21 DE MARÇO DE 1986 1683

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assunto que tem de ser atenta e urgentemente estudado, pois, a manter-se a evolução que se vem verificando na maioria das E. P., haverá que ponderar, e seriamente, as possíveis soluções, dado afigurar-se que o recurso sistemático ao Orçamento do Estado para resolver problemas estruturais e de ineficiência será insustentável a curto prazo.
É tema que exigirá a solidariedade dos vários órgãos de poder para, com pragmatismo e sem demagogias, se procurarem soluções que evitem mais graves consequências para o País, ponderando se se deve manter o actual peso do Estado na Economia ou se será preferível ter-se «menos Estado, mas melhor Estado».
No que concerne às receitas, é de realçar o peso das receitas fiscais que totalizam cerca de 788 milhões de contos, aproximadamente 78% do total, o que corresponde a um aumento nominal de 21,6% em relação a 1985.
Esse valor afigura-se razoavelmente rigoroso no seu cálculo, apesar de se poder admitir ter havido alguma sã prudência nesse cálculo por qualquer pequena alteração nos seus pressupostos poder originar reduções significativas das receitas.
Para o alcançar torna-se necessário um acréscimo da eficiência tributária e um aligeiramento e maior rapidez da justiça fiscal, bem como a criação de condições que induzam a redução da evasão fiscal, que se tem desenvolvido pelo aparecimento de mecanismos «protectores», que visam evitar o agravamento da carga fiscal que se vem verificando, e que atinge já valores insuportáveis para alguns contribuintes, agravamento esse que se tem destinado exclusivamente a cobrir acréscimos perfeitamente descontrolados das despesas públicas.
Para evitar a evasão fiscal, o Governo, a par de medidas fiscalizadoras e punitivas, propõe a redução da carga fiscal de alguns contribuintes, procurando, assim, alargar a base de incidência tributária, tentando evitar o aumento das receitas à custa exclusiva dos contribuintes até agora cumpridores.
As medidas ora propostas serão completadas com a revisão do sistema fiscal que o Governo se propõe levar a cabo a breve prazo.
Para o aumento destas receitas muito contribui o IVA quer, pelo alargamento da base tributária, quer especialmente pelos mecanismos de autocontrole que os contribuintes se verão obrigados a desenvolver, reduzindo-se, assim, mais uma vez a evasão fiscal.
Interessado em promover o desenvolvimento económico, nomeadamente através do sector privado da economia, o governo propõe a criação de um conjunto de incentivos fiscais para o investimento e a criação de novas formas de aplicações financeiras destinadas a dinamizar o mercado de capitais. Fruto dessa dinamização e da intervenção que entende dever levar a cabo nessa área, o Governo orçamenta o recebimento de cerca de 30 milhões de contos de juros que resultam, em grande parte, da aplicação dos excessos pontuais de disponibilidades, quer em contas de depósito remuneradas no Banco de Portugal, quer na aquisição e posterior venda de títulos do Tesouro.
Do exposto pode-se concluir que qualquer acréscimo de despesa, que a Assembleia venha a entender dever introduzir no Orçamento do Estado para 1986, terá de ter reflexo no aumento do défice, pois não se afigura possível obter aumentos das receitas fiscais.
Pensa-se, no entanto, que a Assembleia não deve impor qualquer aumento da despesa, pois tal facto poderá vir a ter reflexos negativos na economia nacional e originar desmotivações na racionalização e na obtenção de ganhos de produtividade que o Governo pretende alcançar, com todas as consequências daí resultantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem como preocupação máxima o desenvolvimento. Para tal é necessário investir e investir segundo programas integrados onde o homem é a primeira matéria-prima, sendo simultaneamente o motor e a razão última do desenvolvimento.
Sem cuidados de saúde, ou com cuidados de saúde degradados, teremos matéria-prima sem qualidade. O desenvolvimento sanitário é sem dúvida uma condição essencial do desenvolvimento social e económico, e de tal modo importante que os recursos empregues na saúde têm de ser considerados factores económicos produtivos fazendo parte integrante do desenvolvimento global da sociedade. Assim, a saúde do indivíduo e da sociedade, além de ser um direito fundamental do ser humano é simultaneamente, um factor chave da economia, o que traz responsabilidades acrescidas a qualquer governo que se preocupe com o verdadeiro desenvolvimento.
Por estas razões surpreende-nos a verba escassa atribuída no Orçamento ao sector da saúde.
O Sr. Ministro das Finanças afirmou, no primeiro dia de debate, estar muito preocupado com a saúde das finanças, mas o Sr. Ministro não pode ignorar que a saúde das finanças depende da capacidade de trabalho da dinamização, do querer dos portugueses e que tudo isto se relaciona com saúde física e psíquica do indivíduo e da sociedade. Embora a saúde em Portugal esteja doente, ela não pode ser tratada como qualquer empresa em falência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O serviço de saúde, para cumprir a sua função, tem de assegurar a promoção e a prevenção da saúde em todas as suas modalidades (primária, secundária e terciária) e tem de assegurar a cura e a reabilitação do doente. Todas estas acções exigem investigação, esforço continuado, instalações funcionais, equipamentos cada vez mais caros, pessoal técnico cada vez mais especializado. Em todos os sectores há consumos correntes elevados, incluindo os medicamentos, sempre com tendência para atingirem valores muito superiores à inflação, pois a grande maioria são importados.
Como poderá V. Ex.ª Sr.ª Ministra da Saúde, fazer face a todas estas despesas com um orçamento que não chega a cobrir a inflação prevista pelo próprio Governo? Conhecemos a vossa determinação em promover uma boa administração, mas não acreditamos no milagre das rosas, pois, mesmo que algumas medidas sejam implementadas, elas demoram a produzir o seu efeito e 150 milhões de contos não chegam para o Estado satisfazer as suas responsabilidades, perante os portugueses, em matéria da saúde.