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I Série - Número 8

Sexta-feira, 7 da Novembro de 1986

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada de diversos diplomas.
O Deputado Roberto Amaral (PRD) pronunciou-se sobre as graves acusações que foram feitas ao Presidente do Governo Regional e líder do PSD nos Açores. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mário Maciel e António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS), a propósito da comemoração de tomada de posse do Governo, criticou a actuação deste no sector da defesa nacional. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Junqueiro (PS), Marques Júnior (PRD), Cardoso Ferreira (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) teceu algumas considerações acerca da difusão da língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente nos países de expressão portuguesa.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para algumas graves situações económicas e sociais que afectam o Algarve, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) deu conta de uma carta do governador do Banco de Portugal na qual se solicita a clarificação de uma intervenção do mesmo deputado sobre a problemática do crédito mal-parado. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao facto de o Emissor Regional do Sul da RTP, no Algarve, não dispor dos mais elementares e indispensáveis recursos que lhe permitam desenvolver com eficácia a acção que justifica a sua implantação.
O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD), a propósito do 150. º aniversário sobre a criação de vários concelhos portugueses, saudou todos esses concelhos, em particular o de Paços de Ferreira e teceu algumas considerações sobre as dificuldades de vária ordem que este concelho atravessa.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 1 a 3 do Diário.

Entretanto, procedeu-se à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, não tendo sido anunciados os resultados.
Após leitura pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à admissibilidade da proposta de lei n. º 43/IV - Grandes Opções do Plano (1987/1980) e Grandes Opções do Plano para 1987 -, procedeu-se à sua apreciação, tendo sido aprovado.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Magalhães (PCP), Licinio Moreira (PSD), Agostinho de Sousa (PRD) e Jorge Lacão (PS).
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PCP e do CDS.
Concluiu-se a discussão do projecto de lei n. º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Intervieram, a diverso título, os Sr. Deputado Silva Marques (PSD), Agostinho de Sousa (PRD), João Amaral (PCP), Fernando Lopes (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Silva Martins (PSD), Belchior Pereira (PCP) e Horário Marçal (CDS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.

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António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Francisco Rodrigues Porto.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe Athayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingos Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel de Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo A. de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur T. Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Eurico Lemos Pires.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.

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José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

Maria Amélia Mota Santos (Verdes).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Carta

Da direcção da UCAL - União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, com sede nesta cidade, informando que a partir do mês de Outubro findo, inclusive, os salários dos seus trabalhadores, que estavam com atrasos, passaram a estar em dia, e agradecendo a todos os Srs. Deputados o interesse que este problema sempre lhes mereceu.

Ofícios

Da Associação de Comerciantes dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, com sede em Vila Franca de Xira, remetendo moção aprovada em reunião realizada no dia 28 do mês findo, em que se pretende sejam abolidas as portagens cobradas em Sacavém e Alverca, relativas ao troço de auto-estradas entre Vila Franca e Lisboa;
Da Junta de Freguesia de São José, de Lisboa, dando conta da deliberação tomada na reunião realizada no dia 25 do passado mês de Setembro, no sentido de serem limitadas as facilidades que existem para licenciarem estabelecimentos que vão das boites até a pensões e residências para explorar a prostituição;
Das Assembleias de Freguesia de Moscavide, Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, Câmara Municipal de Vendas Novas e Junta de Freguesia do Forte da Casa, sobre as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).

Petições

N.º 101/IV - Iniciativa do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, com sede em Lisboa, expondo a situação dos médicos fisiatras e dos utentes que têm de recorrer aos serviços.

N. º 102/IV - Iniciativa de Alcides Manuel Cortês Marques e outros, residentes em Lisboa, expondo a situação dos Grandes Armazéns do Chiado perante a venda do edifício onde estão instalados.

N.º 103/IV - Iniciativa de João Miranda Júnior e outros, residentes em Torres Vedras, expondo a situação económica da empresa de que são funcionários.

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Requerimento

Da firma Silva Pinto Tavares & Ferreira, L.da, de Sousele, em Vila da Feira, rementendo fotocópias de vários documentos enviados à Câmara Municipal de Gondomar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Vidigal Amaro e Rabaça Vieira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, na sessão de 3 de Abril; Armando Fernandes, na sessão de l de Julho; João Poças Santos e Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; António Osório e Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Julho, Maria Santos, nas sessões de 15 e 22 de Julho; Mota Torres, na sessão de 23 de Julho,' Barbosa da Costa e outros, na sessão de 9 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes ratificações: n.ºs 112/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, referente ao Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que «Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.»; 113/IV, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que «Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)»; 114/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD, que se refere ao Decreto-Lei n.º 358/86, de Outubro, que «Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações devidos pelo Estado em empresas de comunicação social».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD entendeu não dever pronunciar-se na semana passada sobre graves acusações feitas ao Presidente do Governo Regional e líder do PSD nos Açores por duas razões muito claras: primeiro, porque o autor das acusações, alegado líder da chamada FLA, não tem qualquer representatividade nem nos merece qualquer crédito; segundo, porque entendemos que todo o cidadão tem direito a defender-se e não pode ser condenado antes de ter oportunidade de 'O fazer, pelo que haveria que dar ao presidente do Governo Regional dos Açores o tempo necessário para isso, designadamente através do próprio jornal em que as acusações foram feitas - e não se espere nunca do PRD que abdique destes princípios para obter quaisquer efeitos políticos ou vantagens partidárias.
Uma vez que, agora, o Presidente do Governo Regional dos Açores já se pronunciou sobre as acusações que lhe foram feitas, designadamente em conferências de imprensa realizadas em Ponta Delgada no dia 3 do corrente mês e em Lisboa no dia seguinte, entendemos que já podemos e devemos condenar graves factos da sua conduta que lhe foram imputados e que ele próprio admitiu. Referimo-nos concretamente à confissão feita de que houve de facto uma altura em que ele foi da FLA, tendo inclusivamente participado na elaboração da sua declaração de princípios.
Ficamos a saber, pois, que o Dr. Mota Amaral também foi um dos «pais» da FLA, uma organização que pretendia a independência dos Açores, a sua separação da Mãe-Pátria, por meios eventualmente violentos e com acções terroristas, que, aliás, as houve, e bastantes, na região dos Açores, muito principalmente na altura em que o Dr. Mota Amaral agora expressamente reconheceu que andou pela FLA.
Assim, a acusação de o Dr. Mota Amaral ser «agente duplo» parece que tinha algum fundamento.
Ficamos a saber, pela sua boca, que já não tem, uma vez que agora afirma o seu patriotismo que antes, embora temporariamente, havia renegado. Segundo as suas próprias palavras aquela sua actuação está «datada», pertence, portanto, ao passado. Mas ficamos, porém, na dúvida se num futuro qualquer a sua actuação de hoje, em que se diz autonomista e patriota não será também para «datar» e esquecer.
Ora, há princípios que são intocáveis e perenes, e um eles é precisamente o da nacionalidade e do patriotismo. Um verdadeiro autonomista não pode nem poderá nunca, em circunstância alguma, alimentar e utilizar ideias separatistas.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Ele nunca fez isso!

O Orador: - A autonomia nada tem a ver com separatismo, antes é o seu contrário, pois, em nosso entender, visa o reforço da unidade e solidariedade nacionais.
Assim, entendemos que, obviamente, todo o debate sobre a autonomia, sua consolidação e aperfeiçoamento, designadamente através das alterações ao estatuto político-administrativo dos Açores ainda em processo de aprovação nesta assembleia, não pode, de forma alguma, ser influenciado por factos laterais e por atitudes condenáveis de quaisquer pessoas ou partidos.
É esta a nossa convicção, é este o nosso desejo, pelo que continuaremos a actuar nesta conformidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel e António Capucho, ao primeiro dos quais concedo a palavra.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Roberto Amaral, como V. Ex.ª disse, efectivamente a FLA não tem qualquer credibilidade. Ainda bem que o reconhece, pois, afinal de contas, dá-se por inútil toda a importância que se lhe atribuiu na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - A FLA não tem, de facto, qualquer credibilidade nem representatividade; está a pôr-se em bicos dos pés e há partidos que estão a fazer o seu jogo.

O Sr. José Leio (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Esses partidos, por incrível que pareça, tem sido aqueles que sempre a contestaram.
Quanto à afirmação que fez de que o Dr. Mota Amaral foi o «pai» da FLA, trata-se de uma afirmação ridícula e descabida, porquanto se sabe que o Dr. Mota Amaral sempre imperou, na sua actividade governativa, na base do diálogo, respeitando tudo e todos e rejeitando quaisquer atitudes de pactuação com organizações ilegais e clandestinas.
Por isso mesmo, todo e qualquer cidadão tem, individualmente, direito a aspirar a algo para o seu país. Não consigo chamar criminoso a um homem cuja consciência lhe aconselhe a independência da sua terra. Não o posso pôr na cadeia; posso, isso sim, contestá-lo e denunciá-lo quando ele utilizar métodos violentos e quando se organizar em atitude manifestamente contrária àquilo que é estabelecido na Constituição.
Ora, a partir do momento em que a FLA decidiu negociar directamente com o Estado Português a independência dos Açores através de contactos ao mais alto nível, os quais seria, talvez, interessante saber quais foram - e já sabemos dois, que são o antigo Ministro da República e o actual mas interessa saber mais -, dizia eu que quando a FLA decidiu tomar essa atitude o Presidente do Governo Regional dos Açores cessou imediatamente o diálogo com essa organização, no pressuposto de que ela tinha passado de uma atitude passiva para uma atitude manifestamente beligerante para com a unidade nacional. A partir daí não houve mais contactos.
Aproveito esta ocasião para lhe dizer ainda que os separatistas não são leprosos. Podemos conversar com eles! O Dr. Mota Amaral já conversou várias vezes com o Dr. Álvaro Cunhal e não é por isso que o Dr. Mota Amaral é comunista ou o Dr. Álvaro Cunhal social-democrata. As pessoas podem conversar sem comprometerem o seu pensamento. Não se pode meter num campo de concentração aqueles que têm ideias diferentes das dos que estão no poder.
Agora, sem dúvida que é preciso dizer, de uma forma veemente - e aqui estou eu para o reiterar -, que a autonomia ganhou, vingou, recebeu o apoio maioritário do povo açoriano porque em primeira mão foi uma alternativa, foi uma aposta, contra o separatismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Roberto Amaral, em primeiro lugar, gostaria de salientar um aspecto muito positivo da sua intervenção, qual seja o de que considera o PRD que estes incidentes - se assim lhes quiser chamar - laterais não devem influenciar a discussão serena e responsável sobre o Estatuto Autonómico dos Açores. Estamos nessa e por isso me congratulo.
Uma segunda consideração quero, no entanto, fazer para lamentar que V. Ex.ª nunca tenha referido, na sua intervenção, o momento histórico que se vivia nos Açores quando alguns factos que citou ocorreram.
Não sei aonde é que V. Ex.ª se encontrava no 25 de Novembro, nem vem ao caso, mas na minha bancada temos a memória ainda suficientemente clara para nos recordarmos de que atravessámos nessa altura uma situação política caracterizada por uma tentativa generalizada de insurreição que nos queria impor a canga de um novo totalitarismo de sinal contrário àquele de que tínhamos saído ao fim de 48 anos.

Aplausos do PSD.

Não se pode analisar estas situações escamoteando este facto. Todos nós vivemos essa situação e cada um reagiu como entendeu, porque nenhum de nós estava minimamente interessado em submeter-se a um novo jugo e a uma nova ditadura, eventualmente mais feroz do que aquela de que tínhamos saído, assistindo pacificamente aos acontecimentos. Alguns partidos reagiram através de outras vias, mas cada um de nós assumiu as suas responsabilidades. Pela minha parte, assumi as minhas e o Partido Social-Democrata assumiu as suas.
Nada disso pode, portanto, ser esquecido nem escamoteado na análise dessa situação.
Para encerrar, apenas lhe direi o seguinte, Sr. Deputado Roberto Amaral: não queremos, obviamente, empolar esta situação, porque estamos perfeitamente descansados quanto ao patriotismo do Dr. Mota Amaral e de todos os sociais-democratas açorianos. Esse patriotismo está absolutamente fora de causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, porquanto ainda há deputados da minha bancada que querem fazer intervenções no período de antes da ordem do dia.
Para dizer a verdade, entendo que nenhuma pergunta me foi colocada, nem pelo Sr. Deputado Mário Maciel, nem pelo Sr. Deputado António Capucho. Em todo o caso, gostaria de aproveitar este ensejo para dizer ao Sr. Deputado Mário Maciel que o que referi foi que o Dr. Mota Amaral tinha sido não o «pai», mas um dos «pais» da FLA, o que ele reconheceu. Com efeito, o Dr. Mota Amaral reconheceu que tinha feito a declaração de princípios da FLA.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Conjuntamente com outras pessoas de outros partidos!

O Orador: - Em conferência de imprensa, realizada em Ponta Delgada, o Dr. Mota Amaral disse que os seus caminhos se tinham cruzado com os da FLA.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas imediatamente a seguir separaram-se!

O Orador: - Imediatamente, não; ainda levou nove meses, o tempo normal de gestação de uma criança.
De qualquer forma, na altura destes acontecimentos o Sr. Deputado Mário Maciel era ainda muito novo, andava certamente na instrução primária ou nos primeiros anos do liceu... É um deputado jovem, talvez até o mais jovem desta Casa. Por isso mesmo, não sentiu nem viveu os actos de terrorismo que ocorreram nos Açores.

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O Sr. Mário Maciel (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não dou licença, não senhor, porque tenho de controlar o meu tempo.
Quando o Sr. Deputado Mário Maciel diz que a FLA não tem agora qualquer representatividade, é um facto; nunca reconhecemos representatividade à FLA, nem tão-pouco nos tempos em que o Dr. Mota Amaral por lá andou, que foram os mais quentes, foram aqueles em que se incendiaram casas. Por exemplo, o Sr. Deputado Jaime Gama, aqui presente, viu a sua casa nos Açores incendiava por essa altura e eu próprio fui alvo de dois atentados: dois tiros pela casa adentro e uma bomba debaixo do automóvel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Foi o Dr. Mota Amaral!...

O Orador: - Não sei!

Uma das armas de defesa é o ataque e o Dr. Mota Amaral, inclusive agora pela boca do Sr. Deputado Mário Maciel, entendeu passar também a atacar os Ministros da República. Mas é curioso que foi precisamente quando o Dr. Mota Amaral andou pela FLA que aquela organização propôs meios violentos para conseguir a independência dos Açores e a partir do momento em que o Dr. José de Almeida disse que queria a negociação - e foi, certamente, nessa altura que ele foi recebido pelos dois Ministros da República - o Dr. Mota Amaral separou-se da FLA...

O Sr. Mário Maciel (PSD): - E ainda bem!

O Orador: - ..., isto é, quando ela quis utilizar meios pacíficos para negociar a independência dos Açores.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

Quanto à questão que o Sr. Deputado António Capucho me colocou, no sentido de saber onde é que eu estava no 25 de Novembro, devo dizer-lhe que estava nos Açores e que nessa altura o Partido Socialista foi aquele que, nos Açores, mais combateu a FLA, e talvez por isso tenha sido dos mais atacados nos Açores. Estranha coincidência!...

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidemíe: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma data melhor do que aquela em que o Governo comemora a sua tomada de posse para fazer um balanço do sector da defesa nacional. Sector, aliás, em que o PSD detém responsabilidades ministeriais consecutivas há mais de três anos. Sector para o qual convergem críticas da Assembleia da República, da opinião pública e nas próprias Forças Armadas. Sector que merecia, obviamente, um acompanhamento mais adequado por parte do Governo, enquanto questão fulcral de verdadeira dimensão nacional.
Vejamos o assunto em quatro planos: no plano da elaboração legislativa, no plano do enquadramento orgânico, no plano da concepção política e no plano do delineamento estratégico.
Quanto à elaboração legislativa:
Adoptado o conceito estratégico de defesa em 31 de Janeiro de 1985, muito a custo e de forma não inteiramente consensual foi fixado o conceito estratégico militar - a cujo teor a esta Assembleia é vedado o acesso - e mais recentemente definidas as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças, embora em versão incompleta, e aprovado o dispositivo. Ou seja, durou quatro anos a elaboração do conjunto de conceitos balizadores do sistema de defesa nacional. Mas a execução da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro), se lenta no plano da fixação de princípios, tem sido ainda mais morosa no que respeita à actualização de legislação. Excedendo todos os prazos previstos, de um ano e de dezoito meses, o Governo - já passaram quatro anos - ainda não preparou os novos diplomas respeitantes: ao Código de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar; à Lei do Serviço Cívico; ao Regulamento de Continências e Honras Militares; ao Estatuto da Condição Militar e demais legislação referente a oficiais, sargentos e praças; à Direcção Nacional de Armamento; ao regime de mobilização e requisição; à competência e organização dos tribunais militares; ao Regime Jurídico do Recurso ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas; ao Instituto de Defesa Nacional; à Autoridade Nacional de Segurança; aos estabelecimentos fabris das Forças Armadas e respectivo pessoal civil; ao Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas; ao domínio público marítimo, Serviço Geral de Capitanias e uso do espaço aéreo tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.
As propostas governamentais referentes ao serviço militar obrigatório e ao estado de sítio e estado de emergência tiveram que ser objecto de profundas alterações pela Assembleia da República, dada a escassa qualidade das versões iniciais. No caso do serviço militar obrigatório espera-se que a Assembleia da República possa em breve suprir as numerosas imprecisões do texto governamental. Quanto à programação militar, adoptados os mecanismos do respectivo enquadramento na Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro, da iniciativa do anterior Governo, foi necessário à Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986, obrigar o actual Executivo a elaborar um diploma intercalar de planificação plurianual dos gastos militares. Porém, a autêntica lei de programação militar - único instrumento de um planeamento a prazo dos investimentos militares e como tal prevista na lei quadro - ainda não foi apresentada ao Parlamento, aguardando-se que o possa ser antes da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 1987. Por esta razão, e contrariamente ao que acontece na generalidade dos países, os orçamentos de defesa são documentos meramente contabilísticos que não exprimem em termos orçamentais a realidade de uma política nem têm a menor articulação com um programa de modernização das Forças Armadas. Quando, como na proposta orçamental para 1987, o Governo, para viabilizar o programa das fragatas, cujo mérito não está em causa nem cabe aos actuais governantes, como aliás eles gostam de repetir, asfixia as despesas de manutenção e de funcionamento das Forças Armadas, pondo em perigo a sua prontidão e operacionalidade, a margens muito inferiores à inflação (crescimento de 10,37 % para o Exército, 6,94 % para a

