1872 I SÉRIE - NÚMERO 52

prio poder político maioritário do PS nessa altura aceitou, propôs e a que vinculou moralmente o Estado Português.
A terceira realidade é a própria necessidade do reequipamento corrente das Forças Armadas.
A meu ver, a conciliação destas três posições sintetiza-se naquilo que o Sr. Deputado João Amaral traduziu e bem, que é o nosso ponto de vista e o ponto de vista unânime da Comissão e que por isso mesmo satisfaz a óptica das Forças Armadas. Portanto, creio que neste domínio não há qualquer problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar que esta proposta de alteração se entende como uma conciliação harmoniosa entre a proposta inicial do Governo, e a. própria filosofia que decorre dos dispomos da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Portanto, por essa razão, aceita-se na integra o teor da alteração proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação deste artigo em questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que a votação seja feita número a número.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.

Vamos, pois, votar o n.º 1 do artigo 11.º, que já foi lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; registando-se a ausência dos deputados, independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 2 deste mesmo artigo, que também já foi lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr Presidente: - Para uma declaração tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. f Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste dispositivo é positiva.
Quanto ao n.º deste artigo já no ano passado a Assembleia se tinha manifestado no sentido claro da inscrição orçamental destas verbas. Agora trata-se apenas de relembrar ao Governo que, em função do que acabou de ser aprovado, o mapa das receitas terá de ser alterado.
Quanto ao n.º 2, devemos dizer que se modificou substancialmente a filosofia que presidia ao artigo 11.º da proposta de lei e que isso é positivo. Entretanto, como foi aqui salientado - e bem -, isso não é suficiente, na medida em que continua a não cobrir a totalidade dos investimentos feitos em infra-estruturas de defesa e em reequipamento das Forças Armadas, visto que só o faz a partir da verba de l milhão de contos.
Entretanto, deve salientar-se que isso significa que terá repercussão nos dois programas mais significativos que neste momento estão em curso de apreciação no conjunto de órgãos de soberania e de órgãos competentes para sobre eles tomarem decisão. O Governo fica assim vinculado e, pela nossa parte, estamos seguros de que o Governo encontrará um meio de apresentar a esta Assembleia, no quadro anterior a qualquer compromisso efectivo, a proposta de lei de programação militar sobre cada um desses programas, visto que a lei-quadro lhe permite isso, de forma que a Assembleia possa tomar a deliberação adequada e o País conhecer o que se passa com o reequipamento das Forças Armadas.
Forças Armadas mal amadas são aduelas que não se mostram ao País no quadro claro das missões que lhes são atribuídas por todos nós, pelo País e por aquilo que consideramos que deve ser a sua actividade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem. a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este texto alternativo resultou de um consenso encontrado na Comissão de Defesa Nacional e no futuro gostaríamos que houvesse a total clarificação em termos de programas de investimento que se dirigem- às Forças Armadas.
A norma é neste momento uma assunção pragmática em termos daquilo que neste momento é possível fazer. De qualquer modo já a consideramos positiva, embora no futuro deva ser melhorado aquilo que é a clarificação total dos investimentos em programas das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de saudar a acção da Assembleia da República, pois conseguiu, para um domínio da soberania ao mais alto nível, transcender eventuais interpretações legítimas da lei e posturas políticas para se concentrar numa área do Estado e encontrar um consenso onde ele se deve manifestar.
Isto prova que o PSD, em alturas essenciais, através do seu Governo ou do seu grupo parlamentar, dialoga e encontra os consensos necessários, para defender o Estado Português.
A segunda nota que gostaria de registar prende-se com o facto de, pela primeira vez, o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças terem conseguido, com o máximo rigor que era possível, indicar as fontes de financiamento externas, afectá-las à parte de receitas ou de créditos e colocar - e com isto respondo ao Sr. Deputado Miranda Calha - a afectação dos próprios investimentos. A afirmação que o Sr. Deputado fez não tem razoabilidade suficiente, no sentido de dizer que o Governo deve precisar melhor os investimentos. Ora, isso não é verdade, pois o Governo precisou-os com rigor, quer na sua componente interna, quer na sua componente externa. Porém, estamos de acordo que para o futuro a moldura institucional e jurídica deve ser colocada de ou-