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I Série - Número Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO OE 1987

Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
Jorge Manuel Lampreia Patrício

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) reflectiu sobre a situação das populações dos campos de refugiados no Líbano e exortou o Governo a intervir sobre o assunto junto da CEE.
O Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD) falou das principais carências do distrito de Santarém, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou as insalubres condições em que vive a população de Escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD}.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à produção de vinhos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
O Sr. Deputado Carlos Pinto (PS) analisou a problemática da assistência hospitalar no distrito do Porto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD) alertou a Câmara para o problema da angariação e utilização terapêutica do sangue humano, no que foi corroborado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) trouxe à colação o processo de instalação do Conservatório de Música de Coimbra e a situação laboral na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE), em Canas de Senhorim, tendo sido secundado pelo Sr. Deputado Sá Furtado (PRD).
O Sr. Deputado José Mota (PS) teceu considerações sobre a degradação da assistência médica na freguesia de Raiva, concelho de Castelo de Paiva.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) debruçou-se sobre as condições em que vários grupos de teatro da Beira Interior (Castelo Branco e Guarda) vêm desenvolvendo a sua actividade, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) chamou a atenção para a gravidade da situação laboral do distrito de Braga, denunciando, nomeadamente, casos de exploração do trabalho infantil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Domingues de Azevedo (PS) e Pereira Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), na qualidade de coordenador da Subcomissão de Assuntos Prisionais, procedeu à leitura de um comunicado da Subcomissão sobre a visita efectuada ao Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte de cinco reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Entretanto, o Sr. Presidente deu conta do falecimento da mãe do Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), a quem apresentou condolências.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 35 e 36 do Diário.

Na sequência do veto exercido por S. Ex.ª o Presidente da Republica, a Assembleia reafirmou o Decreto-Lei n. º 61/IV (Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho e Correia Afonso (PSD), Gomes de Almeida (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Magalhães Mota (PRD).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n. º 261/IV (PCP) - define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população, e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Abílio Gaspar Rodrigues.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.

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Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel Nunes do Valle.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Filipe de Athayde de Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Mendes Melo Alves.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José Pereira Lopes.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel G. Pereira Pinto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Defensor Oliveira Moura.
Fernando Dias de Carvalho.

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Francisco Barbosa da Costa.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Fernando Pinho da Silva.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo Carneiro Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Henrique José Pereira de Moraes.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados independentes:

Rui Manuel Oliveira Costa.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Cartas

De Américo Ricardo Silva, residente no Rossio ao sul do Tejo, aposentado dos Caminhos de Ferro Portugueses, referindo o facto de se encontrar suspenso um subsídio destinado ao pagamento da renda de casa e pedindo a intervenção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Do Secretariado da Secção da Empresa do SBSI do Banco Fonsecas & Bumay, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia do texto de um protesto aprovado em reunião realizada no passado dia 21 do mês de Janeiro, sobre o que denominam da manipulação da RTP contra a banca nacionalizada.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com sede em Lisboa, remetendo um documento alusivo à situação em que se encontram cerca de 300 trabalhadores do Gabinete da Área de Sines e solicitando a intervenção possível que evite o despedimento colectivo.
De António Alves Resende dos Santos, agricultor, residente em Santa Maria da Feira, por si e em nome de centenas de outros agricultores daquela zona e da de São João da Madeira, que subscreveram a moção junta por fotocópia, em que pretendem seja reconhecida a cultura e a comercialização do denominado «vinho americano» nas condições que apresentam e pedindo a intervenção desta Assembleia da República.

Ofícios

Da Junta de Freguesia do Sado, do concelho de Setúbal, remetendo moção aprovada naquela autarquia, acerca de mais um acidente mortal ocorrido na passagem de nível da Gâmbia e pedindo que a CP e o Governo tomem providências para no local passar a existir uma passagem desnivelada.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portu-

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gal, com sede no Porto, anexando fotocópia de um documento/resolução aprovado pelos trabalhadores das empresas que constituem o denominado «Grupo Mondego», em reunião plenária.
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, remetendo moção aprovada pelos trabalhadores da empresa Eduardo Alves Ferreira, Cortiças, S. A. R. L.
Da Federação Nacional dos Sindicados da Função Pública, com sede em Lisboa, remetendo o texto da resolução aprovada na reunião do seu conselho nacional, com referência aos trabalhadores consulares e missões diplomáticas, pela aplicação do seu estatuto profissional.
Da Assembleia Municipal do Seixal, enviando cópias de moções que foram aprovadas na 6.ª sessão ordinária de 1986, referentes aos trabalhadores da CENTREL, à situação da rede escolar nos ensinos preparatório e secundário naquele concelho e, ainda, ao 10.º aniversário das eleições para o poder local.

Telexes

Da direcção do Sport Lisboa e Benfica, dando conta do diferendo surgido com a Federação Portuguesa de Futebol a propósito da sua participação no torneio internacional de Luanda e das razões que diz assistir-lhe.
Da direcção da Adega Cooperativa de Penajóia, protestando contra a decisão tomada pelo Decreto-Lei n.º 422/86, de 27 de Dezembro, que retira Lamego como denominação de uma sub-região do Douro, o que foi adquirido em época remota e justifica a sua manutenção.
Da Assembleia de Freguesia da Vila de Tramagal, dando conta da situação social grave existente naquela zona, designadamente no que se refere à Metalúrgica Duarte Ferreira e SOMAPRE, e pedindo que sejam tomadas medidas que viabilizem estas empresas.
Enviados conjuntamente com telegramas pela Junta Central do Corpo Nacional de Escutas, Grupo de Amigos da Rádio Renascença da Diocese de Viseu e do Lar Amor de Deus de Chaves, dando o seu apoio aos direitos da Rádio Renascença na frequência que lhe foi atribuída.
Do Sr. Embaixador de Portugal no Brasil, dando conta da mensagem que lhe foi enviada por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, manifestando o seu reconhecimento pela atitude tomada por esta Assembleia aquando do dia da abertura dos trabalhos dos Constituintes no Brasil e fazendo votos pelo crescente desenvolvimento das relações entre os dois países.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Correia de Azevedo, Carlos Brito, António Barreto, Pinho Silva, João Corregedor da Fonseca, Mota Torres e Palma Inácio; aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Finanças (4), formulados pelo Srs. Deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e António Campos; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações (2), formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e António Mota e ao, Ministério da Justiça (7), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
O Governo, por seu lado, respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 18 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 12 de Junho; Luís Roque e outros, nas sessões de 2 de Julho e 4 de Dezembro; Armando Fernandes, nas sessões de 17 de Julho, 13 de Novembro, 2 e 22 de Dezembro e 15 de Janeiro; António Mota e Saul Fragata, na sessão de 22 de Julho; Raul Junqueiro, nas sessões de 16 de Outubro e 9 e 11 de Dezembro; Henriques de Morais, na sessão de 23 de Outubro; Corujo Lopes, na sessão de 28 de Outubro; Barbosa da Costa, na sessão de 6 de Novembro; António Esteves e Álvaro Brasileiro, na sessão de 13 de Novembro; Vitorino Costa, na sessão de 14 de Novembro; José Manuel Maia e Rogério de Brito, na sessão de 21 de Novembro; Raul Brito, na sessão de 2 de Dezembro; Maria Santos, nas sessões de 2 de Dezembro e 15 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 3 de Dezembro e 6 de Janeiro; Sá Furtado e Sousa Pereira, na sessão de 11 de Dezembro; Jaime Coutinho, na sessão de 17 de Dezembro; Pinho Silva e Marques Júnior, na sessão de 6 de Janeiro; Rocha dos Santos, na sessão de 7 de Janeiro e Jaime Gama, na sessão de 16 de Janeiro.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 359/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, que garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 360/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, propondo a elevação a vila de Santa Iria de Azoia, no concelho de Loures, e 361/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama, do PS, que propõe a criação da freguesia de Olival Basto, no concelho de Loures, que baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local; interpelação ao Governo n.º 4/IV, da iniciativa do PS, que propõe a abertura de um debate sobre política geral, centrado nas políticas da justiça e sectoriais anexas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupar-lhes-ei apenas alguns minutos com uma questão à qual penso que esta Câmara, em geral, e os Srs. Deputados, em particular, não poderão ficar insensíveis.
Como todos sabemos - e a comunicação social tem feito disso eco -, desenrola-se, no quadro da complexíssima questão do Médio Oriente e do Líbano, uma situação candente que, no fundo, se resume à sorte daqueles que se encontram nos campos de refugiados no Líbano.

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Penso que, para além das posições que admito serem as mais controversas relativamente ao jogo de interesses na região e às múltiplas perspectivas que as várias partes em conflito podem ter sobre a solução dessa complexa temática do mundo actual, a questão dos campos de refugiados vem ocupar as primeiras páginas não só da comunicação social, como também das nossas consciências.
Julgo que seria útil reflectirmos sobre os dramas que se estão a viver e que se resumem a uma situação de degradação humana e moral e a um estado de necessidade calamitoso no que respeita, no fundo, à própria existência das populações enquanto seres vivos, e também exortar o Governo Português a que, no quadro da CEE, tome a iniciativa de intervir no sentido de que as organizações humanitárias forneçam alimentos e assistência médica às populações que se encontram nesses campos de refugiados e de ver se é possível comprometer a Comunidade Económica Europeia nessa iniciativa, independentemente de sabermos que, mesmo no quadro da CEE, sobre a evolução da situação no Líbano necessariamente terá de haver posições diferentes.
Gostaria que a minha curta intervenção, que, aliás, não se compadece com a magnanimidade do tema e com a sua dolorosa evidência, fosse entendida como um alerta, nomeadamente ao Governo Português, para que tome as iniciativas que achar mais justificáveis neste quadro humanitário e também no quadro da CEE.
Penso que esta seria uma forma de respondermos a uma situação que é incompatível, digamos assim, com a nossa própria existência e que poderia fortalecer não só a Comunidade Económica Europeia, como também a nossa dimensão na perspectiva da solução das grandes questões humanitárias que se põem hoje a todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Período de antes da ordem do dia tempo disponível para, de modo construtivo, se reflectir sobre questões importantes - sobretudo de âmbito nacional ou regional -, mas que alguns aproveitam mais para o ataque, para o colher de eventuais dividendos juntos de clientelas políticas.
Pensamos mesmo que, talvez pelo recorte das intervenções a que aqui vamos assistindo, amiudadamente, sob esta figura regimental, o seu conteúdo vem perdendo importância e peso, quase caminhando mais para um ritual que se tem de cumprir, do que para algo a que entidades ou o próprio poder deveriam ter em atenção e responder.
Na esperança de que esta minha intervenção ainda toque os centros adequados, falarei sobre o meu distrito, o de Santarém. Do que se faz e do que tem de ser feito. Do presente e do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PIDDAC (Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central) para 1987 contempla verbas apreciáveis para múltiplos sectores da actividade do distrito. Existem verbas para a educação: Escola Preparatória de Santarém, Escola Preparatória de Torres Novas e Escola Superior de Tomar. Existem verbas para a saúde: Centros de Saúde do Entroncamento e Ourem. Existem verbas para as vias de comunicação: estradas nacionais entre Batalha e Fátima, entre Ourem e Fátima, entre Infantado e Monte da Barca, variante da estrada nacional n.º 1, entre Asseiceira e Alto da Serra. Existem verbas para centros de formação profissional em Tomar e Santarém. Existem verbas para quartéis de bombeiros para Constância e para a Barquinha. Existem verbas para o Tribunal de Coruche.
Saudámo-las, sem que isso signifique que a região tem o que precisa e merece, pois ela, a nosso ver, exige mais; exige mesmo bastante mais, quando comparada com outras zonas do País e quando avaliada em termos da sua potencialidade e do seu possível contributo para a economia e para a riqueza nacionais. E também o bem-estar da sua população exige mais dentro do todo que, racionalmente, há para distribuir.
Sabemos quanto é fácil pedir e compreendemos quanto é difícil satisfazer. Mas isso não nos impede, contudo, de reflectir construtivamente sobre carências, já que o fazemos para bem e por bem.
No campo da saúde, é certo que no distrito foram investidos recentemente alguns milhares de contos em construções hospitalares, nomeadamente em Santarém e Abrantes, mas subsistem algumas roturas na assistência prestada pelo Hospital de Torres Novas, cuja capacidade está mais do que esgotada, e no Hospital de Tomar, cujas instalações, altamente deficientes, só terão solução com a construção de um novo hospital. Cada uma destas instalações hospitalares tem a sua área própria de captação de doentes, não sendo possível drenar estes para o Hospital de Abrantes, pese embora a sua capacidade excedentária.
No sector dos cuidados primários existem, ainda e também, carências apreciáveis no distrito, sendo urgente a construção de novos centros de saúde no Cartaxo e em Coruche.
Pensamos mesmo que a saúde, hoje, em Portugal é um tema importante a reflectir e a merecer respostas corajosas. Acreditamos que dispomos de bons médicos, mas o salto tecnológico verificado nos últimos anos nos meios de diagnóstico e de tratamento continua sem beneficiar a maioria do povo português. E interrogamo-nos muitas vezes por que não se compra (por ser cara) aparelhagem da ordem das dezenas de milhar de contos que pode inverter completamente a «percentagem de vida» de doentes, enquanto algum sector empresarial do Estado vai, calmamente, absorvendo por ano milhões de contos em indemnizações compensatórios e investimentos, enquanto se mantêm, por critérios políticos, empresas ou actividades inviáveis que não deixam o País partir à procura de uma melhor qualidade de vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito da educação, o distrito tem progredido a bom ritmo, sendo de realçar a recente entrada em funcionamento do Instituto Politécnico de Tomar (com três cursos) e o alargamento do campo de acção do Politécnico de Santarém, com a abertura da Escola Superior de Educação e da de Gestão. Mas este grau de ensino tem que alastrar a outras zonas do distrito, nomeadamente a Abrantes, o que acreditamos poder o Governo propiciar com alguma celeridade.
No campo do ambiente, alguns passos importantes foram dados pelo actual Governo, avançando-se, finalmente (assim o esperamos), para a resolução do grave

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problema da poluição do rio Alviela, subsistindo, contudo, situações gravíssimas de poluição dos rios Almonda, Rio Maior e Nabão, que têm de começar, imediatamente, a ser resolvidas. Dispomos para o efeito de um sector eficaz e dinâmico no Governo; temos uma nova lei de bases do ambiente; temos de poder dispor de algumas verbas para começar.
Quanto a vias de comunicação, temos uma visão crítica da situação, já que, em nosso entender, o distrito merece um tipo de tratamento radicalmente diferente do que vem sucedendo desde há vários anos. Em nosso entender, há milhões de contos investidos e previstos investir em regiões cuja rendibilidade global para o País e cujos benefícios para a massa total de utentes que toca são bastante inferiores às que derivariam de um investimento da mesma ordem de grandeza no distrito de Santarém.
As vias de ligação à Europa são importantes, sem dúvida! Mas as ligações entre regiões do País não serão mesmo mais prioritárias?
Ligar centros pobres e enfraquecidos economicamente com centros mais desenvolvidos é imprescindível como acção correctora das assimetrias regionais. Mas as ligações de regiões potencialmente ricas com outras já desenvolvidas serão menos prioritárias que aquelas?
Julgamos existirem razões para as interrogações que colocamos, tomando como base a situação actual do distrito de Santarém quanto a vias de comunicação.
Não queremos culpar ninguém; nem o passado, nem muito menos o presente, que dá sinais de mudança e de esperança. Mas não podemos calar quando vislumbramos, num horizonte próximo, uma via rápida (ou equivalente) ligando Santarém a Lisboa e enquanto centros importantes como Santarém, Coruche, Abrantes, Mação, Tomar, Torres Novas, Ourem, Ferreira do Zêzere e Alcanena não disponham, entre si e com Lisboa, de estradas rápidas, embora reconheçamos e assinalemos que já alguma coisa está a ser feita nesse sentido.
Também as ligações ferroviárias entre várias zonas do distrito e destas com Lisboa ou Coimbra necessitam de uma reflexão profunda e urgente. O eixo Santarém-Lisboa ganha rapidamente características de tráfego suburbano, necessitando de tratamento adequado. As ligações ferroviárias entre Tomar-Lisboa e Abrantes-Lisboa, por exemplo, merecem já hoje uma melhor resposta da oferta.
Também é chegada a hora de se reflectir sobre as ligações aéreas. Um pólo de grande atracção, como é Fátima, aliado a uma vasta zona de potencialidade turística que lhe está adjacente, merece um aeródromo e que, de uma vez para sempre, se resolva a abertura, ou não, ao serviço público do aeroporto militar de Monte Real.
O arrastar de uma decisão sobre esta matéria só tem servido para invalidar o avanço de outras soluções.
Sabemos que o actual Governo não pactua com situações de impasse e com indecisões e estamos seguros de que desta vez se irá saber se a região irá dispor do aeroporto de Monte Real ou se, em alternativa, se terá de pensar num aeródromo civil de tipo regional. Não reivindicamos, nem privilegiamos esta ou aquela solução; só pedimos que se enverede abertamente por uma.
A agricultura é, no distrito de Santarém, o mais importante sector de actividade e o que mais perspectivas oferece no futuro. Dispõe o distrito das mais ricas
terras do Pais, o que só por si será aspecto suficiente para se apostar fortemente na sua modernização, de se apostar no investimento nos variados aspectos da sua vida.
Impõe-se com urgência um plano de desenvolvimento agrícola para a Região inserido num contexto mais alargado de um plano integrado de desenvolvimento regional.
Plano único para todo o distrito ou um plano para cada uma das sub-regiões: Lezíria e Médio Tejo? O que é importante é que surja, com brevidade, algo que faça explodir uma região que tem de ser despertada para bem do País.
Nós acreditamos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertencer a um partido como o PSD permite-nos apoiar inteiramente o Governo, sem, contudo, estarmos inibidos de lhe apontar as opiniões e os caminhos mais prementes, que vamos tirando dos contactos estreitos que mantemos com as populações. É mesmo o nosso dever como deputados de um partido que se reclama, e é, verdadeiramente, social-democrata.
E quando temos pela frente um Governo receptivo e disposto a governar por inteiro, um Governo eficaz, é altura de, por isso mesmo, o aproveitar e lhe pedir mais e melhor para uma boa região onde vale a pena apostar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Deputado Abílio Rodrigues falou do distrito de Santarém - e foi bom que o tenha feito -, levantando o problema das verbas.
É verdade que se fala em verbas, mas o problema que se debate actualmente é o de que as coisas passem das verbas às acções, o que não se tem visto. Com efeito, as verbas não passam do papel e quem assistiu ao último plenário realizado em Pernes conhece o descontentamento das populações de Pernes e de Alcanena face à não resolução dos gravíssimos problemas do rio Alviela de que o Sr. Deputado falou. Posso mesmo dizer-lhe que algumas dessas obras começaram, mas começaram de pernas para o ar, ou seja, em vez de começarem pelo princípio, começaram pelo fim, tendo as populações e a CLAPA, Associação Popular Ecológica de Pernes, obrigado a que essas obras parassem porque estavam a ser mal conduzidas.
O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, a nascente do rio Alviela - a primeira do nosso país e a segunda da Península Ibérica - já está poluída?
Falou também no sector da saúde. Sabe que muitos dos doentes dos hospitais estão a ser enviados para casa em péssimas condições, quando o seu lugar devia ser nos hospitais, face à gravidade das suas doenças? Sabe que nos meios rurais não há assistência médica condigna? Sabe que a maior parte dessa gente, para ter uma consulta, tem de ir para longas bichas junto às casas do povo às 4 ou às 5 horas da madrugada?
Falou ainda o Sr. Deputado no problema da agricultura, mas não disse nada sobre as verbas para a regionalização e para a regularização do vale do Tejo.
O Sr. Deputado sabe como é que estão os diques ribeirinhos do vale do Tejo? Sabe qual é a situação dos nossos agricultores no Ribatejo, em que os produtores de tomate não recebem das fábricas, encontrando-se em situações caóticas?