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Força Aérea e 0,17 % para a Marinha, contra 34,27 % para o Gabinete do Ministro), o que começa a estar em dúvida é a própria capacidade do Executivo para entender a necessidade do papel das Forças Armadas e a importância da defesa nacional no quadro das funções de soberania do Estado Português.
Vejamos agora o enquadramento orgânico da defesa.
Neste particular seremos o único país do mundo em que não existe Ministério da Defesa Nacional.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - No Restelo, existe o EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas), com um andar para o Gabinete do MDN (Ministro da Defesa Nacional), mas em Portugal não existe Ministério da Defesa Nacional. A revisão constitucional e a Lei de Defesa Nacional de 1982, ainda não tiveram qualquer alcance prático neste domínio da organização do Estado. Pode--se falar em vulnerabilidades e potencialidades nacionais, mas a maior ameaça à defesa nacional é a inexistência do Ministério da Defesa Nacional, ou seja, a negação dessa problemática enquanto assunto de administração e de Governo, com o correspondente enquistamento do sector em rotinas dispersivas. É por não haver Ministério da Defesa Nacional que uma década após o fim das guerras em África ainda se não completou uma reestruturação e modernização das Forças Armadas, se não resolveu adequadamente a questão do serviço militar obrigatório, se não equacionou as reservas nem a defesa civil e se perdeu e continua a perder as oportunidades de modernização das indústrias de defesa, como se verifica agora de modo dramático no caso da INDEP (Indústria Nacional de Defesa - Empresa Pública). A confusão orgânica e hierárquica de responsabilidades e funções tem, na área da defesa nacional, efeitos perniciosos acrescidos. O Governo não pode continuar por mais tempo a iludir a questão da necessidade da estruturação de um ministério da defesa nacional. Porque é, aliás, da sua inexistência que tem derivado, em outro plano, uma não menos grave lacuna.
Refiro-me à deficiente concepção da política de defesa. Sem departamentos e serviços que contribuam com continuidade para uma formulação da política de defesa nacional, o Governo Português ver-se-á incapacitado de decidir correctamente no sector ou, então, o titular nominal da respectiva pasta será apenas o suporte simbólico de um cargo destituído de funções efectivas. Um tal esvaziamento funcional, em tudo prejudicial também às Forças Armadas, desacredita o sistema político e corrói a legitimidade do Estado democrático. No plano internacional, e considerando a relevância das relações externas de defesa em tais circunstâncias, não poderá o País assegurar a protecção dos seus interesses nem cumprir os seus compromissos de aliado. Não admira, por isso, que se tenha chegado aonde se chegou: a uma presença passiva e não a uma participação activa na OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), a uma pálida ou mesmo nula posição em matéria de controle e redução de armamentos, a uma incapacidade para erguer a voz na área do desarmamento europeu, na UEO (União da Europa Ocidental - cuja adesão o actual Governo deixou cair - e no reforço da defesa europeia e do papel da Europa enquanto estabilizador da segurança internacional e impulsionador activo da paz. A inconsistência e o pagamento da actual política externa portuguesa reforçam e acentuam sobremaneira a incapacidade para orientar as relações externas de defesa. Exemplos preocupantes são a ausência de cooperação militar com os PAEPs (Países Africanos de Expressão Portuguesa) e a perda acentuada de poder posicionai no âmbito dos acordos bilaterais de defesa, mormente com os EUA (Estados Unidos da América), em que as contrapartidas financeiras com finalidades militares, que haviam sido de 92 milhões de dólares em 1983, passaram de 127 milhões em 1985 para 112 em 1986, prevendo-se - sem contar com a desvalorização do dólar - nova quebra este ano, o que bem atesta a ausência de qualquer resultado útil da deslocação do Primeiro-Ministro àquele país. A recusa do Governo em informar positivamente o Parlamento sobre essa visita - contrastando com as explicações prestadas ao Congresso norte-americano - só podia aliás encontrar nessa circunstância a apropriada justificação.
A ausência de uma concepção de política de defesa reflecte-se, igualmente, na incapacidade governativa face às exigências de um delineamento estratégico da defesa nacional. Oscilando entre o conceito estratégico de defesa aprovado nesta Assembleia e a doutrina contraditória das grandes opções do Plano a médio prazo agora propostas - misto de chauvinismo populista e de intermediarismo descaracterizador -, como há-de o Governo ser capaz de traçar as bases de uma grande solução de conjunto para os problemas portugueses, entre os quais se conta a necessidade e urgência de definir e executar uma política de defesa nacional coerente, moderna e democrática? Reside aí, nessa inércia confrangedora, uma grande vulnerabilidade para a soberania portuguesa, para o correcto posicionamento de Portugal no mundo, para a protecção condigna dos seus interesses vitais nesta viragem de século, para o seu progresso livre e em segurança. Não admira por isso que, fruto desse vazio, surjam as falsas pistas bajuladoras do intervencionismo ou contaminadas de pacifismo, tutelares ou decadentes, militaristas ou antimilitares, a querer resolver através de soluções impróprias um problema a que é dever da democracia saber dar criteriosa e pronta resposta. Sim, porque é dever da democracia portuguesa um conceito adulto, descomplexado e credível de defesa nacional e militar. É dever da democracia portuguesa a existência de uma política de defesa consensual, de um ministério da defesa nacional operativo e eficaz, de uma afectação justificada de recursos financeiros à imperiosa modernização das Forças Armadas, de uma conveniente coordenação das relações externas da defesa. Um governo que se não preocupa com estes assuntos dá o exemplo supremo da irresponsabilidade em questões de Estado.
A verdade é que, neste primeiro ano, o Governo teve nota negativa em defesa nacional. Não só os opositores, mas também os apoiantes do Governo, devem meditar nesse facto, entender a crítica, quando ela tem fundamento, e, a bem do País, corrigir, modificar e remodelar os graves erros cometidos, as situações comprometedoras e os governantes desajustados. Estou certo de que beneficiaríamos todos com isso, a sociedade e as Forças Armadas, o Governo e o Parlamento, o Estado Português e a segurança internacional. Uma melhor defesa é a garantia necessária da nossa tranquilidade e da nossa paz. Gostaria de pertencer a um Parlamento onde estas palavras não fossem necessárias, mas o Governo não tem o direito de persistir em negar-nos uma política de defesa nacional.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta a única razão de ter sido obrigado a intervir desta forma e como deputado da oposição numa clara chamada de atenção para o que considero um dos mais expressivos exemplos de incapacidade governativa. Espero que estas palavras não sejam em vão.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Marques Júnior, Cardoso Ferreira, Gomes de Pinho e João Amaral.
Informo, todavia, os Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Jaime Gama não dispõe de tempo para responder, o que não impede que os pedidos de esclarecimento sejam formulados.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE nos cede 3 minutos para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jaime Gama, foi com muito interesse que ouvi a sua exposição, especialmente no que se refere à falta de política de defesa que deve existir para este país, às necessidades e todas as envolventes que isso implica e aos riscos que eventualmente Portugal pode correr. Isso é tanto mais evidente e tanto mais de sublinhar quanto é certo que estamos perante uma proposta de lei orçamental em que efectivamente estas preocupações são praticamente nulas.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado referiu, e muito bem, que de há quatro anos a esta parte nada ou praticamente nada do que consta da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas foi feito, gostaria de saber concretamente, dado que o Sr. Deputado fez parte do anterior governo, que conjunto de diplomas referentes àquele grande elenco de prioridades que foram estabelecidas na própria Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas foi elaborada pelo anterior governo, de que o Sr. Deputado fez parte. Coloco esta questão porque o Sr. Deputado referiu que de há quatro anos a esta parte, ou seja, desde a entrada em vigor da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas em 1982, nada foi feito. Gostaria de saber se no anterior governo, de que o Sr. Deputado fez parte, havia alguns diplomas sobre esta matéria que estariam prontos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, parte das questões que tinha para lhe colocar acabou de ser suscitada pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
De facto, parece que teria sido este governo o grande fautor em relação ao não cumprimento dos prazos previstos na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, quando o que é facto é que outros governos, nomeadamente o anterior, estiveram nessa situação.
Dir-se-á aqui, como insinuou o Sr. Deputado, que é o Partido Social-Democrata que tem tido responsabilidades nesta pasta nos últimos anos. Mas, então, responda-me a esta pergunta, Sr. Deputado: será razoável entender que questão tão séria, em que se devem gerar, e geraram, consensos tão alargados, é da responsabilidade de um partido ou, antes, de um governo? A resposta só pode ser a de que é de um governo, e não pode V. Ex.ª exonerar-se das responsabilidades que ao seu partido também cabem, nomeadamente como líder do último governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado falou no orçamento das Forças Armadas e na recessão que se tem vindo a verificar nos últimos anos, que tem levado as Forças Armadas a poderem dispor de verbas que limitam as suas possibilidades de algum reequipamento e, nomeadamente, modernização, gostaria que o Sr. Deputado fizesse uma proposta concreta e dissesse claramente ao País que deve haver menos segurança social, menos saúde e menos educação, porque é necessário aumentar as verbas para as Forças Armadas.
Sr. Deputado, num país em que os recursos são escassos e em que com bastante esforço se procura o ressurgimento do País, agora a sair de uma crise económica que durante bastante tempo nos assolou, gostaria que o Sr. Deputado apontasse alternativas claras e propusesse porventura ao País a redução ou a eliminação de verbas noutros sectores muito mais importante, para dotar as Forças Armadas daquele equipamento, que pensamos ser necessário. Entendemos que é importante modernizar e reequipar as Forças Armadas, mas sem perder de vista outros valores e outras necessidades essenciais para o País.
Mais: quando há pouco o Sr. Deputado referiu que, jogando com os números, a verba com que é dotado este ano o Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional é uma verba que aumentou em 34 %, seria bom talvez que V. Ex.ª explicasse que esses 34% surgem porque neles está incluída a verba de 1 500 000 contos relativa à compra das fragatas.

O Sr. José Leio (PS): - 1 500 000 contos?

O (Orador: - Seria bom, portanto, que não se insinuasse que o Gabinete do Ministro neste momento tem um acréscimo de verbas espectacular sem que haja necessidades compatíveis. V. Ex.ª disse aqui que é um Gabinete com um Ministro e pouco mais. Seria bom que se soubesse que não é esse o caso e que há justificação. O Sr. Ministro esteve presente em Comissão e prestou ao Sr. Deputado, bem como aos restantes membros da Comissão, os esclarecimentos necessários. Em síntese, o que está em causa é que, para que haja uma lisura de processos e algum rigor e seriedade no tratamento desta questão, não endossemos as responsabilidades numa área tão importante como a da defesa nacional, por razões políticas circunstanciais e localizadas no tempo, a este ou àquele partido. A defesa nacional é uma questão da responsabilidade nacional, de que V. Ex.ª não pode nem deve exonerar-se em que V. Ex.ª está comprometido pelos largos consensos que o meu e o seu partido e os governos em que estivemos juntos assumiram.

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É, pois, neste sentido que formulo o meu pedido de esclarecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, partilhamos de muitas das preocupações que V. Ex.ª exprimiu nesta Câmara, numa intervenção serena e profunda sobre uma matéria fundamental para Portugal.
Creio que grande parte dessas preocupações e críticas que fez se podem resumir em duas conclusões: o Governo não tem política de defesa nacional, o País não tem um ministro da defesa nacional.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é extremamente grave, porque a questão da defesa nacional não é uma questão de um partido ou de um governo, mas uma questão do País. E estão à vista as consequências nefastas, que, aliás, V. Ex.ª apontou em muitos aspectos.
Para além das consequências imediatas, concretas, visíveis, que se traduzem em prejuízos graves para aspectos fundamentais do interesse nacional, permitir-me-ia referir dois outros aspectos que penso serem igualmente preocupantes e pedir-lhe, se ainda houver tempo para isso, a sua opinião sobre eles.
É que me parece que se está a caminhar aceleradamente para duas situações que, embora aparentemente contraditórias, são extremamente graves e, repito, só na aparência contraditórias. Por um lado, caminha-se no sentido de vir a pôr em causa a dignidade da própria instituição militar ao não lhe conferir meios adequados, ao não definir claramente as missões, ao tornar-se evidente que as Forças Armadas não dispõem dos instrumentos necessários para prosseguir as suas missões. Por outro lado, pelo mesmo caminho e simultaneamente, começa a pôr-se em causa um princípio fundamental do sistema democrático e da nossa ordem constitucional, que é o da subordinação do poder militar ao poder civil e da integração da estrutura militar na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, que, como V. Ex.ª disse, não é mais do que uma superestrutura sem qualquer conteúdo e, no fundo, sem qualquer eficácia.
Daqui podem decorrer consequências graves não apenas para a política de defesa, como também para o equilíbrio do sistema democrático e da nossa arquitectura constitucional.
É sobre estas duas questões que gostaria de ouvir, se possível, a sua opinião, Sr. Deputado Jaime Gama.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, suponho que o mais importante da intervenção que produziu foi o acentuar que o papel da Assembleia da República na condução das opções centrais da política de defesa, nomeadamente no que toca à apreciação do Orçamento, não pode ser mais subestimado e que o que se está a passar, designadamente na discussão deste Orçamento, é claramente inadmissível. É inadmissível desde logo que seja colocada a Assembleia da República perante aquilo que designou, e bem, como uma proposta contabilística, que não define opções e que, ao fim e ao cabo, não permite que a Assembleia se situe, na política de defesa nacional, naquilo em que seria importante que se situasse, ou seja, no domínio das opções, do dispositivo e do sistema de forças em termos, de um entendimento claro daquilo que é votado e daquilo que deve ser inscrito no Orçamento.
Incidentalmente na sua intervenção, referiu uma situação concreta: a da INDEP. Já que muitas das questões que queria colocar-lhe já foram formuladas, situar-me-ia apenas nessa questão, perguntando-lhe o seguinte: entende ou não o Sr. Deputado como necessário que este Orçamento inscreva para transferência para a INDEP verbas para reforço de capital e resolução dos problemas da INDEP, de forma a essa empresa pública poder prosseguir a sua actividade em termos rentáveis e garantir um espaço próprio no mercado através da sua produção?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à última pergunta colocada, entendo que a Assembleia da República procederia bem se dotasse o Governo, na rubrica competente, com os meios financeiros adequados para proceder a uma viabilização da INDEP, uma indústria de defesa necessária ao País, às Forças Armadas e à afirmação da nossa soberania, que, por virtude de uma cumulação de incúrias, perdeu o seu mercado, deixou--se tornar obsoleta e constitui hoje um seríssimo problema do sector da defesa e do sector público empresarial metalo-mecânico, que afecta gravemente a nossa independência nacional.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, diria que concordo com as preocupações que exprimiu.
Concordo, nomeadamente, que a minha intervenção tinha a função de chamar a atenção do País e da Câmara para a gravidade institucional que resulta da inexistência de uma política de defesa nacional, um ministério da defesa nacional e um ministro da defesa nacional. No final da minha intervenção, tive oportunidade de dizer que não era uma questão que devia meramente preocupar as bancadas da oposição, mas também o próprio partido do Governo, porque nela reside uma das lacunas fulcrais da acção governativa. E, quando hoje se comemora o 1.º aniversário do Governo do Prof. Cavaco Silva, é bom que o País se recorde de que neste ano lectivo a nota do Governo em matéria de defesa é uma nota bastante negativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, nomeadamente o aumento de 34% na verba para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que apenas enunciei a título exemplificativo, devo dizer que este é um aumento para despesas de funcionamento e manutenção. Não é, pois,

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uma percentagem de aumento que inclua um l 500 000 contos a serem transferidos para a programação militar. De resto, o orçamento do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional é um orçamento extremamente rico, porque só em matéria de subsídios não discriminados a entidades privadas o Sr. Ministro aumentou a dotação do seu gabinete, na proposta do Governo, em 190 000 contos ...

Risos do PS.

..., o que, naturalmente, provocou já na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional uma grande curiosidade acerca dos destinatários da aplicação dessa grande soma, agora aumentada e reforçada.
Naturalmente, o Sr. Deputado coloca a questão «menos segurança, menos saúde e menos educação para mais defesa». Ora, o problema não pode ser equacionado dessa maneira. Mal irá o partido do Governo quando apresentar, em alternativa dilemática, gastos em educação, saúde e segurança social contra gastos em defesa. Essa é a maior expressão da incapacidade da filosofia política do Partido Social-Democrata em compreender um assunto de Estado. Mas os Portugueses e, em particular, as Forças Armadas tirarão daí as suas conclusões na altura própria.
Quanto à questão comum colocada pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Marques Júnior, fui membro de um governo de coligação. Nem nesse nem em qualquer outro governo o meu partido alguma vez teve a responsabilidade pelo sector da defesa nacional.
Diria ao Sr. Deputado Marques Júnior que nessa matéria serei tão co-responsável como o então Presidente da República que empossou esse governo e ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira que o que está aqui em causa é o julgamento de uma força política -o Partido Social-Democrata-, que desde 1983, em sucessivos Ministros, detêm a responsabilidade na área da defesa nacional, para cumprir minimamente aquilo que estipula a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. E essa questão, preocupando naturalmente as Forças Armadas, deve preocupar também o País, esta Assembleia e, em particular, o partido do Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inserido na Europa e voltado a partir do século XV para os mares, Portugal abriu assim a sua tendência ecuménica, mostrando novos mundos ao Mundo e civilizando povos, uns que viviam tribalmente e outros que não mantinham contactos com a civilização europeia.
Portugal, pela acção laboriosa e determinada dos homens das descobertas, que catalisados pelos conhecimentos e exemplos da ínclita Geração, soube espalhar pelos quatro cantos do mundo a nossa língua e a nossa cultura, de que Camões, combatente, navegante e poeta foi o grande arauto.
Soubemos sempre identificar-nos pela diferença que fizemos das outras pátrias, em que a primeira opção foi, obviamente, sempre a defesa e o desenvolvimento das coisas materiais e imateriais.
Perante os outros países, soubemos durante séculos auto-afirmarmo-nos como interlocutores interessantes e interessados. Para mantermos e darmos sequência a essa directriz temos de recriar Portugal, preservando o que já tem, não como um mero repositório estático, mas no sentido dinâmico do exercício cultural, para que o património português e a difusão da sua língua sejam cada vez mais ampliados, independentemente dos países ou das etnias em que se incrementem ou se instalem.
A realidade geostratégica de Portugal não se pode confinar ao nosso reduzido espaço continental e insular, pois a proceder-se assim estaríamos perante uma política redutora.
Somos hoje pequenos, mas somos grandes de alma e abnegados e não podemos regredir nessa tradição secular de preservar o que nos pertence e até ampliar o nosso espaço cultural, com o elo de ligação privilegiado que é a nossa língua.
Deixar cair ou cortar este elo de ligação é menosprezarmos a memória dos nossos antepassados, que nos guindaram na senda da conquista, da expansão e do progresso. Deixar olvidar, extramuros, nos países lusófonos ou nas comunidades espalhadas pelo mundo, o ensino do português é estarmos a regredir culturalmente, é estarmos a confinar-nos só ao nosso rectângulo europeu, é repudiar uma cultura e um espaço histórico de que nos devemos cada vez mais orgulhar.
As pistas da aventura humana sobre o globo ou para lá dele foram sempre acompanhadas de reais progressos científicos e técnicos, de uma literatura e arte próprias e de uma abertura de novos ciclos da história, e, em geral, mesmo de uma cosmovisão, progressivamente mais democrática e mais tolerante.
Tudo isto os Portugueses souberam, dentro da sua relatividade, fazer com grande dimensão, à custa de muito esforço onde a portugalidade esteve sempre presente.
E é essa portugalidade que no dealbar do século XXI está a ser ameaçada. Ameaçada pela negligência de uns, pela incompreensão de outros, pela falta de objectivos de programas concretos e, pior que isso, pela hispanidade.
Fizemos acordos de cooperação com os novos países africanos de expressão portuguesa. Acordos mais económicos que culturais, em que é subjacente a maior defesa dos interesses dessas novas pátrias que os da Pátria Lusíada.
A vontade de preservar um lugar de especial destaque da nossa acção externa ao relacionamento com os países africanos de língua oficial portuguesa, através de acções de cooperação, tem sido uma constante em todos os programas de governo ou nas propagandas eleitorais, mas pouco ou nada se tem feito apesar de se estar perante uma área de consenso nacional em que o nosso país deveria ter uma política firmemente erigida e em que não haveria lugar à sua discussão.
Se há acordo no princípio geral de que a história vivida em comum, os laços culturais, a língua, a mútua simpatia -para não dizer mesmo fascínio que por vezes esse sentimento difuso assume - e o sentimento de complementaridade nos levam a dever encarar um destino e vivência comum, a verdade é que encontramos na forma como a nossa política de cooperação tem sido seguida ao longo dos anos, matéria para reflexão e para a formulação de propostas que dêem à nossa cooperação maior eficácia e autenticidade num

