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I SÉRIE -- NÚMERO 49

O Orador: -- Vamos ver que uma isenção aplicada em relação ao imposto de capitais se prolonga ao longo dos anos, que portanto estão em causa não apenas os oito ou nove milhões de contos do imposto profissional, mas várias dezenas de milhões de contos. Para termos uma noção quantitativa do que está em causa, num défice de 580 milhões de contos, 8 milhões de contos talvez não sejam tal motivo de escândalo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também creio que está em causa saber até que ponto é que a Assembleia da República pode modificar um programa de Governo. Gostaria de relembrar aos mais distraídos que nesse ponto a Assembleia da República estará particularmente à vontade.
Se quiserem recordar a edição distribuida do Programa do Governo, poderão encontrar, a p. 17, que, para fomentar a poupança das famílias, haverá que sus- citar a imaginação, a iniciativa; haverá que encontrar uma série de ofertas que possam corresponder às possibilidades de consumo geradas.
Creio que está aí um desafio. Porém, aí ainda estamos no campo da imaginação e da vontade. Mais clara é a p. 19, quando, criticando, e bem, o sistema fiscal e salientando que a sua complexidade é incompatível com a eficácia e a transparência que deve presidir ao relacionamento entre o Estado e os cidadãos -- estamos de acordo com esta crítica --, se diz que um dos objectivos do Governo é a aplicação de taxas suaves aos rendimentos do trabalho.
Estamos de acordo e não estamos a fazer qualquer entorse ao Programa do Governo, pois estamos a aplicar taxas suaves aos rendimentos do trabalho -- não tão suaves como pensamos ser desejável, mas as taxas possíveis na actual conjuntura.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Muito bem!

O Orador: -- E qual de nós resistirá também a dizer às pessoas que têm uma carga fiscal injusta e que neste momento estamos em condições de a aliviar?
Creio que a questão não é, inclusivamente, uma questão técnica, mas exclusivamente política. O que consta do Programa do Governo não é com certeza uma questão técnica, pois o Governo também pensou que teria meios técnicos para fazer o mesmo que a Assembleia ora se propõe fazer. Portanto, a questão é política: é que possivelmente o Governo gostaria de ser o único distribuidor de benesses neste país.

Aplausos do PRD do PS e do PCP.

Quanto ao problema dos combustíveis, teremos ocasião de dele tratar. Contudo, recordaria que, ao contrário do que foi dito, já a Lei n.º 2/79 -- e podemos recordar esse debate -- reivindicava para a Assembleia da República a componente fiscal de todos os preços e não apenas dos preços dos combustíveis. Tal quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que longe vai o tempo em que os governos podiam manipular preços à vontade; que longe vai o tempo em que os governos poderiam, por exemplo, através do Fundo de Abastecimento (agora extinto), promover importações a preços mais baixos para com isso praticar políticas que,com certeza, poderemos considerar sociais.
Não é possível, neste momento, praticar uma política de importações, porque, em termos dos tratados internacionais que celebrámos, mesmo que uma importação fosse feita a preços mais baixos que os da CEE,
teríamos de pagar o mesmo preço por ela. Todos sabemos isso e não vale a pena mistificar ou iludir
questões.
Assim sendo, não vale a pena pensar-se que são coisas diferentes os chamados preços políticos e a componente fiscal desses mesmos preços. Não há preços políticos sem essa componente fiscal e essa componente pode e deve, porque é de sua competência exclusiva, passar pela Assembleia da República.
Que a Assembleia da República diga, muito claramente, que isso é com ela, que a administração de preços é com o Governo, mas que a administração da componente fiscal de cada preço é da competência, e da competência exclusiva, da Assembleia da República, isso é apenas o desenvolvimento de um preceito constitucional largamente reivindicado pela Assembleia da República, com o antecedente claro que estou a citar, isto é, o da Lei n:º 2/79, cuja origem e debate que lhe esteve subsequente vários Srs. Deputados se lembrarão com certeza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser tempo de terminar e fá-lo-ei dizendo, muito simplesmente, que num debate como o do Orçamento várias e muitas coisas ìmportantes estão necessariamente em causa.
Porque assim é, o problema não é o de gerar crises artificiais ou de provocar golpes de teatro. Não é isso o assumir de responsabilidades, o enfrentar dos problemas ou o responder às solicitações e aos desafios que nos coloca uma situação de um país que é o nosso e de um povo a que pertencemos. Pelo contrário, se a noção de estabilidade tem valor -- e esta noção só tem valor instrumental --, então é preciso que a estabilidade seja assumida responsavelmente por todos, sendo que assumir responsavelmente a estabilidade significa não aproveitar o primeiro pretexto para desencadear artificialmente crises.
Sr. Presidente, Srs.Deputados: Nunca numa discussão orçamental está em causa uma tomada de poder. Porém,, numa discussão orçamental está sempre em causa uma devolução do poder a um povo que é soberano e que por isso tem o direito e exige o dever de os seus deputados discutirem cada receita e cada despesa, pois elas representam o seu sacrifício e a sua contribuição para o progresso colectivo.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -- Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): -- Sr. Deputado Magalhães Mota, a propósito do tom dramático que perpassou na fase inicial da sua intervenção, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o que é que teria acontecido se, por hipótese, aquando da discussão e votação do orçamento das despesas, verificada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Orçamento não tivesse sido aprovado?
Gostaria também de aproveitar este ensejo de formular a anterior questão para, em Plenário, esclarecer novamente o sentido de voto do PSD. Com efeito, o PSD absteve-se porque considerou, como na altura foi salientado, que o orçamento das despesas que tinha sido aprovado não era o orçamento que, de algum modo, satisfazia e dava resposta às despesas que o PSD gostaria de ver aprovadas na Comissão.