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Sr. Deputado, talvez fosse bom trazer essas questões aqui, à Assembleia da República, e não apenas fazer panaceia das grandes verbas. Do que se precisa é de obras, acções; do que se precisa é de melhorar as condições de vida do nosso povo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues, dispondo de um minuto para o efeito.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, parece que V. Ex.ª apenas ouviu a primeira parte da intervenção que fiz. Digo isto porque, de facto, na primeira parte da intervenção só falei em verbas e na segunda parte falei em carências.
Na verdade, o Sr. Deputado referiu-se a muitas dessas carências e, portanto, não as vamos ignorar. Porém, não podemos esquecer que estão a ser feitas muitas coisas nesse sentido, mas, paralelamente, também se ressaltam algumas deficiências.
Se o problema da poluição do rio Alviela vai ser resolvido, isso deve-se à acção deste Governo e não à de qualquer outro. Foi, pois, este Governo que fez com que lá se deslocasse o Sr. Secretário de Estado e devo dizer que nós próprios lá estivemos.
Durante quatro anos os investimentos estiveram parados e só agora é que eles vão prosseguir, devendo estar terminados em Junho e a verba para que apontam é de cerca de um milhão de contos.
Em relação aos hospitais, falei que havia rupturas ao nível dos cuidados primários. Porém, também disse que com outros governos se têm incrementado importantes construções hospitalares, nomeadamente em Santarém e Abrantes, sendo este último excedentário para a região.
O Sr. Deputado referiu-se ainda a um aspecto importante que não abordei na intervenção que fiz e que diz respeito à regularização do vale do Tejo. Creio que esse é um problema importante a ser colocado e os deputados da bancada a que o Sr. Deputado pertence poderão fazer uma intervenção em defesa da região do distrito de Santarém, pois isso não fica nada mal a nenhum deputado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar que nas galerias se encontram a assistir à sessão, em visita de estudo, alunos da Escola Secundária do Seixal, da Escola Secundária do Monte da Caparica e da Escola Secundária do Lumiar.
Vamos, pois, saudá-los e esperemos que levem daqui bons resultados.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para informar a Câmara de que faleceu a mãe do Sr. Deputado Roberto Amaral, nosso companheiro e presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Interpretando o sentido de toda a Assembleia, a Mesa entende dirigir condolências ao Sr. Deputado Roberto Amaral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fome, exploração, maus tratos, abandono, humilhação, a tudo isto são sujeitas, diariamente, dezenas de crianças que habitam os labirínticos barracos instalados numa zona onde proliferam os clandestinos - a escarpa da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia.
Assim começa uma circunstanciada reportagem há dias surgida no Jornal de Notícias do Porto e que termina dizendo que «afinal a Etiópia está aqui ao nosso lado».
Infelizmente o retrato feito peca por defeito porque a situação é ainda mais grave. E se não fora a intervenção da comunidade cristã da serra do Pilar pela acção ímpar do seu responsável, padre Arlindo da Cunha, que tem desenvolvido notável papel nos aspectos caritativo e cultural, tudo seria bem pior.
Na escola primária da zona procura-se também, com generoso desvelo dos seus professores e empregados, possibilitar às crianças que aí tentam aprender o acesso ao pão que não existe ou escasseia nos seus tugúrios.
Tudo é triste na escarpa da serra do Pilar.
Triste a sua proto-história em que havia meia dúzia de barracas antes do 25 de Abril onde vegetavam algumas famílias. Triste e lamentável foi o assalto incontrolado, apoiado pelo poder militar de 74 e 75, aos terrenos pertença da Fazenda Nacional onde o descalabro foi total.
Chegavam lá oportunistas espertos e activos que demarcaram parte do terreno, dividiam-no em lotes, diziam-se seus proprietários e, pasme-se, iam-no vendendo aos incautos que sempre surgem.
Assim se fizeram fortunas, tendo como escudo as famílias que lá viviam miseravelmente. Dizia-se que era preciso construir casas novas para os seus moradores. Magnânimo objectivo esse, só que a realidade foi bem diferente.
Construíram-se casas, é verdade, mas para pessoas que vieram de outras paragens em que se integravam agentes da Polícia Judiciária, Guarda Fiscal, Polícia de Segurança Pública e outras forças de segurança.
E as casas foram crescendo em altura, atingindo já hoje três pisos. E se hoje se constróem amanhã se vendem.
E as fortunas continuam a crescer à custa de quem desespera de encontrar casa a preço acessível.
É triste ainda porque se verificará que há muitos cidadãos portugueses que, por deficiência cultural, ainda são pasto fácil de vendedores de eléctricos.
É triste ainda porque o terreno em que se vai multiplicando o número de casas não tem a solidez necessária que permita a segurança mínima às construções aí edificadas.
É triste ainda porque, se o império da lei que foi expulso daquelas paragens no início do processo, nunca mais lá pode entrar.
Antes de mais pela circunstância bizarra e anómala de a câmara municipal não actuar, como lhe cabe, na travagem deste processo que tarda a chegar ao fim.
Assim, qualquer gaiense que construa qualquer edifício em terreno seu sem a respectiva licença é multado e convidado a legalizar a sua obra e caso tal não seja possível é a sua obra demolida, o que decorre dos mecanismos legais.
Mas na escarpa tudo é diferente. O terreno pertence ao Ministério das Finanças, que já o quis, venenosamente, entregar à jurisdição municipal, mas cada um constrói o que quer como quer e não há fiscalização que lá apareça a tentar fazer respeitar a lei pelo simples facto de para tal não estar mandatada pela respectiva câmara municipal.

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Até neste aspecto a escarpa da serra do Pilar constitui um gueto.
Não estou contra os que precisam de casa. Estou sim contra os proxenetas, que sempre se aproveitam das desgraças alheias.
E triste também porque se está a alimentar tal tipo de situação colocando lá água e luz, o que permite, entre outras coisas, que os terrenos se vendam mais caros e os preços das casas cresçam progressivamente, agravando ainda mais o panorama existente:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de remediar, todas as situações vividas na sombria escarpa da serra do Pilar, que é a Etiópia da nossa impotência, da nossa falta de vontade política, e que demonstram que ainda há tabus que tardam a ser ultrapassados e que fazem as mesmas vítimas de sempre e que beneficiam os especuladores de todos os tempos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já esgotou o tempo de que dispunha para usar da palavra neste período de antes da ordem do dia.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o CDS concedeu-me dois minutos do tempo de que dispõe.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, apoio tudo o que V. Ex.ª disse. No entanto, devo dizer que me espanta um pouco que tenha trazido este problema à Câmara porque V. Ex.ª, como ilustre vereador que tem sido e continua a ser da Câmara Municipal de Gaia, devia colocar lá esse problema e tenho pena que a nível local hão o consiga resolver. Não é positivamente a Assembleia da República que vai resolver o problema da escarpa da serra do Pilar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - O Sr. Deputado Montalvão Machado sabe tão bem como eu que as câmaras têm um determinado número de vereadores e, no caso vertente, eu sou 1/11 desse número. Como sabe, apesar do meu aspecto avantajado, 1/11 não dá para obter maiorias numa câmara.
Devo ainda dizer que a questão é tão grave que até o Sr. Deputado Eduardo Pereira, então Ministro da Habitação do I Governo Constitucional, tomou conhecimento da questão e sabe bem quais os contornos de que se revestiu essa situação.
De qualquer forma, a questão foi colocada ao Laboratório Nacional da Engenharia Civil, ao Ministério das Finanças, ao Ministério de tutela da altura e procura-se alijar a responsabilidade do Poder Central.
O terreno pertence ao Ministério das Finanças e, tanto quanto sei, este deveria intervir quando ocupam mal os seus terrenos. Veja-se o que é que agora o Sr. Secretário de Estado do Ambiente está a fazer: em conjugação com a câmara ele está - e muito bem - a mandar demolir casas nos terrenos do domínio marítimo.
Ora, eu estou a apelar para que o Ministério das Finanças, em conjugação com a câmara, faça exactamente o mesmo em Vila Nova de Gaia, arranjando soluções alternativas.

Aplausos do PRD e do deputado Eduardo Pereira (PS).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar traz hoje a este hemiciclo um problema que afecta a maioria dos agricultores do Norte, especialmente da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
É de salientar que a Região Demarcada abrange um total de 46 concelhos, podendo ainda distinguir-se sub-regiões como Amarante, Braga, Ponte de Lima e terras de Basto.
É por todos comprovada a importância da produção de vinho verde para o desenvolvimento desta Região e da agricultura portuguesa.
A situação que caracteriza a Região Demarcada dos Vinhos Verdes tem características próprias que nenhum governo pode ignorar.
Existem cerca de 200 000 pequenos e médios produtores de vinho com explorações que variam entre um a quatro hectares dispersos por mais de 800 000 parcelas de terra.
Grande parte do sistema de plantação e localização da vinha é em Bordadura, em Ramadas e em Enforcados, cujas produções em geral não atingem os 7,5º alcoólicos. Ora, dois terços da actual produção está abaixo da graduação exigida pela CEE, 8,5º para os brancos e 9º para os tintos. Só com esta graduação poderão vir a utilizar a denominação de vinho verde.
Pensamos que é significativo o panorama da produção dos vinhos verdes, como também não é difícil verificar que o conjunto de medidas e orientações do Governo para a sua operação é motivada pelos compromissos assumidos com a CEE, não tendo em conta a verdadeira situação e razões quer da Região quer dos produtores.
A actual situação da produção de vinho na Região Demarcada dos Vinhos Verdes não é fruto de, como pretendem fazer crer alguns, da falta de mentalidade inovadora e de iniciativa dos agricultores de Entre Douro e Minho. Ela é resultado da experiência secular da exploração da terra pelo povo da Região, em que a produção de vinho, a par da cultura intensiva de outros produtos agrícolas, tem constituído o principal esteio da vida de milhares de homens e mulheres de Entre Douro e Minho. Constante e historicamente expoliados de uma parte significativa da riqueza que produzem, fortemente condicionados na produção agrícola por interesses estranhos aos seus e aos da agricultura portuguesa, os pequenos e médios agricultores não só não são responsáveis pela situação criada na agricultura de Entre Douro e Minho, como qualquer alteração significativa que se procure concretizar terá de ser sempre realizada com eles, e nunca contra eles, como os mais interessados e empenhados no melhoramento da situação da produção agrícola na Região.

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Este Governo, continuando a mesma errada política dos governos anteriores e apoiado por alguns órgãos de comunicação social, procura dar a ideia de que o problema da comercialização dos vinhos, em geral, e do vinho verde, em particular, é o problema da qualidade. Tenta-se identificar o escoamento a bom preço com alta qualidade, concluindo daí que se o vinho for de qualidade não há dificuldade na comercialização. E afirmam mesmo que o problema da nossa integração na CEE resulta fundamentalmente da baixa qualidade dos nossos produtos. Daí o falso argumento: se o vinho for de boa qualidade, não haverá qualquer problema com a CEE.
Isto não passa de pura mistificação.
Mistificação, porque reduz o problema da «qualidade» ao nível da produção da uva, como se a qualidade dos vinhos comercializados não reflectisse também os processos de vinificação, as operações de engarrafamento, a duração e a «qualidade» dos estágios e os diversos «tratamentos» a que os sujeitam os armazenistas (sobretudo) e retalhistas! Como se não fosse do conhecimento público que as grandes adulterações do vinho se verificam precisamente ao nível do comércio por grosso!
São conhecidas as elevadas quantidades de vinho verde produzidas sem uvas da Região Demarcada. Vinho obtido por desdobramento de vinhos maduros de maior ou menor graduação, com junção de água, adição de ácido tartárico e injecção de gás carbónico, para dar o tradicional «pico» ou agulha do vinho regional.
Não será exagero, Srs. Deputados, afirmar que não haveria excedentes se apenas se bebesse no País o vinho verde produzido no Entre Douro e Minho.
Mas os «marteleiros» (nacionais) não se dedicam só a fabricar «vinho verde». A sua «indústria», com maior ou menos especialização, produz vários tipos de vinhos portugueses, desde os maduros alentejanos ou algarvios ao requintado Porto. E nalguns casos podem-no fabricar legalmente, é, por exemplo, o caso do armazenista que compra 10 000 l de vinho com 14º, lhe deita 2000 l de água para obter 12 000 l de vinho com 11,6º, que pode circular legalmente, pois tem a graduação mínima exigida a um vinho maduro!
Para demonstrar com que facilidade o nosso mercado é invadido de mixórdias, gostaria de dar a conhecer as afirmações dos elementos da Junta Consultiva do Vinho do Porto, que a própria lei classifica como «técnicos de reconhecida competência». Passo a citar: «Deram-nos seis amostras para esta prova. Chegamos todos à mesma conclusão: das seis amostras apenas duas eram de vinho do Porto. As restantes quatro não eram. Afinal, para grande espanto nosso, tudo aquilo não passava de falsificações espanholas...» Um deles confessou que considerou como um «Porto de 20 anos» o que não era mais do que um vinho australiano, adquirido num vulgaríssimo supermercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa unânime de aumentos de produtividade, da melhoria da qualidade de vinho, da modernização da agricultura e vitivinicultura não pode esquecer as consequências económicas e sociais desse processo, a participação e os interesses dos produtores agrícolas.
A reconversão da vinha não pode ter como direcção fundamental a diminuição drástica da produção, pondo de lado à partida dois terços da produção actual e mais de um terço da área vitícola.
A reconversão tem de ter em atenção a especificidade desta vinha e vinho - castas e formas tradicionais de condução, de baixa graduação alcoólica, as imposições durante dezenas de anos foram feitas à localização da vinha, etc. Exigir à vinha e ao vinho da região o cumprimento imediato das exigências aplicáveis a outras vinhas e vinhos é restringir o nome do vinho a 15% da actual produção.
A reconversão não pode deixar de ter em conta o peso do vinho no produto agrícola bruto da região, a dimensão, a posse e o uso da terra, a estrutura das produções agrícolas e, em particular, os fenómenos do arrendamento e parceria, pelo que deve haver um período de tempo suficientemente dilatado e um forte apoio técnico e económico, sem o que a esmagadora maioria dos actuais produtores seriam arruinados.
A reconversão não pode finalmente deixar de ter em consideração duas últimas questões: a das culturas alternativas à da vinha nos casos em que isso justifique e os fundos que devem ser postos à disposição dos agricultores e só destes em condições de fácil acesso e utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores e a agricultura portuguesa não precisam de ameaças, de novos estrangulamentos e de maiores dificuldades.
Precisam, sim, há muito tempo, e urgentemente, de protecção e estímulo capazes de arrancar a agricultura da estagnação e do abandono a que sistematicamente tem sido votada. É isto que querem os agricultores; é isto que precisa a região.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de saúde têm, nos últimos tempos, merecido uma particular atenção da opinião pública nacional, o que não surpreende dada a sua importância para a segurança e bem-estar das populações.
No distrito do Porto acumulam-se e multiplicam-se todos os problemas de saúde, pois, além de ter uma população numerosa, os seus hospitais servem todo o Norte do País, isto é, um terço da população nacional.
Possuindo estruturas de saúde numerosas e um corpo de profissionais muito vasto, a falta de organização e de aproveitamento racional dos meios é a causa real da mediocridade dos cuidados de saúde prestados à população.
Conscientes desta realidade e da sua importância social e humana decidimo-nos por fazer uma análise sistemática desta questão, visitando os grandes hospitais centrais. Começamos pelo Hospital de Santo António.
Quisemos informar-nos essencialmente sobre o funcionamento do Hospital, sua gestão, recursos financeiros, bem como da quantidade e qualidade dos cuidados de saúde que o Hospital produz. Particular interesse demonstrámos pela humanização da assistência hospitalar, com realce para o serviço de urgência do Hospital.
Possuindo 900 camas (das quais 200 no Hospital de Rodrigues Semide que com o Hospital de Santo António está articulado), 52 gabinetes de consultas externas e um serviço de urgência que funciona 24 horas por dia, o problema número um do Hospital consiste na falta de espaço e na ausência de conforto que contrasta com a bela fachada neoclássica do Hospital.