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momento, aliás, em que noutros países se assiste a uma mudança nas políticas de cooperação e do relacionamento com o Terceiro Mundo, muitas vezes numa visão colonizadora e de nos relegarem para lugares secundários onde nós fomos e devíamos continuar a ser, por direito próprio os primeiros.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Será oportuno, passados dez anos sobre a autorga das independências e quando se aproximam os 500 anos das comemorações das nossas descobertas, reconhecermos que o processo foi inutilmente delapidador e feito sem o sentido da responsabilidade histórica, sobretudo com os povos africanos, precisamente os mais dura e injustamente castigados por esta ausência de perspectiva.
Assim, para se salvar o que ainda resta e criar novos horizontes à nossa implantação, deveremos assumir claramente, como área estratégica e predominante de actuação a que respeita à língua - factor básico da unidade e afirmação nacional - a formação profissional e outros tipos de acções de valorização do elemento humano que se afigurem de grande interesse e de efeitos permanentes.
Não pode o Estado e especificamente os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação alhear-se desta problemática e entregar só a uma entidade privada, que muito respeitamos, -Fundação Calouste Gulbenkian - o papel de preservar a cultura portuguesa no estrangeiro.
Portugal tem portugueses cooperantes na Guiné, Angola, Moçambique e Cabo Verde, para falarmos só nos lusófonos africanos; grandes comunidades na França, Alemanha, Suíça, Luxemburgo, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, África do Sul, Austrália, etc., sem esquecer essa grande metrópole brasileira onde o homem português se confunde com o brasileiro e vice-versa.
Esses cooperantes ou emigrantes vivem longe do torrão natal que lhes é tão querido e vêem-se, muitas vezes, obrigados a viver longe dos filhos, por não terem escolas primárias ou secundárias onde os possam educar, obrigando-os assim a uma dupla nostalgia, com o agravamento que dai advém para uma perfeita educação paterna.
Ora, provado que está que Portugal beneficia mais com a acção dos emigrantes no estrangeiro do que no seu regresso na idade activa à Pátria, temos que apoiar um biculturalismo das comunidades emigrantes, dando-lhe e aos seus filhos os meios necessários para que se possam educar na base da nossa história, cultura e ensino oficial, até a admissão no ensino especializado ou superior.
Só assim Portugal exercerá uma verdadeira e real cooperação com as comunidades portuguesas e contribuirá, isso sim, para a manutenção e até maior difusão da nossa cultura e formação de portugueses e de filhos de portugueses, integrados no espírito da lusitanidade de que nos devemos orgulhar, preservar e difundir, para que com esta acção se mantenha um Portugal cada vez mais português que não abdique, antes pelo contrário, incremente, a sua acção civilizadora no Mundo.
Sob este prisma e pela atenção que nos merecem e certamente também a toda esta Assembleia da República, todos os portugueses espalhados nos países africanos de expressão portuguesa e noutras comunidades de grande dimensão, entregámos hoje neste Plenário um projecto de lei que visa a criação de liceus portugueses no estrangeiro na expectativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados de que todos possamos assumir conscientemente que com a aprovação desta lei teremos dado um grande passo para a preservação da cultura portuguesa, contribuir para a formação de verdadeiros portugueses que vivem longe da Pátria, incrementar a nossa cooperação e contribuir para que Portugal se reafirme cada vez mais como país independente que é na sua missão ecuménica cultural e formativa a bem da sociedade portuguesa, independentemente da raça e da zona do mundo onde se insere.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará que aproveitemos este preciso momento em que a Assembleia da República se entrega à preparação do debate sobre as grandes opções e o Orçamento do Estado para 1987 para chamar a atenção para algumas graves situações económicas e sociais que afectam a região algarvia.
Não se trata, desta vez, de trazer aqui um levantamento global com a correspondente carta reivindicativa. Trata-se, tão-só, de pôr em evidência e reclamar solução para um conjunto de problemas concretos muito agudos com que contactei recentemente no esforço de manter uma permanente ligação com o meu círculo de eleição.
Diga o que se disser a propaganda governamental, o flagelo dos salários em atraso continua a atingir duramente a população laboriosa do Algarve, contando-se por 26 o número de empresas nesta situação e por 1500 o número de trabalhadores atingidos.
A acção da Inspecção-Geral do Trabalho é absolutamente nula, não só porque os seus agentes estão reduzidos a um número insignificante, como não se conhece da sua parte qualquer iniciativa para fazer respeitar a lei aprovada pela Assembleia da República. Sem um devido repovoamento dos serviços, mesmo as simples informações provenientes da IGT no Algarve não merecem, evidentemente, qualquer credibilidade.
O desemprego - situação para que tem sido lançados muitos trabalhadores com salários em atraso - continua a atingir grandes proporções, apesar dos disfarces que o turismo permite na época alta, abarcando cerca de 10 mil trabalhadores, os quais só 35 % recebem subsídio.
Mas as perspectivas que a situação do emprego apresenta para os algarvios é verdadeiramente assustadora.
Na verdade, como já tivemos ocasião de afirmar aqui, a actividade industrial parece estar em vias de desaparecimento no Algarve. As indústrias tradicionais algarvias -conservas e cortiça- agonizam em completo desamparo por parte do Governo.
Visitámos recentemente três empresas de conservas e a maior empresa corticeira do Algarve.
Com diferentes capacidades de resistência todas estas empresas se debatem com grandes dificuldades. A principal doença é comum a todas elas e reside em vultosos encargos financeiros atribuídos a investimentos feitos em época de taxas de juro muito altas. Mas não só. Quase todos os empresários que contactamos rés-

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ponsabilizam severamente os sucessivos governos incluindo o actual porque não cumpriram promessas de bonificação de juros ou porque não concretizaram subsídios superiormente despachados ou porque faltaram a compromissos sobre a publicação de legislação.
Deparamos com uma situação bizarra na União Conserveira do Algarve, em Lagoa. Foi-nos mostrado um despacho, com data de Setembro de 1985, assinado por dois secretários de Estado, atribuindo à empresa um subsídio de 40 mil contos e estipulando-lhe uma série de obrigações, incluindo a readmissão de trabalhadores. Ao que nos foi dito, a empresa cumpriu todas as obrigações com o que agravou substancialmente os seus encargos, mas até agora não viu o subsídio.
Como se sabe, fomos os primeiros a fazer severas reservas a esta natureza de subsídios e não estamos em condições de ajuizar da justeza e oportunidade deste subsídio em concreto. Mas o que nos parece inadmissível é que o Estado se comprometa a este nível de responsabilidade e que, posteriormente, não queira honrar os seus compromissos. Se há razões para anular um subsídio subscrito por dois secretários de Estado, essas razões devem vir a público.
Deparamos numa outra empresa com uma situação que revela a existência de empresas parasitárias, fantasmas, espécie de «donas Brancas» para a indústria de conservas, que se aproveitam das dificuldades de acesso ao crédito de alguns empresários conserveiros para, exercendo ilegalmente a actividade bancária, lhe exigirem juros leoninos e lhes levarem couro e cabelo, como diz o povo, contribuindo assim para o afundamento das empresas e compromentendo ainda mais a situação dos trabalhadores.
O Governo não ignora seguramente esta situação e o que se pergunta é porque não actua.
Além disto, o actual Governo e os anteriores são acusados de não terem qualquer política para o sector, de não darem um passo para resolver problemas fundamentais para a manutenção da indústria como o problema do frio e de abandonarem à sua sorte um sector exportador que enfrenta no mercado internacional concorrentes fortemente apoiados pelos respectivos governos.
É convicção profunda de empresários conserveiros que contactámos que a indústria foi a grande sacrificada no acordo de adesão à CEE e que o actual Governo está apostado na sua liquidação.
Os próximos tempos serão reveladores do acerto desta acusação.
Um facto tristemente expressivo da situação da indústria algarvia é o de que a principal empresa corticeira do Algarve - a Torres Pinto - vê levada a hasta pública uma parte importante do seu património por acção interposta pelo Gabinete de Gestão Financeira do Fundo de Desemprego. São cerca de três centenas de postos de trabalho que ficam ameaçados. É uma importante unidade produtiva, que inclui uma das maiores fábricas de rolhas do Mundo - 36 milhões de rolhas por mês - que fica à beira da paralisação.
Não responsabilizamos o Governo por tudo. Na situação de muitas das empresas em crise há gravíssimos erros de gestão, actuações desviadas dos interesses da empresa e abertamente atentatórias dos interesses dos trabalhadores, não pagamento à previdência - e ao Fundo de Desemprego. Mas, para além disso, a Assembleia da República e outros órgãos de soberania não podem ser indiferentes ao afundamento completo da actividade industrial do Algarve com todas as consequências sociais e económicas para o presente e para o futuro dos algarvios.
Não são só as actividades industriais tradicionais que estão ameaçadas. Tive oportunidade de contactar recentemente uma sociedade de comercialização de produtos agrícolas - a UNIHORTA - que reúne alguns dos melhores agricultores de Ponta do Sotavento algarvio. Também esta se debate com muitas e sérias dificuldades financeiras que podem levar à sua liquidação precisamente na altura em que se afirma no mercado internacional e com excelentes perspectivas económicas. Segundo nos dizem, bastava uma simples moratória para salvar uma unidade comercial que pode fazer muito pela agricultura algarvia.
Não quisemos fazer um requisitório. Quisemos apenas trazer uma amostra do país real e pedir justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos, no entanto, que este é o momento oportuno para nos interrogarmos sobre como vê o Governo o futuro do Algarve.
Na aberrante filosofia das GOPs a médio prazo é exaltada pelo governo Cavaco Silva - aliás num sugestivo estilo acaciano - a vocação dos Portuguesas para intermediários e o destino de «ponte» que nos está reservado. Não sabemos qual seria o lugar do Algarve na «ponte» governamental. Esperamos que a visão do Governo não seja a de pretender reduzi-lo à monocultura do turismo.
O turismo merece-nos todo o respeito, apoio e firme acção para assegurar o seu desenvolvimento, mas seria um grande risco para a vida futura da região algarvia e das suas populações ficarem na dependência dessa actividade como exclusiva. Por isso mesmo e face à situação presente, entendemos que são necessárias algumas medidas de emergência para apoiar o desenvolvimento das actividades produtivas no Algarve, designadamente na agricultura, nas pescas e na indústria.

Aplausos PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra do Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, obviamente não poderei contestar algumas das suas afirmações, mas a verdade é que V. Ex.ª veio também confirmar aquilo que é uma realidade: é que a actividade industrial do Algarve passa por uma crise que não se deve a este governo; é uma crise endémica que se vem arrastando ao longo dos anos e, portanto, a falta de soluções pode e deve ser endereçada à sucessiva inércia de vários governos.
No entanto, V. Ex.ª, que anotou diversas deficiências na visita - que obviamente não foi de turismo - que fez por várias empresas do sector corticeiro, do sector das conservas, etc., acabou por dizer que são necessárias algumas medidas de emergência. Ora, gostaria de colocar uma questão no sentido de saber por que motivo não explicitou aqui algumas dessas medidas de emergência.
Se por acaso o PCP fosse poder - e felizmente para nós está tão longe de o ser! -, quais eram as medidas que o Sr. Deputado Carlos Brito, porventura num posto governamental, implementaria para o Algarve

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para retirar, como num passe de mágica, o Algarve do fosso em que está, do atraso, da recessão industrial e não só?
Sobre o problema de o Algarve ser reduzido à monocultura do turismo, felizmente que existem muitas medidas, nomeadamente no sector da agricultura, que obviamente apontam para uma diversificação de outras culturas que não a do turismo.
Mais coisas teria para dizer em relação a esta matéria, mas não quero gastar mais tempo porque em nome do meu grupo parlamentar também está hoje inscrito para usar da palavra um deputado do Algarve e, obviamente, esta região na bancada do PSD também tem que esgotar esse tempo de antena.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço o pedido de esclarecimento que formulou. Aliás, suponho, que, no caso concreto, não se trata tanto de pedido de esclarecimento, mas de pôr uma «bandeirinha» neste troço que foi provocado pela minha intervenção. De qualquer maneira, agradeço porque assim os problemas do Algarve ficam mais sublinhados e é isso que importa.
Na realidade, o que fiz não foi nenhuma viagem de turismo e tanto assim é que estou aqui a apresentar o meu relatório, o meu trabalho, com a preocupação de chamar a atenção para estes problemas, para - como disse - pedir justiça, apontando algumas medidas e reclamando outras.
O Sr. Deputado refere que não apontei medidas, mas isso não é exacto. Ao longo da intervenção que fiz fui apontando medidas em relação a cada questão. Por exemplo, em relação à questão da Inspecção-Geral de Trabalho, apontei uma medida essencial, que é a necessidade de repovoamento. Em relação à situação da indústria de conservas repare que adiantei várias medidas como a questão do frio, o apoio a um sector exportador que enfrenta no mercado internacional concorrentes fortemente apoiados pelos respectivos governos. Estas são algumas medidas que referi; não são todas, pois não venho aqui com a preocupação de trazer um programa de governo para o Algarve, mas podemos ir lá numa outra altura em que tivermos mais tempo.
Em relação à UNIHORTA adiantei uma medida muito concreta: uma moratória. O Sr. Deputado está ou não de acordo com isto?
Portanto, creio que, mais do que perguntar que medidas proponho, caberia ao Sr. Deputado dizer se estaria ou não de acordo com as medidas que adiantei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 16 do passado mês de Outubro, efectuei uma intervenção sobre a problemática do crédito malparado, na qual manifestava, no essencial, discordância com alegadas afirmações do Sr. Governador do Banco de Portugal segundo as quais mais de metade do montante global do crédito mal-parado era considerado irrecuperável.
Recentemente, chegou ao meu poder uma carta assinada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal na qual se refere que tais afirmações não correspondem à realidade - o que muito me apraz registar - e se solicita a clarificação do problema ao nível da Assembleia da República.
É com duplo prazer - em primeiro lugar, o de corresponder à elegante e louvável atitude do Sr. Governador e, em segundo lugar, o de verificar que a tese que sustentei na minha intervenção é também a tese do Banco de Portugal - que satisfaço a solicitação que me foi formulada pelo Sr. Governador, lendo na íntegra a carta que me enviou.
O teor da carta em apreço, datada de 17 do passado mês, é o seguinte:

Exmo. Sr. Deputado,

Os jornais noticiam hoje declarações de V. Ex.ª, proferidas no Plenário da Assembleia da República, citando afirmações minhas em encontro com jornalistas na última terça-feira. Teria eu afirmado, segundo a citação, que mais de metade dos cerca de 400 milhões de contos de crédito mal-parado contabilizado no sistema bancário português deve ser considerado crédito perdido.
Ora o que eu realmente disse é quase o oposto: que bem mais de metade desse crédito é recuperável através de cuidados esquemas de reestruturação de créditos que as instituições financeiras têm o dever de saber aplicar.
Como V. Ex.ª compreenderá, não me podem caber quaisquer responsabilidades pelo mau uso que determinados jornalistas tenham feito das minhas declarações no encontro informal que mantivemos.
Ficar-lhe-ei muito grato se, no âmbito da Assembleia da República, lhe for possível esclarecer este ponto. Tenho, alias, por certo que o fará; não esqueço os contactos que mantive com V. Ex.a, no âmbito das relações entre a Assembleia da República e o Governo, em que me foi dado apreciar o elevado espírito de isenção e de amor à verdade de V. Ex.ª
Prevaleço-me desta oportunidade para lhe testemunhar sincera admiração e estima,

José Alberto Tavares Moreira. Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ivo de Pinho, ouvi atentamente a declaração que hoje formulou, como ouvi a proferida neste Plenário há cerca de quinze dias.
Apenas gostaria de saber se V. Ex.ª não acha estranho que todos os jornalistas que tomaram o pequeno-almoço com o governador do Banco de Portugal num hotel muito conhecido de Lisboa, tenham veiculado aquilo que foi publicado, que foi transmitido na rádio e em todos os jornais. Realmente seria bastante útil que pudéssemos interpelar o Sr. Governador do Banco de Portugal - e esperamos que ele venha à Comissão que está a tratar do Orçamento - para prestar esclarecimentos e, nessa altura, eu pessoalmente perguntarei claramente ao Sr. Ministro se aquelas afirmações são ou não verdadeiras.

