21 DE JUNHO DE 1986 3067

João Gomes de Abreu de Lima.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
João Manuel Caniço Seiça Neves.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório da Delegação da Comissão de Integração Europeia que visitou o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, que é o presidente daquela Comissão.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta minha intervenção é o de apresentar o relatório da Comissão de Integração Europeia, resultante da visita da sua delegação ao Parlamento Europeu e à Comissão das Comunidades Europeias.
A delegação da Comissão de Integração Europeia, que visitou o Parlamento Europeu em Estrasburgo nos dias 9 e 10 de Junho de 1986 e a Comissão das Comunidades Europeias de II a 13 de Junho, foi constituída pelos deputados Vasco Miguel (PSD), António Esteves (PS), Silva Lopes (PRD), Rogério de Brito (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). A delegação foi acompanhada pelo técnico superior principal da Assembleia da República, Dr. José Vasconcelos.
A delegação teve reuniões com o presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pfimlin, com o presidente da Comissão das Questões Orçamentais, Sr. Jean Pierre Cot, com o grupo de deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com a missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, com cinco direcções-gerais da Comissão da CEE que se ocupam dos fundos estruturais, das Relações Externas, da Agricultura, da Coordenação de Fundos Estruturais e da União Aduaneira e com o chefe de Gabinete do Comissário das Pescas.
O presente relatório expõe as conclusões mais importantes extraídas das reuniões realizadas e apresenta também algumas reflexões a que essas reuniões conduziram relativamente às actividades futuras da Comissão de Integração Europeia.
Começo por referir-me aos problemas orçamentais: os problemas orçamentais são, provavelmente, os mais graves que se põem actualmente no domínio do nosso relacionamento com as Comunidades Europeias. Esses problemas manifestam-se quer na perspectiva de curto prazo, a propósito da execução financeira do ano corrente, quer na perspectiva do médio prazo, dadas as limitações previstas nos orçamentos dos anos futuros.
O orçamento aprovado pelo Parlamento Europeu para 1986 revela-se insuficiente para cobrir as despesas a que a Comunidade terá de fazer face. Segundo a Comissão da CEE, faltam cerca de 2700 milhões de ECUs para se poderem pagar as despesas vencidas ou a vencer no ano corrente. Desse montante, cerca de 1400 milhões ECUs respeitam ao FEOGA-Garantia, 145 milhões de ECUs referem-se aos reembolsos a conceder a Portugal e à Espanha e 1170 milhões de ECUs são relativos a fundos estruturais.
De acordo com as regras sobre a disciplina orçamental, actualmente em vigor, o Conselho de Ministros pode aumentar as receitas próprias da Comunidade em cerca de 1800 milhões de ECUs (depois de abatido o reembolso ao Reino Unido). Para isso, terá de aprovar a elevação da taxa das contribuições baseadas no IVA até ao limite máximo de 1,4% acordado há anos pelo Conselho de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade. A Comissão da CEE propôs, assim, um orçamento suplementar em que se prevê um aumento das despesas a pagar no ano de 1986 de aproximadamente 1800 milhões de ECUs, mas em que se deixam cerca de 900 milhões de ECUs como «atrasados» para serem pagos em anos futuros, sendo 479 milhões de ECUs respeitantes ao FEOGA-Garantia e 419 milhões de ECUs relativos aos fundos estruturais.
A proposta da Comissão da CEE levantará problemas ao nosso país na medida em que obrigará a um aumento da contribuição de Portugal para o orçamento comunitário correspondente a quase 3,5 milhões de contos (incluindo a contribuição, para financiar o reembolso ao Reino Unido); criará atrasos no recebimento das transferências solicitadas por Portugal ao FEDER. De acordo com as estimativas grosseiras actuais, os montantes a receber desse Fundo no ano corrente, que correm o risco de só serem pagos em anos futuros, poderão atingir cerca de 12 milhões de contos.
A situação pode ainda ser mais grave do que resulta destes números. De facto, afigura-se provável que alguns países membros, de grande peso na Comunidade, como a Alemanha e a França, venham a opor--se ao aumento das receitas em 1,800 milhões de ECUs (depois de abatido o reembolso ao Reino Unido) que acima foi mencionado.
Por outro lado, é de admitir que o Tribunal da Justiça das Comunidades venha a dar razão ao Conselho de Ministros no conflito com o Parlamento Europeu que nasceu a propósito do Orçamento para 1986. Se assim acontecer, as despesas do ano corrente, que correm o risco de não serem pagas e que permanecerão como atrasados nos anos seguintes, poderão exceder substancialmente os níveis atrás apontados.
De tudo isto, resultarão algumas importantes consequências desfavoráveis para o nosso país:

1) As despesas inscritas no Orçamento do Estado português para 1986, a título de transferências para a CEE, terão provavelmente de ser aumentadas;
2) As receitas previstas no mesmo Orçamento, provenientes de transferências desembolsadas pelos fundos comunitários, virão, por certo, a ser substancialmente inferiores aos níveis previstos;
3) O balanço das transferências financeiras entre Portugal e a Comunidade virá provavelmente a ser muito menos favorável do que se esperava. Embora se preveja que esse balanço continuará a apresentar um saldo positivo, é de recear uma quebra no valor de tal saldo da ordem dos 15 milhões de contos, o que pode criar a necessidade de um orçamento suplementar.

As perspectivas orçamentais a médio prazo não são muito mais animadoras.