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Embora sejam assinaláveis os esforços realizados para proporcionar o melhor ambiente possível aos doentes, a verdade é que só a ampliação e remodelação do miolo interno do Hospital virá a criar as condições materiais indispensáveis onde se possa desenvolver plenamente o trabalho de um corpo clínico e de um pessoal de enfermagem onde predominam profissionais de excelente reputação.
O conselho de gerência manifestou aos deputados o seu empenho em ver adjudicado em Julho o «plano geral de ampliação e remodelação do Hospital de Santo António» do qual depende inteiramente o futuro deste.
A estimativa para este empreendimento de grande vulto é de 3 735 000 contos.
Os deputados do PS concordaram com a absoluta prioridade deste empreendimento e comprometeram-se a tudo fazer para que no PIDDAC do próximo ano sejam inscritas as verbas necessárias ao arranque da obra.
O Hospital tem à volta de 2700 funcionário (dos quais 250 médicos do quadro permanente), 500 em treino, 720 enfermeiros e 200 técnicos de diagnóstico e terapêutica. Gastou em 1985 à volta de 3 770 000 contos.
Neste ponto, a direcção do Hospital acha que deve ser totalmente revisto o sistema actual de financiamento.
Em síntese, os hospitais deveriam facturar ao Estado e outras entidades pelos cuidados prestados mediante uma tabela de preços fixados todos os anos.
Os recursos assim obtidos representariam o financiamento do Hospital, o qual passaria então a gozar verdadeiramente de autonomia financeira e responsabilidade, podendo ser avaliado pela sua eficiência. Teriam assim possibilidades de elaborar autênticos programas anuais e plurianuais.
Pensamos que esta e outras propostas sobre a gestão e financiamento dos hospitais deverão ser consideradas em futura lei do financiamento hospitalar.
De facto, embora rejeitemos as posições de Leonor Beleza não estamos satisfeitos com as actuais regras de funcionamento dos hospitais, nem com os mecanismos de financiamento dos mesmos, julgando que todo o sistema deve ser repensado mas sem hostilidade ao pessoal médico e de enfermagem. Sem a sua cooperação qualquer reforma do sistema de saúde, em especial do sistema hospitalar, está votada ao fracasso.
A observação directa da vida do Santo António revelou-nos muitos problemas e carências, mas também quanto tem de injusta a crítica indiscriminada e superficial ao funcionamento dos nossos hospitais da autoria da Ministra da Saúde.
De facto, aqui têm sido feitos progressos quer na humanização dos cuidados de saúde, quer na eficiência do aproveitamento dos equipamentos.
Há serviços no Hospital que, não obstante as carências de instalações, funcionam modelarmente: a investigação e tratamento da doença dos «pezinhos» foi aqui efectuada. Já se fizeram à volta de 70 transplantes renais com uma taxa de êxito significativa; tratou-se já por meios cirúrgicos a miopia, etc.
Há serviços que estão a funcionar deficientemente por razões alheias ao Hospital, como, por exemplo, a ginecologia por falta de camas e a urologia por ser com a do São João a única no Porto e estar congestionada.
Grave é, no entanto, a situação das urgências. De facto, dos 230 000 doentes assistidos pelo serviço de urgência, apenas 6% a 7% são internados; 80% entram na urgência e saem sem maiores problemas, tendo sido desnecessário o seu recurso à urgência hospitalar.
Falta uma rede de cuidados primários de saúde eficaz, em que a população tenha confiança e retenha as pessoas que vão ao sistema de urgência e o congestionam.
Falta também utilizar a rede de hospitais distritais, que em grande parte dos casos possui boas instalações, mas luta com falta de médicos e equipamentos.
A estratégia a seguir consiste, pois, em apostar nos cuidados primários de saúde e nos hospitais distritais como linha de defesa e filtragem dos doentes que se dirigem aos hospitais centrais, como o de Santo António e São João. Infelizmente, a política de saúde do actual Governo não se tem traduzido em actos concretos neste sentido, mas sim em acusações demagógicas.
Não há dignificação do sistema de saúde sem a dignificação do sistema hospitalar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Carlos Pinto, de sábado para domingo também tive oportunidade de acompanhar a equipa de urgência que esteve de serviço no Hospital de São João. De facto, constata-se de imediato que naquele serviço não há capacidade de resposta, por exemplo, no caso de um acidente grave.
Mas, a propósito do problema dos serviços de urgência dos nossos hospitais, concretamente no caso dos hospitais do Porto, gostaria de saber quais as soluções que o Sr. Deputado preconiza ou aponta para a resolução desses problemas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PS): - Sr. Deputado Sousa Pereira, a primeira iniciativa dos deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo do Porto é no sentido de fazer um levantamento global dos problemas dos hospitais centrais do distrito.
Como primeiro passo, achamos que se deve ter a máxima atenção para os cuidados primários de saúde como forma de descongestionar as urgências dos hospitais centrais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da angariação e utilização terapêutica do sangue humano tem sido repetidas vezes abordado nesta Assembleia, sem que disso tenha resultado qualquer melhoria do funcionamento dos serviços responsáveis.
Na realidade, o Instituto Nacional de Sangue, criado há quase 30 anos, nunca foi capaz de responder satisfatoriamente às necessidades dos nossos doentes e não revela a mínima tendência de o vir a fazer nos tempos mais próximos.
À falta de sangue e dos seus derivados é uma das principais causas do alongamento das listas de espera nos nossos hospitais, dela resultando igualmente o aumento do sofrimento, e até a morte, de numerosos doentes.

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Por outro lado, há muitos doentes que necessitam de quantidades elevadas de determinadas fracções do sangue que, devido à incapacidade dos nossos serviços, têm de ser importadas do estrangeiro com elevado dispêndio de divisas e, principalmente, com enormes riscos de transmissão de doenças aos nossos doentes, como se tem verificado ultimamente com a SIDA.
Tais factos constituem preocupação diária dos técnicos de saúde que trabalham no sector e das associações de dadores de sangue de todo o país, que repetidamente têm aleitado o Instituto Nacional de Sangue para a necessidade de reformular o seu funcionamento.
Em Novembro passado, a Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, em colaboração com a Liga dos Amigos do Hospital de Viana do Castelo, promoveu as primeiras jornadas nacionais de sangue para debate da problemática do sangue no nosso país, tendo contado com a participação de associações de dadores de sangue de mais de vinte localidades do País e de vários responsáveis de serviços de sangue hospitalares, incluindo os dos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra.
A comissão de redacção das conclusões das jornadas, integrando médicos e dadores, debruçou-se sobre uma proposta de reestruturação que lhe foi presente e deu-lhe uma redacção final que constitui o projecto de lei que acabo de entregar na Mesa desta Assembleia.
No essencial, este projecto advoga a regionalização dos serviços do Instituto Nacional de Sangue e define as formas de articulação dos diversos serviços de hemoterapia, para melhor utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e maior aproveitamento do sangue colhido.
Advoga também a divisão dos serviços do Instituto Nacional de Sangue em três gabinetes: técnico, administrativo e de promoção da dádiva, cada um deles com ramificações a nível regional e hospitalar.
No campo da colheita de sangue dá-se ênfase ao desenvolvimento da rede de unidades móveis como meio mais eficiente e nos gabinetes de promoção da dádiva incluem-se representantes das associações de dadores de sangue e técnicos de serviço social e de comunicação social.
Estes gabinetes terão especiais responsabilidades no desenvolvimento de campanhas permanentes e regulares, nos jornais, rádio e televisão de angariação de novos dadores benévolos e, no âmbito da educação para a saúde, estabelecer programas de actuação conjunta com o Ministério da Educação e Cultura, informando e motivando os jovens para a dádiva.
Parece-nos um projecto de lei que, depois de devidamente regulamentado pelo Governo, poderá contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do Instituto Nacional de Sangue, tornando-o capaz de satisfazer num futuro próximo as necessidades de sangue dos nossos doentes.
O mesmo pensam os técnicos responsáveis dos serviços de hemoterapia dos Hospitais de Santo António, São João, Instituto Português de Oncologia do Porto, Hospitais da Universidade de Coimbra e Hospitais de Santa Maria e Egas Moniz, de Lisboa, que, tal como o administrador da Federação Internacional de Organizações de Dadores de Sangue e o presidente da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, decidiram enviar ao Sr. Presidente da Assembleia da República declarações de apoio ao conteúdo e aos objectivos deste projecto de lei de reestruturação do Instituto Nacional de Sangue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos da Comissão parlamentar de Saúde e de todos os grupos parlamentares a maior celeridade na sua apreciação e aprovação para que os Portugueses não continuem a sofrer e a morrer por falta de sangue nos nossos hospitais. Ao esforço desenvolvido diariamente pelos dadores de sangue e pelos profissionais de saúde do sector, devemos nós, parlamentares, responder com um trabalho sério e rápido na defesa do bem-estar e segurança de todos os portugueses.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Defensor Moura, através da figura regimental de pedido de esclarecimento, gostaria de tecer algumas considerações acerca das palavras que acaba de produzir aqui, no Plenário.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que concordo, na generalidade, com a sua intervenção, porque o problema da utilização da terapêutica do sangue no nosso país carece de uma urgente e clara definição política, que garanta o preceito constitucional do direito à protecção da saúde e mobilize a generalidade dos cidadãos para o dever de a defender e promover.
Desde 1958, quase há 30 anos, como o Sr. Deputado referiu, que existe o Instituto Nacional de Sangue, o qual está manifestamente desactualizado e nunca foi adequadamente regulamentado. A inexistência de uma política nacional de saúde tem vindo a desperdiçar meios técnicos e humanos, não aproveitando a disponibilidade dos dadores benévolos de sangue e não satisfazendo adequadamente as necessidades da população.
O sangue deve ser considerado - tal como muito bem disse - um bem comunitário, não comerciável, competindo ao Estado a garantia desse princípio e os encargos resultantes da sua colheita, preparação, conservação, fraccionamento e distribuição. Daí entendermos que terá de haver regulamentação adequada e actualizada no sector das transfusões de sangue, muito especialmente no que concerne aos dadores benévolos.
Debruçámo-nos atentamente sobre o texto do projecto de lei agora apresentado e posso dizer-lhe, Sr. Deputado Defensor Moura, que o meu partido se regozija com a sua preocupação pela tentativa que faz em melhorar a situação. Daremos o nosso apoio na generalidade a esse projecto de lei e em comissão apresentaremos algumas sugestões que nos parecem poder vir a aperfeiçoá-lo ainda mais, com a preocupação de melhorar a saúde de todos os portugueses.
Muito obrigado pelo seu projecto de lei, Sr. Deputado. Eram estas as palavras que, sob a forma de pedidos de esclarecimento, queria dirigir a V. Ex.ª

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, só me posso limitar a agradecer as suas palavras de confirmação da validade do projecto de lei que apresentei na Mesa da Assembleia da República. Muito obrigado!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, breves minutos para apresentar a esta Câmara e ao País dois exemplos ilustrativos da incapacidade deste Governo em resolver os problemas nacionais.
O primeiro refere-se ao Conservatório de Música de Coimbra.
O Conservatório de Música de Coimbra foi criado em Setembro de 1985, por despacho do Ministério da Educação e Cultura, e resultou de um acordo entre o Ministério e duas das três escolas privadas de música existentes em Coimbra, a Cooperativa Ré Maior e a Escola de Música.
No cumprimento desse acordo ambas cessaram a sua actividade, mas o Ministério não cumpriu a sua parte e tem vindo a protelar a instalação efectiva do Conservatório.
Esse facto saldou-se, no ano escolar 1985-1986, por uma angustiante frustração para os alunos, professores e pais, já que as aulas só se iniciaram em Fevereiro de 1986.
No sentido de evitar a repetição desse insucesso a comissão de Pais e a comissão instaladora desenvolveram uma campanha de sensibilização junto de várias entidades, inclusive um contacto com os deputados de todos os partidos do círculo de Coimbra.
Todos nós na visita efectuada ao Conservatório observámos as condições precárias de funcionamento, em edifício emprestado pela Assembleia Distrital, e ficámos preocupados com a gravidade da situação que tinha e tem reflexos em todo o Centro do País.
Na sequência viria a ser elaborado um requerimento ao Ministério da Educação e Cultura de que ainda não se conhece resposta e sem que a situação se encontre definitivamente resolvida.
Foi desbloqueada uma verba, com interferência directa do Secretário de Estado Simões Alberto, talvez preocupado em embarcar na onda de solidariedade que se gerou, mas ela apenas serviu para satisfazer compromissos em atraso na aquisição dos instrumentos de uma das escolas extintas pela portaria de criação do Conservatório.
Quanto ao mobiliário, a promessa da Direcção-Geral dos Equipamentos Escolares de o fornecer até finais de Janeiro já lá vai, pois só ainda foram entregues 180 cadeiras e um calendário com as distribuições previstas.
Ontem mesmo o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar esteve no Conservatório e retomou as promessas, pedindo que lhe fossem enviados relatórios de necessidades que há mais de um ano o Ministério tem em seu poder sem lhe dar seguimento e comprometendo-se a entregar até fins de Fevereiro o que já tinha prometido entregar em Janeiro.
Entretanto dos 800 alunos inscritos apenas têm aulas, desde 12 de Janeiro, os 337 alunos que transitaram de 1985 para 1986.
Os restantes continuam a aguardar que o Ministério da Educação e Cultura complete os quadros atribuídos na portaria de 1985, tanto em professores, pessoal administrativo e auxiliar, que haja verbas para comprar instrumentos, que chegue o mobiliário, que seja possível ter uma biblioteca e discoteca básicas e fazer a insonorização das salas.
Paralelamente, com ou sem intenção, esta incapacidade, incompetência, etc., está a favorecer a escola privada de Música que não aderiu ao acordo.
Para que haja clareza nesta situação é necessário que se apurem as responsabilidades por esta situação e se saiba concretamente que verbas têm sido atribuídas pelo Governo a esta escola particular de Música de Coimbra.
Nesse sentido entregarei a seguir na Mesa um requerimento a exigir estas respostas. Depois veremos!
O segundo caso tem a ver com a situação de instabilidade que se vive na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE), em Canas de Senhorim, paralisada desde 5 de Novembro último, após o corte de energia eléctrica, por dívidas à EDP.
Conforme já aqui denunciámos estão em causa 800 postos de trabalho, mais as implicações em outras empresas locais e em toda a economia da região.
O Governo e, por seu intermédio, o Ministério da Indústria e Comércio tem alijado responsabilidades e para ele parece nada significar o valor estratégico da produção de silício, que, como se sabe, é utilizado nas indústrias do aço e alumínio e tem larga aplicação nas indústrias química e electrónica.
A situação evoluiu, após decisão judicial que aceitou a aplicação do Decreto-Lei n.º 177/86, requerido por três administradores da CPFE, com a constituição de um conselho de administração com a presença da EDP.
Tal decisão faria supor a laboração dos fornos em l de Janeiro, mas até agora está tudo na mesma.
Há afirmações de um administrador de que só depois de 9 de Março (data em que reúne o conselho de administração para analisar a viabilidade da empresa) poderá ser ligada a luz eléctrica.
Esta viabilidade, afirma, envolverá a dispensa de trabalhadores que sofrem as consequências de uma situação para que não contribuíram: salários em atraso, insegurança, futuro incerto para si e para os seus familiares.
É urgente acabar com este estado de coisas, com este atentado à economia nacional e ao desenvolvimento económico desta região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois casos dos muitos que afligem as gentes dos distritos de Coimbra e Viseu e que demonstram que este não é o caminho certo e que há que alterá-lo, afastando este Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Furtado, antes de lhe conceder a palavra para pedir esclarecimentos, informo-o de que o Sr. Deputado João Abrantes já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado João Abrantes, o PRD também está seriamente preocupado com a situação que se vive no Conservatório de Música de Coimbra.
Temos acompanhado o evoluir do processo de instalação, que quanto a nós poderia e deveria ser interessadamente amparado pelo Governo, e manifestamos a mais empenhada disposição para ajudar a dar a necessária dignidade ao funcionamento deste Conservatório. Nesse sentido, damos todo o apoio às palavras proferidas pelo Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

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O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente para a população do nosso país, as carências no campo da saúde continuam a ser gritantes. Obviamente não desconhecemos as limitações do País e estamos conscientes de que Roma e Pavia não se fizeram num dia; mas, em nossa opinião, situações como a que hoje decidi trazer ao Parlamento, não têm razão de existir!
Efectivamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no lugar de Oliveira do Arda, freguesia de Raiva, concelho de Castelo de Paiva, existe um edifício de três pisos onde estiveram instalados, até há alguns anos atrás, diversos cuidados de saúde relativos a clínica geral, pediatria, obstetrícia, estomatologia, tisiologia, otorrino, raios X, posto de socorros permanente e onde até chegaram a ser efectuadas intervenções de pequena e média cirurgia, com os inerentes internamentos.
Enfim, pode dizer-se que naquele edifício funcionava um hospital, através do qual era dada assistência a toda a população das freguesias de Raiva, Pedorido, Paraíso e Lomba, a qual, em grande parte, tem ligações ao couto mineiro do Pejão.
Os serviços ali prestados não colidiam minimamente com a assistência fornecida pelo hospital concelhio, dado o mesmo se encontrar a cerca de 17 km do local.
Acontece que, presentemente, os cuidados de saúde ali prestados se traduzem na existência de um posto médico, onde três médicos de clínica geral procedem a consultas durante quatro horas por dia, além da consulta de otorrino apenas de quinze em quinze dias, só possível devido ao facto da Câmara Municipal de Castelo de Paiva pagar ao especialista as respectivas deslocações.
Acresce, ainda, o facto de a vacinação das crianças ser feita apenas às quintas-feiras, sendo a BCG aplicada uma vez por mês, o que obriga a que as pessoas que necessitem, noutros dias, tenham de percorrer 17 km para usufruírem dos respectivos serviços.
E é bom lembrar que tudo isto acontece com uma população que, em grande parte, labuta nas minas e numa região com enormes carências de comunicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se entende que os responsáveis pelos serviços de saúde naquele concelho tenham comunicado à Administração Regional de Saúde de Aveiro que futuramente só necessitariam de uma parte (corredor, consultórios, secretaria e farmácia) do 2.º piso para funcionamento, quando actualmente têm todo o edifício à sua disposição sem pagamento de qualquer renda à empresa proprietária do prédio.
A menos que o objectivo seja o de fazer diminuir ainda mais os já poucos serviços prestados à população daquela região.
Mas, com tanta irresponsabilidade tudo pode ser possível!
Sim, porque só por irresponsabilidade alguém pode ter posto termo, por exemplo, às consultas semanais de tisiologia, numa região de mineiros, sujeitos a essa doença tenebrosa que se chama silicose.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: de nada têm valido as démarches efectuadas pelas autarquias daquele concelho junto das entidades responsáveis pelo sector.
De nada valeu a exposição efectuada para a Sr.ª Ministra da Saúde, a qual nem se dignou responder e, entretanto, a situação vai-se degradando ...
A população vai assistindo, estupefacta, ao cercear de um dos mais elementares direitos, devidamente consagrados na Constituição: o direito à saúde.
Será que o Governo não gosta dos mineiros? Ou haverá outras motivações que levam os responsáveis a pactuar com este tipo de situações?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.