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O Sr. Deputado também não acha estranho que o Sr. Governador do Banco de Portugal, ao abrigo do direito de defesa e da Lei da Imprensa, não tenha escrito a todos esses órgãos de comunicação social repondo a verdade dos factos, dizendo que é mentira tudo aquilo que veio publicado em primeiras páginas, em parangonas de seis a oito colunas nos jornais diários de Lisboa? Não acha que é bastante estranho que só agora, depois da interpelação que V. Ex.ª fez, ele sinta - ao fim de três semanas - a necessidade de vir repor uma verdade que, pelo menos para mim, é francamente duvidosa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou tentar ser breve a responder, na medida em que o meu grupo parlamentar já não dispõe de muito tempo.
Em primeiro lugar, o Sr. Governador do Banco de Portugal mandou-me esta carta, não ao fim de três semanas, mas logo no dia seguinte às declarações que eu proferi. Acontece que não tive oportunidade, por razões de programação da actividade do grupo parlamentar, de apresentar mais cedo este esclarecimento.
Em segundo lugar, não sei se o Sr. Governador do Banco de Portugal alertou ou não os órgãos de comunicação social para a forma como trataram a sua intervenção.
Em terceiro lugar - e é a única coisa que me interessa aqui registar -, o Sr. Governador do Banco de Portugal teve uma atitude que eu considero correcta e louvável. Por isso, eu tinha de dar conta, neste Plenário, dessa atitude e fi-lo da maneira que entendi mais conveniente.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A província do Algarve, a que corresponde rigorosamente o distrito de Faro e a diocese do mesmo nome tem sido desde há muito uma região esquecida e quase ignorada pelo poder central. Mercê das suas inigualáveis condições climatéricas, do seu mar abundante e transparente, das suas praias que não têm concorrência a nível nacional, da sua agricultura próspera e da sua incomensurável riqueza piscatória, conseguiu por mérito próprio ultrapassar as barreiras do anonimato e de um certo desprezo, para se transformar na mais elitista e cosmopolita estância de Portugal e a de maior projecção nacional e internacional.
Aquele que era considerado um espaço territorial além de Portugal, como que algo à parte, constitui nos dias de hoje a zona dilecta e preferida de milhões de turistas nacionais e estrangeiros avultando como a principal fonte de divisas, arrecadadas por tão importante e necessária indústria, contribuindo de um modo decisivo para o precário equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve espaço territorial de individualidade geográfica, cultural, eclesiástica e administrativa únicas é uma potência económica determinante, tendo vindo a assumir uma importância cada vez maior no contexto nacional e um ritmo de crescimento que o alcandora a uma posição cimeira e destacada. Mas ao invés de que muitos propalam por má fé ou ignorância, este meteórico e súbito desenvolvimento não se deveu a quaisquer bênçãos ou simpatias de Lisboa, foi tão-só o produto quase exclusivo da descoberta das suas enormes potencialidades, do gerir dos seus recursos e da visão inteligente de alguns particulares nacionais e estrangeiros que, não obstante a inércia histórica e endémica revelada pelos poderes públicos, apostaram numa região que nunca mereceu a atenção devida, o olhar oportuno e a responsabilidade adequada.
É necessário que isto se diga sem demagogia, não só para repor a verdade, mas fundamentalmente para desmistificar determinadas ilusões que algumas consciências teimam em não desfazer. São afirmações que não constituem frases ocas e vazias de sentido, mas a tradução de factos indiscutíveis que expressam de forma inequívoca o abandono a que o Algarve tem sido votado, sintoma disso é o que se tem verificado com a criação dos mais diversos organismos cuja tutela é da competência do Estado.
Pode dizer-se, sem margem para dúvida, que no Algarve surgiram determinadas estruturas e instituições, não como estímulo, à promoção do seu desenvolvimento, à semelhança do que aconteceu em outras partes do território nacional, mas como fruto e corolário irreversível do seu acelerado e imparável crescimento. Refira-se, como exemplo, casos específicos da Comissão Regional de Turismo, da Escola Hoteleira e do Aeroporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve não quer nem pretende ser uma região privilegiada, recusa contudo um tratamento subalterno e de menoridade, aspira e reivindica com firmeza um estatuto consentâneo com as suas necessidades concretas no quadro da actual realidade nacional.
Infelizmente parece que esse objectivo persiste em não acontecer como aliás se vislumbra e depreende claramente com a criação do Emissor Regional do Sul da RTP que, embora existente no papel e a funcionar, não dispõe dos mais elementares e indispensáveis recursos que lhe permita desenvolver com eficiência a acção que justificou a sua implantação.
É de justiça salientar que só o brio, a dedicação e o profissionalismo dos funcionários ali destacados têm evitado que a situação se degrade ainda mais.
Convém não esquecer um só minuto que esses trabalhadores têm todo o direito a condições mínimas para exercerem com aprumo e competência a relevante tarefa que lhes foi incumbida. E esta não é uma questão de somenos importância, se tivermos em consideração que o trabalho só assume a dignidade que lhe é inerente se for realizado com a nobreza e o carácter que a sua função social exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve sente-se profundamente discriminado pela RTP e não é exagero afirmar que parte substancial da sua população, particularmente aquela que reside entre Faro e Vila Real de Santo António prefere a televisão espanhola - cuja emissão é de maior nitidez naquela vasta área -, ou opta pela marroquina, sintonizando a nacional tão-só nos escassos momentos dos telejornais ou nas horas que as telenovelas brasileiras prendem os portugueses ao ecrã.
É uma situação insustentável que não se pode prolongar e que urge pôr termo mediante a adopção de medidas que satisfaçam as necessidades concretas da região.

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Não nos podemos esquecer que apesar do Algarve constituir uma zona privilegiada de turismo, está longe de usufruir desse importante meio de comunicação social em conformidade com o seu estatuto.
Não tem qualquer justificação que a RTP reserve para o Emissor do Algarve um tratamento desigual em comparação com outras estações congéneres, uma vez que ao contrário daquela, estão tecnicamente apetrechadas e possuem equipas operantes que cobrem informativamente os mais diversos acontecimentos quotidianos, veiculando-os para os noticiários a milhões de telespectadores.
E essa situação é tanto mais paradoxal e incompreensível quanto é certo que o Algarve constitui um dos principais foros do País onde se cruzam diariamente personalidades nacionais e estrangeiras, cujo prestígio e projecção são indiscutíveis.
A tudo isto acresce que novos processos agrícolas, novas iniciativas piscatórias e novas pequenas empresas industriais são permanentemente ali ensaiadas numa tentativa acertada de brevemente poderem competir com os nossos parceiros da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável que a televisão faça eco destes eventos, não só pela importância pedagógica de que se revestem, mas principalmente pelo estímulo que incutem.
Mas é evidente também que essa obra de informação e esclarecimento pressupõe a existência de meios técnicos, financeiros e humanos, tais como: um parque automóvel suficiente para percorrer a região e um quadro de pessoal qualificado e em número suficiente para dar cabal cumprimento às solicitações exigidas a cada momento.
É pois um imperativo de justiça que esta reivindicação seja satisfeita dotando-se o Emissor Regional do Sul da RTP das estruturas de apoio que lhe possibilitem realizar uma missão que dignifique o Algarve e o aproxime cada vez mais do todo nacional.

Aplausos do PSD, de alguns deputados do PRD e do Sr. Deputado Carlos Brito do PCP.

O Sr. Presidente: - Está inscrito para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado António Esteves. Mas acontece que nem o PS dispõe de tempo para esse pedido de esclarecimento, nem o PSD para responder, pelo que ficará para uma próxima oportunidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, dispondo, para o efeito, de 4 minutos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perfazem-se hoje mesmo 150 anos sobre a criação de vários concelhos portugueses, no âmbito de uma reforma administrativa realizada no reinado de D. Maria II. O PRD, para quem a tradição municipalista é importante e o poder local constitui uma vertente fundamental do regime democrático, calorosamente saúda todos os concelhos que agora celebram aquela efeméride. E fá-lo também referindo-se aqui a um deles, exactamente o que é hoje significativamente visitado pelo Presidente da República, Dr. Mário Soares: o concelho de Paços de Ferreira.
Localizado no coração Entre Douro e Minho, no distrito do Porto, apenas a 30 km desta cidade, com uma área de 72 km2 e cerca de 45 000 habitantes distribuídos por dezasseis freguesias, o concelho de Paços de Ferreira pode considerar-se a vários títulos um bom exemplo de, por um lado, dinamismo, capacidade de iniciativa e realização das suas populações e dos órgãos autárquicos que desde o 25 de Abril legitimamente as representam, e, por outro lado, do esquecimento e falta de apoio, quando não discriminação, por parte do poder central. A seu respeito se pode falar mesmo de certos custos de uma interioridade que não se mede apenas pela distância do mar ou de algum grande centro...
Aliás, e isto pode ter algum simbolismo, só depois de ser concelho há 148 anos, em 1984 pois, Paços de Ferreira foi visitado pela primeira vez por um Chefe de Estado, o general Ramalho Eanes.
O dinamismo, a capacidade de iniciativa e realização das populações e dos seus legítimos representantes, logo se alcança se se acentuar, por exemplo, que ainda na década de 60 o concelho era predominantemente rural: hoje, não obstante a atenção dada à agricultura, a população activa que trabalha neste sector não chega a 15 %, enquanto mais de 70 % dela labora na indústria, com grande destaque para a do mobiliário, mas sendo já significativo o peso da têxtil e da metalo-mecânica. A feira industrial e agrícola, de que em Setembro se realizou a 3.ª edição, com mais de 250 expositores só da indústria de móveis e só do concelho e cerca de 150 000 visitantes, realizada sem qualquer apoio central, é bem uma expressiva amostra do desenvolvimento do seu concelho, que se reclama já de ser «a capital do móvel».
E de muitos outros aspectos relevantes podia falar para ilustrar esta vertente, desde a existência de um pavilhão gimnodesportivo municipal, o maior do País em área de prática desportiva e onde se desenvolve intensa actividade, que foi construído sem o mais pequeno subsídio, até à rara e diversificada actividade associativa e cultural, na maior e mais populosa freguesia do concelho, a de Freamunde, que vai de uma velha e prestigiosa banda a uma escola de música e a um excelente e várias vezes premiado agrupamento de teatro amador, a quem o poder central nunca deu também qualquer apoio - a não ser, aqui há uns anos, um ofensivo subsídio de 15 contos, que foi devolvido à procedência.
Elucidativo também é o caso da rede viária: ao nível de estradas municipais, o concelho tem-nas boas ou, pelo menos, razoáveis; pelo contrário, as estradas nacionais que atravessam o concelho estão num estado que chega a ser vergonhoso e que no Inverno as torna quase intransitáveis, aliás como acontece em diversas outras zonas do tantas vezes e tão injustamente sacrificado Norte do País.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais. Só ainda como exemplo: carências na área da educação com prioridades sempre adiadas na sua concretização; nenhum apoio no campo cultural, designadamente à Citânia e no Museu de Sanfins, mantidos apenas pelo município; nenhum apoio também no sector desportivo, designadamente o indispensável para concluir, como se impõe, o complexo desportivo do Sport Clube de Freamunde; uma situação inadmissível no campo da saúde, com um velho hospital caminhando aceleradamente para a ruína, uma urgência encerrada 8 horas por dia e com

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um aparelho de radiologia avariado há dois anos. Sem rede domiciliária de água nem esgotos em nenhuma das freguesias do concelho, excepto, quanto à água, em Freamunde, estando em construção a de água e de esgotos em Paços de Ferreira.
Face a esta expressiva, e até impressionante, realidade, poder-se-ia pensar que, além do mais, vinham agora aí fundos comunitários para ajudar a vencer estas dificuldades e erguer as infra-estruturas necessárias, para obter os quais foram atempadamente apresentados os respectivos e fundamentados projectos. Afinal, Paços de Ferreira acabou, não se sabe porquê - mas eu espero, (e só não exijo porque infelizmente, não posso) que o departamento governamental competente o explique - a ser o único concelho do Vale do Sousa que não recebeu qualquer verba do FEDER; e quanto ao FEOGA, o concelho também já não será contemplado até 1989!
Assim se fazem as cousas, como diria mestre Gil, que estava a precisar de voltar cá para profligar a preceito incompetências e desatenções, sobretudo favoritismos, clientelismos, e jogos de influência, partidários e até às vezes pessoais, de que são vítimas terras, populações e a própria justiça.
Também por isto, como disse, que o caso do concelho de Paços de Ferreira seja significativo. E que, ao assinalarmos e homenagearmos aqui os seus 150 anos, juntemos nesta mesma homenagem todos os que festejaram igual efeméride, e todos os que, ao nível local e autárquico, das mais várias formas lutam pelo engrandecimento e desenvolvimento das suas terras e respectivas populações, tantas vezes perante o alheamento, se não esquecimento, de certo poder central e dos que só se lembram delas em dia de «deslocação oficial» e de «discurso» ou em tempo de eleições...

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, informo-o de que o PSD não dispõe de tempo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. presidente, se me permite, pretendia apenas dizer que o PSD se associa a esta intervenção.
Os deputados do PSD, integrados nas comemorações dos 150 anos, visitaram recentemente o concelho de Paços de Ferreira e, por isso, pensam fazer também uma intervenção sobre esta matéria numa próxima oportunidade.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, começando por aprovar os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.ºs 1, 2 e 3, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 21 e 23 de Outubro findo, respectivamente.
VV. Ex.ªs levantam alguma objecção em relação à aprovação destes Diários da Assembleia da República!

Pausa.

Não havendo objecções, estão aprovados os Diários da Assembleia da República que anunciei.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA e, como sempre, tenho de pedir a disponibilidade do Sr. Deputado Roleira Marinho - que é o eterno sacrificado nestas situações - bem como dos Srs. Deputados Fernando Lopes, Carlos Ganopa e João Abrantes, para exercerem as funções de escrutinadores.
Srs. Deputados, vai então iniciar-se a votação, a qual decorrerá até às 19 horas e 30 minutos.
Nos termos regimentais, os membros da Mesa vão votar em primeiro lugar.

Pausa.

Srs. Deputados, vai agora ser lido um parecer da 1.ª Comissão, acerca de um requerimento apreciado por esta Comissão, respeitante à proposta de lei n.º 43/IV, relativa às grandes opções do Plano.
Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito-lhe o favor de ler o parecer, de que V. Ex.ª foi relator.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Parecer relativo à admissão da proposta de lei n.º 43/IV designada por «Grandes Opções do Plano (1987-1980) e Grandes Opções do Plano 1987.

1 - O Presidente da Assembleia da República submeteu, em 23 de Outubro de 1986, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 134.º do Regimento, requerimento, com valor de recurso para os efeitos sub Júdice, apresentado por vários deputados pertencentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
2 - Nos termos do qual se considera que a admissão da proposta de lei n.º 43/IV deve entender-se como aceitação de uma proposta relativa a Grandes Opções do Plano a médio prazo, a que se refere o artigo 93.º, alínea b), da Constituição, mas que não foi apresentada na mesa qualquer proposta de GOPs para 1987, de harmonia com a alínea c) do referido artigo.
3 - Segundo o parecer ínsito no requerimento apresentado, conclui-se que a «a proposta de lei n.º 43/IV é omissa quanto às Grandes Opções para o ano de 1987». Tal omissão é igualmente posta em evidência no parecer emitido em 14 de Outubro de 1986 pelo Conselho Nacional do Plano, onde se afirma não existir «uma distinção entre opções que são para o médio prazo e as opções para 1987» e se considera deverem ser «explicitadas as previsões para 1987 relativamente aos grandes agregados macro-económicos».
4 - Com efeito, a proposta de lei n.º 43/IV apresenta originariamente uma total ausência de distinção na aplicação temporal dos programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período de vigência, previsto entre 1987 e 1990.
5 - Do ponto de vista do Governo, as GOPs para 1987 estariam contidas nas GOPs para o período de 1987 a 1990, tratando-se de uma cumulação de propostas de plano a médio prazo e anual, circunstância que não obrigaria a uma descrição explícita dos objectivos referentes ao ano inicial.

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6 - Saliente-se, desde já, que a ter-se tal interpretação como bem fundada dela logicamente decorreria que o que genericamente se admitisse como subsumível para o ano inicial o deveria ser para os restantes, levando a aceitação do princípio à consequência da dispensabilidade de especificação de GOPs anuais para todo o período de vigência das opções de médio prazo. Em última instância, a mesma tese fundaria ainda a legitimidade de interpretação equivalente no caso da aprovação de GOPs a longo prazo.
7 - É patente que tal interpretação choca com a própria teleologia do Plano - poder ele constituir instrumento adequado a promover a orientação da organização económica e social do País, como se refere no artigo 91.º da Constituição e substanciar, na sua dimensão anual, a base da acção política do Governo.
8 - Constitucionalmente concebido para garantir um desenvolvimento harmonioso e uma coordenação equilibrada das políticas económica e social e da cultura, do ambiente e da qualidade de vida, o Plano tem uma estrutura que compreende o longo prazo, o médio prazo e o período anual de vigência.
9 - Ocorre que a estrutura tridimensional do Plano - definida no artigo 93.º da Constituição - se materializa de uma forma dualista:

a) Por um lado, a Assembleia da República aprova as grandes opções correspondentes a cada Plano (artigo 94.º, n.º 1);
b) Por outro lado, o Governo, no exercício das suas funções administrativas, elabora e aprova o Plano e fá-lo executar [artigos 202.º, alínea o) e 203.º, n.º 1, alínea e)].
O dualismo do Plano consubstancia-se na concretização de duas fases distintas mas complementares:

Na primeira, a aprovação das grandes opções; na segunda, a aprovação de uma versão final.

10 - Pode assim compreender-se que a forma dualista do Plano exige uma relação de coerência entre a estrutura das grandes opções e a estrutura da versão final: opções de longo prazo fundam um plano de longo prazo, opções de médio prazo fundam um plano de médio prazo e opções anuais fundam um plano anual.
11 - A conclusão supra-referida, sendo exigida pela lógica é ademais pedida pelo direito constitucional. É que as grandes opções correspondentes a cada Plano são aprovadas pela Assembleia da República sob a forma de lei [artigo 164.º, alínea g)], sendo esta que confere ao Governo o poder de elaborar a versão final do Plano, sempre com base na respectiva lei (artigo 202.º).
12 - Ora, sendo a estrutura do plano ou a longo ou a médio prazos ou anual, tal implica que a versão final do plano corresponda a uma de tais dimensões, estando, por sua vez, cada uma delas condicionada pela lei que permite a sua elaboração. De onde resulta claramente que tem de ser idêntica a estrutura das GOPs aprovada na lei e a versão final do plano que com base nessa lei é elaborado.
13 - Mas a escolha do período de vigência do Plano não é arbitrária. Na medida em que se o Plano a longo prazo define «os grandes objectivos» e se o Plano a médio prazo deve conter «programas de acção» é «o Plano anual que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado» [artigo 93.º, alínea c)].
14 - Seria imcompreensível - do ponto de vista constitucional - que um governo dispusesse de planos de longo e de médio prazos mas não dispusesse da «base fundamental» da sua actividade - o Plano anual. Porque o Orçamento é elaborado de harmonia com as opções do Plano (artigo 108.º, n.º 2, c. f.) e tem vigência anual, Plano que não tivesse estrutura anual não permitiria conhecer das opções anualmente realizáveis e, como tal, orçamentadas.
15 - Foi esta evidência, ao mesmo tempo empírica e normativa, que o Governo ao que parece, afinal terá reconhecido, ao remeter à Assembleia da República (através de ofício dirigido ao Presidente da Assembleia da República em 25 de Outubro de 1986 e na sequência do requerimento supra-referido) um texto designado por «complemento relativo às grandes opções do Plano para 1987, inserido no quadro das grandes opções do plano de médio prazo (1987-1990)».
16 - A iniciativa governamental poderá ter contribuído para resolver o problema da estrutura do Plano, possibilitando finalmente a distinção material e funcional entre opções de médio prazo e opções anuais.
17 - Mas recoloca o problema numa nova perspectiva que importa referir: devem opções de médio prazo e opções anuais poder admitir-se como conjugáveis numa única proposta de lei e, do mesmo passo, ser susceptíveis de aprovação numa mesma lei do plano?
18 - A razão de ser da questão proposta releva do facto de a Assembleia da República não ter, na matéria, iniciativa legislativa própria.
19 - O cumprimento dos normativos constitucionais relativos tanto à aprovação do Plano como à aprovação do Orçamento implicam a realização do princípio da interdependência entre órgãos de soberania, tal como se estabelece no artigo 113.º da Constituição. No caso vertente, o Governo só aprova o Plano mediante Lei do Plano aprovada pela Assembleia da República e esta só exerce tal competência mediante iniciativa legislativa do Governo.
20 - Do exposto decorre que se a Assembleia da República for confrontada com uma proposta única de Plano anual e de médio ou de longo prazo poderá ter que deliberar - nos termos do artigo 149.º, n.º 3, do Regimento - que a discussão e a votação incidam sobre propostas previamente divididas, com fundamento na respectiva autonomia. De contrário, o julgamento que fizer sobre a validade das opções anuais pode irremediavelmente afectar (mesmo se essa não fosse a consequência desejada) o destino das opções de médio ou de longo prazo, ou vice-versa.

