21 DE MARÇO DE 1986 1749

grandes orientações que o PRD gostaria de ver aplicadas; como foi explicado no debate; mas, por outro lado, o PRD levou em conta que seria perigoso para a administração do sector público e para a actividade económica do País se a proposta do Governo fosse liminarmente rejeitada e se a entrada em vigor do Orçamento para 1986, que, em qualquer caso, já terá lugar com atraso substancial, viesse a ser adiada mais alguns meses.
O Grupo Parlamentar do PRD não se opôs, assim, à aceitação na generalidade da proposta do Governo, mas espera que das discussões na especialidade venham a resultar algumas melhorias substanciais em relação àquela proposta. No contexto de tais discussões, o Grupo Parlamentar do PRD virá a apresentar vários projectos de modificações quer relativos ao orçamento das despesas, quer às previsões das receitas, quer ao articulado da proposta de lei orçamental, nomeadamente as que se referem a matérias de natureza fiscal.
Esses projectos de modificações enquadrar-se-ão nalguns critérios de natureza geral que será útil especificar desde já.
Assim, em primeiro lugar, procurar-se-á que o orçamento venha a ficar mais próximo do objectivo da verdade orçamental, quer do lado das receitas, quer do das despesas. Procurar-se-á contribuir para que os desvios entre o orçamento e a execução orçamental do corrente ano venham a ser tão reduzidos quanto possível. Em segundo lugar procurar-se-á aproveitar o ensejo excepcionalmente favorável que é proporcionado pelo condicionalismo actual relativo às receitas, para propor, embora em escala comparativamente modesta, a correcção de algumas das distorções fiscais mais gritantes. Em terceiro lugar, procurar-se-á respeitar o objectivo anunciado pelo Governo de uma redução significativa do défice do sector público administrativo no corrente ano. Pode acontecer que as alterações a propor no quadro das votações na especialidade, venham a envolver um aumento ligeiro do défice explícito anunciado pelo Governo. Mas, como no cálculo desse défice se subestimam em larga margem algumas receitas importantes há condições para que, após as modificações que possam vir a ser introduzidas, se chegue a uma previsão do défice explícito do sector público administrativo inferior ao valor proposto pelo Governo.
No entender do Grupo Parlamentar do PRD o orçamento que finalmente vier a ser aprovado, mesmo que incorpore modificações substanciais, corresponderá basicamente às opções do Governo, reflectirá a sua política e traduzirá a sua responsabilidade. De facto, embora a Constituição lhe confira esse direito, a Assembleia da República não tem muitas possibilidades práticas de modificar totalmente as grandes orientações da proposta governamental, mesmo que com elas não concorde.
É a esta luz, e tendo em conta o objectivo de não criar dificuldades à administração corrente do Estado e de outros subsectores do sector público, que deve ser interpretada a abstenção do Grupo Parlamentar do PRD na votação da proposta orçamental na generalidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto que vou proferir refere-se à proposta de lei n.º 15/IV, relativa às grandes opções do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e respectiva Subcomissão, explicitar as razões por que iria votar contra as grandes opções do Plano.
No Plenário fizemos várias intervenções sectoriais onde também ficou clara a nossa posição e a nossa discordância.
A nosso ver acabamos de votar um documento que não tem qualquer correspondência com a realidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, nas variáveis macroeconómicas que adiantou, mostrou que, de facto, as projecções das GOP estão totalmente desactualizadas e durante o debate omitiu as condições favoráveis que a envolvente externa tinha nestas mesmas projecções.
De facto, o documento que aqui votámos nada tem a ver com a realidade e, por isso mesmo, também essa foi uma das razões por que votámos contra.
Conforme demonstrámos e explicitámos, também votámos contra porque este documento das GOP, e o orçamento que nele está consubstanciado, não dá resposta aos principais problemas e chagas sociais, tais como o desemprego os salários em atraso e a pobreza, que, apesar de quatro meses de Governo e como estudos recém-saídos demonstram, têm aumentado; têm aumentado a pobreza, as falências e, infelizmente, o desemprego e os salários em atraso.
Por último, votámos contra porque estas GOP visam asfixiar, mesmo no que respeita à formação bruta de capital fixo, as empresas públicas. Não se procura que o investimento se faça por critérios de racionalidade económica mas, pura e simplesmente, por ordem política com o objectivo de asfixiar empresas públicas para, depois, se vir dizer, perante a opinião pública, que elas não dão lucro, que dão prejuízo, pelo que é necessário entregá-las aos grandes capitalistas.
Votámos contra porque também somos pela extinção do Fundo de Abastecimento, mas não concordamos que ele fique a aguardar até 1987, por isso, em sede de especialidade, iremos propor que ele seja já integrado no Orçamento do Estado para 1986. E temos tempo para trabalhar nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro ficou incomodado, disse que não, mas esta é, efectivamente, a maneira de combater o «saco azul».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de adiantar - e esta foi uma das razões principais por que votámos contra - constitui um recuo. Sabia-se - até o CDS o afirmou através da intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira - que iria propor a baixa dos preços dos combustíveis, com peso substancial no gasóleo e no fuel e, portanto, proeurou adiantar-se. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós temos de fazer propostas de alteração das GOP e do Orçamento do Estado para que - e repudiamos toda a chantagem que proeurou fazer com a Assembleia da República na sua intervenção final no debate - não sejam