O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura desenvolvendo meritória actividade de descentralização cultural. Orquestras sinfónicas, grupos de danças e teatro levam a esquecidas terras da província altos momentos de beleza e arte aos que pouco mais conseguem do que garantir a subsistência.
Disse meritória. Falta dizer incompleta.
Promover a visita de credenciados artistas é bom. Ajudar e estimular os grupos locais é, sem dúvida, melhorar.
E há muito que ajudar, tantas tão excelentes e diversificadas são as actividades desenvolvidas. Nos distritos de Castelo Branco e Guarda poderei citar duas ou três dezenas, desde os grupos corais aos de estudo de etnografia ou de arqueologia.
Limitar-me-ei hoje a referir dois que, pelas acções desenvolvidas e elevado nível do trabalho feito, são exemplo e lição.
O Grupo de Intervenção Cultural (GIC) da Covilhã desde há oito anos que promove o «Ciclo de Teatro de Outono», brilhante e ousada realização que ultrapassa a escassez de meios à custa da devoção, sacrifício e inteligência dos seus associados.
O 7.º ciclo do GIC, levado a efeito de 24 de Outubro a 7 de Novembro passado, levou à Covilhã catorze grupos, do Porto, Lisboa, Évora e Pontevedra.
Mas principalmente levou à cena uma peça notável de autor da região e fez debates, alargou a camadas habitualmente desinteressadas de teatro um proveitoso diálogo que está a dar frutuosos resultados.
Somados os trabalhos oferecidos das horas de lazer e do que deveria ser merecível descanso, o 7.º ciclo do GIC custou apenas 1066 contos. As receitas atingiram 1060 contos e os subsídios maiores foram de 250 contos da Câmara Municipal, 100 contos da Fundação Gulbenkian e 1100 contos da Secretaria de Estado da Cultura.
Apesar de tudo o GIC continua e está já a trabalhar no 8.º ciclo e que não pode estar à mercê de contingências como as que têm limitado o seu trabalho, é tão evidente que não precisa de ser encarecido.
Outro grupo é o Aquilo, da Guarda, que não apenas faz teatro como edita regularmente uma revista de poesia cujo mérito garante a colaboração de poetas portugueses. E dizer poetas quando o verdadeiramente o são, dispensa adjectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram-me um minuto para esta intervenção, brevíssima quando tanto havia a dizer e que direi mais tarde, mas não quero deixar de a fazer hoje, no dia em que os jornais trazem a notícia da atribuição de subsídios a vários grupos de teatro e lamentavelmente não vejo incluído aqueles de que falei.
À Sr.ª Secretária de Estado da Cultura deixo o pedido de mandar corrigir o que mais do que um esquecimento compreensível, revela o desconhecimento do que em certos lugares da província se faz em favor da cultura. Do que se faz na Beira interior, sempre tão longe.

Aplausos do PRD.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado António Paulouro, concordo totalmente com a intervenção que V. Ex.ª acabou de proferir nesta Câmara. As regiões do interior, como V. Ex.ª conhece, são extremamente carenciadas em todos os sectores e sobretudo no domínio da cultura.
Os grupos que acaba de referir têm feito um esforço enorme em prol da cultura e têm sobrevivido graças à carolice das câmaras municipais e de um grupo de amigos, quer do Grupo de Intervenção do Teatro da Covilhã e do Grupo de Teatro Aquilo da Guarda, quer do Grupo de Teatro da Casa do Povo de Manteigas.
Estes grupos, como o Sr. Deputado acabou de referir, têm feito um esforço enorme em prol do teatro nesta região tão carenciada, pelo que pergunto a V. Ex.ª qual a leitura que faz do facto de a Secretaria de Estado da Cultura não ter atribuído qualquer subsídio a estes três grupos de teatro de uma zona com graves carências culturais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.

O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Deputado Carlos Luís, só posso interpretar a decisão da Sr.ª Secretária de Estado da Cultura pelo desconhecimento dos respectivos serviços daquilo que efectivamente se passa. Não vejo outra razão, que por certo não haverá nem poderia haver!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro passado tive a oportunidade de, nesta Câmara, chamar a atenção de todos os responsáveis para a gravidade da situação laboral do distrito de Braga. Referi então como altamente deploráveis as falências, os salários em atraso, os contratos a prazo e o trabalho infantil. Avancei mesmo propostas concretas, no sentido de minorar tão calamitosa situação. Não passou, porém, de mais uma voz clamando no deserto, nesse deserto imenso da indiferença, da passividade, do alheamento dos responsáveis pelo destino do nosso povo, pelas condições de vida dos trabalhadores...
Quem de vós aqui presente imagina, por exemplo, que no referido distrito existem, neste momento, cerca de 43 000 desempregados? Quem faz ideia de que só em 1983, 64,1% dos despedimentos foram motivados por essa chaga social que são as falências? Todavia, enquanto os trabalhadores ficam sem o seu pão, são votados à miséria, à delinquência, à prostituição, assistimos, espantados, ao ressurgir de novas empresas resultantes da ruína das anteriormente falidas, com a banca a financiar os mesmos patrões que, por seu lado, se vão servindo do parque de máquinas das suas antigas firmas e deitam mão de alguns trabalhadores, anteriormente efectivos e agora contratados quase exclusivamente a prazo!...
Aliás, os contratos a prazo são uma outra vertente funesta no mundo laboral.
A afirmação demagógica de que eles viriam a aumentar os postos de trabalho veio a ser plenamente desmentida pela triste realidade da degradação do mercado do emprego, no conjunto da indústria transformadora, pelo aumento da instabilidade nos postos de trabalho, pelo desrespeito pela lei (se atendermos a que se vem tornando corrente encontrar firmas com 50%, 90% e até mesmo 100% de pessoal contratado a prazo, se atendermos a que a maior parte se vê despedida dias antes de passar a efectivo, para ser readmitido pouco depois, novamente a prazo!...) isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do dia-a-dia, é do conhecimento geral. Porque continua, pois, impune? Porque continua fora da alçada da justiça e da inspecção dos responsáveis?
Sobre os salários em atraso, que direi eu? Que tudo continua na mesma ou pior, apesar dos protestos do Sr. Ministro do Trabalho que, neste mesmo hemiciclo, afirmou, peremptório, em 21 de Novembro passado, «que o número de trabalhadores com salários em atraso iria baixar»? É que só no meu distrito há no presente momento mais de 30 empresas a não pagarem regularmente aos seus trabalhadores, o que implica cerca de 12 000 operários com salários em atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A panorâmica que tracei bastaria, certamente, só por si para mostrar a gravidade da situação laboral, nomeadamente no distrito de Braga; todavia, ela não ficaria completa se eu não referisse uma outra chaga, quiçá a mais horrenda, que dia a dia vai alastrando. Refiro-me à exploração do trabalho negro e infantil.
A exploração da criança constitui uma das mais graves violações dos direitos do homem, constitui a negação pura e simples de um dos mais lídimos direitos da criança, que é o poder viver a sua vida de criança. Todavia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos hoje com uma frequência cada vez mais gritante à negação desse direito, à adultificação, seja-me permitido o termo, da vida infantil, à violentação de seres inocentes que, em vez de passarem o tempo a jogarem à bola e ao pião, se vêm presos nas malhas da exploração... são jovens e crianças, muitos deles em idade escolar, que se levantam madrugada cedo, calcorreando as estradas dos adultos, para no fim do mês trazer para casa uns míseros 3000$ a 9000$, duro estigma da exploração.
São crianças a quem é negado o mundo do sonho, da ilusão, a troco de uma acção psicológica de terror permanente, de agressões, de trabalhos forcados de dez, onze e tantas vezes doze horas de trabalho diário, sem que ao fim vejam sequer a retribuição de horas extras!... São crianças transformadas violentamente em adultos que, inseguras, sem qualquer tipo de protecção, tudo aceitam, a tudo se submetem, num arcar sobre si mesmas de responsabilidades alheias, vítimas inocentes do agravamento do desemprego e do miserável subsídio, dos salários em atraso e, sobretudo, do alheamento ou da ineficácia de toda uma série de estruturas e instituições.
Há muito pouco tempo um responsável governamental referiu nesta Câmara terem sido detectados 62 casos de trabalho infantil no distrito de Braga. Isto mostra já alguma preocupação dos responsáveis, que é bom frisar. Todavia, ela está muito aquém do que necessário se torna fazer neste domínio. De facto, a realidade é bem mais negra do que porventura a possamos descrever e atinge perto do dobro dos números aqui apontados por aquele responsável do Governo; passou, já de longe, a fronteira da centena o número de empre-

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sãs que, no distrito de Braga, não pagam salários de lei, não descontam para a Segurança Social ou praticam a exploração do trabalho infantil. E tudo isto, num perfeito «estado de graça», numa tolerante permissividade, indigna de qualquer tipo de humanismo, de qualquer reminiscência democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delinquência juvenil, a prostituição e os numerosos atentados à própria vida, cancros que corroem cada vez mais a nossa sociedade, mais não são do que os frutos palpáveis do desemprego, dos salários em atraso, enfim, das inúmeras dificuldades que dia a dia tornam cada vez mais negro o mundo dos trabalhadores.
A exploração infantil, porém, ultrapassa todas as fronteiras do admissível, ela representa uma das mais graves violações dos direitos do homem. Por isso, aqui a denunciamos, deixando bem claro o nosso apelo a todos os responsáveis, nomeadamente à Inspecção-Geral do Trabalho, para que às crianças do meu distrito, às crianças do meu país não deixem roubar o seu mais legítimo direito: o direito ao sonho, o direito a viver integralmente o seu mundo de crianças!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues de Azevedo e Pereira Lopes.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PRD não dispõe de tempo para responder, tal como o Grupo Parlamentar do PSD não dispõe de tempo para o Sr. Deputado Pereira Lopes poder formular os seus pedidos de esclarecimento, mas como o Grupo Parlamentar do PS dispõe de um minuto, o Sr. Deputado Domingues de Azevedo poderá usar da palavra, mas sem obter resposta, como é evidente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS, atendendo a que estamos em tempo de exiguidades, divide o minuto de que dispõe e concede meio minuto para o Sr. Deputado Vitorino Costa me responder.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vitorino Costa, quero felicitá-lo pela sua sensibilidade para a realidade que existe no sector produtivo no distrito de Braga, particularmente no que respeita ao trabalho juvenil e feminino.
Contudo, gostaria de ver na intervenção de V. Ex.ª um apelo mais veemente aos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho para actuarem, o que não se verifica; e um apelo para uma fiscalização mais adequada e acérrima dos serviços de segurança social, por exemplo, no que concerne aos dias que constam das folhas de remunerações das entidades patronais e aos subsídios de 13.º mês e de férias, que também não constam, facto que passa despercebido a toda a gente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, agradeço as suas palavras, mas devo dizer-lhe que embora tivesse feito aqui um apelo
à Inspecção-Geral do Trabalho não o fiz com maior veemência, porque o mesmo tinha sido feito em 30 de Novembro, numa intervenção que sobre o mesmo assunto produzi aqui nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - A Mesa tomou conhecimento de que o Grupo Parlamentar do CDS dispensou dois minutos ao Sr. Deputado Pereira Lopes para ele pedir esclarecimentos e dois minutos ao Sr. Deputado Vitorino Costa para dar a consequente resposta.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Deputado Vitorino Costa, comungo das suas preocupações e da sua intervenção pareceu-me ressaltar uma preocupação em relação ao que se passa no seu distrito, nomeadamente no que diz respeito a contratos a prazo.
E parece-me estar subjacente à sua intervenção uma preocupação com o que se passa com a actual legislação laboral. Sei que uma das promessas que o PRD fez ao eleitorado - e chegou mesmo a afirmar que seria a primeira proposta que apresentaria no Parlamento - foi referente à revisão da legislação laboral. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado se a sua intervenção significa que se aproxima ou está mesmo já concluída essa promessa que o PRD fez ao eleitorado e que ainda não cumpriu.

O Sr. António Capucho: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Pereira Lopes, apenas referi factos que vou constatando no mundo laboral do meu distrito. Devo dizer-lhe que eu próprio pertenço a esse mundo, na medida em que sou filho de operários têxteis e em que trabalhei numa fábrica têxtil para me formar. Portanto, conheço muito bem essa realidade e sei bem a dureza do ambiente de trabalho.
Quanto aos contratos a prazo, apenas referi que o que foi afirmado pelo Governo em 1976 afinal acaba por não redundar, na prática, naquilo que então se afirmou.
No que diz respeito à sua interpretação, ela é sua. Todavia, pode ficar seguro de que o PRD, até ao momento, tem cumprido tudo o que promete e fá-lo-á novamente.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que chegou à Mesa um pedido da Subcomissão de Assuntos Prisionais no sentido de aqui ser lido um comunicado que emitiu e que não quer tornar público sem antes dar conhecimento ao Plenário.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação à Câmara, e julgo que depois disso o problema ficará esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

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O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Subcomissão de Assuntos Prisionais, por delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu elaborar um comunicado sobre os problemas prisionais. Esse comunicado foi ontem elaborado e teve o acordo de todos os partidos lá representados. Simplesmente, pensamos que, antes de o divulgar, a Subcomissão devia dele dar conhecimento ao Plenário.
Pois bem, fui encarregado de comunicar este facto ao Sr. Presidente da Assembleia, e já o fiz ontem ao Sr. Presidente Fernando Amaral e hoje ao Sr. Presidente em exercício.
Havia o assentimento de todos os partidos que subscreveram o comunicado de que o mesmo fosse aqui lido pelo Sr. Deputado que coordena a Subcomissão, ou seja, o Sr. Deputado Mário Cal Brandão, do PS, imediatamente antes da votação do voto sobre os suicídios na Penitenciária de Lisboa. Isto dada a conexão das duas matérias e ainda com o propósito de, visto que este comunicado, e naturalmente o voto, terão o consenso de todos os partidos, evitar a discussão, havendo assim uma perda de tempo em função do debate que se vai seguir.
Sugeríamos, pois, que a Mesa desse a palavra ao Sr, Deputado Cal Brandão, na qualidade de coordenador da Subcomissão, para proceder à leitura do referido comunicado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho deseja ainda interpelar a Mesa?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o tal comunicado é consensual, porque assim permite-me falar mais à vontade.
Não conheço os termos desse comunicado; não está em causa o consenso que foi estabelecido nem o conteúdo do comunicado, mas parece-me um entorse total às práticas e ao Regimento que as subcomissões emitam comunicados sem a aprovação prévia das comissões respectivas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deixo essa questão ao critério da Mesa, mas esse não me parece ser um procedimento curial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, efectivamente, a Subcomissão de Assuntos Prisionais, como aqui referi inicialmente, actuou por delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não se trata, portanto, de uma actuação à revelia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi por incumbência e delegação da 1.ª Comissão que a Subcomissão de Assuntos Prisionais elaborou o comunicado.
Sr. Presidente e Sr. Deputado António Capucho, o que se verifica é que esse comunicado é do conhecimento de todos os partidos, incluindo o partido do Sr. Deputado António Capucho - visto que lá estava presente um deputado em representação do PSD - e, portanto, nunca poderíamos supor que fosse hoje aqui levantado este problema.
Aliás, a 1.ª Comissão pensa que, através deste processo, está a cumprir rigorosamente os trâmites regimentais, ou seja, antes da divulgação pública do comunicado, dele ser dado conhecimento ao Plenário.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, acabo de ser informado, não só pela intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Raul Castro, mas também pelo nosso coordenador em sede de comissão, de que, no fundo, há uma aprovação da 1.ª Comissão, na medida em que ela delega na Subcomissão de Assuntos Prisionais.
Nesse sentido, não levanto nenhuma objecção a que se proceda à leitura do comunicado.

O Sr. Presidente: - Portanto, o comunicado, embora elaborado pela Subcomissão de Assuntos Prisionais, é da 1.ª Comissão, que delegou na Subcomissão.
Assim sendo e como há consenso, tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão para proceder à sua leitura.

O Sr. Cal Brandão (PS): - O comunicado da Subcomissão de Assuntos Prisionais é do seguinte teor:

Na sequência de notícias públicas dos suicídios ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, decidiu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encetar imediatas diligências com vista ao apuramento cabal das realidades e à consequente adopção, pelas entidades competentes, das medidas adequadas.
Neste quadro, a Subcomissão Parlamentar para os Assuntos Prisionais deslocou-se, nos dias 27 e 29 de Janeiro último, àquela cadeia, tendo promovido uma reunião de trabalho, visitado as instalações e desenvolvido contactos com os reclusos.
Na reunião referida estiveram presentes, para lá dos representantes dos partidos políticos, os responsáveis pela área da reinserção social e do combate à droga, acompanhados pelo Sr. Director do EPL e pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais tomou conhecimento de que, face à situação verificada, haviam sido decididas e estavam já em processo de execução seis medidas de emergência: 1, detecção e acompanhamento especial de reclusos em alto risco de autodestruição; 2, cessação do isolamento de detidos no período inicial de internamento (o chamado período de observação); 3, tomada de refeições em comum logo que estejam disponíveis

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os necessários equipamentos; 4, atendimento obrigatório dos reclusos por técnicos de educação e técnicos do Instituto de Reinserção Social, com vista à melhoria geral da qualidade do atendimento; 5, organização de uma miniequipa na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, composta por quatro técnicos, visando a realização de acções-piloto de triagem e tratamento de reclusos toxicodependentes e acções de prevenção primária.
Tendo constatado sumariamente que os mecanismos empreendidos no sentido de sustar a vaga de suicídios não excluem, antes reforçam, a necessidade de numa melhor coordenação dos diversos organismos que interferem no universo penitenciário, bem como de outras medidas no plano das modificações humanizadoras, a comissão considerou que, face ao clima existente no EPL, será positiva a tomada de posição clarificadora pelo próprio Plenário da Assembleia da República.
Com vista a abordar especificamente a situação médico-sanitária dos estabelecimentos prisionais (e, em particular, a preocupante expansão de toxicodependências), a Comissão reuniu, no dia 5 de Fevereiro de 1987, com o Sr. Ministro da Justiça, que se fez acompanhar do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Srs. Director-Geral dos Serviços Prisionais, presidente do Instituto de Reinserção Social e Subdirector do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga. Tendo recebido um vasto conjunto de informações sobre os problemas da saúde prisional e requerido diversos documentos complementares, a Comissão deliberou solicitar a presença da Sr.ª Ministra da Saúde para, em próxima reunião de trabalho, aprofundar as vias de resolução de algumas das dificuldades detectadas, designadamente quanto às carências de pessoal médico e de enfermagem e à articulação entre os serviços de saúde prisionais e as demais estruturas de saúde legalmente previstas.
A Subcomissão e a Comissão entenderam particularmente importantes o estudo e definição de acções atinentes a um significativo melhoramento do atendimento aos presos, quer no que se refere às questões globais ou pontuais de saúde, quer no que concerne à assistência, nas primeiras 48 horas, a prestar pelos técnicos de reinserção social e pelos educadores, quer ainda em quanto se prende com a pistagem e adequado tratamento das situações de risco mais elevado.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais e a Comissão consideraram imperioso que o Estado programe os investimentos e as actuações indispensáveis à construção de unidades prisionais, para as quais se acham inscritas verbas no Orçamento do Estado para 1987, ao restauro e reequipamento das cadeias actuais, ao fechamento, no mais curto prazo, da prisão de Monsanto. Do mesmo modo e por outro lado, foi tida, unanimemente, como urgente a aplicação dos instrumentos legislativos, previstos no novo Código de Processo Penal, para a revisão do sistema de detenção de preventivos, em especial dos jovens, bem como para a intensificação do combate à droga e a informação jurídica elementar, visando um conhecimento generalizado, por parte da população reclusa, dos seus direitos e dos meios de os defenderem. A Comissão vai debruçar-se especialmente sobre regras e infra-estruturas pertinentes à instituição de eficazes procedimentos de aberta e emergência médica na rede dos estabelecimentos prisionais, cujo quadro psiquiatra!, clínicos gerais e enfermeiros é claramente insuficiente.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais prosseguirá, entretanto, o levantamento cuidado da situação penitenciária, findo o que elaborará um relatório e proporá medidas de carácter genérico e sectorial, apontando as transformações indeclináveis para a radical melhoria da situação presente, cujos nefastos inconvenientes são visíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação de um voto apresentado na Mesa, na última sessão plenária, e cuja votação foi adiada para a sessão de hoje.

