2 DE ABRIL DE 1986

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O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para dar uma curta explicação sobre a razão de ser da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou.
A alteração proposta é no sentido de eliminar uma frase que existe no texto da proposta do Governo para este artigo, que propõe que esses saldos sejam contabilizados como receita do Estado.
Efectivamente, não se nos afigura absolutamente necessária essa contabilização, pois parece-nos que desta forma é mais fácil a utilização das verbas para acorrer ao reforço de certas rubricas para que estavam já destinadas no Orçamento do Estado para 1985.

O Sr. Presidente: - Também para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me à proposta de substituição que foi agora apresentada pelo Partido Social Democrata e, simultaneamente, ao texto apresentado pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Julgamos que a proposta de substituição apresentada pelo PSD vem agravar ainda mais a situação com que estávamos confrontados e que já tinha sido colocada ao Governo em sede de Comissão.
O Governo pretendia, segundo o seu articulado, transferir verbas que não gastou em 1985 para o Orçamento de 1986. Mas, por obra do acaso ou de qualquer outra coisa que se não descortina, esqueceu-se de as meter no Orçamento. Talvez o esquecimento não tenha sido um esquecimento de facto, na medida em que, na sua proposta, o Governo dizia: «excepcionalmente». Portanto, era uma situação excepcional, em que o Governo transferia essas verbas para o Orçamento dó Estado de 1986, mas não as metia lá.
Já muitas vezes se tem falado nesta Assembleia em «sacos azuis». Ora, mais um «saco azul» ou menos um «saco azul», digamos que não adviria daí nenhuma novidade.
A proposta agora apresentada pelo PSD coloca o seguinte problema: há uma dotação que tinha sido atribuída no Orçamento de 1985 e que o Governo não utilizou até ao fecho das operações relativas ao Orçamento de 1985 - e recordo que este ano esse período, chamado período complementar, foi bastante prolongado, já que só terminou em 6 de Março. Agora o Governo pretende (e do nosso ponto de vista bem) utilizar estas verbas para a finalidade a que estavam destinadas. Só que o Governo esquece-se de cumprir a Constituição, pois não nos diz qual é o montante dessas verbas. Serão 100 000 contos? Será 1 milhão de contos? Serão 10 milhões de contos? Ninguém sabe. O Governo recusou-se a dar esta informação, tal como se recusa a informar para que sectores de actividade é que essas verbas estavam destinadas. Eram verbas que foram distribuídas em 1985 e o Governo diz agora, em meados de 1986, que ainda não sabe para que sectores de actividade é que elas se destinam. Não sabe se são para
empresas industriais, se para empresas do sector dos transportes ou do sector da comunicação social. Não sabe, afinal, para que quer o dinheiro.
15to é um problema puro e simples de cumprimento da Constituição, que nos parece não poder ser olvidado por esta Assembleia da República.
Nos moldes em que estas propostas, quer a do Governo, quer a de substituição apresentada pelo PSD, se encontram formuladas, não nos parece que a matéria possa ser votada por esta Assembleia da República. Primeiro temos de ser informados claramente, qualquer que seja a proposta que se queira votar, sobre quais são os valores e a que sectores de actividade se reportam. E isto por uma questão de classificação funcional. De resto, o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de, em acórdão, referir que o Governo não tem competência para fazer modificações que acarretam alterações funcionais no Orçamento.
Por outro lado, há aqui um outro problema, que é o de o Governo pretender agora, pela voz do partido que o apoia nesta Assembleia, retirar isto do Orçamento do Estado de 1986 e deixá-lo confinado ao Orçamento de 1985, o que significa que as despesas não foram realizadas em 1985, mas vão recair sobre o Orçamento daquele ano, aparecendo na respectiva Conta Geral do Estado.
Também esta proposta não é inocente. Ela só serve para que o Governo possa fazer posteriormente comparações de défices orçamentais - aliás, como várias outras que aqui aparecem -, tentando demonstrar que o seu défice é inferior ou, pelo menos, pouco superior ao défice de anos passados. Assim, de facto, seria muito fácil que este Governo viesse a apresentar défices inferiores aos do ano passado. Se o Governo atira tudo para cima do ano anterior, se teve três meses a mais para fazer despesas sobre o ano anterior, etc., de facto, assim, é facílimo ...
Acho que a Assembleia da República deve pôr um travão nisto e, pela nossa parte, fá-lo-emos.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não se encontra suficientemente esclarecido sobre o objectivo desta proposta de substi-
tuição apresentada pelo PSD, pelo que irá entregar Mesa na um requerimento no sentido de esta questão ser discutida em comissão, para melhor esclarecimento da situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento terá de ser imediatamente formulado e subscrito por dez Srs. Deputados.
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, nesta breve intervenção, esclarecer o Sr. Deputado Vítor Ávila sobre o objectivo deste artigo e da alteração proposta.
Percebi a natureza de algumas das objecções que foram levantadas, mas julgo que o que sobretudo importa ter presente é o que se pretende satisfazer, que tipo de reforços se pretende dar com esta dotação.