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21 - A evidência de tal constatação leva a poder admitir-se que o Governo deseja, afinal, e desde o início, condicionar politicamente a vontade da Assembleia da República, logrando alcançar a aprovação de um plano de médio prazo por inércia de aprovação de um plano anual ou a aprovação de um plano anual por inércia da aprovação forçada de um plano de médio prazo.
22 - Não fora esse o propósito do Governo e o plano a médio prazo poderia ter sido apresentado fora dos condicionalismos temporais e regimentais típicos do período de debate orçamental, facultando-se à Assembleia da República a disponibilidade de apreciação e votação que tivesse por mais adequadas à natureza de programas de acção que devem possuir alcance global, sectorial e regional para todo o período da sua vigência.
23 - O Governo escolhe o caminho da unicidade legislativa, pretendendo originariamente diluir na amálgama do médio prazo as opções anuais. Perante a inviabilidade do caminho traçado, o qual prefigurava a criação de um vazio legislativo e prático quanto ao Plano para 1987, o Governo adita à proposta de lei n.º 43/IV o que qualifica como «complemento».
24 - Admitindo embora a viabilidade formal de uma proposta única (mau grado a contradição material que os juízos de valor sobre ela possam implicar com a consequente anulação de aspectos positivos pelos negativos devido às consequências da rejeição unitária) cabe no entanto indagar qual a natureza jurídica de um texto designado como complemento de uma proposta de lei.
25 - Manifestamente não se trata do relatório a que se refere o artigo 94.º, n.º 2, da Constituição. Nas palavras do Governo o «complemento» visa tornar «explícito o que, sendo já implícito no texto inicial, constitui [... ] as Grandes Opções do Plano para 1987». Resulta, pois, que a natureza do texto complementar só pode ter a natureza jurídica de aditamento à proposta inicial do Governo.
26 - A asserção parece inequívoca e seria, em princípio, de a formular em termos definitivos. Mas poderá a Assembleia da República dar como integrado em proposta de lei um texto relativamente ao qual o Governo não solicitou expressamente a integração, sob a forma de aditamento? Ou complemento é aqui expressão equivalente?
27 - Deve a Assembleia da República notificar o Governo, nos termos regimentais, para clarificar o sentido da sua iniciativa e afirmar se se trata (ou não) de iniciativa legislativa complementar.
28 - Tendo em atenção que «as propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros» (artigo 131.º, n.º 3, do Regimento), não basta que o texto de uma proposta de aditamento legislativo seja enviado à Assembleia da República meramente autenticado pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
29 - Dando como hipótese provável que o Governo pretenda qualificar o texto complementar como aditamento à proposta de lei n. º 43/IV e, nestes termos, corrija a irregularidade supra-referida, figurando tal texto como a estrutura referenciável das GOPs anuais, subsiste, na medida em que se renova, a necessidade de ouvir o Conselho Nacional do Plano a fim de que este se pronuncie, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 31/77, sobre as GOPs para o ano de 1987.
30 - Dado que, nos termos do n.º 4 do art. 94.º da Constituição, o Conselho Nacional do Plano participa na elaboração do Plano e o regime de participação é o que decorre da Lei n.º 31/77, a proposta de aditamento (e, portanto, as GOPs para 1987) carece do prévio parecer do Conselho, o qual deve ser emitido antes da aprovação das GOPs pelo Governo e pela Assembleia da República.
31 - Termos pelos quais se conclui pela possibilidade formal de admissão da proposta de lei n.º 43/IV, na sua versão originária, como proposta de GOPs de médio prazo (com o período de vigência referido aos anos de 1987 a 1990) e - após confirmação formal pelo Governo da natureza da sua iniciativa - da proposta de «complemento» como proposta de aditamento legislativo à referida proposta de lei para efeitos de inserção, no mesmo diploma, das GOPs para 1987, facto que implica, em cumprimento das regras do Estado de direito, a necessidade de submeter o «complemento relativo às grandes opções do Plano para 1987 ...» a parecer do Conselho Nacional do Plano.
32 - Em conclusão, a Comissão é de parecer que a solução política, técnica e funcionalmente mais adequada resultaria do desdobradamento dos documentos apresentados pelo Governo, na iniciativa originária, em duas propostas de lei autónomas: GOPs de médio prazo e GOPs para o ano de 1987. Não sendo este o entendimento do Governo poderá a Assembleia da República, em iniciativa superveniente, proceder - se assim o entender - ao referido desdobramento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente parecer e relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos favoráveis dos representantes do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, com a abstenção do CDS e os votos contrários do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar cumprimento ao n.º 4 do artigo 134.º do Regimento, ou seja, vamos passar à apreciação e votação do parecer que acabou de ser lido. Para esse efeito, cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos. Todavia, essas intervenções só terão lugar após o intervalo regimental, que vai agora iniciar-se.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber se a votação desse parecer se processará imediatamente após a intervenção dos grupos parlamentares sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Penso que não haverá objecções quanto a isso. Mas o Sr. Vice-Presidente que estará a presidir à sessão depois do intervalo, porá a questão ao Plenário e, se não houver objecções, proceder-se-á de imediato à votação do parecer.

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O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era talvez preferível que pudéssemos saber já, neste momento, se a votação se seguirá ou não ao debate sobre esta matéria. Se o Sr. Presidente pusesse já a questão aos grupos parlamentares e estes estivessem em condições de se pronunciarem, ficaríamos a saber, desde já.
E se V.ª Ex.ª me permite que acrescente alguma coisa, direi que para que este voto tenha um sentido útil, deverá seguir-se imediatamente ao debate, tanto mais que não estão previstas, de imediato, reuniões do Plenário.
Srs. Deputados, há alguma objecção a que, depois das intervenções dos grupos parlamentares, se proceda de imediato à votação do parecer que acabou de ser lido?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecção, Srs. Deputados, a votação far-se-á logo a seguir às intervenções.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes o favor de me substituir após o intervalo. Aviso os representantes dos grupos parlamentares de que, como combinado, haverá de seguida uma conferência de líderes parlamentares.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o presente parecer porque, na realidade, a questão aqui levantada relativa às Grandes Opções do Plano era a de se saber se aquele documento original que foi enviado pelo Governo podia ser considerado como contendo ou não as Opções do Plano para o ano de 1987 a que se reporta o Orçamento do Estado.
No requerimento feito por deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano refere-se que já não seria a primeira vez que esta questão teria sido levantada no Parlamento porquanto no debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1981 foi - até por coincidência através de um deputado do PSD - levantada a questão desta incompatibilidade, visto nessa ocasião o Governo ter enviado à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 1981-1984.
Nessa altura, foi salientado pela generalidade das bancadas, incluindo a do PSD, ser incompatível com o n.º 1 do artigo 94.º da Constituição da República a não existência de Grandes Opções do Plano a médio prazo, por um lado, e de Grandes Opções do Plano anual, por outro. Refiro-me à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo em 18 de Março de 1981.
Em face desta situação, o Sr. Presidente da Assembleia decidiu enviar este requerimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para sobre ele se pronunciar. Entretanto, em 28 de Outubro, o Governo envia à Assembleia da República um novo documento, em que, embora alegando discordar da existência de omissão das Grandes Opções do Plano para 1987, junta um texto que pretende ser as Grandes Opções do Plano para 1987 e que intitula como um complemento à proposta de lei n.º 43/IV.
Portanto, a situação a ser contemplada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias visava, por um lado, o problema líquido de que efectivamente não seria possível apresentar Grandes Opções do Plano para quatro anos sem haver Grandes Opções do Plano individualizadas para o ano de 1987 e, por outro lado, a situação decorrente do envio por parte do Governo deste novo texto intitulado de Complemento das Grandes Opções do Plano.
Naturalmente que daqui resulta que, sejam quais forem os argumentos invocados pelo Governo ao remeter à Assembleia da República este novo texto, é afinal o próprio Governo que vem reconhecer a omissão das Grandes Opções do Plano para 1987, pois de outro modo não enviaria um outro texto.
Parece assim que esta questão deixa de ser polémica e o que passa a ter relevância é o enquadramento legal desse novo documento enviado pelo Governo.
Em relação a ele, a solução adoptada e constante do parecer há pouco lido parece ser a solução adequada e correcta porque, na realidade, o Governo estava obrigado a enviar à Assembleia da República um texto aprovado em Conselho de Ministros e assinado pelo Primeiro-Ministro e não um texto apenas assinado pelo Ministro Fernando Nogueira, como este. Isto é, o Governo pode dar forma constitucional e legal ao texto que enviou, transformando-o numa nova proposta de lei que obedeça aos respectivos requisitos. Se assim não acontecer, fica aberta a possibilidade de a Assembleia da República, de harmonia com o disposto no artigo 149.º, n.º 3, do Regimento, ela própria separar, nos documentos em análise, a parte respeitante às Grandes Opções do Plano para 1987 da outra parte respeitante aos outros três anos, votando-as em separado.
Parece, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Comissão adoptou uma solução perfeitamente correcta e equilibrada, que abre a possibilidade de o Governo reparar a falta que cometeu ao enviar este documento sem as características legais exigidas pela Constituição e pela Lei e, também, a possibilidade de, se ele não o fizer, ser a Assembleia da República a fazê-lo em ordem a não prejudicar a evolução posterior da apreciação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Trata-se, por isso, de uma solução que se nos afigura perfeitamente correcta e adequada, respeitando as disposições constitucionais, e que oferece ao Governo a possibilidade de reparar a forma como introduziu este novo documento. De qualquer forma, repito, se o não fizer, a Assembleia da República tem meios para, ela própria, o fazer. Teremos de aguardar a posição do Governo para se ver a atitude que a Assembleia da República deve tomar.
Por estas razões e porque efectivamente o parecer apresentado e relatado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão é, a nossa ver, perfeitamente correcto e equilibrado, votámo-lo favoravelmente na comissão e aqui em Plenário tomaremos a mesma atitude.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de manifestar o seu profundo desacordo e as mais sérias reservas em relação à fundamentação do, apesar de tudo bem elaborado, parecer apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, reservas que vão desde logo quanto à circunstância de se considerar ou não o requerimento que foi subscrito por alguns Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano como um recurso nos termos do artigo 134.º do Regimento.
A verdade, porém, é que essa questão foi resolvida pelo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que mandava baixar o texto à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do referido artigo 134.º do Regimento. Assim, creio que neste momento esta questão está ultrapassada e por isso se justifica que façamos aqui, em Plenário, a votação do parecer a que me referi.
De qualquer modo, há nesse parecer uma questão relativamente à qual nos pronunciámos em sede de Comissão e nos pronunciaremos aqui abertamente e que é realmente o fundo da questão, qual seja a de saber se, no ano em que o Governo apresentar um projecto de Grandes Opções do Plano a médio prazo, tem também que apresentar as Grandes Opções do Plano para o ano seguinte.
E isto porque não há dúvida de que, nos termos constitucionais, é necessário haver um plano anual e um outro plano a médio prazo. Só que uma coisa é o Plano, outra é a Lei das Grandes Opções do Plano e uma outra coisa ainda é o Orçamento do Estado.
Efectivamente, aquilo que a Constituição obriga que seja absolutamente distinto é o Plano, porque, esse sim, pode ser depois fiscalizado, designadamente pela Assembleia da República, em termos de se aquilatar se a sua execução foi ou não correctamente desenvolvida.
O mesmo já não se passa relativamente às Grandes Opções do Plano, até porque se não se previrem grandes alterações conjunturais no período que abrange o plano de médio prazo, parece que - aliás como o Governo tem vindo a defender - as opções para o ano seguinte são assimiladas pelas Grandes Opções do Plano a médio prazo.
Por esta razão, a fundamentação em que assenta o parecer que estamos a analisar não merece a aprovação por parte do CDS; além disso, a circunstância de se qualificar este novo documento que o Governo fez chegar à Assembleia da República como um aditamento ao primeiro documento é uma questão formal, que parece que não deveria levar a que nos detivéssemos sobre ela, não só por se tratar de um aspecto perfeitamente formal, mas porque, pelo próprio texto, parece (dado o entendimento que temos relativamente àquilo que devem ser as Grandes Opções do Plano) que se trata apenas de alguma coisa que vem explicar o sentido do documento anterior e que funciona como uma espécie de interpretação autêntica, não devendo, por isso servir de base para que entremos em qualquer nova colisão com o Governo.
E isto até porque o CDS entende que é útil que se evitem todos os pontos que possam constituir fricção com o Governo!
No fundo, estar a levantar questões que a generalidade da população dificilmente compreende, porque se trata de questões formais, é, de algum modo, dar razão ao Governo quando este pretende fazer ver à população que é a Assembleia da República que impede que ele governe capazmente.
Parece-me que este facto deveria conduzir a um correcto relacionamento entre os órgãos de soberania, por forma a não dar lugar a que se aproveitem quaisquer tipos de conflitualidades no sentido de um aproveitamento partidário em vez de se fazer com que as relações entre esses mesmos órgãos de soberania sejam feitas numa perspectiva exclusiva de bem comum.
Porque é que o CDS em sede de comissão se absteve em relação ao parecer e porque é que irá fazer o mesmo aqui no Plenário? Exactamente para traduzir estas solicitações que são de algum modo contraditórias.
Estamos - já o dissemos - em desacordo relativo à fundamentação do parecer, porque entendemos que estar a fazer qualquer notificação ao Governo é criar uma base de conflito que importa evitar. Por outro lado, também entendemos que a forma como conclui o parecer, dizendo que podemos vir a cindir o documento nos termos do artigo 149.º, n.º 3, é alguma coisa que, por ser tautológica, se devia evitar, já que realmente, nos termos dessa disposição regimental, é ao Plenário e não à comissão que compete deliberar sobre se deve ou não deve fazer-se essa cisão.
E como, pela nossa parte, porventura, viremos a defender realmente essa cisão, mas por uma linha de cindibilidade e fundamentações diferentes, entendemos que a posição correcta que traduzia estes dois sentimentos, de alguma forma contraditórios, era a abstenção que é e foi a posição do CDS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à questão de admissão da proposta que o Governo crismou de Proposta das Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano para 1987, a qual todavia omitia aquilo que a Constituição exige, ou seja, a precisão e clarificação das Grandes Opções do Plano para o ano de 1987.
Isso foi justamente assinalado pelos requerentes e o parecer responde em termos rigorosos, razoáveis e correctos à questão que tinha sido equacionada.
Creio que importa sublinhar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, ao contrário do que o Governo propagandeou, ele não apresentou em devido tempo aquilo que devia ter apresentado e, pior do que isso, proeurou esconder ao País a omissão em que tinha incorrido. Proeurou negá-la até ao último momento, até àquele ponto exacto em que foi obrigado a confessar que o documento que tinha produzido, longe de ser o alfa e omega apregoado pelas trombetas de que dispõe, era um documento não só susceptível de críticas várias noutras esferas como também lacunário e incompleto face às disposições constitucionais.

