21 DE MARÇO DE 1986 1747

O Orador: - ... em particular na dimensão do défice e na sua composição, sem aumentos significativos da despesa e sem distorções na política fiscal, o Governo baixará os preços do gasóleo em 4$...

Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

... do fuelóleo em 2S50, do gás butano e propano para a indústria em 3$, do gás em garrafa em 4$ e do petróleo iluminante em 4$. Para além disso, o Governo baixará o preço do leite em 4$ por litro e apresentará a esta Assembleia uma proposta para a extinção do imposto de camionagem.

Aplausos do PSD.

O custo destas medidas elevar-se-á a cerca de 15 milhões de contos no ano de 1986.
O excedente do Fundo de Abastecimento (em extinção) que ainda restar, depois de satisfeita a transferência de 27 milhões de contos para o Orçamento do Estado, será utilizado para amortizar, extraordinariamente, dívidas desse mesmo Fundo e aliviar a carga sobre as gerações futuras. É esta a actuação financeiramente correcta e socialmente justa.
O Orçamento proposto pelo Governo a esta Assembleia, conjugado com as medidas que vos acabo de anunciar, permitirá avançar decisivamente na construção de um Portugal mais próspero, mais justo e mais feliz. É para isso que somos governo e estamos aqui, confiantes de que a Assembleia da República não quererá deixar de nos ajudar a concretizar o nosso Programa e, dessa forma, associar-se a este novo ciclo da nossa vida nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, dá--me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Magalhães Mota, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos, de modo a podermos realizar uma reunião do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que será concedida a interrupção.
Os nossos trabalhos recomeçarão às 21 horas e 40 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 21 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 15/1V e 16/IV, vamos passar às respectivas votações.

O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desejo fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro introduziu no nosso debate um elemento algo insólito e absolutamente inabitual em debates como este, o que nos leva a interrogarmo-nos sobre se o Governo terá substituído as suas propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano.
Esta é uma interrogação legítima e que tem em vista salientar que aquilo que há para votar não é outra coisa senão as grandes opções do Plano, que temos vindo a discutir ...

Protestos do PSD.

Vozes do PSD: - O Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito está a fazer uma intervenção não uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de guardarem o devido silêncio por forma a que o Sr. Deputado Carlos Brito se possa fazer ouvir.
Além disso, é a Mesa que dirige os trabalhos.

Aplausos gerais.

O Orador: - Perguntava eu se aquilo que há para votar não é outra coisa senão as propostas de lei aprovadas em Conselho de Ministros, que deram entrada na Comissão, que dela têm parecer, e que a Assembleia discutiu em Plenário durante estes três dias, a menos que o Governo as tenha substituído de acordo com a oratória do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa não está em condições de responder sobre essa questão, tanto mais que ela não se insere efectivamente numa interpelação propriamente dita.
Srs. Deputados, vamos pois proceder às votações que anunciei há pouco.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas formulei uma pergunta à Mesa, que é regimental e que tem cabimento.
Perguntei se há ou não algum texto de substituição apresentado pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não deu entrada na Mesa qualquer texto de substituição.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, embora não haja um texto de substituição às propostas de lei em questão, desejo saber se o Sr. Primeiro-Ministro,