2502 - l SÉRIE - NÚMERO 68

lado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Educação e Cultura; formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Assunção. Marques; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Santana, Maia; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Agostinho, de Sousa; à Secretaria, de Estado do Ambiente, e Recursos Naturais e ao Ministério da Saúde (2), formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Sá, Furtado; ,ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Sousa Pereira; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho;, a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; a diversos ministérios (3),- formulados pelo Sr. Deputado Manuel de Almeida Pinto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes, e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda figueiredo; ao Ministério do Trabalho e. Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Mendes; ,ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José. Leio; ao, Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando; Fernandes; ,ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; à Câmara Municipal de Esposende e ao Ministério, da Educação e .Cultura (2), formulados pelo, Sr. Deputado José Luís de Azevedo, e a diversos, ministérios, ,formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros., Foram ainda recebidos do Governo as seguintes respostas a requerimentos: António Sousa Pereira, nas sessões de 20 de Novembro e 10 de Março; Odete Santos e Jorge Patrício, na sessão de, 21 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 25 de Novembro e 8 de Abril; Ricardo de Barros, na sessão de 28 de Novembro; Maria Santos, na sessão, de 17 de Dezembro; Magalhães Mota, na sessão, de 4 de, Fevereiro; Jorge Patrício e Rogério Moreira, na sessão de 6 de Fevereiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 6 de Fevereiro e 10 de Março; Carlos Martins, na sessão de 1,8 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 25 de Fevereiro e 10 de Março; José Magalhães e Vidigal Amaro, na sessão de 25 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 28 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, nas sessões de 4 e 6 de Março; Cristina Albuquerque e Victor Ávila, na sessão de 6 de Março, José Seabra e Dias de Carvalho, na sessão de 13 de Março; Agostinho de Sousa, na sessão de, 8 de Março, e João Amaral, na sessão de 8 de Abril.
Deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 201/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Rodrigues Porto e outros, do PSD, do PS, do CDS é do PRD, sobre a regularizarão da situação das farmácias quê são efectivamente propriedade de não farmacêuticos, que foi admitido e (baixou à 2.ª Comissão; projecto de ,lei n.º 202/IV, .apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, do PS, relativo à criação da Região Demarcada do Vinho de Valpaços, que foi admitido e baixou, à 6.º Comissão.
Deu igualmente entrada na Mesa a proposta de lei n.º 23/IV, do Governo, sobre Lei das Finanças Locais que foi admitida e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente:'-'Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comício realizado no Campo Pequeno, na passada sexta-feira, dia 9 de Maio, o Sr. Primeiro-Ministro; Prof. Cavaco Silva admitiu a possibilidade de o seu governo «vir a ser julgado pelo povo através do voto livre e democrático se houver oposição parlamentar às propostas sobre legislação laborai, leis agrárias e de segurança interna e à questão dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
Descontando o facto de se tratar de um comício, num cenário que propicia, às vezes, ao predominar da paixão sobre ó raciocínio não deixam, contudo, de causar estupefacção estas declarações.
Desde a sua, tomada de posse vem tornando-se patente aos olhos dos Portugueses que, o Primeiro-Ministro entrou num processo acelerado de campanha eleitoral permanente privilegia a palavra sobre os actos, a mera presença física sobre á Administração, a propaganda sobre a realização.
Minoritário na Assembleia da República procura impor a sua vontade, a este supremo órgão de, soberania através da ameaça, e da extorsão política: ou a Assembleia da República faz o que o, Governo quer ou haverá novas eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, não só não é admissível este processo de criação de constante instabilidade política, como é inaceitável a linguagem desbocada do Sr. Primeiro-Ministro.
Liminarmente porque não depende do Primeiro-Ministro e do Governo a convocação ou não de novas eleições.
De seguida, porquanto a Assembleia da República não se deixa intimidar, pelas ameaças de ninguém, nomeadamente pelas ameaças de um Primeiro-Ministro que reduziu o Governo à expressão da sua pessoa e que pretende, da mesma forma, reduzir e espartilhar o Parlamento Português.
O PS não pretende que o Governo prescinda da sua competência a favor de. nenhum órgão de soberania. De modo nenhum!
Julga mesmo chegado o momento de exortar o Governo a exercer plenamente as suas competências, tendo tão-só como limite as competências dos outros órgãos de soberania.
O Governo tem poderes pára governar com este, Parlamento e com esta Constituição e, mais do que isso, tem o dever de governar com os meios de que dispõe.
O Governos o Primeiro-Ministro não podem ameaçar a Assembleia da República com eleições e, sobretudo, corri unia dissolução cuja competência lhes não pertence.
O Governo e o Primeiro-Ministro não podem enviar proposta de lei, exigindo, a sua aprovação. Rodem, simplesmente, enviá-las à Assembleia para discussão e
aprovação.
O Governo depende da Assembleia da República e se pensa, que este órgão de soberania «tem procurado criar conflitos com o Governo» deverá remeter à aprovação da Assembleia da República uma moção de confiança, nos termos constitucionais, sem exigir, aclaro, a sua aprovação!

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!