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Só depois de muito instado é que o Governo nos enviou um papel, que crismou de complemento -não uma proposta de lei, mas um complemento, não um documento autónomo mas um complemento integrado nas Grandes Opções do Plano (GOPs) a médio prazo -, dizendo-nos: já que os senhores são um pouco «ceguetas» e não encontraram o documento que vos mandámos, isto é, as Opções para o ano de 1987, aí vai, a título de bengala, binóculo, lupa ou prótese, aquilo que os senhores, por um pouco deficientes, não conseguiram vislumbrar. E a carta do Ministro Fernando Nogueira diz isto mesmo, apesar de tudo com um pouco mais de rebuço, pois considera que, «procurando evitar questões não essenciais ou meramente formais» e entendendo também que os argumentos da Comissão e dos requerentes eram insuficientes, nos mandava um documento em anexo onde se encontra explícito o que, sendo já implícito no texto inicial - repito, implícito no texto inicial -, constitui, na proposta do Governo, as Grandes Opções do Plano para 1987.
Folheando as Grandes Opções do Plano para 1987-1990, o que é que encontramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Encontramos a OP1, a OP2, a OP3, a OP4... a OP9, que vão desde a língua, cultura e património até à afirmação das estruturas do Estado democrático e por aí adiante; portanto, é simples a resposta do Governo. Para 1987 - opção: afirmar as estruturas do Estado; para 1988 - opção: valorizar o papel de Portugal no mundo; para 1989 - opção: corrigir os desequilíbrios estruturais; para 1990 e, se calhar, 1991-1992-1993-1994, provavelmente até 2030, porque são opções eternas, temos a defesa da língua, da cultura e do património, que são valores perenes da comunidade nacional e hão-de ser os objectivos da Pátria enquanto ela existir. Esta é, portanto, a chamada opção eterna do passado, do presente e do futuro. Assim é fácil fazer GOPs, assim qualquer pessoa faz uma GOP; assim «gopiza-se» à vontade...
No entanto, a Constituição não pensava nesta forma de «gopizar» as coisas, pois julgava que uma GOP era uma GOP e que um plano era um plano; naturalmente que o Governo tem outro entendimento.
No fundo, dizer e precisar isto é apenas pôr os pés em terra, porque não se pode enviar para a Assembleia da República um documento qualquer, crismá-lo e dizer que contém duas peças, omitindo depois a terceira. Aliás, no comércio isso tem um nome e no direito político também e foi isso que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sublinhou no parecer que agora vamos votar e que nela já foi aprovado.
Gostava de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é inocente esta démarche do Governo e que, ao contrário do que é dito, não se trata de uma questão formal, não se trata de uma «formalite», de uma mania, de uma birra, de uma perrice da Assembleia da República, que quer papel e mais papel, numa forma omnívora de comer documentos. A questão não é essa. A questão é que é fundamental, do ponto de vista da decisão política, que a Assembleia da República possa decidir face a instrumentos claros que contemplem aberta e rigorosamente as questões, sendo que é a isso que o Governo quer fugir.
O Governo quer fugir claramente a que a Assembleia da República possa exercer, plena e fundamentadamente, as suas competências. Por isso joga na amálgama, omite aquilo que não devia omitir e até superabunda em certas coisas que devia trazer cá noutras sedes e noutros momentos. Contudo, olhando bem o texto percebe-se porquê.
O Governo diz-nos que nas GOPs a médio prazo estão as GOPs de 1987 e, como já sublinhei, as de 1988, as de 1989, as de 1991 e, provavelmente, mais à frente, o que leva a perguntar que «coisas» são essas GOPs, tão gordas e tão grandes em que, pelos vistos, cabe tudo - tudo do passado, uma vez que se pretendem fazer algumas propostas históricas, e, provavelmente, também o futuro.
Devo dizer que essas opções - não é esta a sede própria para aprofundar esse debate, mas importa sublinhá-lo - são realmente um estranho texto; uma «coisa» entre um programa do Governo, que este gostaria de ter visto aprovado na Assembleia da República, mas que não viu, e uma espécie de bilhete de identidade de Portugal, válido para o passado e para o futuro, emitido não pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, mas pela Assembleia da República, pelo Presidente da República e referendado pelo Dr. Cavaco Silva, para a coisa ficar clara.
Como documento técnico é altamente criticável, sendo isso que tem vindo a ser aflorado no debate público por parte dos sectores que se têm debruçado sobre o texto. É um documento que amálgama áreas, que não articula, que não distingue os âmbitos de aplicação temporal, que foge às projecções como se aquilo tivesse SIDA, que recusa a quantificação e que tem 263 páginas, fora a capa e o índice. Porém, a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que aquilo é um espantoso castelo de palavras que, infelizmente, tem passagens inteiras com um rigor e um poder de persuasão que creio ser um pouco inferior a certos bons anúncios de detergentes e lâminas de barbear que passam todas as noites na nossa Televisão, embora também tenha a pretensão gongórica, retórica e marteladora que neles constatamos.
Quanto ao conteúdo, creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há ali páginas que Camilo teria desejado pôr na boca do famoso deputado Calisto Elói Siles de Benevides e que são, por exemplo, inesquecíveis afirmações como: «Portugal só poderá ser Portugal se continuar a ser português», ou aquelas interrogações filosófico-lancinantes, do género: «De tantos portugais que já foi e daqueles que acredita ser capaz de vir a construir, qual é o Portugal mais forte, mais adequado, mais necessário e qual é o Portugal que melhor corresponde à sua (dele, julgamos nós) essência?» - a questão da essência torna absolutamente obcecado o autor destas GOPs.
Mais tarde veremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas a resposta do Governo a esta pergunta é fulminante: o futuro ditado pela geo-estratégia e pela nossa essência - desde a reconquista até à era espacial, suponho - é pormo-nos de ponte, entreposto e aeroporto entre tempos e mercados e, evidentemente, de «gatas» perante a CEE, a NATO e o imperialismo norte-americano; aparentemente, o nosso destino é fazer, segundo as GOPs, parte do arco periférico de apoio aos Estados Unidos da América.
Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o riso muda de figura, pois creio que as chalaças e o «linguarejar» gongórico não nos devem fazer subestimar que estas GOPs, que o Governo queria amalgamar com as GOPs de 1987, são a «sopa de pedra» de um ideário talassa

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e retrógrado. Definitivamente, o 25 de Abril não passou por ali e, se alguma Constituição lá está subjacente, não é esta que está em vigor, mas uma outra que se fende em princípios, em certos aspectos opostos, isto é, um sector público liquidado, os trabalhadores emasculados de direitos, livremente despedíveis, titulares de empresas de cunho neocorporativista felizes, enfim, a Constituição e as GOPs da liquidação do Serviço Nacional de Saúde, do Sistema Unificado de Segurança Social, e por aí adiante. Portanto, este é um documento altamente retrógrado e, devo dizê-lo, ideologicamente infecto.
Porém, para o Governo tudo é simples: aquelas são as GOPs até ao fim do século e as GOPs para 1987 hão-de ser a realização deste plano de destruição em 1987. Haverá coisa mais simples? Era destruir em 1987, em 1988, em 1989 e por aí adiante, se os deixássemos! ...
Constitucionalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e com isto terminava -, não pode ser assim,... ou melhor, até para ser assim são precisas maneiras, pois há regras, trâmites, fórmulas e elementos que têm de ser respeitados a todo o custo. Ora, tais elementos são importantes até para que se clarifique politicamente aquilo que é constitucionalmente obrigatório na forma e no conteúdo e que o Governo gosta tanto de separar, mas que tantas vezes se juntam. No entanto, creio que nem quanto ao conteúdo nem quanto à forma o Governo cumpre a Constituição.
Resta perguntar o que é que pretende o Governo com esta gigantesca amálgama, e creio que o parecer da Comissão dá uma boa e importante resposta.
Assim, creio que o Governo queria, em primeiro lugar, colocar a Assembleia da República em circunstâncias que limitassem a possibilidade de escolha do debate das GOPs quanto ao momento e quanto à metodologia. Gostava de impedir que a Assembleia da República ponderasse separadamente, em momentos distintos e de forma adequada, as Opções a Médio Prazo e as Opções Anuais. Queria o Plano a Médio Prazo discutido à lufa-lufa, sob pressão do Orçamento; queria que a Assembleia tivesse que aprovar o Plano a Médio Prazo para não rejeitar o Plano Anual e aprovar o Plano Anual, se queria o Plano a Médio Prazo. Esta opção, que é de pressão e constrição inaceitáveis, é tipicamente «cavaquista», mas é inconstitucional e indesejável.
Em segundo lugar, o que o Governo adorava era não ter que vir aqui explicitar a base concreta do debate orçamental de 1987, isto é, gostava de não ter que discutir concretas metas e objectivos, de não ter que quantificar e discutir as quantificações, uma vez que falhou a generalidade das quantificações que fez o ano passado - todos nós encontramos números diferentes nas GOPs de 1986, no Plano, que ainda não está publicado, o que é também ilegal, e no relatório fundamentador destas GOPs para 1987.
Trata-se de uma verdadeira multiplicação de números dispersos, pois o Governo não se entende quanto à fotografia da realidade, não quer discutir isso, embora tenha que o fazer, pois, constitucionalmente, não pode furtar-se a essa obrigação. Foi isso que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sublinhou no seu parecer, que me parece extremamente bem fundamentado.
Neste momento está separado o que o Governo queria ver amalgamado, foram apontados os caminhos para que seja cumprida a Constituição, para que as GOPs a Médio Prazo sejam GOPs a Médio Prazo e as GOPs Anuais, anuais sejam, na sua autonomia, na sua especificidade, embora na sua desgraça de conteúdo assim não queira a Assembleia da República.
Resta fazer, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que agora tão justa e sabiamente foi equacionado. É esse o nosso voto e é para isso que esta bancada procurará também contribuir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o parecer ora em apreciação e discussão no Plenário aquando da sua apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por entendermos que esta Comissão - a mais sobrecarregada de todas as comissões especializadas - não tem tempo a perder com discussões estéreis e sem sentido, quando tem pendentes várias iniciativas legislativas há vários meses e para além dos prazos concedidos pelo Plenário da Assembleia da República, como, por exemplo, os projectos de lei n.ºs 4/IV, 84/IV, 137/IV e 130/IV (Independência da Informação Televisiva); n.ºs 142/IV, 199/IV e 204/IV, bem como as propostas de lei n.ºs 20/IV e 24/IV (versando todas estas iniciativas os chamados rádios livres e a Lei da Radiodifusão); a proposta de lei n.º 8/IV (Organização Judiciária da Região Autónoma da Madeira); a proposta de lei n.º 26/IV (Lei de Segurança Interna); só para falar nos casos mais importantes.
Acresce que não se vê no Regimento desta Assembleia que a Comissão passe a funcionar como mera escola ou academia fornecedora de pareceres que aclarem dúvidas suscitadas na interpretação de iniciativas legislativas e, sobretudo, dúvidas cuja origem reside tão-só no pretexto de questionar o Governo por, pela primeira vez após o 25 de Abril de 1974, ter apresentado, dentro do prazo legal, o Orçamento do Estado para 1987 e as Grandes Opções do Plano para 1987 e as Grandes Opções a Médio Prazo (1987-1990).
Nada impede, no ponto de vista que defendemos, que o Governo apresente no mesmo documento (proposta de lei) os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o médio prazo - no caso em discussão, 1987-1990- e os programas de actividade do Governo, tão-só para o ano seguinte, que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
Ou seja, por outras palavras: o Governo poderá já no final do ano de 1986 ter programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período de médio prazo - quatro anos (1987-1990) - coincidentes com as Grandes Opções do Plano para o próximo ano de 1987, que, naturalmente, estão contidas naquelas. E com uma enorme vantagem, decorrente do facto de a execução dos diversos programas, acções e medidas de política no período de um ano dever ser recolhida de um enquadramento mais vasto, beneficiando de uma perspectiva temporal mais ampla.
Agarram-se os Srs. Deputados subscritores do requerimento que originou o parecer em discussão, de forma tíbia, aliás, que o artigo 93.º da Constituição da República impõe que haja uma proposta de lei individualizada para as Grandes Opções do Plano de 1987 e uma outra proposta de lei para as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo.

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Não cremos que seja essa a interpretação segura. Na verdade, se é certo que aí se diz que a estrutura do Plano compreende o Plano a Longo Prazo, o Plano a Médio Prazo e o Plano Anual, também é verdade que nada há nesse norma constitucional que imponha a existência de duas iniciativas legislativas quando se pretende ver aprovados o Plano a Médio Prazo e o Plano Anual.
Em anotação a este dispositivo constitucional, Vital Moreira e Gomes Canotilho (p. 434, vol. I da Constituição da República Portuguesa Anotada) dão a entender isso mesmo quando definem cada uma das Grandes Opções do Plano, dizendo que o Plano a Médio Prazo deve ser conforme ao Plano a Longo Prazo e constitua um «desenvolvimento» dele, e o Plano Anual seja conforme ao Plano a Médio Prazo e constitua uma «concretização» dele.
Estes ilustres constitucionalistas raciocinavam, por certo, com a apresentação temporalmente separada de cada uma destas três propostas de lei em que se consubstanciavam cada uma das Grandes Opções do Plano, mas a definição que dão de cada uma leva seguramente a crer admitirem a existência no mesmo documento das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo e das Grandes Opções do Plano Anual.
Também se argumentou com o facto de esta Assembleia da República, por não existir uma proposta individualizada das Grandes Opções do Plano para 1987, não poder exercer a sua acção fiscalizadora dos actos do Governo, pois deixaria de saber concretamente quais as Grandes Opções para o ano de 1987.
Esqueceu-se, quem assim argumentou, que uma coisa é as Grandes Opções do Plano Anual, cuja aprovação é da exclusiva competência desta Assembleia da República, e coisa bem diferente é o Plano Anual, a elaborar e a aprovar pelo Governo, que é o desenvolvimento dos programas de acção globais, sectoriais e regionais para o ano em causa, constante das Grandes Opções do Plano aprovadas pela Assembleia da República.
Embora discordando da interpretação dada ao artigo 93.º da Constituição da República pelos Srs. Deputados subscritores do requerimento que originou o parecer em apreço, o Governo veio confirmar que as Grandes Opções do Plano para 1987 estão contidas na proposta de lei n.º 43/IV, que até expressamente referia: Grandes Opções do Plano 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um rótulo!

O Orador: - E num ofício de resposta à notificação que lhe foi feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República veio informar que tomou boa nota do conteúdo de tal notificação e, discordando, como se disse, da interpretação dada, remeteu, em anexo, um documento que apelidou de «complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987», inserido no quadro das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo (1987-1990).
Aí se reafirma que as nove opções enunciadas para o Plano a Médio Prazo (1987-1990) são as mesmas para o período temporal de 1987, desenvolvendo, ao longo das 18 folhas, o conteúdo das Grandes Opções do Plano de 1987.
No parecer em apreciação é bem evidente a preocupação de «bater» mais uma vez no Governo por parte de partidos da oposição (PS, PRD, PCP e MDP/CDE), à falta de uma apresentação tardia de tal documento na Assembleia da República.
Fazem-no, precisamente, quando se completou um ano de Governo do PSD, saído das eleições vitoriosas de Outubro de 1985 e a que uma grande maioria dos portugueses vem dando o seu crescente apoio, conforme sondagens e entrevistas recentes que vêm sendo feitas a tal propósito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O povo que nos elegeu espera desta Assembleia um trabalho mais profícuo e de menos dissertações académicas, próprias de instituições ou de iniciativas pontuais de cidadãos, e não nos perdoará que percamos tempo em questões cuja discussão e solução em nada ajudará a resolver os seus problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por todas estas razões, o PSD manterá a sua posição dada em comissão, votando, pois, contra o parecer em discussão e apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD poderia aqui repetir o que já foi dito e bem sustentado. No entanto, limitamo-nos a dizer que defendemos e continuamos a achar correcto que a apresentação exclusiva das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo constitua uma missão e rejeitamos a tese da inserção implícita, por razões que já foram expostas aqui.
Aliás, repare-se que, de certo modo, a posterior atitude do Governo veio confirmar esta posição, não obstante as reservas apresentadas, que, segundo cremos, não conseguem convencer nem o próprio Governo.
Impõe-se a explicitação das previsões para 1987, concretizando a necessária distinção na aplicação dos programas, como se refere no parecer. E impõe-se, em nosso entender, por aquilo que já aqui foi dito. Limitamo-nos, por uma questão de economia, a relembrar que a defendida extinção das diversas opções assenta no facto de as realidades jurídicas, políticas, económicas e financeiras serem diferentes, do que resulta, naturalmente, a possibilidade de eventualmente existirem diferentes posições e diferentes sentido de voto.
Portanto, as opções devem ser discutidas e aprovadas para o período anual, como meio de uma fiscalização mais correcta e ampla por parte da Assembleia da República. Entre duas medidas, a de restringir com dúvidas a capacidade de intervenção da própria Assembleia e a de a alargar, entendemos que o critério democrático e institucional mais correcto será exactamente esse alargamento da discussão, dentro de princípios que tem o seu apoio legal e constitucional.
Também pensamos que as perspectivas e os próprios critérios de apreciação em relação a grandes opções que se referem a um ano e a três, quatro ou cinco anos são diferentes. Trata-se, na verdade, de uma atitude crítica perante uma situação de conjuntura, num caso, ou de estrutura, noutro, e, embora não sendo especialista

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nestes assuntos, creio que qualquer de nós entenderá que, à partida, a postura ou a atitude crítica poderá ser necessariamente diversa.
Tal como se considera no parecer, ao qual damos o nosso inteiro apoio, também se verifica que, no desenvolvimento até das considerações já feitas nesta Assembleia e da nossa própria posição, a apologia da unicidade das propostas é susceptível de reduzir, indiscutivelmente, a própria liberdade e a própria fiscalização da Assembleia. Isto porque a «agarra» a esta situação ou a uma situação eventual de concordância com o plano anual, que, por hipótese, pode não corresponder à aceitação global do próprio Plano. Ora, esta obrigatoriedade de uma apreciação conjunta traduzir-se-ia numa situação pouco correcta e até diminuidora das funções desta Assembleia, na medida em que coarctaria a sua própria liberdade de actuação crítica. Isto seria um «amarrar» inevitável e indevido a posições que não são justificáveis neste caso.
Por estas e por outras razões aqui referidas o PRD votará favoravelmente o parecer apresentado e, em nosso entender, bem fundamentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que em boa hora os deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano suscitaram a clarificação de um problema que, como se está a ver, está longe de ser um mero problema formal, incidindo sobre algumas questões substanciais no que diz respeito ao próprio destino das Grandes Opções do Plano; quer para médio prazo, quer para o ano de 1987.
Em primeiro lugar, suponho que importa clarificar que embora seja o Governo, na sua função administrativa, a elaborar o Plano e a proceder à sua aprovação formal, este só o pode fazer se a Assembleia da República aprovar aqui a Lei do Plano, nos termos de uma competência própria e, de acordo com a estrutura do Plano, sabe-se que este é um Plano a longo prazo, médio prazo ou anual.
O Governo e a bancada que o apoia dizem que a versão do texto inicial já continha as GOPs para o ano de 1987, mas se de facto as continha quem leu com atenção esse texto não teve o discernimento para lá encontrar as Grandes Opções do Plano para 1987. Mas mesmo que esse texto as contivesse, o facto de não as ter estruturadas em termos de uma estrutura própria (ainda que no mesmo documento), levava a que esse texto fosse inepto para os fins em causa, que são sempre os de que o Governo tem de aprovar um Plano Anual, sendo este o fundamento da sua actividade governativa e a base para o próprio Orçamento de Estado.
Em termos formais, não está em causa que o Governo possa apresentar GOPs de médio prazo e anuais numa mesma iniciativa legislativa. O que está primariamente em causa é que, se o Governo entender apresentá-las numa mesma iniciativa legislativa, tem de fazer a sua distinção material, pois isso lhe é exigível pela estrutura do Plano, tal como é figurado no artigo 93.º da Constituição.
Todavia, alguns problemas novos ocorreram. Em primeiro lugar, surgiu a própria dificuldade de qualificar materialmente aquilo que é o segundo texto apresentado pelo Governo. O Governo chama-lhe «complemento à proposta de Grandes Opções de Médio Prazo. Mas, Srs. Deputados, o que é um complemento, em termos de natureza jurídica? É um aditamento à proposta do Governo inicialmente apresentada e, como tal, deve ter conteúdo legislativo? Ou é uma simples adenda clarificadora à proposta de lei apresentada? Eis o que o Governo formalmente não esclareceu! E na medida em que o não fez, não resolveu um problema essencial, isto é, qualquer proposta de lei para ser admitida pela Assembleia da República tem que vir assinada pelo Primeiro-Ministro e ter a referência expressa da sua aprovação em Conselho de Ministros. Ora, acontece que nem uma nem outra coisa vêm referidas no segundo texto apresentado pelo Governo. Portanto, se isso foi mero lapso regimental ou mero desconhecimento por parte das Secretarias de Estado que fazem a ligação entre o Governo e o Parlamento, o Governo que procure estudar melhor o Regimento da Assembleia da República para não voltar a cometer lapsos como este que relevam, no mínimo, uma ignorância imperdoável!
No entanto, direi que a questão não se resolve com uma simples averiguação formal acerca do problema, porque o que está em causa é saber se a Assembleia da República pode, efectivamente, considerar o segundo texto como a estrutura das GOPs para o ano de 1987. Se assim for, Srs. Deputados, importa saber se a Assembleia está condicionada, na sua Uberdade de apreciação política, a ter de fazer apenas uma votação final no mesmo documento legislativo. Supomos que é isso que o Governo pretende, na medida em que quer impor à Assembleia da República, a pretexto da votação do Orçamento do Estado e do Plano para 1987, a aprovação de umas Grandes Opções de Médio Prazo. Será que Opções de Médio Prazo, por aquilo mesmo que elas suporiam de importantíssimo para o futuro da sociedade portuguesa, devem ser discutidas no critério enquadrador e por isso mesmo limitativo de um orçamento que tem apenas uma perspectiva anual? Supomos que não, e é por isso que há bom fundamento para distinguir, na apreciação, as Grandes Opções de Médio Prazo das Grandes Opções para o ano de 1987.
O Governo tinha medo que ficasse aqui demonstrado que as suas opções de médio prazo eram um documento vazio de sentido, de conteúdo e excessivamente verbalizante. O Governo tinha medo que essa demonstração política e não meramente formal fosse feita e por isso queria evitar que, com autonomia, a Assembleia da República votasse umas opções de médio prazo e uma opção para o ano de 1987.
Mas suponho que fica demonstrado, pelo parecer apresentado nesta Câmara, que a Assembleia da República pode, se o Governo o não fizer, tomar a iniciativa de desdobrar a iniciativa legislativa do Governo e recolocar as coisas no seu devido lugar. Esta parece-me ser a conclusão essencial e clarificadora deste processo. Do meu ponto de vista, importava que tal fosse feito para procurarmos discernir os conteúdos políticos distintos entre o que são opções para médio prazo e o que são opções condicionadas apenas a um ano como base de sustentação para um orçamento anual.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que vamos proceder à votação do parecer relativo à admissão da proposta de lei n. º 43/IV, designada por «Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano 1987».

