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I SÉRIE -- NÚMERO 49

Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:

Carlos Jorge Mendes Correia Gago (círculo eleitoral de Lisboa) por Rui José dos
Santos Silva. Esta substituição é determinada, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Abril corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -- João Domingos Fernandes Salgado (PSD) -- José Maria Peixoto Coutinho (PSD) -- Henrique Rodrigues da Mata (PSD) -- Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) -- Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) -- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -- José Manuel Antunes Mendes (PCP) -- João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, trago ao conhecimento de VV. Exas. que o Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente convoca uma reunião da mesma para o dia 2 de Abril, pelas 16 horas.
De igual modo, o Sr. Presidente da Comissão Even-
tual para o Acompanhamento da Situação em Timor-
Leste, deputado Vítor Crespo, convida os seus mem-
bros para uma reunião a levar a efeito no dia 3 de
Abril, pelas l0 horas.
Também o Sr. Presidente da Comissão de Defesa
Nacional convoca os Srs. Deputados que a integram
para uma reunião no dia 9 de Abril, pelas 10 horas
e 30 minutos.
Para uma intervenção,tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas -- (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A atitude que o Governo tem vindo a assumir ao longo da dis-
cussão e votação do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano e a escandalosa instrumentalização que tem exercido sobre os órgãos de comunicação social ao serviço da sua propaganda tornam necessário que se ponham os pontos nos «is» e que se diga claramente: pretendendo a Assembleia da República dar resposta, no exercício das suas competências, a alguns graves problemas nacionais, o Governo recorre à chantagem e à intriga para paralisar os trabalhos parlamentares ou condicionar a livre decisão dos deputados. Mas afinal o que é que aconteceu na Assembleia da República no decurso da passada semana? Um facto positivo inteiramente constitucional: a Assembleia da República reforçou as dotações para o sector público; reforçou consideravelmente as verbas para as autarquias, para a Acção Social Escolar e para as universidades; corrigiu injustiças cometidas pelo Governo contra aposentados e reformados da função pública; concedeu verbas para o apoio à pesca e o combate à poluição; fez justiça à ANOP. Pela primeira vez votou verbas para garantir o acesso ao direito, preocupou-se com a recuperação de tóxicomanos e garantiu o prosseguimento das abras do Hospital do Patrocínio, de Évora, há muito paralisadas.
Trata-se, como se vê, de medidas absolutamente positivas e necessárias, como bem reconheceram as comissões parlamentares especializadas.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador: -- Para preparar essas propostas
desenvolveu-se na Assembleia da República um traba-
lho responsável e intenso. E como é que o Governo
reagiu a este trabalho? Logo que teve notícia das pro-
postas desencadeou um Conselho de Ministros extraor-
dinário, proeurou obstruir a marcha dos trabalhos da
Comissão de Economia, Finanças e Plano, espalhou o
alarme na comunìcação social, simulou uma crise,
fazendo constar que o Primeiro-Ministro poderia demitir-se.
Numa palavra: uma grande operação de histeria e chantagem sobre a Assembleia da República.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Para o PCP é chantagem o Primeiro-Ministro dizer que se demite?!

O Orador: -- Felizmente, os deputados não se deixaram intimidar. Aquelas justas medidas foram aprovadas e, insolitamente, o Governo, que tinha encenado o psicodrama da demissão, «mandou» os seus deputados absterem-se, retirou-se momentaneamente da cena e incumbiu o Grupo Parlamentar do PSD de dar uma incolor conferência de imprensa.
Hoje, ao ouvi-lo, dir-se-ia que o Sr. Ministro das Finanças esteve ausente durante a semana passada. Já não fala dos horrores das alterações orçamentais da despesa, parece que já as digeriu.
Mas, ao mesmo tempo que se mostra acomodado em relação às alterações de ontem, repete, em relação às possíveis alterações de hoje, a mesma grande encenação, com os mesmos amuos, as mesmas ameaças, a mesma inqualificável pressão e a chantagem já conhecida.
E tudo isto (repito) para impedir que sejam tomadas medidas de grande alcance social e de rigor e verdade orçamental.