Pergunto se dispensam a sua leitura.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar de tudo, se justifica a leitura do voto. O texto é curto, mas é extremamente significativo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai então proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, é do seguinte teor:

Voto

Desde o passado mês de Dezembro foram já cinco os reclusos portugueses que puseram termo à vida. Em recente deslocação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pôde apurar que haverá naquele Estabelecimento pelo menos 30 reclusos no limiar da autodestruição.
Esta situação, sem precedentes na história prisional recente, veio alertar, de forma dramática, para as graves carências e condições frequentemente desumanas das instituições penitenciárias, que atingem particularmente os jovens reclusos.
Sendo comprovadamente necessárias medidas de fundo que conduzam a uma decidida melhoria das condições prisionais, a trágica situação agora registada (cujo desenvolvimento não pode, infelizmente, ter-se por controlado) exige acções específicas, algumas das quais já em curso, sem mais demora logrem impedir novas mortes nas prisões portugueses.

Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Exprime o seu pesar pelas mortes dos cinco reclusos que puseram termo à vida no Estabelecimento Prisional de Lisboa e manifesta a sua profunda preocupação pelas condições afrontadoras da dignidade humana ainda existentes em estabelecimentos prisionais;

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b) Considera imprescindível a adopção de medidas que dêem resposta às situações de risco de destruição e autodestruição de reclusos, designadamente através do combate ao isolamento inicial dos reclusos e da garantia do seu adequado acompanhamento por técnicos de educação, de. reinserção social e, quando necessário, por especialistas no tratamento da toxicomania;
c) Pronuncia-se pela rápida concretização das medidas de fundo para as quais foi aprovada cobertura financeira no Orçamento do Estado para 1987, com vista à melhoria das condições de vida prisionais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles, Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, informam-me que não pode fazer uma declaração de voto; no entanto, como tem sido praxe, concedo-lhe a palavra por três minutos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, considerando a agenda e a conjuntura do debate que vai seguir-se, o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa a sua declaração de voto, por escrito, pelo que prescindo da palavra neste momento.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, há alturas, situações em que, de facto, os conteúdos que apreciamos nesta Câmara são suficientemente importantes.
Neste momento, gostava de dizer, em forma de interpelação, que é extremamente importante a leitura do comunicado feito pela Subcomissão de Assuntos Prisionais e manifesto a minha solidariedade pelas medidas que podem vir a ser implementadas no sentido da criação de uma sociedade ...

Vozes do PSD: - Isto é que é uma interpelacão?!...

A Oradora: - ... que não leve a juventude a destruir-se e a destruir a sua própria vida.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a Sr." Deputada não fez uma interpelação. Está muito longe de o ser.

A Oradora: - Tenho visto fazer, nesta Câmara, outro tipo de interpelações.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, assim tem sido, mas começa a ser necessário pôr cobro a certas situações. Usar sim, abusar não!

ORDEM DO DIA

Q Sr. Presidente: - Entrando agora na 1.ª parte da ordem do dia, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.ºs 35 e 36, referentes às reuniões plenárias dos dias 23 e 27 de Janeiro findo.
Há alguma objecção?
Como não há, consideram-se aprovados.
Entramos agora na 2.ª parte da ordem do dia, com a nova apreciação do decreto da Assembleia da República n. º 61/IV sobre o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, vetado por S. Ex.ª o Presidente da República.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, que a pediu para uma interpelação, suponho, informo que chegou à Mesa uma sugestão no sentido de as intervenções que se vão seguir - uma por cada partido, com a duração máxima de quinze minutos - serem feitas não por ordem de inscrição mas por ordem crescente dos partidos. Só por consenso de todos é que poderá seguir-se essa metodologia.
Entretanto, dou a palavra, para uma interpelação, ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, através desta interpelação à Mesa, colocar à Assembleia da República, com a serenidade e a delicadeza que o debate que agora vamos iniciar exige, a nossa preocupação por não ter sido possível facultar a todos os deputados uma informação completa sobre a reflexão efectuada em consequência do veto presidencial pela Subcomissão da Comunicação Social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS é, com certeza, o partido que menos necessitava dessa informação, porque nunca tivemos dúvidas sobre o bom fundamento do veto do Sr. Presidente da República. Mas o que nos surpreende francamente é que o partido que requereu, após esse veto, a realização de um conjunto de audiências aos vários intervenientes no processo, considerando-as necessárias para a tomada definitiva de uma posição, tenha sido o que mais obstinadamente impediu que cada um de nós, hoje, aqui dispusesse do conhecimento das posições expressas pelas entidades que foram ouvidas por essa Subcomissão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, queria deixar claro que, da audição que o CDS teve o cuidado de fazer das gravações efectuadas, pudemos concluir, sem qualquer margem para dúvidas, que todas as entidades ouvidas - membros do Governo, conselhos de administração da Rádio Renascença e da Radiodifusão Portuguesa e comissão de trabalhadores desta empresa - se pronunciaram desfavoravelmente em relação à lei do licenciamento das rádios e das emissoras de televisão.

Vozes do PCP: - Mas isto não é uma interpelação!

O Orador: - Sr. Presidente, através de interpelação à Mesa queria fazer conhecer isto a esta Assembleia, porque acreditamos, Sr. Presidente, que esta informação...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe só um minuto.

O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que a informação que me foi dada, quer pelo Sr. Presidente, quer pelo Sr. Secretário que assistiu à conferência de líderes, foi a de que tinha ficado assente em conferência de líderes conceder a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho para fazer uma interpelação à Mesa no sentido que ele a está a fazer.
Precisamente porque na conferência de líderes tinha havido esse consenso é que deixei o Sr. Deputado Gomes de Pinho usar da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, acabo já, estava precisamente a dizer a última frase, pelo que não penso que seja necessário fazer qualquer interrupção. Creio, aliás, que os outros grupos parlamentares terão igual direito a usar desta figura regimental para exprimir a sua posição.
Termino, dizendo apenas que acreditamos que esta informação era importante que aqui fosse trazida no início do debate para que todos os deputados, em particular aqueles que não estão abrangidos por qualquer tipo de constrangimento resultante da disciplina partidária, pudessem votar em consciência, portanto pudessem votar completamente informados sobre a matéria que hoje aqui vamos debater.
Foi este o sentido e o objectivo preciso da interpelação que fiz e através da qual prestei à Câmara uma informação que me parece relevante.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer que gostaríamos muito de tomar, com plena sinceridade, as preocupações que aqui foram manifestadas pelo CDS relativamente a um maior período de reflexão quanto à matéria que a seguir vamos abordar.
Devo dizer, no entanto, que a questão de um possível adiamento do início deste debate foi considerada em conferência dos grupos parlamentares no dia 5 e ela foi suscitada pelo PSD. Não fomos colhidos de surpresa pela iniciativa do PSD, uma vez que o Sr. Presidente tinha feito saber, através da distribuição da agenda, que esse ponto iria ser discutido.
Ora, nessa altura, quando era ainda tempo oportuno, o CDS primou pela ausência. Pensamos que não era então tão evidente que o CDS estivesse tão preocupado com a possibilidade e a necessidade de uma reflexão mais demorada.
Acontece também que esta matéria está agendada desde há quinze dias - se não estou em erro, foi agendada no dia 28 de Janeiro -, pelo que houve tempo bastante para cada partido digerir a informação que entendia recolher e preparar-se para votar em consciência.
Quanto às consultas feitas na Subcomissão, acompanhámo-las com todo o interesse e temos delas uma informação bastante detalhada. Por isso mesmo, o nosso grupo parlamentar está em condições de votar em consciência, porque, em nosso entender, estão reunidas as condições para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada, como já afirmou em conferência de líderes, estava disponível e corroborava todas as iniciativas que pudessem conduzir a um melhor esclarecimento, a um esclarecimento cabal da problemática em causa, e até se fosse necessário o adiamento estaríamos disponíveis para aceder a essa solicitação. No entanto, para tanto era indispensável o consenso de todos os grupos parlamentares. Ele não foi obtido em conferência de líderes, não por nossa iniciativa mas por iniciativa de outrem e, nessa conformidade, estamos prontos a iniciar o debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante estas interpelações, a Mesa apenas terá de dizer que, uma vez que está agendada esta matéria, tem que dar início à sua discussão. Isto porque, como sabem, alterações da ordem do dia obedecem a um processo regimental.
Vamos então iniciar a discussão. Pergunto se a sugestão que foi há pouco aventada e que ia no sentido de as intervenções serem feitas por ordem crescente dos partidos é ou não aceite.
É que se não é aceite teremos que respeitar a ordem das inscrições.

O Sr. Gomes Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não vemos nenhuma razão lógica para se adoptar essa solução, pelo que, pela nossa parte, preferimos que se siga o regime normal das inscrições.

O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, a Mesa terá que respeitar as inscrições.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de cada grupo parlamentar poder fazer uma intervenção, com a duração máxima de quinze minutos e não haver pedidos de esclarecimento. Isto que fique claro para que depois não surjam dúvidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: temos de novo, nesta Câmara, para confirmação, o decreto n.º 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, que já votáramos em 22 de Dezembro de 1986.
S. Ex.ª o Presidente da República entendeu devolvê-lo sem promulgação, usando o direito de veto que a Constituição lhe confere no artigo 139.º
Na oportunidade, quando em 22 de Dezembro o diploma foi aqui votado, o PSD votou contra. E disse, então, claramente: esta lei não serve.

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1712 I SÉRIE - NÚMERO

Quase dois meses decorridos o PSD acrescenta: se não beneficiar de alteração, e for confirmado o voto, esta lei será um mau serviço prestado à democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mau serviço porque maltrata a dignidade do Estado, colide com a liberdade e agride valores éticos e culturais que identificam o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A questão não é de oportunidade da lei.
Um diploma sobre o licenciamento da rádio é indispensável e urgente.
Sobre a actual legislação em vigor - que é da década de 30 - passaram muitos anos.
Entretanto, nos últimos tempos, multiplicaram-se os chamados rádios clandestinos ou selvagens.
Há cerca de nove meses estavam já detectados mais de 120 postos emissores clandestinos.
O espaço radioeléctrico é limitado e a sua utilização precisa de ser disciplinada, sob pena de as emissões se atropelarem e nem sequer poderem ser recebidas.
Isto independentemente do perigo das interferências nos serviços públicos, nomeadamente na radio navegação e nas comunicações aeronáuticas.
Uma lei sobre licenciamento de emissores de radiodifusão é portanto indispensável e urgente para pôr ordem na utilização das frequências; por imperativo constitucional - artigo 38.º, n.º 8, da Constituição; para distribuir as frequências disponíveis - uma de âmbito geral e 384 de âmbito local.
É necessária e urgente, dizia eu, uma lei sobre licenciamento de rádios mas não esta porque, tal como está, é um atropelo à Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No artigo 16.º do diploma cria-se um Conselho da Rádio. E os artigos 3.º e 11.º fazem depender a atribuição de alvará de licenciamento de parecer prévio favorável desse Conselho da Rádio.
Dessa forma aparentemente inocente, o decreto em apreciação transfere assim para o Conselho da Rádio a competência da decisão real sobre o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Um órgão criado ad hoc, sem existência constitucional, passará a ter a competência efectiva para a prática de actos administrativos, com violação do artigo 202.º da Constituição.
A Assembleia da República mais uma vez invadiu a esfera de competências do Governo, com desprezo pelo artigo 114.º da Lei Fundamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação é especialmente grave porque ao Conselho da Rádio é atribuída competência para a prática de verdadeiros actos administrativos discricionários.
A democracia exige transparência no processo de concessão de alvarás. Exige critérios objectivos, nomeadamente de ordem profissional, e não se compadece com critérios subjectivos, de natureza política.
Pela sua constituição de matriz política, e não obstante as possíveis boas vontades, a actuação do Conselho da Rádio arriscar-se-á a ser ideológica, se não mesmo partidarizada.
E por muito boas que sejam as intenções, o Conselho da Rádio poderá tornar-se rapidamente num instrumento de práticas censórias ou de controle da radiodifusão.
Invoca-se, na defesa do Conselho da Rádio, a necessidade de assegurar, através de um órgão independente, a liberdade, o pluralismo e a independência - exigidas por lei - das entidades que exerçam as actividades de radiodifusão.
Que órgão mais independente podemos encontrar, num Estado de direito democrático, para assegurar o cumprimento das leis, do que os tribunais?
O próprio Governo está sujeito ao controle jurisdicional.
O Conselho da Rádio, com a constituição, natureza dos mandatos e competências previstas, é um atentado à liberdade e representa um perigo para a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabelece ainda o decreto n.º 61/IV, agora em apreciação, no seu artigo 48.º, que reverterão para o domínio público as frequências cedidas a título precário nos últimos dois anos.
Pretende-se atingir, desta forma, intencionalmente, a RDP e a Rádio Renascença, a quem foram concedidas pelo anterior Governo, da presidência do Dr. Mário Soares, duas frequências de âmbito geral.
Ao revogar anteriores concessões, o artigo 48.º transforma-se em verdadeiro acto administrativo, como aliás se refere na mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu à Assembleia.
Ficam, assim, violados os artigos 114.º e 202.º da Constituição.
Este artigo 48.º, além da violação constitucional, representa ainda grave violência, lesiva da dignidade e credibilidade do Estado, porque o despacho que concedeu à Rádio Renascença a frequência de âmbito geral é constitutivo de direitos.
É o próprio despacho, de 3 de Outubro de 1985, que, ao dizer ser a concessão provisória, esclarece a seguir que a provisoriedade resulta apenas de não estar determinado o prazo.
Este artigo 48.º, conjugado com os artigos 9.º e 47.º, todos do decreto vetado, tem assim o seguinte efeito prático:

1.º Retira à Rádio Renascença a frequência de âmbito geral que lhe foi concedida por despacho legal de 3 de Outubro de 1985;

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ilegal, aliás!

O Orador:

2.º Impede que à Rádio Renascença seja de novo licenciada essa frequência radioeléctrica em virtude daquela ser titular de outro alvará;

3.º Finalmente, põe em risco a titularidade das outras frequências utilizadas pela Rádio Renascença, porque terá de ser demonstrado, relativamente às antigas concessões, o cumprimento das novas .condições legais de licenciamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era o que mais faltava, que não fosse assim!...

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O Orador: - Se considerarmos que a Constituição, no seu artigo 41.º, n. º 5, garante especialmente às confissões religiosas a utilização dos meios de comunicação social, para o prosseguimento das suas actividades, compreender-se-á que foi intencionalmente que o PCP, o PRD e o PS introduziram este artigo 48.º no texto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O seu objectivo evidente foi atingir a igreja católica, a quem pertence a Rádio Renascença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS e do PRD: - Muito mal!

O Orador: - Até agora o PS, o PRD e o PCP, incapazes de se assumirem como alternativa ao Governo, limitaram-se a procurar retirar-lhe competências como forma, não conseguida, de reduzir a eficácia governativa.
O mundo político, e os Portugueses em geral, começam a habituar-se a esta impotência da oposição, cujos reduzidos horizontes se confinam à tentativa, sem êxito, de que o Governo não governe.
O PCP, o PRD e o PS ao votarem favoravelmente este artigo 48.º não se limitaram à guerra das competências com o Governo. Quiseram ir mais longe e abrir um confronto com a igreja católica.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O PCP, o PRD e o PS propõem-se calar a Rádio Renascença.

Protestos do PS e do PCP.

Não é nova a tentativa, já foi tentada em 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - A igreja católica merece o nosso respeito.

Tem estado inserida profundamente no evoluir da História de Portugal e marcou significativamente, ao longo dos tempos, os valores éticos e culturais da nossa identidade.
O PCP e o PS rejeitam mais uma vez, na sequência da sua tradição, a interferência da igreja católica na vida cultural dos povos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - Daí a vontade de calar a Rádio Renascença.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Rádio traduz, por um lado, o querer político do PCP, PRD e PS de controlar a comunicação social, designadamente a radiodifusão.
A reversão das frequências, previstas no artigo 48.º, significa, por outro, o abrir da questão religiosa com a igreja católica.

Para o PSD, o diploma, tal como está, não serve.

O Sr. Presidente da República veio confirmar a opinião que já possuíamos.
Acreditamos, no entanto, que reflexão permitida pelo veto presidencial dê os seus frutos. E que o Partido Socialista e o PRD façam a ponderação das questões que tornam esta lei um pólo de divisão entre os Portugueses.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Obrigado, paizinho!

O Orador: - As melhores leis são as que repousam sobre uma base amplamente consensual - disse o Sr. Presidente da República. O PSD também pensa assim.
É pensando assim que diz aos Srs. Deputados: esforcemo-nos para melhorar esta lei e completar, ou melhorar, a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora do intervalo regimental. Aproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados de que às 18 horas temos a votação do projecto de lei n.º 216/IV, sobre a rede nacional de abate.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Solicito ao Sr. Presidente que pergunte aos líderes de todos os grupos parlamentares se poderemos prosseguir este debate sem intervalo. Creio que seria mais proveitoso e adiantávamos os trabalhos. Se todos estiverem de acordo continuaremos sem intervalo, sem prejuízo de se realizar a votação prevista para as 18 horas.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para além de concordar com a solicitação do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que votarmos às 18 horas, ou seja, interrompermos este debate para votarmos o projecto de lei sobre a rede nacional de abate às 18 horas seria ... (não encontro outra expressão) inadequado.