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, suponho que estejam a funcionar comissões, pelo que agradecia que V. Ex.ª diligenciasse no sentido de informar os Srs. Deputados que vamos proceder à votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aguardaremos alguns minutos. Entretanto, os serviços informarão os Srs. Deputados de que iremos votar.

Pausa.

Srs. Deputados, como já temos quórum, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano 1987.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, decorre do parecer que acabámos de aprovar a necessidade de a Assembleia da República, nos termos desse mesmo parecer, notificar o Governo, pela forma regimental adequada, com vista a que este clarifique o sentido da sua iniciativa e afirme se se trata ou não de iniciativa legislativa complementar.
A minha interpelação é no sentido de que não passe despercebido à Mesa a necessidade de tomar esta providência junto do Governo para que - repito - ele clarifique, em devida forma regimental, o sentido da sua iniciativa. No caso de se tratar de iniciativa de lei, então, ela deverá vir subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro e confirmada como tendo sido aprovada no Conselho de Ministros.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o n.º 32.º do parecer, que é a conclusão final da Comissão, emite o parecer e não aponta para qualquer comunicação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, direi que o n.º 31.º também é um número conclusivo, pois também ele diz «Termos pelos quais se conclui [...]» e aí está referida, como conclusão, a necessidade de o Governo, formalmente, clarificar o sentido da sua iniciativa nos termos que acabei de exprimir. O pressuposto para esta clarificação formal
por parte do Governo é o que resulta dos fundamentos do n.º 27.º Portanto, fundado no n.º 27.º e concluído no n.º 31.º, deve o Governo clarificar o sentido da sua iniciativa, sendo nos n.ºs 31.º e 32.º - e digo isto até pela expressão «conclusão» utilizada tanto num como no outro - conclusões do referido parecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o que concluo no n.º 31 do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é que é necessário o parecer do Conselho Nacional do Plano, o qual já foi solicitado. E está escrito «(...) e após confirmação formal pelo Governo da natureza da sua iniciativa (...)», mas não se aponta nenhuma atitude que a Mesa deva adoptar. No entanto, a Mesa tomará em conta a observação do Sr. Deputado e tomará as medidas adequadas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que não estamos perante nenhuma dificuldade.
O caminho que deve ser tomado é aquele que resulta do n.º 27 do parecer quando se diz que «(...) a Assembleia da República deve notificar o Governo para os efeitos já referidos». Portanto, o Governo confirmará formalmente o sentido e a natureza da sua iniciativa a partir do momento em que esta confirmação seja suscitada pela aprovação deste parecer, como parece óbvio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe comuniquei que a Mesa adoptará as medidas adequadas face ao parecer.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1986, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Cecília Pita Catarino (Círculo Eleitoral da Madeira), por João José Pimenta de Sousa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 7 a 21 de Novembro corrente, inclusive.

Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

Álvaro Barreirinhas Cunhal (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 7 de Novembro corrente, inclusive.
Jaime dos Santos Serra (Círculo Eleitoral de Coimbra), por João Carlos Abrantes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Novembro corrente, inclusive.

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António Joaquim Gervásio (Círculo Eleitoral de Évora), por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Novembro corrente, inclusive.
António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 4 de Novembro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 10 a 31 de Outubro passado, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia.
O resultado da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação será anunciado oportunamente, pelo que passamos desde já à continuação da discussão do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, a conferência de líderes parlamentares acordou em que houvesse uma alteração de tempos disponíveis para as intervenções dos partidos e do Governo. Creio, contudo, que nessas alterações estão já englobados os tempos gastos na primeira parte desta discussão iniciada na sessão anterior.
Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa, tinham ficado inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, tomei várias notas aquando da sua intervenção, as quais já não tenho comigo, mas tenho uma ideia fundamental acerca dos pedidos de esclarecimento que lhe queria formular.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se também pertence ao grupo dos deputados que por quererem tudo acabam por não querer nada, no sentido em que contribuem para o «nada». E também queria perguntar-lhe se também pertence ao grupo - a meu ver excessivamente numeroso - daqueles que têm contribuído para a estagnação do nosso país, embora o façam em nome de grandes objectivos transformadores.
O Partido Renovador Democrático foi um partido que introduziu uma mensagem renovadora na cena política, mas espero bem que não descambe para essa má tradição de um certo sector da sociedade portuguesa que, no fundo, acaba por contribuir para que nada se modifique, embora o seu discurso aponte sempre para transformações radicais. Foi esta a impressão que me ficou do discurso do Sr. Deputado, porque se mostrou insatisfeito. E já não falo nas referências que o Sr. Deputado fez aos aspectos eventualmente secretos deste projecto de lei. Digo-lhe que não houve secretismo nenhum, só que, por certo, o Sr. Deputado não pôde acompanhar o assunto individualmente.
Portanto, dando de barato essas referências, que me parecem pelo menos extemporâneas, ponho-lhe a tal questão de fundo, que é a de saber se o Sr. Deputado também pertencerá ao número daqueles que, em nome de tudo transformarem, acabam por nada modificar. Porque o Sr. Deputado tem tido - ou, pelo menos, vai ter - tempo de preparar esse grande projecto... Mas, entretanto, enquanto o Sr. Deputado não nos apresentar esse grande projecto, por que não deveremos aprovar este projecto de lei que é pequeno, mas é, no fundo, o projecto do imediato e da transformação que está ao nosso alcance?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: antes de mais, queria fazer um esclarecimento prévio a uma dúvida suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Não quis de maneira nenhuma pôr em causa a legitimidade, a clareza e a transparência do processo legislativo, nem tal conclusão pode resultar da minha intervenção. Devo dar-lhe esta explicação porque, realmente, apercebendo-me de que havia qualquer dúvida quanto a estes aspectos, entendo que deveria apresentar as minhas desculpas, pois tal atitude está completamente fora do tipo de intervenção do PRD e de mim próprio.

Vozes do PRD : - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão que é posta pelo Sr. Deputado Silva Marques, princípio a minha resposta com um sorriso (e o Sr. Deputado que me perdoe).
Realmente, não sou dos que aceitam factos inaceitáveis em nome ou a pretexto de alguma coisa. Esta é uma opção diferente da dos que ou querem tudo ou não querem nada. Claro que esta afirmação implica uma explicação e entendo que, pelas dúvidas que suscita, pelas incertezas que provoca e até pelo mau enten-

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dimento que daí pode resultar quanto à nossa posição, até mesmo em termos partidários, devo dizer ao Sr. Deputado que não somos adeptos da estagnação. Dispenso-me de comentar quem tem sido e quem foi adepto da estagnação. Não é ao PRD que podem ser imputadas responsabilidades em qualquer tipo de estagnação. Portanto, devolvo à procedência para as devidas correcções...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão neste momento à prova, Sr. Deputado. É que os senhores não têm pertencido aos órgãos políticos.

O Orador: - Sr. Deputado, mas se não temos pertencido aos órgãos políticos podemos, pelo menos, dizer que não estagnamos, enquanto que V. Ex.ª não pode.
Quanto ao resto, queria dizer que a sua é uma falsa questão. O que há é uma atitude da nossa pane que não se compadece com uma solução de imediatismo. O que há é o reconhecimento de que a questão não se põe em termos de uma pura transferência de poderes num caso de alta sensibilidade nacional. Porque a Assembleia da República deveria era ter sido chamada a pronunciar-se na altura em que foi co-autor ou autor desta situação, que é realmente melindrosa, e não o foi.
A situação que se está a tratar não é nova e, por conseguinte, o problema posto pelo PRD é outro: é que havia uma singileza aparente, uma certa linearidade e houve até uma certa despreocupação perante um projecto de lei de «pouca roupa» - e utilizo esta expressão sem qualquer sentido pejorativo, mas apenas porque se trata de três simples artigos que podem dar uma ideia de redução face à importância de tal projecto de lei.
Igualmente quis dizer que, devido a um certo atraso da nossa parte - que no-lo perdoem, pois assumimos a responsabilidade -, tivemos a oportunidade de reconsiderar, de rever e de apurar que há erros neste projecto de lei e que existe, realmente, uma situação que precisa de um outro tratamento.
Portanto, tal como é posto, o problema não satisfaz as nossas próprias exigências. É que não se trata de discutir uma simples transferência de poderes perante uma situação asséptica. Trata-se de considerar que, se assim fosse, se a questão tivesse surgido inicialmente, com certeza que votaríamos favoravelmente a transmissão de poderes para as câmaras municipais, embora com certa reserva.
Simplesmente, esta é uma situação anterior, degradada, que se instalou, que tem causado grandes perturbações de ordem social, que tem criado problemas a vários níveis - de família, de jovens, de fisco, etc. - e que, como tal, merece um tratamento diferente. Por isso entendemos que deveríamos desmontar esta situação e tentar fixar ou determinar o verdadeiro quadro em que ela surge, em que ela se desenvolve.
Consideramos, assim, que ao apreciar-se essa simples transferência se reduz de forma inadmissível o campo de apreciação desta situação. Há outras vertentes que não foram consideradas, às quais já tive, aqui, oportunidade de me referir aquando da minha intervenção e essas vertentes não podem deixar de ser tidas em conta para uma solução correcta do problema.
Disse que, além dos problemas que arrastam jovens, pais, educadores, psicólogos, que não tiveram qualquer intervenção nesta questão, há situações que geraram e
continuam a gerar, por arrastamento, problemas como o da atracção da marginalidade, o da criação de pólos de chamamento de prostituição e de questões ligadas ao próprio contrabando. Há até estatísticas que revelam que esta actividade tem dado origem, em algumas zonas do País, a um grande contingente de contrabando.
Queria só perguntar se, perante a gravidade deste problema, perante um problema com esta sensibilidade nacional, para esta Assembleia é bastante pegar numa situação degradada que continua e resolver o problema, ou tentar resolvê-lo, através de uma simples transferência de poderes?
Pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se entende que isto é um problema de estagnação?

O Sr. Silva Marques (PSD): - De ...?

O Orador: - Estagnação, Sr. Deputado!

Por outro lado, quero dizer que o próprio Governo tem, neste momento, e a este nível, hipótese de resolver a questão de forma semelhante à que está agora a pretender-se utilizar.
Por outro lado, repare esta Assembleia que, após a descrição desta situação social grave, o seu envolvimento em soluções deste género pode corresponder - e corresponderá certamente - a uma corresponsabilização ou a uma solidarização com uma situação anterior, que é grave perante e relativamente ao próprio prestígio institucional desta Assembleia.
Finalmente, queria chamar a atenção para este outro ponto, relativamente ao qual o PRD assume a sua própria posição com toda a clareza: esta situação anterior foi criada por responsabilidade de um ministro do PSD, tudo começou - a proliferação, a anarquia, o descontrolo - com o Despacho Normativo n.º 92/81, pelo que pergunto se é nestas circunstâncias, descrito este quadro, que esta Assembleia (ou os restantes partidos) vai ser chamada a solidarizar-se no tratamento desta situação, deixando de a tratar.
É, na verdade, um problema de corresponsabilização política que rejeitamos pura e simplesmente.
E se aqui se diz que se está a tentar dar um passo e que isso é melhor que nada, direi que não concordo, porque a alternativa não é essa e há a possibilidade de, em tempo próximo, se encontrarem soluções capazes de corrigir, pelo menos com mais eficiência e mais alongado alcance, esta situação.
A terminar: este projecto de lei sofre, em termos técnicos, de uma evidente fragilidade, e isto, porque, em primeiro lugar, não fixa quaisquer critérios objectivos...

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não tem de fixar...

O Orador: - ... como dizia, não fixa critérios objectivos de licenciamento.

O Sr. João Aramara! (PCP): - Nem tem que o fazer!

O Orador: - Vou tirar uma conclusão: não se trata de um problema de regulamentação, mas sim de estabelecer linhas de orientação para uma questão que consideramos fundamental. Entendo as discordâncias, mas a verdade é que não prescindo da opinião.
E, mais ainda, nem sequer houve o cuidado de aprofundar, inclusive, as condições de licenciamento.

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É isto o que digo, é isto o que continuo a dizer, salvo o devido respeito por outras opiniões.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as umas estão encerradas.
Peço ao Grupo Parlamentar do PS o favor de arranjar um substituto para o Sr. Deputado Fernando Lopes, que, em virtude de estar inscrito para uma intervenção, não pode prosseguir com os trabalhos de escrutínio.
Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa os Srs. Deputados Horácio Marçal, João Amaral e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que se algumas vezes tenho usado a figura regimental do pedido de esclarecimento sem ser para esse fim, esta é uma das vezes que formulo um pedido de esclarecimento no verdadeiro sentido. É que, Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas, peço-lhe desculpa, não entendi o que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pretendem.
Pareceu-me haver uma certa confusão na intervenção que fez - desculpe que lhe diga - e não fiquei a perceber se esta lei não serve, se as coisas estão realmente mal ou se esta lei não as corrige. De qualquer modo, o Sr. Deputado acabou igualmente por não propor alguma coisa que viesse corrigir a situação.
Assim, pergunto-lhe se acha que a situação está realmente bem e se deve ser só o governador civil a licenciar sem que as câmaras municipais sejam ouvidas. Toda a gente sabe que as câmaras é que conhecem o problema local, ou seja, pergunto-lhe se é ou não vantajoso, se é ou não oportuno haver casas de jogos e onde hão-de ser instaladas.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, este projecto de lei parece-me que vem, de certo modo, regulamentar a situação.
A ilação que tirei da sua intervenção foi a de prorrogar toda esta situação, não se devendo corrigir este processo. Pareceu-me até - desculpe, pois não foi isto que quis dizer, com certeza - que o significado era o de que talvez fosse de deixar correr isto, tal como tem vindo a ser tratado, para que alguém se venha a aproveitar do negócio das máquinas de jogo, que, infelizmente, vão grassando por este país e que tão nefastas são à nossa juventude...
Quais são as propostas concretas que o Sr. Deputado e o PRD têm para a solução do problema? Acha que o parecer das câmaras não deve ser mantido neste projecto de lei? Acha que há inconvenientes em relação à situação que vivemos em matéria de licenciamento de jogos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está aqui colocada tem o âmbito limitado que tem e ninguém venha agora dizer que deveria ter outro âmbito, porque teve meses para lhe introduzir esse outro âmbito e não o fez na altura devida.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que é um pouco difícil é configurar que - porque alguém pode entender que a questão podia ter outro âmbito - se venham agora levantar questões que, no quadro do que foi decidido na altura, de maneira nenhuma podiam ser colocadas.
E devo dizer com muita franqueza ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa que a questão das condições de licenciamento não foi pura e simplesmente focada. Essas condições existem e ninguém propôs a alteração dessas condições. Não diga é o Sr. Deputado, porque não é verdade, que este projecto permite quaisquer condições. As condições existem, estão tipificadas na legislação que existe hoje e a única coisa que o Sr. Deputado tem que responder - e parece que quer responder mal - é se quer ou não que as câmaras municipais intervenham neste processo.
Responde mal, responde de uma forma que não dignifica de forma positiva a intervenção do poder local neste processo que tem a ver com as condições de vida das populações. Devo-lhe dizer com muita franqueza que responde mal. Porque agora não é para aqui chamada a questão das condições de licenciamento, cuja alteração pode propor, mas que, neste momento, não é para aqui chamada, visto que na altura oportuna o não fez. Agora a única questão a que tem de responder é esta: considera ou não que é positivo, para defesa dos interesses das populações, que as câmaras municipais intervenham neste processo?
Se considera que não, diga-o claramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, uma das suas frases finais mostra que o Sr. Deputado não compreendeu a finalidade desta iniciativa legislativa. Refiro-me ao facto de ter dito que inclusivamente nem está a par dos termos actuais do licenciamento.
Quando o Sr. Deputado diz que a proposta de lei é má porque não fixa critérios objectivos, devo-lhe dizer que a própria legislação, hoje, permite critérios subjectivos, pois no caso concreto das máquinas, por exemplo, cabe ao governador civil, sempre, um juízo último, do ponto de vista do interesse público, para além do preenchimento dos requisitos, etc. E tal juízo cabe-lhe independentemente ou não de ele o exercer. Mas cabe-lhe.
Como vê, nem mesmo no quadro actual do licenciamento há apenas termos absolutamente objectivos. E devo dizer-lhe que ainda bem, porque de outra forma desapareceria do funcionamento das nossas instituições o juízo do interesse público, que é uma obrigação e um poder específico do poder político.
Repare, quando o Governo concede licenças, faz um juízo. O problema que se põe aqui é o de saber se as câmaras neste processo devem ter o poder de proferir um juízo eficaz e, sobretudo, no caso mais importante, que é quando elas dizem não.
O único problema que se põe - e o Sr. Deputado ainda não abordou esta questão, que está contida na iniciativa legislativa, e por isso lha coloco - é o de saber se o Sr. Deputado é ou não a favor de que se

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dê ou não às câmaras eficácia real? É a favor ou não do célebre «se não, não»? Quer ou não atribuir às câmaras municipais, aos livremente eleitos e legítimos representantes das comunidades locais, o poder de o seu não ser não? É a favor ou não de que se lhes confira este poder?
O Sr. Deputado tem de responder do ponto de vista da discussão política e não o está a fazer, está a promover a confusão acerca do assunto.
Espanta-me que o faça enquanto deputado do Partido Renovador, pois não está a renovar nada nesse sentido, está, digamos, a fazer pior do que os seus antecessores. Se o Partido Renovador é isto, então, renovadores são todos os que já cá estavam e muito mais do que os senhores, pois que com tanta confusão a renovação não é nenhuma...

