2 DE ABRIL DE 1986

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Ao longo do debate na especialidade e das votações
em comissão foram introduzidas alterações na proposta
de lei do Orçamento. Mas talvez valha a pena recor-
dar aqui, e neste momento, que se este debate tem
lugar e se está a processar é porque dois partidos não
representados no Governo o viabilizaram e permitiram
que houvesse Orçamento do Estado. Se na sequência
da votação feita no final do debate da Comissão de
Economia, Finanças e Plano os partidos da oposição
ou, pelo menos, o PS e o PRD tivessem seguido a posi-
ção do PSD e se tivessem abstido, o Orçamento teria
sido derrotado pelos votos do PCP e do MDP/CDE
e não estaríamos neste momento nesta discussão.

Aplausos do PRD e do PS.

Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quando
um debate se processa -- e estamos a falar de respon-
sabilidades --, então é necessário que cada um assuma
as suas e que digamos com toda a clareza que as coisas
são o que são e não o modo como pretendemos que
elas sejam. Repito que se este debate tem lugar foi por-
que dois partidos não representados neste Governo assu-
miram a necessidade de um orçamento do Estado e pen-
saram que isso é mais importante para os Portugueses
do que as suas posições próprias para que assumamos
com responsabilidade o dever de dotar Portugal e os
Portugueses de um orçamento do Estado para 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo do debate
na especialidade foram introduzidas modificações na
proposta de lei do Orçamento e não tenhamos ilusões
nem escamoteemos questões, pois essas alterações, se
quantitativamente não são importantes -- quer dizer,
se em termos quantitativos não alteram as disponibili-
dades de que o Governo já dispunha para gerir as des-
pesas públicas e os recursos nacionais -- e não chegam
a pesar no conjunto orçamental mais do que 1 %, qua-
litativamente as alterações introduzidas são importan-
tes porque introduzem uma óptica diferente nas des-
pesas estaduais.
Em primeiro lugar, introduzem-na quando refor-
çando as dotações do capital das empresas do sector
público manifestam uma opinião maioritária na Assem-
bleia da República, de acordo com a qual o sector
público tem direito de existir em plenitude e não deve
ser artificialmente prejudicado, combatido ou abafado.

Vozes do PRD: -- Muito bem!

O Orador: -- Por isso mesmo esse reforço de dota-
ções tem esse valor simbólico e importante: representa
uma manifestação maioritária de acordo com a qual
e nos próprios termos constitucionais existem na eco-
nomia portuguesa três sectores, um sector cooperativo,
um sector privado, mas também um sector público que
não pode ser asfixiado nem abafado nem eliminado por
processos artificiais.
Em segundo lugar, reforçou-se de forma substancial
o contributo do Orçamento do Estado para as autar-
quias locais. Creio que essa proposta não merece lar-
gos considerandos justificativos: foi amplamente expla-
nada ao longo do debate e creio que por todo o País
se conhece exactamente quais são as possibilidades reais
de resposta em termos da imediata retoma da activi-
dade económica que têm as autarquias em compara-
ção com a administração central. Tanto os autarcas
de todos os partidos como os munícipes de todos os
partidos sabem tão bem como eu que assim é.
Também se reforçou substancialmente a verba dedicada ao Instituto de Acção Social Educativa. Esse reforço substancial traduziu-se num aumento de meio milhão de contos. Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até que ponto é que cada um de nós teria coragem de sustentar, sequer em termos de dizer que isso desfigura qualquer proposta, sequer em termos de dizer que isso desfigura uma proposta, que o acesso ao ensino fosse dificultado pelas carências, até ao nível alimentar, de que sofre parte da população portuguesa?

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-se que a discussão do preço dos combustíveis tem uma contrapartida em termos sociais porque lhe estaria associado o problema dos preços do leite. Talvez seja mais exacto, talvez seja necessariamente mais verdadeiro e é com certeza socialmente mais útil dizermos aqui e agora que o problema do leite passa também pelo reforço das verbas do Instituto de Acção Social Educativa.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: -- Creio que boa parte das carências alimentares de que sofrem muitas das crianças que frequentam as nossas escolas passa por esse reforço alimentar e se o problema se quer pôr nesses termos, então ponha-se aqui, que é o lugar certo.

Vozes do PRD: -- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram introduzidas alterações qualitativas importantes. E tão importantes que se traduziram ao mesmo tempo numa dificuldade de opção que esperamos ver clarificada ao longo deste debate: queremos saber se este Orçamento é o orçamento da Assembleia da República ou o orçamento de alguém; queremos saber se o Orçamento que estamos a votar significa realmente uma alteração importante e justificativa de uma crise ou de uma ameaça de crise ou se, pelo contrário, se trata de um qualquer «rato parido».

Vozes do PRD: -- Muito bem!

O Orador: -- Essa é uma escolha que a nós não nos compete, mas que é uma opção clarificadora que deve ser feita. E pensamos que vai longe o tempo em que algumas pessoas eram alvo de troça ou de gargalhada quando, com gritos mais ou menos histéricos, subiam para cima de uma cadeira porque tinham visto um rato.

Risos

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo desta discussão das receitas públicas vamos discutir fundamentalmente três matérias cruciais: os impostos sobre aplicação de capitais, os impostos profissional e complementar, o problema do preço dos combustíveis.
Comparando duas questões, direi que temos natural estranheza por ver invocar argumentos em relação a uma redução do imposto profissional que não vemos sustentados a propósito do imposto sobre aplicação de capitais.

Vozes do PRD, do PS e do PCP: -- Muito bem!