1784

Essa é a razão de fundo por que propomos e mantemos a decisão da nossa proposta, no sentido da sua vigência no Orçamento de 1986.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr: Presidente, o
Sr. Deputado Victor Ávila tinha explicado no início da
sua intervenção que preferia votar este artigo sobre os
adicionais quando se discutisse o problema do imposto
de capitais.
As explicações que deu levam pensar que ganharíamos em clareza de discussão se acabássemos por votar este artigo 17.º aquando da votação do artigo sobre o imposto de capitais.
Portanto, a minha intervenção é no sentido de finos associarmos à sua proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, supo-
nho que a explicação sobre esta matéria está dada; sim-
plesmente, como também propomos a supressão do
artigo 17.º, gostaríamos de dizer que a técnica dos adi-
cionais não é de facto a melhor. Faremos uma pro-
posta oportunamente sobre o imposto de capitais que
elevará a taxa, para o caso pertinente, de modo a eli-
minar o adicional sem se verificar o problema que aqui
se levantou.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio aqui trazer à Câmara - e muito bem - a ideia que os adicionais devem ser suprimi- dos, reconhecesse que é chegada a altura, este ano e neste Orçamento, de o fazer.
É só uma questão de oportunidade que está aqui em causa, porque todos nós concordamos que técnica dos adicionais não é a melhor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.Presidente, faço um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho que, no fundo, se dirige ao Sr. Deputado Victor Ávila, e que é o seguinte: ficou claro que o PRD propôs a eliminação do artigo 17.º e propõe-se integrar na taxa do imposto sobre a aplicação de capitais o adicional que incide sobre esse imposto no respeitante à secção B.
Concluo, a contrário, que o PRD, assim como o Partido Socialista, propõe - e digo isto só para me esclarecer a mim próprio - a eliminação do imposto de capitais, secção A, e do adicional sobre o imposto sobre as sucessões e doações. Terei ou não percebido bem?

O Sr. João Cravinho (PS): - Exacto, Sr. Deputado.

O Orador: - Devo dizer que não estou confundid pela pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me dirigiu; no entanto, a vossa intervenção não ficou com- pletamente esclarecida no meu espírito.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para confirmar que, de facto, o Sr. Deputado
Nogueira de Brito percebeu bem.

I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das propostas de eliminação apresentadas pelo PRD e pelo PS, respectivamente.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, enquanto procedemos a votações não é possível qualquer interrupção, a não ser que ela tenha a ver com
o processo de votação.

O Sr. Rui Machete -(PSD): - Sr. Presidente, peço
imensa desculpa, mas é que foi anunciado um requeri-
mento no sentido de as votações que V. Ex.ª acabou
de anunciar serem adiadas; no entanto, V. Ex.ª não
o considerou.

O Sr. Prsident: - Sr: Deputado, o requerimento a que se refere tem de ser formulado por escrito e subscrito por dez deputados, e ainda não foi entregue na Mesa.

O Sr. Rui Machete (PSD) - Mas, Sr. Presidente, se houver consenso, isso não é necessário.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida.
Srs. Deputados, agradeço o favor de me apresentarem o requerimento subscrito por dez Srs. Deputados, a fim de se proceder à sua votaçâo.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento, apresentado pelo PRD, é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos do Regimento da
Assembleia da República, os dez deputados abaixo
assinados requerem o adiamento da discussão e
votação do artigo 17.º para o momento da discussão e votação do artigo 21.º
A discussão destes artigos será, consequentemente, feita conjuntamente.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Entramos agora na discussão do artigo 18.º
Relativamente a este artigo, foram apresentadas quatro propostas de aditamento: uma da alínea b), subscrita por deputados do PSD; outra, de três alíneas - h), i) e j) -, subscrita por deputados do PS; outra, de duas alíneas - i) e f) -, subscrita por deputados do CDS, e ainda outra, de um n.º 2, subscrita por deputados do PCP.
Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito aos Srs. Deputados do CDS o favor de me explicitarem aquilo que é na sua proposta de aditamento à alínea f). É que julgo que não se trata da alínea f). Deve haver engano. A seguìr à alínea i), normalmente, vem a alínea j), mas na vossa proposta vem referida-
a alínea f).