Risos do PSD.

... bem pelo contrário.

Faça favor de realizar um esforço no sentido da renovação, porque não estamos a renovar nada. Os senhores são a favor ou não de que o «não» das câmaras seja «não» e tenha eficácia real? É este o problema a que não respondeu e já não vou referir-me a outros aspectos que foram focados em intervenções anteriores.
O Sr. Deputado diz que «não, nós não somos do tudo ou nada, o que está aqui em causa é a insuficiência da proposta de lei». Meu Deus, Sr. Deputado! Então, combata as insuficiências, faça sugestões, apresente propostas de alteração.
Diz que o âmbito desta iniciativa é tão restrito que não consegue introduzir nela as propostas necessárias. Sr. Deputado, as noites são grandes bastante e os dias também para que trabalhe numa iniciativa com esse tal âmbito que almeja e que por certo já vai, pelo menos, em metade da iniciativa, pois já vi que o Sr. Deputado não trata com leis de três artigos, só trabalha com leis de trezentos artigos.
Mas, meu Deus, estes três artigos têm muito mais importância para a realidade do nosso país, para a mudança real no nosso país do que três mil artigos confusionistas e verbalistas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal quem não entendeu não fui eu. É que, respondendo simultaneamente a três pontos, a questão tal como nós a pomos é completamente distinta. Tive o cuidado de dizer que não estávamos perante um projecto tratando uma situação inicial relativamente à qual as atitudes iriam ser tomadas e consideradas nesse plano. O que aqui disse foi que a nossa posição resulta de nos confrontarmos com uma situação de degradação, criada por outros, que obriga a uma atitude de não reduzir a questão - e é aqui que está a resposta às três perguntas- não a tornando apreciável apenas na vertente de uma simples transferência de poderes.
Porque, se assim fosse, nós votávamos favoravelmente a transferência de poderes ou aceitaríamos que fossem as próprias câmaras a decidir. A questão não se resume a saber a quem deve ser concedido o poder decisório, a questão é muito mais ampla e pena é que isso não tenha sido compreendido por esta Assembleia ou que haja quem faça que não compreendeu.
A questão, fundamentalmente, é a seguinte: nós não recusamos, de forma alguma, participar e aqui mesmo fizemos um convite para um encontro capaz de resolver, ou pelo menos minorar, uma situação anterior, dando-lhe uma solução que poderá e deverá passar pelas câmaras municipais. É essa a nossa posição. Mas quando nos dizem que nós «temos que» - e nós não «temos que», «devemos», o que é diferente -, respondemos que não aceitamos o projecto tal como ele aparece.
Aliás, devo confessar que nós próprios levantámos dúvidas e não entendo que um simples retardamento possa colocar a seguinte alternativa: porque se atrasaram, aceitem o que está! Digo apenas que se o que está mal, ainda que nos atrasemos, a verdade e o interesse está a em descobrir o erro para o remediar. Se porventura não chegarmos à solução acabada - de apresentar propostas ou contrapropostas -, pergunto ao Sr. Deputado se, confrontados com a existência de um erro ou de vícios, que no nosso entendimento são manifestos, só porque nos atrasámos e porque não temos neste momento propostas concretas, deveremos aceitar uma situação que é inaceitável. Estamos na disposição de estudar isoladamente, ou em conjunto, propostas que ultrapassem deficiências de um e de outro projecto, mas, para já, iremos aquando da discussão do Orçamento de Estado apresentar uma proposta de um imposto primitivo para estas situações.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei n.º 140/IV e subscreveu com outros Srs. Deputados alterações que serão discutidas mais adiante.
Estamos perante um projecto de lei que foi epigrafado singelamente: «Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.» É apenas este o projecto. A matéria que este projecto vai tratar é uma matéria polémica que me permito qualificar, utilizando um lugar comum, de chaga social. A partir daqui, poderíamos entrar em deambulações oratórias, podíamos ir até à delinquência juvenil, à criminalidade, poderíamos falar de muita coisa. Mas, não dávamos resposta a uma pergunta concreta, que é a de saber se o licenciamento deste tipo de actividade deve continuar a ser feito à revelia das câmaras municipais, que estão numa situação privilegiada para avaliar as vantagens e essencialmente as desvantagens deste tipo de licenciamentos. Poderíamos fazer um discurso empolgante, não para quem ouve mas para quem o profere, que o é certo é que não resolveríamos nada.
É evidente que este projecto também não resolve tudo, julgo que os preponentes estarão de acordo, resolve aquilo a que se propôs. Não resolve os problemas da juventude, não resolve os problemas da criminalidade, não esconde algumas omissões do Governo nesta matéria - e não aceito o desafio do Sr. Deputado Silva Marques porque receio cair nas iras do Sr. Primeiro-Ministro, acusando-me de estar a invadir a área do Governo -, pois entendo que o Governo tem uma palavra nesta matéria e uma acção a desenvolver.

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De qualquer forma, entendemos que o licenciamento e só ele (depois haverá mais coisas a fazer) não pode ser feito à revelia dos presidentes das câmaras municipais.
Pode-se perguntar se este poder não passará, mais tarde ou mais cedo, no seu todo para a competência das câmaras municipais, mas isso é outro problema. Julgamos que este é um passo positivo sem sobressaltos ou saltos no eseuro e uma forma de encarar a realidade que nos rodeia.
Não podemos cair em moralismos e em falsos puritanismos temos de encarar a realidade como tal ela é: a juventude e os adultos querem divertir-se, querem frequentar boïtes e discotecas. Esta é uma realidade que não se combate acabando com ela, mas sim oferecendo alternativas. É evidente que esta actividade, por uma questão de sensibilidade, por aquilo que tem a ver com a juventude e com os adultos, justifica certas cautelas. O Partido Socialista não faz burocracia por fazer, sabe que está a pôr aos empresários que se dedicam a estas actividades peias acrescidas que, no entanto, são plenamente justificadas. Vamos dar às câmaras municipais um instrumento político e, sem cair no elogio fácil ao poder autárquico tão em voga entre nós, quero dizer que estou certo de que os autarcas saberão assumir as suas responsabilidades. Para - as excepções, lá estarão as punições políticas e o eleitorado para saber como os castigar.
Aproveito a ocasião para, um pouco na especialidade, referir o porquê do apoio do meu partido às alterações proferidas. Porque é que em relação à omissão das câmaras municipais não demos nem parecer favorável nem desfavorável? Isto acontece porque entendo que não devemos premiar a omissão de qualquer câmara municipal, pois entendemos que se por omissão as coisas correm mal, com o licenciamento de um estabelecimento ou de uma máquina há sempre a possibilidade de responsabilizar politicamente aqueles que pecaram por omissão. Este pecado é muito mais grave que o pecado por acção. Pode decidir-se bem ou mal; fugir à decisão é muito mais condenável! Se houver casos em que a câmara municipal, por várias razões, ou inclusivamente por desleixo, não emitir o parecer, estará a cometer um acto politicamente condenável.
É esta a posição do Partido Socialista. Por isso aderiu a todas as sugestões apresentadas pelos proponentes e participam activamente, pois tem a consciência de que isto resolve uma pequena parte da problemática que envolve estas questões. Talvez seja preciso fazer mais alguma coisa; o PS reconhece no poder local a capacidade de um dia decidir, mas não vale a pena correr agora o risco de criar situações díspares de concelho para concelho, por vezes em concelhos limítrofes em que num haveria uma grande severidade no julgamento dos licenciamentos e noutros uma abertura contrastante. Julgo que é um passo importante e um serviço que se presta não só à juventude mas também aos adultos, pois eles também gostam de frequentar este tipo de actividades.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tem experiência do poder local, particularmente de participação em câmaras
municipais, não há dúvida que a situação existente quanto à intervenção das câmaras municipais no licenciamento desses estabelecimentos era uma situação dolorosamente sentida por estas. Até à entrada em vigor deste diploma, as câmaras municipais não tinham possibilidade de intervenção eficaz num processo de autorização de criação de novos estabelecimentos deste género. Sabido, por outro lado, que vivemos numa época de crise social em que tais estabelecimentos proliferam (máquinas de diversão, bares, boïtes, etc.), e sabido ainda que são as câmaras municipais, juntamente com as juntas de freguesia, as entidades mais capazes de emitir um parecer válido sobre esta matéria era, a nosso ver, injustificado que elas não tivessem um poder de intervenção que fosse um poder de travagem dessa proliferação que, em regra, nada traz de benefício para as populações.
Temos por isso muita dificuldade em compreender os argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa quando fala em transferência de poderes. Na realidade, os poderes não são transferidos e o licenciamento continua a caber à mesma entidade; o que se dá é ao poder local poderes a que ele sempre aspirou. É o reconhecimento da necessidade de lhe atribuir esses poderes, sem que isso signifique que há transferência, que leva o MDP/CDE a concordar inteiramente com o espírito deste projecto de lei. Na realidade, poder-se-á dizer, como atrás afirma o PRD, que se trata de uma providência atrasada e parcelar, mas o que é facto é que quase todas as medidas legislativas são providências atrasadas e parcelares e não deve ser em nome desses princípios que devemos rejeitar a possibilidade de ver aprovadas providências que, ao menos parcialmente e ao menos alguma vez, vão ao encontro dos problemas sérios existentes no nosso país.
Parece-nos por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República, ao aprovar na generalidade este diploma - e para além disso não desejo, neste momento, pronunciar-me -, irá prestar um bom serviço às populações, atribuindo ao poder local uma competência que não tinha e que lhe permitirá intervir positivamente na travagem de um processo de degradação social. Por isso, o MDP/CDE votará favoravelmente este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Martins.

O Sr. Silva Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os comentários vindos aqui a lume levaram-me à necessidade de tecer mais algumas considerações e reflexões justificativas e explicativas para enquadrar e localizar todo o processo evolutivo após a entrada da iniciativa do projecto de lei n.º 140/IV.
Após a sujeição do conteúdo original do projecto de lei n.º 140/IV, em apreço, a várias metamorfoses ou processo evolutivo, sempre desenvolvido dentro do melhor desejo e ânsia de optimização, surgiu ainda dentro do espírito do responsável por esta iniciativa legislativa uma proposta final diferente das encontradas anteriormente, mas mais virtuosa, porque mais moderada e equilibrada sob os mais variados pontos de vista, a saber: em primeiro lugar, o primeiro texto de substituição apresentado pela Subcomissão da Administração Interna e Poder Local, da qual eu fui o relator, dava implicitamente cobertura e ilibava de responsabi-

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lidades por omissão ou possíveis actos de indecisão, actos esses como tal não fundamentados, mas suficientemente capazes, sem critério algum de justiça, de indeferir automática ou tacitamente a respectiva petição e assim considerado de muito agressivo por muitos técnicos de direitos expressamente consultados para o efeito; segundo, a ausência do envio do parecer dentro dos prazos legais por parte das autarquias locais, dentro do espírito desta proposta final por nós apresentada e, ao contrário do que se passa com o texto original e com o primeiro texto de substituição, nem é considerado parecer favorável, nem desfavorável, nem equivalente a indeferimento tácito, deixando, pelo contrário, a resolução destas possíveis indeterminações ao critério do governador civil da respectiva área.
Por estes motivos e sem prejuízo de posteriormente podermos vir até a adoptar ou a votar favoravelmente outra iniciativa legislativa mais exaustiva e completa, nada nos repugna retirar o primeiro texto de substituição e apresentar uma proposta final ainda mais justa, mais técnica, mais moderada e mais equilibrada, porque, para além de respeitar e defender os mesmos objectivos que desejamos salvaguardar, também respeita todos os interesses em jogo, sem a priori dar cobertura ou punir alguma das partes interessadas e é equivalente a uma solução de compromisso médio entre o espírito do conteúdo original e o constante na redacção do primeiro texto de substituição.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui estão clarificados e justificados todos os motivos, passados na clara discussão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que dinamizaram e deram vida a todo este processo evolutivo, que nos levou a apresentar, mesmo na última hora, esta nossa proposta final, que esperamos venha a merecer a aprovação unânime de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão inscritos dois Srs. Deputados para produzir intervenções e estando nós apenas a dois minutos da hora regimental para o encerramento dos nossos trabalhos, creio por bem que os devemos dar por encerrados desde já.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero dar o nosso acordo a que se produzam essas duas intervenções para as quais há ainda inscrições e, se possível, terminar este debate ainda hoje.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte da Câmara, assim se fará, Sr. Deputado.

Pausa.

Uma vez que não há qualquer objecção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Belchior Pereira, para uma intervenção.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 140/IV apresenta-se, à partida, com um objectivo bem definido e bem
delimitado: introduzir no processo de licenciamento de jogos de perícia e diversões públicas um novo momento, constituído pela obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais.
Não se trata, nem houve propostas nesse sentido, de reformular globalmente as condições de licenciamento destes jogos.
Haverá um tempo para isso, quando aparecerem as propostas respectivas. Agora, é só o tempo de cada grupo parlamentar, cada deputado, dizer se concorda ou não com o que é proposto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É nesse campo limitado, proposto no projecto de lei n. º 140/IV, que exprimimos a nossa opinião.
Da nossa parte, PCP, consideramos positivo que as autarquias passem a ter uma intervenção determinante numa área que tem vindo a assumir importância crescente, consideradas as várias implicações sociais que a matéria em causa suscita. As autarquias locais estão próximas ou directamente ligadas às populações; ninguém melhor do que elas conhece os problemas que afectam as respectivas comunidades, ocupando, pois, uma posição privilegiada para decidir com acerto o que melhor convém ao bem-estar e tranquilidade das populações que representam.
Consideramos, entretanto, que o sistema encontrado não é inteiramente satisfatório, visto que a concessão da respectiva licença, tal como até agora, é da competência dos governadores civis. Subsiste, assim, uma ambiguidade que deveria ter sido melhor resolvida. Pensamos que a competência deveria ter passado integralmente para as autarquias locais, assumindo estas por inteiro todas as consequências dos seus actos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise deste projecto de lei decorreu na Comissão de Administração Interna e Poder Local durante diversas reuniões. A Comissão, com a presença dos grupos parlamentares, analisou, com transparência, toda a matéria.
A questão mais polémica foi a do valor a dar ao silêncio da câmara municipal que não queira ou não emita em tempo o parecer a que é solicitada.
A solução constante do projecto de lei n.º 140/IV, a de considerar que o silêncio traduziria parecer favorável, era, de facto, inaceitável, até porque tornaria as autarquias coniventes pelo silêncio dos erros que os governadores civis viessem a cometer no licenciamento destes jogos.
A proposta contida no texto alternativo da Comissão foi a inversa, a de considerar que o silêncio equivaleria a parecer desfavorável. Parece-nos que seria melhor solução, isto sem prejuízo de querermos afirmar, com clareza, que é exigência democrática que os actos da administração devem ser sempre fundamentados, pelo que haveria que garantir um sistema célere de recurso judicial para impedir a proliferação de actos discricionários não devidamente fundamentados.
Estas as razões que justificam as nossas posições de voto na generalidade.
Ressaltam-se, finalmente, três pontos: primeiro, não se diga que não existem as condições legais para o licenciamento ou indeferimento destes jogos, pois elas existem na legislação em vigor e é com base nessas condições que as autarquias vão emitir os seus pareceres; segundo, o grande avanço institucional do texto está

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precisamente em vincular a entidade licenciadora ao parecer negativo das câmaras municipais, e essa a razão do nosso apoio ao texto; terceiro, estão já entregues na Mesa propostas que resolvem de forma diferente a questão do valor do silêncio, agora no sentido de considerar que, no caso de não emissão de parecer, isso significa apenas que a Câmara não quis ou não pôde emitir parecer.

Queremos desde já afirmar que nos parece, em sede geral, uma solução aceitável a que daremos voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se vindo a verificar nestes últimos anos o aumento de pedidos de licenciamento para a abertura de casas de jogos e diversões públicas.
Esses pedidos coincidem com o desejo dos proprietários de colocarem à disposição da juventude as máquinas de jogos de diversão.
Por outro lado, muitos jovens têm vindo a manifestar um interesse crescente pelo funcionamento dessas casas.
Mas esses estabelecimentos, na sua maioria, não procuram ocupar os tempos livres dos jovens estudantes, mas sim desviá-los da sua acção escolar e esportelar-lhes alguns escudos, quantas vezes indispensáveis à aquisição de material escolar.
Além dos inconvenientes aqui formulados no sector formativo, há outros, como seja o da não existência de uma regulamentação adequada quanto à localização de tais casas, seus horários e seu apetrechamento.
Quantas vezes esses estabelecimentos, além dos jogos que proporcionam, ainda permitem acções, como o tráfico da droga e outras, que vêm contribuindo para a má formação da sociedade futura, com a introdução de vícios, que deixam sequelas, muitas vezes irreparáveis e a provocação de distúrbios e de desacatos nocturnos, que têm perturbado em muitas terras o repouso a que as populações residentes têm direito.
Ora, ninguém melhor que as câmaras municipais - conhecedoras profundas das implicações locais que podem advir da abertura das referidas casas - está em melhores condições de saber se se deve autorizar ou não os licenciamentos em causa.
Impunha-se modificar a legislação da lei em vigor, não para impedir totalmente a concessão das casas de jogos, mas, sim, regulamentar a referida concessão, para que se evitem o mais possível os danos atrás referidos e se tenham em conta os superiores direitos dos cidadãos.
Pelas razões expostas o CDS votará favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate. A votação deste projecto de lei realizar-se-á na próxima terça-feira, às 18 horas.
A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia.
Da ordem do dia consta a continuação dos trabalhos agendados para a sessão de hoje e que não foram concluídos.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
João Maria Ferreira Teixeira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Bargas Bulcão.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Rodrigues Vitoriano.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
Pedro José dei Negro Feist.

Deputados Independentes:

António José Borges de Carvalho.
Rui Manuel Oliveira Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Anes de Azevedo.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
José Maria Peixoto Coutinho.
Luís Manuel Costa Geraldes.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Vasco da Gama Lopes Fernandes.

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Rectificações ao n.º 3 de 24 de Outubro de 1986

Na p. 48, 2.ª col., 1. 29, onde se lê «O Sr. João Salgueiro (PSD):...» deve ler-se «O Sr. João Salgado (PSD):...».
Na p. 59, 2.ª col., 1. 64, onde se lê «imposto do valor acrescentado» deve ler-se «Imposto sobre o Valor Acrescentado».

Na p. 67, 2.ª col., 1. 19, onde se lê «tal como vem previsto no Orçamento...» deve ler-se «tal como fosse previsto no Orçamento...».

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

7 DE NOVEMBRO DE 1986

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Margarida Tengarrinha.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Augusto Gama.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Deputados Independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 119$00

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.