Risos.

Talvez pudéssemos obter consenso para votarmos o projecto de lei referente à rede nacional de abate depois de concluído este processo de decreto de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.

O Sr. Presidente: - Havendo consenso, a Mesa está inteiramente de acordo.

Pausa.

Verifico que todos os grupos parlamentares estão de acordo no sentido de se transferir a votação do projecto de lei n.º 216/IV para um momento posterior à discussão da restante matéria.

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Assim sendo, e não havendo intervalo, vamos prosseguir. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto da Assembleia da República n.º 61/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, vem sendo objecto de profunda controvérsia, que repercute, afinal, um conjunto de questões sumamente importantes para o futuro da sociedade, do Estado e das suas recíprocas relações. Questões fundamentalmente políticas que como tal devem ser tratadas, importando menos, assim, algumas considerações meramente técnicas, ainda que pertinentes, mas seguramente marginais.
Com a lei do licenciamento pretendia-se, antes de mais, pôr cobro à confusão reinante no espaço radio-eléctrico, consequente à proliferação do fenómeno das rádios livres, ordenando e legalizando a sua actividade.
Responsável pela total incapacidade de criar, com oportunidade, os dispositivos jurídicos adequados às aspirações gerais, o Estado revelou-se, neste particular, inteiramente à margem do processo de modernização do País.
Mas tal responsabilidade cabe, sobretudo, a determinados quadrantes políticos que desconfiam, por sistema, da legítima emancipação da sociedade e só parecem dispostos a aceitá-la quando os factos se lhes sobrepõem sem remissão e julgam poder controlá-la pela introdução de mecanismos articulados que não raras vezes comprometem irremediavelmente o acerto das soluções.
Votando contra a lei do licenciamento, o CDS não se opôs à regularização do funcionamento das rádios locais, cuja existência e desenvolvimento entende indispensáveis. Manifestou-se, antes, contra um diploma globalmente inaceitável a vários títulos.
Desde logo, por não ser admissível impedir-se o normal e desejável desenvolvimento da actividade das empresas, amarrando-as à dimensão do alvará originário. Trata-se de um regime inexplicável, a não ser à luz de uma visão que não aceita a natural expansão da actividade radiofónica ditada pelas capacidades e méritos próprios, segundo a avaliação da audiência: todo o seu futuro é apenas o seu presente. Como nos sentimos distantes desta concepção constrangedora da lei!

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mereceu-nos igualmente discordância de fundo a criação, pelo diploma em apreço, do Conselho da Rádio.
Quanto à sua composição, optou-se por um critério que conduz à irremediável politização do órgão. Ou mais claramente: não obstante o legislador sublinhar a sua natureza independente, torna-se certo que, por exemplo, a inclusão de elementos designados por associações sindicais, não podendo visar, no caso, a representação de interesses profissionais dos trabalhadores, tem uma intencionalidade específica, que não é neutra.
E quanto à competência, como aceitar, então, os vastíssimos poderes que lhe são atribuídos, mormente os que dizem respeito à formulação de juízos de valor sobre o exercício da actividade de radiodifusão por empresas públicas ou privadas? E, sobretudo, a indispensabilidade de parecer prévio favorável para atribuição de alvarás de licenciamento? Há, neste particular, uma manifesta violação do princípio da separação de poderes, uma clara intromissão na esfera do Executivo constitucionalmente inaceitável. Ter-se-á querido atingir dada fórmula governativa, fazendo tábua rasa de princípios e preceitos fundamentais? É de crer que não, até porque os governos mudam, como é normal, mais frequentemente do que as leis ...
Mas a disposição que polarizou a grande discussão política gerada por este diploma foi o artigo 48.º, que faz reverter para o domínio público as duas frequências FM, que, em 1985, foram licenciadas, uma à RDP e a outra à Rádio Renascença.
Quis-se sustentar a clara ilegalidade do despacho. É, todavia, indiscutível ter sido exarado no quadro e com estrita observância das disposições em vigor.
Pretendeu-se aduzir a natureza precária da atribuição das frequências. É pacífico, contudo, entre a doutrina mais prestigiada, que o acto administrativo foi constitutivo de direitos.
Sustentou-se, a seguir, que competiria aos tribunais, afinal, decidir sobre a matéria, mas tal atitude não corresponde, seguramente, a uma clara assumpção de responsabilidade pelas Assembleia da República, como o exige a salvaguarda do seu prestígio político.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República ao decreto n.º 61/IV teve por objectivo, como resulta da mensagem dirigida à Câmara, sugerir a reponderação e reapreciação dos seus preceitos. Por proposta do Partido Socialista, a Subcomissão da Comunicação Social ouviu, em sucessivas audiências, os Secretários de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e das Comunicações, os conselhos de gerência da Rádio Renascença e da RDP e a comissão de trabalhadores desta empresa pública. Como os Srs. Deputados terão oportunidade de confirmar, pela leitura das actas que transcrevem a locução registada, estas audiências corroboraram, explicitamente, as críticas que vimos formulando ao diploma, designadamente quanto à controversa reversão.
Que fazer então? Eis a responsabilidade de cada um de nós. Não há paixão política ou desculpável exaltação emocional que se deva sobrepor à consideração dos dados essenciais.
Em primeiro lugar, os direitos conferidos à igreja católica pela Constituição e pela Concordata, sendo de ter presente que a Igreja, através dos séculos, desenvolveu a sua actividade de acordo com as necessidades e exigências de cada época.
Em segundo lugar, os valores prevalecentes na comunidade nacional e a necessidade de preservar a consonância das leis da República com esses valores.
Em terceiro lugar, um critério ponderado e duradouro de limitação constitucional da esfera da autonomia própria dos órgãos de soberania.
Em quarto lugar, a caracterização da República como um estado de direito democrático que impõe, sob pena de grave lesão dos princípios, o respeito dos direitos adquiridos.
Por último, a violação dos mesmos princípios e consequente falta de confiança dos particulares nas instituições, se por absurdo fosse imaginável que o Estado viesse a retirar com uma mão o que havia concedido com a outra.

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É certo que todo este processo está marcado por assinaláveis singularidades. Por exemplo, os actos constitutivos de direitos não são seguramente revogáveis por força da realização de congressos. E esta elementaridade deveria ser reconhecida até às suas últimas consequências.
É, por outro lado, motivo de surpresa observar que o primado de certos valores na acção política partidária comporta, sobre questões circunscritas e objectivas, atitudes diametralmente tão opostas. O que estranha não é o contraste admissível de posições individuais. É a ausência de uma clara e inequívoca atitude institucional.
Também nem sempre a atitude do actual Governo representou uma contribuição útil à clareza do processo. Pelo menos num caso, pese embora as posteriores explicações prestadas pelo responsável, restringindo o sentido da sua concordância com o parecer da auditoria jurídica, a intervenção governamental carreou factores de franca perturbação. O próprio método de trabalho da Subcomissão da Comunicação Social, condicionado pela urgência da conclusão do diploma face à desordem das rádios locais, nem sempre terá permitido a ponderação cuidada de todas as suas implicações, designadamente dos vícios de inconstitucionalidade material e formal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - Contudo, o passado pertence à história do percurso. A responsabilidade do momento não diz respeito ao que está feito e foi dito, mas à próxima decisão da Assembleia da República. Os caminhos da concórdia social e da identificação da instituição com o País reclamam-nos uma grande ponderação e um profundo sentido das realidades nacionais. Não há estabilidade nem reformas possíveis num clima de fractura, agravos e recriminações.
Tenhamos consciência disso. O que está em causa não é apenas a mera lei do licenciamento da rádio. Há, em todo este caso, refracções que irão, positiva ou negativamente, condicionar o futuro da sociedade e do Estado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, no exercício dos seus poderes constitucionais, decidiu remeter à Assembleia da República, para reapreciação, a lei sobre licenciamento de estações emissoras de radiodifusão. Não deixou o Sr. Presidente da República, na mensagem que enviou a esta Câmara, de salientar o «papel insubstituível da Assembleia da República como centro vital da democracia» e de considerar «inaceitáveis e totalmente ilegítimos, no plano democrático, os ataques de que a este respeito a Assembleia e alguns dos partidos que a compõem foram objecto».
Ao citar estas palavras do Sr. Presidente da República é para não deixar passar em claro os injustos ataques lançados contra este orgão de soberania por parte de membros do Governo, de dirigentes e deputados do PSD e por altos dignitários da igreja católica.
Desde o dia 22 de Dezembro que a Assembleia da República e os partidos que votaram favoravelmente a lei PRD, PCP, PS e MDP/CDE- têm sido alvo de violentas declarações, as quais, além de não corresponderem à verdade dos factos apurados, visam denegrir um órgão de soberania que representa a vontade democrática dos eleitores e visam tentar criar um novo conflito artificial entre o Parlamento e o Governo.
Se fizermos uma recolha de afirmações tornadas públicas desde há dois meses e meio e analisá-las friamente, sem emoções, podemos chegar a conclusões muito pouco abonatórias sobre quem as tem proferido. E uma dessas conclusões pode ser a de que, doze anos depois da implantação da democracia em Portugal, ainda há neste país quem, apesar das responsabilidades que deviam ter na sua ligação com as populações, não aceite as regras democráticas.
Além de não aceitarem tais regras democráticas pelas quais tanto lutou o povo português durante o fascismo, algumas dessas individualidades faltam à verdade, tentam influenciar negativamente aqueles que os ouvem e que, na sua esmagadora maioria, não têm um conhecimento claro e aprofundado sobre tudo o que se passa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendeu-se explorar no País os legítimos sentimentos religiosos de grande parte da população portuguesa, como se esses sentimentos estivessem em causa ou alguém pretendesse ofendê-los. Lamentamos e criticamos esse tipo de actuação!
Diz-se que a Rádio Renascença ficará «sem voz». Nada mais falso, como se pode verificar pelo mapa das distribuições de frequências no continente fornecido pela Direcção dos Serviços de Radio comunicações e que constam também de uma informação daquela estação emissora radiofónica; e está provado, perante esses documentos, que a Rádio Renascença tem um número elevado de frequências à sua disposição e que as utiliza.
Acresce o facto de aquela empresa comercial radiofónica - é bom não esquecer, Srs. Deputados, que a Renascença é uma empresa comercial que visa o lucro como qualquer outra sociedade -...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... ser considerada como uma das mais poderosas estações radiofónicas da Europa e a mais forte do País. Com a aprovação desta lei, a Rádio Renascença não será prejudicada, como erradamente faz crer.
Mas, acresce outro facto, Srs. Deputados, perante todo este processo ficamos com sérias dúvidas sobre a sinceridade dos argumentos aduzidos e perante as últimas notícias vindas a público quer-nos parecer que este problema começa a circunscrever-se a uma mera guerra de cifrões. Assinalo, nomeadamente, que hoje mesmo pudemos verificar como um membro da Rádio Renascença num semanário faz alusão a indemnizações, e esse semanário já aponta para um número de 3 a 5 milhões de contos.
Isto é grave, e tenta, como temos dito, influenciar a vontade popular.
Isto não tem sido dito e sabemo-lo pelas cidades, vilas e aldeias do País. Diz-se, apenas, o que se pretende como através da leitura do Diário de Notícias, de 27 de Dezembro, se pode constatar, ou seja, que os «Bispos acusam a Lei da Rádio de silenciar Voz da Igreja», chegando alguns deles a fazer acusações malé-

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volas e graves (Diário de Notícias, de 27 de Dezembro de 1986, e Correio da Manhã, de 17 de Janeiro de 1987) contra a Assembleia da República. Com este tipo de ataques pretende-se criar um clima artificial de afrontamento com a igreja católica que a nossa democracia e nós rejeitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltar a esclarecer tudo quanto se passou sobre a lei de licenciamento da rádio já se torna desagradável. Muitas horas de gravação de audiências concedidas a diversas entidades, entre as quais a Rádio Renascença, constam dos arquivos desta Assembleia da República. Pela sua audição e pela leitura da sua transcrição se poderá verificar como soa a falso muita, senão toda, a argumentação aduzida pelos detractores da lei.
Duas palavras apenas sobre o tão propalado despacho do então Secretário de Estado da Comunicação Social que em Outubro de 1985 concedeu autorização provisória, repete-se, autorização provisória, até à aprovação de uma lei de licenciamento, de duas frequências moduladas: uma à RDP e outra à RR.
O que está escrito, o que está dito, não pode ser desmentido.
Acresce o facto, e só para ficar registado na acta desta sessão, que o próprio Secretário de Estado da Comunicação Social pediu em 29 de Junho do ano passado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros um parecer sobre o citado despacho. Essa Auditoria, esclarecedoramente, foi de parecer que «a referência a 'autorização provisória e a justificação de que a provisoriedade resulta de se entender que deverá ser a Lei da Radiodifusão a fixar o prazo da referida autorização, mas conduz à conclusão de que a atribuição da rede nacional de FM, nas condições aí referidas, se fazia precária e condicionalmente»; refere, ainda, aquele parecer: «Não se trata, portanto, de acto constitutivo de direitos, mas de mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM, em frequências a determinar pelos serviços de telecomunicações.»
E conclui a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros: «Da natureza precária do acto resulta a possibilidade de cessação, a todo o tempo, das licenças por ele outorgadas, nos termos do que a Lei da Radiodifusão vier a estabelecer.»
Também convém reafirmar que foi o próprio Governo, através do Secretário de Estado da Comunicação Social, que em 29 de Julho do ano passado, já com o debate na generalidade sobre estas iniciativas legislativas concluído na Assembleia da República, exarou um despacho onde se diz: «Concordo. Dê-se conhecimento, conjuntamente com o meu despacho de 29 de Junho de 1986, à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.»
Nós agradecemos ao Governo o envio do despacho e do parecer. Já agora, e para não ser desmentido, refira-se, também, que o mesmo membro do Governo, 30 dias depois, exactamente em 30 de Agosto de 1986, ao jornal O Século afirmou: «[...] a concessão de dois canais em FM, um à RDP e outro à RR, antes da aprovação da lei da radiodifusão, foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não interessa focar mais o problema da Rádio Renascença.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a Assembleia da República aprovou uma lei justa e moralizadora, cuja falta desde há muito se fazia sentir.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Lei esta que mereceu o apoio da classe dos jornalistas (v. Diário de Notícias, 9 de Janeiro de 1987) e dos pretendentes à utilização das frequências disponíveis segundo a Convenção de Genebra: 389 frequências para rádios locais e três redes nacionais.
É uma lei democrática que possibilita a todos os pretendentes igualdade de acesso às frequências.
É uma lei para defender.
É evidente, e isso não escapa a ninguém, que o Governo se serve da polémica criada tão injusta quanto inverdadeira contra a Assembleia da República para tentar atingir a sua finalidade, que consiste em tentar impedir a entrada em vigor de uma lei moralizadora, como já disse, que cria um órgão independente - o Conselho da Rádio - para apreciar os requerimentos que surjam a pedir a distribuição de frequências.
O Governo pretendia licenciar sem ser obrigado a um parecer prévio vinculativo e fundamentado de qualquer outro órgão (artigo 19.º, n.º 2). O Governo queria distribuir, como benesses suas, sem qualquer entrave, as frequências disponíveis por aqueles que, em várias regiões do País, lhe garantissem fidelidade. O Governo está contra a criação do Conselho da Rádio, presidido por um juiz do Conselho Superior de Magistratura, integrando membros nomeados pelo Governo, pela Assembleia da República, pelas associações sindicais de jornalistas e dos trabalhadores das telecomunicações, pela Sociedade de Autores, pela Associação dos Municípios e por institutos de consumidores, por temer exactamente a independência deste Conselho face aos poderes político e económico e que zelará por uma orientação que respeite o pluralismo e que possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade da informação.
O Governo alimenta, e pretende continuar a alimentar, os ataques contra a Assembleia da República porque não quer sujeitar-se ao controle democrático, desgovernamentalizador da lei do licenciamento que a Assembleia da República aprovou com votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, excepto dos dois que apoiam o Governo e se situam à direita deste hemiciclo.
É bom que não se continue com esta hipocrisia: para o Governo o que está em causa não é, nunca foi, a situação da Renascença; para o Governo o que conta é a possibilidade de distribuir arbitrariamente, sem controle eficaz, as frequências, criar uma rede de estações emissoras que servissem os seus desígnios propagandísticos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estudámos com atenção a mensagem do Sr. Presidente da República, que, a certa altura, salienta: «Pela controvérsia que levantou, e pelas exaltadas tomadas de posição a que deu lugar - muitas das quais invocando questões de princípio, no desconhecimento das realidades técnicas e jurídicas subjacentes -, justifica-se na circunstância uma prudente reponderação do decreto em análise, feita com tempo, num clima de serenidade e, se assim for entendido, com ampla audição de todos os interessados.»

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Pois bem: a Assembleia da República reagiu serenamente; a Assembleia da República ouviu os interessados. Depois desta reponderação estamos em condições de declarar que vamos confirmar o nosso voto: o de apoiar incondicionalmente a lei de licenciamento da rádio.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia, Fernando Amaral, solicito aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se deslocarem ao seu gabinete a fim de fazerem uma reunião sobre um assunto pontual e que não ultrapassará os cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassadas as várias tentativas de adiamento feitas nos últimos dias, a Assembleia iniciou, na data fixada desde há quinze dias, o debate da nova apreciação, decorrente do veto do Sr. Presidente da República, de 22 de Janeiro, da lei quadro de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão.
A nosso ver a Assembleia fez bem em não ter cedido às manobras dilatórias. Estão decorridos folgadamente os prazos constitucionais, a Assembleia ouviu todas as entidades que o solicitarem e outras que considerou conveniente, não falta nas mesas dos grupos parlamentares uma vasta documentação de todos os sectores interessados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estão, pois, reunidas as condições que, permitindo uma rigorosa reflexão sobre a nova lei e o seu enquadramento, fazem com que cada grupo parlamentar esteja agora em condições de definir a sua posição e votar em consciência, foi isto que fez o Grupo Parlamentar do PCP, adiar poderia legitimamente ser considerado como uma fuga às responsabilidades, num processo que tem sido marcado pela deformação e adulteração do que está realmente em causa, pela intolerância e os apelos instrumentalizadores de sentimentos inteiramente respeitáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos teríamos ganho se alguns dos que fizeram deste debate um traçar de armas tivessem conseguido dialogar, discutir com serenidade, libertos da paixão política que demasiadas vezes revelaram.
Gostaríamos de sublinhar que foi precisamente este o tom que até certa altura caracterizou o processo de elaboração da lei.
Todos reconheceram que era necessário pôr fim à falta de regras na utilização das ondas de rádio, era geralmente reconhecido que devia ser suprimido qualquer arbítrio na atribuição de frequências, estabelecendo-se a regra do concurso público, da igualdade de oportunidades e acesso.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tratava-se de repartir frequências e não de concentrá-las ou facilitar a constituição de um oligopólio radiofónico.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem dito!

