21 DE MARÇO DE 1986 1691

Era importante que a Câmara soubesse como é que vão ser implementados esses contratos de desenvolvimento, quais os critérios que se vão adoptar e quantos fogos é que o Governo pensa construir ou, pelo menos, iniciar este ano. Sobretudo, era necessário saber se, sim ou não, o Governo aposta apenas no sector privado para fazer face a este magno problema da habitação social do nosso pais.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Roque, Zita Seabra, Ilda Figueiredo, Raúl Junqueiro, Carlos Ganopa, Helena Torres Marques e Aloísio Fonseca.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luis Roque (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o sector da habitação é um reflexo do Orçamento classista que o Governo apresentou nesta Assembleia.

Um voz do PSD: - Já ouvi isso em qualquer lado!

O Orador: - Senão, vejamos: as cooperativas de habitação económica são responsáveis por 65% dos custos da construção de fogos, sendo os restantes 35% da responsabilidade do ex-Fundo de Fomento da Habitação. São verbas que retirei do PIDDAC, embora este esteja bastante confuso.
Sabemos que quem faz parte das cooperativas de habitação económica é uma camada da população que pode pagar um renda média actualizada. Pergunta-se: como resolver a situação das camadas mais insolventes nesta matéria se o Governo não lança novos fogos e reserva para si o papel de banco de crédito à compra de habitação?
Não é solução conceder empréstimos às câmaras municipais, uma vez que o endividamento destas não lhes permite suportar os juros, que são superiores às rendas sociais recebidas. Logo, a aceitação desta modalidade deve ser aproximada do programa PIDRE, ou seja, quase nula.
Será que o poder central vai obrigar as autarquias a assumir cada vez mais as responsabilidades e deveres constitucionais de que aquele se demite e, contudo, continua a reduzir fortemente as verbas que àquelas compete em termos reais?
Afinal, Sr. Ministro, habitação para quem?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.ª proeurou enquadrar o seu discurso dentro do tema «justiça social», tendo mesmo alargado a sua intervenção não propriamente ao campo concreto da acção do seu Ministério mas a um âmbito mais geral, substituindo-se um pouco ao Primeiro-Ministro e ao discurso de encerramento que, certamente, ele irá fazer logo.
Creio que se há um Orçamento que traduz uma profunda injustiça social, este que estamos aqui a discutir é um exemplo. Essa frase de propaganda governamental que todos os dias ouvimos na televisão tem razão de ser na televisão, porque é um órgão de comunica-
ção que, no fundamental, é manipulado pelo Governo, mas não a tem aqui, na Assembleia, quando estamos a discutir este Orçamento.
Já não falo na situação dos reformados, mas posso dar-lhe alguns exemplos: o Governo acaba de introduzir, hoje mesmo, no Diário da República, as taxas moderadoras de saúde, que foram consideradas inconstitucionais não há muito tempo pelo próprio Tribunal Constitucional, e acaba de retirar aos trabalhadores que têm salários em atraso o direito à segurança social.
Já não falo na questão dos combustíveis, mas era bom que o Governo pusesse os olhos no Governo grego, que acaba de baixar o preço dos combustíveis, designadamente a gasolina super para 81$. Falo-lhe concretamente do seu Ministério, ou seja, do sector da habitação.
O Governo anunciou já que irá ser publicada em breve a regulamentação da Lei das Rendas e que a partir de Julho vão subir as rendas de casa há muito tempo descongeladas. A verba que está prevista neste Orçamento para subsídio aos senhorios - e digo aos senhorios porque não consideramos que ele seja para os inquilinos, pois vai directamente para os senhorios - é ridícula, abrangendo este subsídio um número extremamente reduzido de famílias. Os dados que foram fornecidos pelo Governo apontam para cerca de 206 000 famílias, cabendo a cada uma uma média de 800$.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que é possível pensar em pôr em vigor uma lei que é tão brutal para uma das camadas da população mais carenciadas, que é exactamente a dos inquilinos, quando simultaneamente o investimento público na construção de habitação nova é extremamente reduzido, como já foi dito por outros senhores deputados que me antecederam?
Se houvesse alternativas, se houvesse um plano nacional de habitação, se houvesse construção pública de habitação social, se as autarquias fossem dotadas de verbas suficientes para poderem fomentar a habitação, então, sim, poderíamos pensar na questão das rendas de casa. Mas os senhores começam exactamente pelo» inverso, isto é, ao mesmo tempo que reduzem quase a nada o investimento público na habitação e, portanto, as alternativas para as pessoas poderem ter casa, põem em vigor a Lei das Rendas que foi aqui votada no ano passado.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é, muito concretamente, a seguinte: considera que isto é uma política de justiça social ou que é claramente uma política de gravíssima injustiça social, que vai provocar mais despejos e criar mais carência de habitação, e exactamente a pessoas que hoje têm pelo menos um tecto para viver?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se precisássemos de alguns exemplos para demonstrar a falta de rigor do Orçamento em debate, o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações era um deles. Aliás, o discurso de V. Ex.ª também foi pródigo a mostrar a falta de rigor que existe no orçamento do seu Ministério.