4 DE ABRIL DE 1986 1875

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve intervenção no sentido de explicitar a nossa posição em relação a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Parece-nos que a igualdade tributária deve permanecer mesmo no que se refere ao jogo, ou seja, no jogo todos devem ter as mesmas possibilidades, pelo menos inicialmente ...
Não nos parece que seja uma boa forma utilizar o fisco, digamos, os benefícios fiscais, para aumentar os resultados de exploração, isto é, para aumentar os lucros de determinada empresa independentemente de qual ela seja. Este sistema não interessa neste momento e julgamos que não se deve proceder assim.
Se não há condições de exploração rentável, com certeza que será preferível, até por uma questão de clarificação da actividade económica nacional em todos os seus aspectos - e isto dando de barato que a actividade de jogo pode ser uma actividade económica -, que o fisco seja igual para todos, isto é, se umas zonas de jogo pagam um montante, os outros devem pagar o mesmo. Isto para explicitar que não poderemos votar favoravelmente uma proposta deste género.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para explicitar que o regime fiscal ainda não está fixado e que, obviamente, em matéria de concessões é sempre possível fixar um regime particular às condições de cada uma das concessões que não são exactamente idênticas.
Nós não estamos numa situação de igualdade tributária perante a lei, como é o caso da situação geral do contribuinte.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos num regime particular, que é o das concessões, e cada concessão poder ter - e justificadamente desde que se saiba qual ela é antes de ser outorgada - um regime especial. Ë disso que se trata, porque se queremos desenvolver determinadas regiões utilizando um instrumento que do ponto de vista ético talvez não seja o mais exigente, mas de qualquer modo faz parte das realidades da vida, então temos que criar as condições possíveis para que efectivamente ele seja um atractivo e para que haja concessionários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me associar às considerações que acabam de ser feitas pelo meu colega, o Sr. Deputado Rui Macheie, e de acrescentar que o projecto da recriação da zona de jogo no Vidago e Pedras Salgadas está associado a uma iniciativa não só da respectiva empresa proprietária daquelas águas, mas também das próprias câmaras municipais da região. Assim, gostaria de pedir aos meus colegas deputados que tivessem em consideraçâo que, em certas zonas, as hipóteses de desenvolvimento são realmente muito escassas ou praticamente inexistentes.
É exactamente o caso do distrito de Vila Real, onde não há indústria nem solos susceptíveis de permitir explorações agrícolas rentáveis e onde as pessoas têm condições de vida muito difíceis, sendo assim obrigadas a emigrar.
Do que se trata é de, havendo já zonas de jogo no nosso país, criar as condições para que haja também uma zona de jogo no Vidago e Pedras Salgadas, onde aliás já existiu.
É evidente, Srs. Deputados, que o regime fiscal é uma das armas e um dos meios que a política tem à sua disposição para incentivar determinadas actividades económicas e é também mais que evidente que as condições de exploração de uma zona de jogo junto dos grandes centros urbanos - no Estoril, por exemplo - são completamente diferentes das condições de exploração de uma zona de jogo numa região onde há dificuldades de acessos.
De resto, a criação desta zona de jogo só tem possibilidades de vingar, e vingará, na medida em que se resolva o problema das comunicações e dos transportes.
Assim, a construção da estrada Porto-Bragança vai dar um contributo sério nesse sentido, bem como a construção de uma pista que permita a aterragem de aviões médios que possam levar para aquela região pessoas susceptíveis de utilizar aquela zona turística.
Tudo isto é, efectivamente, uma ocasião única para que aquela região, que tem direito à vida como as restantes regiões do País, possa conhecer também um pouco os sinais do progresso por que todos ansiamos.
Por isso, Srs. Deputados, gostaria sinceramente de vos pedir, como transmontano e como deputado, que ponderassem devidamente sobre este assunto e que aceitassem que são perfeitamente legítimas e correctas as condições exigidas pelo Governo para a criação de uma zona de jogo, bem como a participação que essa zona deve dar para o Estado através, naturalmente, de impostos ou de outras formas, sobretudo tendo em conta que há uma vontade muito firme para que os rendimentos da zona em questão afluam directamente para a própria região, sendo essa a razão pela qual as câmaras municipais participam neste projecto.
Tudo isto tem uma importância relevante e única num local onde não há outras chances de promover o desenvolvimento, porque em Trás-os-Montes não temos indústria nem outros pólos desta espécie e se nos cortam esta possibilidade as populações dessa região muito legitimamente consideram que a Assembleia da República não esteve à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, de facto não vou embarcar na ideia de que o desenvolvimento do Nordeste Transmontano estará apenas dependente desta questão do jogo e que sem ele não haverá futuro para essa região.
Se enveredássemos por esse caminho, a dada altura, estaríamos aqui a reivindicar que em Trás-os-Montes