O Orador: - Importa salientar que o clima existente foi deteriorado pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS quando a evolução dos trabalhos da comissão conduziu ao apuramento de soluções legais para duas questões: primeira, a desgovernamentalização da atribuição de frequências; segunda, a reponderação do despacho que, em 3 de Outubro de 1985, no calor de duas campanhas eleitorais, foi emitido por um secretário de Estado nos derradeiros dias do governo PS/PSD, procurando antecipar e consumar a atribuição de duas das três redes nacionais de frequências disponíveis, sobre cujo destino não pode deixar de caber à Assembleia da República a palavra decisiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É profundamente lamentável que em torno destas questões se pretenda fazer como que uma «guerra santa» procurando empenhar a autoridade e o prestígio de instituições que merecem todo o respeito numa causa indefensável, sustentada com péssimos argumentos, num clima de apelo à rebelião contra o regime, a legalidade e as instituições democráticas.
Não têm razão, e é chocante ver como insistem em tão más razões.
Comecemos pelo despacho.
Ninguém ousará questionar que o despacho em causa, de um membro do governo PS/PSD, releva de práticas políticas as mais condenáveis, como o tráfego de influências e a utilização de bens públicos para a obtenção de proveitos eleitoralistas para quem governa no momento.
A verdade é que, muito ao contrário do que alega o Sr. Presidente da República na sua mensagem justificativa do veto, o actual governo pôs mesmo em causa o despacho do Sr. ex-Secretário de Estado Anselmo Rodrigues.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Questionou-o publicamente quando o secretário de Estado Marques Mendes declarou em 30 de Agosto de 1986 que esse despacho criara «uma situação passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esquecem-se...

O Orador: - Fê-lo, de forma mais institucional, através do envio célere à Assembleia da República de um parecer jurídico nesse sentido homologado pelo Governo. Nesse parecer, a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros sublinhou que o despacho não fora um «acto constitutivo de direitos mas mera autorização precária de utilização de certa rede nacional de FM», resultando da natureza precária do acto «a possibilidade da cessação a todo o tempo das licenças por ele outorgadas nos termos que a lei de radiodifusão vier a estabelecer».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há-de dizer isso ao Sr. Deputado Correia Afonso.

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O Orador: - Choca particularmente ver como certos juristas jogam a sua reputação na tentativa de demonstrar que um lamentável gesto eleitoralista seria um acto acima de qualquer suspeita de ilegalidade, um pilar e um exemplo de sã administração pública, que, embora qualificado de «provisório», seria irrevogável, irreversível e oponível a todos os órgãos de soberania presentes e futuros.
A falta de bom senso não tem limites! Srs. Deputados, em 3 de Outubro de 1985, o Governo estava demitido e confinado, nos termos do artigo 189.º, n.º 5, da Constituição, «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». O Primeiro-Ministro, já candidato à Presidência da República, declarava que não queria exercer as funções de chefe de um governo demitido.
No funcionamento colegial do Governo repercutia-se o facto de ministros do PSD se encontrarem em quase abandono de funções...
As consequências jurídico-constitucionais deste quadro não oferecem dúvida, sendo reconhecidas por autores de todos os quadrantes políticos e ideológicos.
É assim que o Prof. Freitas do Amaral autor da dissertação sobre governos de gestão com que se candidatou ao título de professor agregado da Faculdade de Direito replica implacavelmente e esmaga o Freitas do Amaral autor dos pareceres da Rádio Renascença, afirmando peremptoriamente (e com toda a razão) que os governos de gestão estão impedidos de praticar «actos de alta administração ou administração extraordinária», que «só serão legítimos em caso de urgência».

Vozes do PCP: - Muito bem!

É difícil que alguém admita, de razão fria, que o despacho eleitoralista de 3 de Outubro de 1985 pudesse obedecer a quaisquer razões de urgência que não a mais ilegítima urgência eleitoral!...

Aplausos do PCP.

Por outro lado, para além das limitações decorrentes deste quadro, a entrada em vigor da lei de revisão constitucional veio impedir, a partir de 1982, a atribuição de novas licenças para funcionamento de estações emissoras de rádio ao abrigo da legislação anterior. Situação reconhecida expressamente pelo próprio Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, perante o plenário da Assembleia da República na mesma ocasião em que assegurou peremptoriamente: «Não vai haver nenhuma autorização até à publicação [... ] do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição.» (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 81, de 3 de Março de 1984.)
Falava bem nesta altura o ex-secretário de Estado, não sabemos por que mudou de ideias, mas sabemos que a lei não mudou! O acto praticado em 3 de Outubro de 1985 é imoral, indigno, ilegal e, sobretudo, não pode constituir um facto consumado e inamovível pelos órgãos de soberania, legitimados pelo sufrágio popular e incumbidos de defender a legalidade democrática.

Aplausos do PCP.

Aliás os argumentos aduzidos por alguns teriam ainda uma outra consequência inaceitável: se se sustenta que o acto de 3 de Outubro podia ser praticado pelo secretário de Estado com base na lei dos serviços radioeléctricos, está-se a sugerir que o actual secretário de Estado teria pelo menos igual poder neste preciso momento em que a nova lei de licenciamento também não se encontra em vigor, podendo confirmar ou praticar licenciamentos...

Vozes do PCP: - É ridículo!

O Orador: - Mas haverá alguém que ouse assumir a responsabilidade de defender e praticar esta enormidade?!
E acima de tudo: como é que é possível que se ergam, neste debate, vozes apaixonadas sustentando o nenhum poder da Assembleia da República para corrigir a situação criada por um secretário de estado demitido, que a dois dias de eleições faz um típico «testamento ministerial», expressamente proibido pelo artigo 189.º, n.º 5, da Constituição e que o próprio confessa que é «provisório». Isto é enorme e, a valer, seria um precedente monstruoso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - O acto é «irreversível»? A Assembleia eleita em 6 de Outubro pelo povo português «nada pode» contra este gesto? Imaginemos, Srs. Deputados, que um secretário de estado de um qualquer governo demitido atribuía de um só golpe, todo o espaço radioeléctrico disponível ou multiplicava licenças para a instalação de bancos, seguradoras e actividades reservadas de alto valor económico ou estratégico.
A argumentação de certos juristas conduziria a isto - a que todo o espaço radioeléctrico ou sectores inteiros da economia estivessem irrevogavelmente e irreversivelmente comprometidos e a Assembleia da República e os outros órgãos de soberania impedidos para sempre de defender o interesse nacional, contra um acto ilegal, insensato, eventualmente corrupto. O Estado Português estaria desarmado para enfrentar uma situação destas. É inteiramente absurdo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este absurdo em que alguns estão a cair, porventura de boa fé, mas que está a ser deliberadamente sustentado por juristas e catedráticos ligados ao partido do Governo e ao CDS e pelo candidato do partido do Governo à Presidência da República, que hoje procura agenciar um lugar de deputado na Assembleia da República.

Uma voz do PSD: - Isso é ignóbil!

O Orador: - Srs. Deputados: Pensemos no gravíssimo precedente que isto constituiria! A responsabilidade que hoje todos temos nesta Assembleia é de afirmar de uma forma inteiramente clara que este absurdo não prevalece sobre a lei e que o Estado democrático não está desarmado. Este dever é nosso, mas é-o também de todas as pessoas e de todas as instituições responsáveis no nosso país!

Aplausos do PCP.

O segundo grande tema para o qual se exige a nossa reflexão é o das implicações e razões da instituição do Conselho da Rádio em que o Governo vê um bárbaro atentado às suas prerrogativas constitucionais.

Vozes do PCP: - E é!

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O Orador: - Digamos até que o governo achou muito bem que se pusesse em causa o despacho do ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues quando pensou que reverteria para ele, e só para ele, o poder de distribuir o espaço radioeléctrico. Acrescentemos que a primeira razão da rebelião governamental em face da lei em apreço é precisamente ver frustrado o seu projecto, com a consagração de critérios legais e a instituição de mecanismos de garantia da legalidade e transparência dos processos.
O Governo e o PSD demonstraram aqui, mais uma vez, que não querem menos que todo o poder, absolutamente incondicionado, e vêem em qualquer forma de controle ou fiscalização um terrível atentado ao princípio da separação de poderes! Chegámos ao absurdo de encontrarmos a reclamação do poder absoluto na boca e na prática de um governo minoritário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É ridículo!

O Orador: - Para atingir este objectivo o Governo não hesita em remexer o lodo profundo da calúnia contra a Assembleia, desautoriza membros do Governo, obrigando-os a desdizer-se perante a Assembleia e o país, e procura até envolver forças, instituições, personalidades com relevo na vida nacional numa campanha desaustinada que não erige apenas em alvo uma decisão da Assembleia da República, mas a própria Assembleia enquanto órgão de soberania e o próprio regime democrático.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!

O Orador: - Srs. Deputados, queremos dizer solenemente que consideramos que esta estratégia é extremamente perigosa e que entendemos que todas as pessoas responsáveis têm o dever de contribuir para dissipar o clima mal são que o Governo e mais alguns estão a preparar empenhada e profundamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP participou activamente nos debates e na elaboração da lei no entendimento de que ela não feria de maneira nenhuma os direitos da Igreja Católica e a sua incontestável liberdade de realização do seu múnus espiritual.
Voltámos a reflectir nestes últimos dias sobre esta questão e não vemos como possa sustentar-se com razão que «o texto da Assembleia da República contraria frontalmente o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º e o n.º 5 do artigo 41.º da Constituição». Um tal juízo não corresponde minimamente à verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As expectativas e os demais aspectos da situação criada pelo despacho de 3 de Outubro de 1985 encontram no direito administrativo português em vigor a solução necessária e adequada. Compreenda-se que a solução nunca poderia consistir na obrigação de que a Assembleia da República contestasse, dando-lhe carácter de facto consumado, o acto ilegal, insensato e imoral.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Examinámos também a situação que esta lei cria à Rádio Renascença e por todas as informações que pudemos recolher não nos foi demonstrado que, apesar de não obtida esta nova rede de frequências, não continue a ser um dos mais poderosos, senão o mais poderoso dos emissores nacionais, que tem por isso mesmo as condições para desempenhar a sua missão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Plenamente!

O Orador: - Há que compreender, Srs. Deputados, que também na utilização do espaço radioeléctrico há uma grande novidade e é preciso conferir-lhe lugar e voz. A explosão das rádios locais é um enorme sinal de vitalidade com inquestionável importância na vida cultural do País. É um grande sinal de esperança que a explosão das rádios locais mobilize tão fortemente a juventude.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não é razoável que a Assembleia da República seja censurada por considerar que as novas redes nacionais ou regionais não devam ser pensadas em termos de oligopólio ou de concentração, mas antes encaradas de forma a assegurar novas oportunidades e oportunidades iguais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora é isto que, a nosso ver, decorre da lei quadro hoje em reapreciação.
Lamentamos que, para além daquilo que são naturais e normais divergências de opinião, tenham sido feitas por altos responsáveis, no calor da polémica, tantas acusações sem fundamento, traduzindo, por vezes, uma indesculpável falta de informação: é falso, por exemplo, que, como acusa o PSD, as regiões autónomas não tenham sido consultadas sobre a lei: foram-no em devido tempo e constam do processo os documentos de resposta. A acusação é irresponsável e caluniosa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O diploma que hoje reapreciamos não é, como tantos outros, uma lei acima de qualquer crítica. Apontam-lhe defeitos de sistematização, acham que a terminologia podia ser mais homogénea: também nós achamos. Mas leia-se a proposta originária que o Executivo para aqui enviou e ver-se-á como é ridículo e farisaico pretender ser o Governo a atirar a primeira pedra.

Aplausos do PCP.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP entendem que esta lei é justa, democrática e pluralista. Por isso mesmo vamos confirmá-la, sem hesitações e em consciência.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ponderou o alcance e as implicações da mensagem dirigida à Assembleia pelo Sr. Presidente da República, em que se solicita nova apreciação do decreto de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão sonora.
Ao usar o instituto do veto o Presidente da República exerce um direito que a Constituição lhe confere. Tal acto deve, pois, ser entendido como expressão normal do regular funcionamento do sistema democrático.
Pela sua parte, o PS entende que a democracia exige transparência de atitudes e plena assumpção de responsabilidades. Garanti-las, no cabal desempenho de competências próprias, é exigência que diariamente se renova na vida das instituições públicas e, por maioria de razão, na prática dos órgãos de soberania.
Transparência, responsabilidade e legitimidade são vectores no quadro dos quais o PS se posiciona, como sempre, no presente processo legislativo. Por isso não se exime a apreciar o núcleo essencial dos fundamentos aduzidos na mensagem do Sr. Presidente da República. Como não se eximiu a ponderar o conjunto dos interesses públicos e privados relevantes que, directa ou indirectamente, de forma positiva ou negativa, poderão ser afectados com a entrada em vigor da chamada lei de licenciamento das rádios.
Sublinhe-se, desde já, o reconhecimento de que a lei decorre de uma preocupação essencial em garantir o pluralismo de acesso à actividade de radiodifusão sonora, pluralismo que, como salienta o Sr. Presidente da República, é «indispensável numa sociedade aberta e democrática como a nossa».
De tal preocupação nasceu a regra da igualdade de tratamento de candidaturas mediante realização de concurso público e nasceu igualmente a ideia de constituição de uma entidade independente e plural com competência para assegurar critérios de isenção e equilíbrio no processo de licenciamento das futuras estações emissoras.
O PS, que sempre pugnou pelas liberdades individuais, pessoais e políticas, que sempre defendeu a liberdade de opinião e de expressão contra quaisquer ameaças, considera que a informação é elemento estruturador essencial das sociedades modernas, onde o grau de maturidade e civismo da opinião pública representa a mais sólida garantia dos regimes democráticos.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Como tal, o PS encara o presente diploma como um contributo valioso no processo de constituição dinâmica e não tutelada de novos meios de comunicação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É a esta luz que deve ser compreendido o Conselho da Rádio, criado, em Portugal, na esteira de órgãos tão independentes dos executivos como a Comissão Federal das Comunicações (FCC), nos Estados Unidos, a Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades, em França, ou outras instituições similares em países europeus que asseguram a liberdade de iniciativa privada no domínio radiofónico.
O projecto de licenciamento apresentado pelo PS continha já uma norma nos termos da qual as atribuições dos alvarás dependiam de parecer favorável, a emitir pelo Conselho de Comunicação Social. O projecto do PS foi votado, sem votos contra, por esmagadora maioria, na qual se incluía o PSD.

O Sr. Ferraz de Aforem (PS): - Muito bem!

O Orador: - O facto de o recurso ao Conselho de Comunicação Social ter sido abandonado, por se reconhecer que as suas atribuições se circunscreviam ao domínio público, não significou rejeição da filosofia que tal solução evidenciava.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Antes pelo contrário, a criação do Conselho da Rádio visou concretizar os mesmos objectivos, garantindo, como era entendimento generalizado, regras de transparência e isenção nos licenciamentos. Tal garantia não subtrai ao Governo competências administrativas, condicionando-lhe tão-só, nos termos da lei, o seu exercício. O que entendemos ser de pacífica constitucionalidade, em vista do regime próprio dos licenciamentos que a Constituição manda instituir, por força do n.º 8 do seu artigo 38.º.
Importa, entretanto, analisar em detalhe os argumentos relativos às questões que são pressuposto ou têm implicação com os efeitos da lei, designadamente o seu artigo 48.º, e que se referem: à validade de um despacho proferido por um secretário de Estado; aos efeitos por ele produzidos; à natureza do acto; à posição do actual governo; à competência da Assembleia da República e à eventual violação do princípio da separação de poderes.
Em primeiro lugar, a questão da legalidade do despacho.
À data em que foi proferido, a Assembleia da República encontrava-se dissolvida e o Governo demitido. Em tal caso, diz a Constituição: «O Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.»
O despacho em causa não foi, manifestamente, ditado por um estado de necessidade justificado por interesse público inadiável. Consequentemente, está afectado por vício de incompetência. E estará ainda ferido de ilegalidade, dado que viola o n.º 6 do artigo 38.º da Constituição, nos termos do qual o Estado tem o dever de impedir a concentração de empresas jornalísticas por forma a assegurar a liberdade de imprensa e de constituição de meios de comunicação social.
Na medida em que a validade dos actos do Estado depende da sua conformidade com a Constituição (artigo 3.º), estamos em face de um vício por inconstitucionalidade. E de inconstitucionalidade directa, portanto, de nulidade, uma vez que o acto administrativo se confrontou com o conteúdo essencial de direitos fundamentais, os quais (artigo 18.º) são directamente aplicáveis e vinculam entidades públicas e privadas.
Em segundo lugar, a questão dos efeitos produzidos.
É legítimo sustentar, em face da invalidado do acto, que o despacho proferido em 3 de Outubro de 1985 não possui qualquer virtualidade constitutiva de direitos.
De resto, a igual conclusão seria possível chegar em face da legislação que o Governo considera em vigor e cuja revogação só agora se propõe no decreto em

