveito para informar os Srs. Deputados de que o Conselho de Ministros de hoje aprovou um decreto--lei que extingue o Fundo de Abastecimento. Saudemos o funeral desta conhecida «instituição», que nó próximo ano celebraria o seu 40.º aniversário.

Aplausos do PSD.

A liquidação do Fundo de Abastecimento será efectuada pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola. As receitas do extinto Fundo passarão a constituir receita geral do Estado já no Orçamento para 1987.
Considerando apenas os desenvolvimentos dos últimos meses nos mercados do petróleo e as previsões prudentes que se podem formular para o futuro, o Governo podia ter já baixado o preço de alguns combustíveis - teria sido uma decisão fácil e de grande popularidade. Só que a facilidade e a popularidade demagógica não têm lugar no nosso caminho. O caminho que queremos continuar a trilhar é o do interesse nacional, mesmo que tenhamos de enfrentar algumas dificuldades e algumas oposições.
Baixar o preço dos combustíveis antes de saber qual a decisão desta Assembleia sobre o Orçamento para 1986.

isos do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah...!

O Orador: - ... instrumento fundamental da política económica e social do Governo, seria irresponsável.

Aplausos do PSD.

A actuação adequada, em matéria de preços dos combustíveis, depende do Orçamento que for votado por esta Câmara.
Neste momento, estou em condições de assumir o compromisso, perante a Assembleia da República e perante o povo português, de que, se o Orçamento do Estado para 1986 for aprovado sem alterações nas suas orientações básicas, o Governo procederá seguidamente a um abaixamento nos preços de venda de certos combustíveis.

Aplausos do PSD.

Não nos preços das gasolinas, porque tal seria economicamente errado e socialmente injusto. Devem baixar-se os preços dos combustíveis que são factores de produção, de modo a fortalecer a competitividade externa das empresas portuguesas, e não daqueles que são bens de consumo.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro, mas isso já os deputados aqui disseram!!...

O Orador: - Srs. Deputados, se uma parte dos ganhos resultantes da descida do preço do petróleo deve traduzir-se em benefício directo para os consumidores, estes não devem ser os proprietários de automóveis.

Aplausos do PSD:

Risos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

A filosofia social-democrata que inspira a nossa acção e a nossa concepção de política social não nos permite que sigamos por aí. Não nos esqueçamos que estamos num país em que tantos não têm o essencial, onde ainda muitos têm fome.
Baixar o preço de um bem de consumo, então que seja um bem de consumo geral, que tenha as características de bem de mérito e cuja procura não aumente proporcionalmente o rendimento das famílias.

Aplausos do PSD.

Assim, Srs. Deputados, se o Orçamento do Estado for aprovado sem alterações nas suas orientações essenciais....

Vozes do PS: - Diz bem: «Se»...