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apreciação. Nos termos da qual se poderá proibir, temporária ou definitivamente, a utilização de instalações radioeléctricas particulares, emissoras ou receptoras, sem que isso obrigue ao pagamento de qualquer indemnização.
Em terceiro lugar, a questão da natureza do acto.
Sabe-se que o actual secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social solicitou, em devido tempo, parecer interpretativo sobre o referido despacho.
Sabe-se que o parecer produzido foi homologado com despacho de concordância e envio para conhecimento à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A homologação tem, no presente caso, a natureza de acto administrativo de aclaração.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se que dessa aclaração resultou a seguinte qualificação do despacho atributivo das frequências: carácter meramente precário e condicional do despacho, com a seguinte consequência: a lei que venha a definir o domínio público radioeléctrico poderá determinar, em definitivo, o regime das atribuições precárias.
Em quarto lugar, a questão da posição do actual governo.
Face ao acto de aclaração produzido, resulta insustentável o ponto de vista de que o despacho anterior não teria sido posto em causa pelo actual governo. Ao pô-lo em causa em sede interpretativa, nos exactos termos referidos, o actual governo reconheceu-lhe natureza precária.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, a questão da competência da Assembleia da República.
O problema subjacente ao artigo 48.º é, na sua essência, de direito constitucional e não de direito administrativo. Por muito que pese a certos doutrinadores empenhados em sobrepor a produção de efeitos administrativos à produção de efeitos legislativos, em subalternizar a função legislativa a meio regulamentar da função administrativa e em condicionar a competência do legislador aos ditames da Administração, sem sequer se encarar a problemática da usurpação do poder. Em termos tais que, a fazerem valimento, implicariam um novo e revolucionário princípio de direito: em vez de actos administrativos vinculados por lei, consagraríamos actos legislativos vinculados por despacho.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - De onde resultaria, no caso vertente, a seguinte situação: a lei define a atribuição de licenças mediante a realização de concurso público; confere certos prazos de validade aos respectivos alvarás; determina que tais prazos só operem para futuro, mas um despacho anterior quer-se-lhe subsumir visando, retroactivamente, a produção dos mesmos efeitos; o legislador, no exercício da sua competência própria, não admite a produção de tais efeitos, e, porque legislativamente o não admite, o intérprete administrativo é suscitado a manter à revelia da lei a eficácia do despacho e, se necessário, a prevalecer-se deste para declarar a ineficácia da lei vigente. Uma actuação deste tipo, como se compreende, subverteria por completo as regras do Estado de direito.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Todavia, também à luz do direito administrativo há razões para justificar a produção dos efeitos pretendidos pelo artigo 48.º Não no domínio da teoria da revogação de actos administrativos por actos administrativos - a lei, como se demonstrou, não é um acto administrativo-, mas ao abrigo do direito de extinção legal do uso privativo de bens do domínio público, cuja natureza há muito está firmada pela doutrina "e pela jurisprudência.
O uso privativo dos bens do domínio público é umas vezes permitido com base em títulos precários, outras vezes com base em títulos constitutivos de direitos. Por sua natureza, licenças não implicam gestão de um bem público mas simples autorização de uso. Se essa autorização for conferida sem marcação de prazo, o tempo indeterminado não contradiz o título precário do acto, quando outro título não resultar.
A precariedade no caso que nos ocupa foi corroborada por despacho de aclaração e está em sintonia com a legislação aplicável. E é tanto mais patente quanto - implicando regra geral o uso privativo de um bem público, mesmo em casos de licenciamento, o pagamento de uma taxa - é sabido que nenhuma taxa foi exigida em contrapartida da atribuição das frequências.
Como quer que seja - devido à nulidade do despacho anterior, por revogação ou por rescisão legal -, o fundamento que seriamente justifica a produção dos efeitos pretendidos pelo artigo 48.º reside na realização de um interesse público altamente relevante: a garantia dos princípios materialmente ordenadores da nossa Constituição da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei e da não discriminação fundada em privilégios de qualquer espécie. Princípios, de resto, há muito enunciados neste domínio pela então Comissão Constitucional (parecer n.º 28/79), que afirmava o seguinte: «O Estado Português, em face das limitações internacionalmente impostas quanto à utilização de frequências de emissão não poderá satisfazer todas as pretensões, pelo que, e sob pena de violação grave ao princípio da igualdade e da não discriminação, ou não autorizará a concessão a nenhuma delas ou rateará, entre todas, as bandas disponíveis.»
A conclusão impõe-se por si própria: a função legislativa não pode ser condicionada pela função administrativa; o legislador ordinário deve acatamento à Constituição, não à Administração. E porque a Assembleia da República possui reserva de competência legislativa (artigo 168.º) em matéria de definição e regime dos bens do domínio público, o artigo 48.º situa-se no seu âmbito de competência.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - O artigo é genérico, mas ainda que fosse uma lei medida mantinha-se na reserva de competência do legislador. Tanto mais que, sendo o espectro radioeléctrico um bem finito, sendo as frequências instrumentais às emissões de radiodifusão sonora, a sua regulamentação não pode ser usurpada à Assembleia da República, que tem também por competência legislar no domínio dos direitos, liberdades e garantias, em

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cujo âmbito se insere a lei dos licenciamentos das rádios, por força do n.º 8 do artigo 38.º da Constituição.
Em sexto e último lugar, a questão da eventual violação do princípio da separação de poderes.
Devem os órgãos de soberania observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição - e a Assembleia da República, como abundantemente se demonstrou, legislou no exercício de competências próprias. Possa agora o princípio da interdependência gerar os seus efeitos para que a lei venha a ser efectivamente cumprida, no caso de ser confirmada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em clima de serenidade reponderámos o decreto em análise à luz dos fundamentos suscitados pelo veto do Sr. Presidente da República. E pensamos ter demonstrado que o Grupo Parlamentar do PS não se moveu no desconhecimento das realidades jurídicas que lhe eram subjacentes.
Sensível, por outro lado, à sugestão feita para ouvir os interessados na matéria da lei, o grupo parlamentar tomou a iniciativa de suscitar as convenientes audiências, através da Subcomissão de Comunicação Social. E pôde concluir que nenhuma nova realidade técnica lhe foi patente, nem as posições defendidas revelaram elementos novos, susceptíveis de provocar mudança na posição anteriormente tomada à luz do interesse público geral. Para o PS, esse interesse conduz a que se liberalize o sistema de duopólio de facto, actualmente existente no domínio da radiodifusão nacional.
A Rádio Renascença, como se sabe, havia requerido uma rede nacional de frequências em FM para melhorar as respectivas emissões. Mas admite publicamente que o seu objectivo final residia na criação de dois programas nacionais e autónomos em FM.
A RDP entende garantir e desenvolver (ainda que em contradição com a política do actual governo) estações emissoras regionais com cobertura própria em FM.
Todavia, com uma rede nacional em onda média e outra em FM, a Rádio Renascença faz-se ouvir em todo o território nacional e pode desdobrar-se em centros regionais. Com duas redes nacionais em onda média e três redes nacionais em FM, a RDP realiza integralmente a sua missão de serviço público e mantém a funcionar, com total autonomia, três canais nacionais, os quais, por múltiplas formas, são susceptíveis de desdobramentos regionais. Ambas as estações emitem ainda em onda curta.
Perante esta realidade insofismável da dimensão das duas empresas, o PS entendeu sustentar e aplicar princípios de interesse público que consistem em garantir o direito a uma informação plural numa sociedade aberta.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - O que tanto mais se justifica quanto nos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou a confissões religiosas é constitucionalmente vedado aos jornalistas intervir na respectiva orientação ideológica.
O PS contribuiu assim para criar condições que garantam ao público uma efectiva liberdade de expressão e de escolha a que todos os cidadãos têm constitucionalmente direito, dando corpo a uma opinião pública que a si própria se fortaleça na responsabilidade das suas opções.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS defende os princípios e assumiu-lhes as consequências.
Ponderou as implicações políticas, éticas e jurídicas subjacentes à aprovação do presente decreto. Por isso, serena e conscientemente, os deputados do PS irão confirmar o seu voto.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faremos a nossa intervenção neste debate recusando frontalmente qualquer tentativa de o instrumentalizar.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é o que diz o general Eanes.

O Orador: - Ou seja, recusaremos e não alinharemos com a tentativa de confundir este debate, que esquece as frequências atribuídas à RDP e procura confundir os problemas em discussão com problemas da Rádio Renascença e da Igreja Católica Portuguesa.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é o que diz o general Eanes.

O Orador: - Encararemos também este debate com todo o rigor e toda a serenidade. Com o rigor indispensável a uma análise e com a serenidade que pressupõe ignorar toda a espécie de insultos e de ameaças.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Fá-lo-emos porque na minha terra se diz que quem ameaça e insulta pressupõe nessa ameaça insultante um outro insulto, que é a cobardia de quem é insultado. Não cederemos a isso!

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - E fá-lo-emos com toda a serenidade e todo o rigor, que pressupõe o respeito pelas instituições, ter respeito por aquilo que dizem representar aqueles que, insultando, esqueceram o respeito que a si próprios deviam.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encararemos também com toda a serenidade o veto do Sr. Presidente da República no exercício de um direito constitucional e que corresponde a uma forma de diálogo institucional com a Assembleia da República. Só por isso mereceria o nosso respeito e só por isso se justificaria que o apreciássemos com serenidade, com isenção e com rigor.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Vamos aos «finalmentes»!

O Orador: - E essa isenção e esse rigor pressupõem a não manipulação e que a situação seja reponderada, como um veto impõe.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que será útil, no início deste debate, que recordemos posições anteriores, na medida em que essas posições anteriores, comprometem, na medida em que a mudança é indispensável e é um valor democrático e errar e persistir no erro é tão mau para as instituições como para os homens. Mas procurar esquecer, procurar não ter memória é, em política, igualmente mau. É, por isso, importante que comecemos por recordar alguns parâmetros desta discussão.
Começaria, por isso, por citar apenas dois aspectos - duas notas só - da exposição de motivos da proposta de lei n. º 14/III, apresentada à Assembleia da República pelo anterior governo constitucional.
Dizia essa proposta de lei no seu ponto n.º 1: «... e se o estilo é o homem alguns de vós o reconhecerão ...»
«A presente proposta de lei visa, no seu ponto de chegada, dar expressão ao disposto na lei fundamental, artigo 38.º, n.º 8, que postula um regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, as quais só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei - lei da Assembleia da República, como não podia deixar de ser -, pelo que, no quadro da iniciativa legislativa do Governo, do que se trata é de aprovar a correspondente proposta de lei.» No ponto n.º 3 da proposta de lei, que consta do Diário da Assembleia da República, 2.º série, n.º 136, de 15 de Junho de 1984, diz-se: «Não é já possível, supondo que fosse desejável, o adiamento de uma resposta aos numerosos pedidos de licença pendentes na Direcção-Geral da Comunicação Social. Ressalvados os necessários limites, impõe-se reconhecer que a abertura do sector radiofónico a novos operadores pode traduzir-se em mais criatividade e mais dinamismo, quebrando rotinas em parte decorrentes da estrutura de certo modo oligopolista preenchida pela Radiodifusão Portuguesa e pela Rádio Renascença» (fim de citação). Assinam esta proposta o Primeiro-Ministro, Mário Soares, o então Vice-Primeiro-Ministro, Carlos da Mota Pinto, o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, o Ministro da Justiça, Rui Machete, o Ministro das Finanças e do Plano, Hernâni Lopes, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, a Secretária de Estado da Segurança Social Maria Leonor Beleza, o Ministro da Indústria e Energia, Veiga Simão, o Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia, e, pelo Ministro da Qualidade de Vida, o Secretário de Estado dos Desportos, Miranda Calha.
Quer dizer que, em 1984, estes membros do Governo, estas pessoas, os partidos representados no Governo, o PS e o PSD, punham em causa a estrutura de certo modo oligopolista preenchida pela Radiodifusão Portuguesa e pela Rádio Renascença. Não era uma guerra religiosa o que agora se põe!

Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a memória se deve assumir, porque a memória na política tem valor.

Vozes do PSD e do CDS: - Ai tem, tem!

O Orador: - E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vale a pena recordar que o espaço radioeléctrico é, naturalmente, um espaço limitado.
Todos estamos de acordo quanto a isso! E, precisamente porque estamos de acordo quanto a isso, então estaremos naturalmente preocupados com as consequências de atribuição desse bem limitado. Consequências que impõem, naturalmente, a transparência e o não favoritismo na atribuição, a igualdade de oportunidades. Do acesso a um bem raro e limitado. Não creio que ninguém, com seriedade ou com frontalidade, tenha coragem para o negar ou para o enfrentar. De qualquer modo, o desafio aqui fica.
É por isso mesmo que podemos dizer - e podemos dizer com toda a tranquilidade - que o despacho de atribuição de frequências em causa é inaceitável, precisamente pela falta de transparência, pelo aparente favoritismo, pelas condições em que foi assumido e que dão origem a todas as suspeições e direi a todas as suspeições de parte a parte. Creio que também isto deverá ficar clarificado, porque, como se diz em linguagem popular - e muitas vezes a linguagem popular é esclarecedora -, «quem vai comprar dólares ao Cais do Sodré talvez não tenha muita legitimidade para dizer que são falsos».

Vozes do PKD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância desta lei, a importância da lei que temos pendente, revela-se claramente pelas condições que ela oferece. Ela é, em primeiro lugar, a moralização de um sector, o término da clandestinidade, a negação do favor, de facto a igualdade de oportunidades. E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vale a pena pensar que, se a comunicação assegura a coesão de uma comunidade, a democratização da comunicação e uma maior participação podem e devem ser asseguradas.
O primeiro critério para averiguação da validade de uma iniciativa legislativa é verificar em que medida ela confere maior liberdade de informação. E por esse aspecto essencial, por essa característica fundamental, nós consideramos que a lei votada por esta Assembleia é uma lei que reforça as condições de liberdade de informação, que reforça as condições de justiça na igualdade de oportunidades e que, como tal, é uma lei justa.

Aplausos do PRD e do MDP/CDE.

Consideramos ainda, e considerámo-lo desde início, que, para além da justiça, há um vector essencial também nas relações entre o Estado e a Comunidade, valor que tem a ver com a segurança, valor que confere ao Estado a sua qualidade de pessoa de bem. E por isso dissemos - e dissemo-lo sempre - que a existência de compromissos, para além deste despacho governamental, nos levaria a rever a nossa posição.
Não foram esses compromissos - a existirem - clarificados ou assumidos, e aquilo que de novo terá surgido foi um avolumar das preocupações que desde sempre sentíamos em relação a uma situação que põe em causa, necessariamente, este relacionamento. Foi uma preocupação - digo-o - que tivemos desde sempre e que vimos reforçada e confirmada quando o veto do Sr. Presidente da República, reproduzindo argumentos de uma das emissoras, vem necessariamente sustentá-los.

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Por isso, houve uma preocupação, que passou a ser crescente entre nós e que foi tornada pública de forma transparente pelo presidente do Partido Renovador Democrático, no sentido de que fosse clarificado o princípio do ressarcimento dos prejuízos que pudessem ter sido verificados por esta situação.
Assegurámos a nossa disponibilidade para que assim seja no sentido de que essa clarificação é desejável e de que estamos dispostos a dar o nosso contributo para que assim possa ser, inclusivamente a dar a nossa própria iniciativa para que assim seja.

Vozes do PSB e do CDS: - Ámen!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos dizer, com toda a clareza e com toda a frontalidade, resumindo o teor desta intervenção, que temos por inaceitável o procedimento que lhe esteve na origem, que procuraremos averiguar as suas condições de exercício concreto, e para isso requeremos um inquérito parlamentar. Pensamos que este tipo de procedimento não pode mais prosseguir num regime democrático.
Não é mais possível que um secretário de Estado do governo seguinte venha dizer em Junho de 1986 que ignorava o despacho do seu antecessor de três dias antes do acto eleitoral de 1985.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Farisaico, farisaico!

O Orador: - Por isso mesmo, procuraremos que a situação seja averiguada em todas as suas consequências.
Estamos atentos e disponíveis para que os prejuízos que possam ter sido causados sejam reparados.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quem é que paga?!

O Orador: - Pensamos, com clareza, porque a lei é justa e porque os seus objectivos são objectivos sérios, reconhecidos com grande clareza desde 1984, que o nosso voto deve ser mantido, e como tal actuaremos.

Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Uma voz do PSB: - O Eanes já não manda no partido?!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, passando de imediato à votação.
Como VV. Ex.ªs sabem, nos termos do n.º 3 do artigo 160.º do Regimento, a votação incidirá sobre a confirmação ou não do Decreto n.º 61/IV, que regula o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos constitucionais, é requerida uma votação maioritária, pelo que requeiro a votação por filas, para que a mesma seja expressa quantitativamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado António Capucho.

Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos proceder à contagem dos votos.

Submetido de novo a votação, foi aprovado, com 131 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos ë 104 votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 216/IV, do PCP.

Pausa.

Como o Sr. Deputado Gomes de Pinho tinha pedido a palavra, irá pronunciar-se antes de iniciarmos a votação.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos durante quinze minutos.

O Sr. Carlos palavra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como há este pedido por parte do CDS, nós aceitamos que o nosso projecto seja votado amanhã às 12 horas, podendo, consequentemente, a sessão terminar já.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, para que efeito está a pedir a palavra?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos disponíveis para dar consenso ao adiamento da votação marcada para hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, mantém o requerimento de interrupção da sessão?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se a questão se começa a colocar nestes termos, de falta de consenso, interrogo a Mesa sobre a validade de se sus-

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citar a interrupção dos trabalhos no momento em que se estava a efectuar, porque já tinha sido anunciada, uma votação.
Então, voltamos depois da interrupção e interrompemos novamente e de seguida os trabalhos. É que não vejo razão para que se interrompa a votação nem vejo cobertura regimental para isso.
Faz-se a votação e interrompemos os trabalhos ou encerra-se já a sessão.
Nós não queríamos levantar este problema porque nos recusamos a envolver em questões processuais. Mas já que o PSD, não obstante a votação incidir sobre um projecto de lei cuja marcação foi feita pelo PCP, exige que a votação se faça hoje, então faça-se imediatamente.

O Sr. António Capucho (PSD): - Amanhã é que não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, retira ou não o requerimento?

O Sr. (Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não retiro o requerimento porque ele não corresponde a um capricho, mas sim a uma necessidade política do nosso grupo parlamentar.
Creio que foi evidente, para todas as bancadas que estavam minimamente atentas, que eu pedi a palavra antes do anúncio da votação. Por lapso, compreensível, do Sr. Presidente, ela não me foi concedida, mas é óbvio que o processo de votação não tinha sido iniciado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é esse também o entendimento da Mesa.

Srs. Deputados, a sessão está suspensa durante quinze minutos.

Eram 19 horas.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 216/IV, do Partido Comunista Português, que define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população, e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PS, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Telles.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o MDP/CDE entregará na Mesa a sua declaração de voto.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, independentemente do facto, e reiterando a afirmação que fiz no último debate de que apresentaremos um projecto acerca desta matéria, faremos também chegar à Mesa uma declaração de voto a este propósito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas afirmar que o PRD fará o mesmo.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, chegamos ao final dos nossos trabalhos de hoje. Da ordem de trabalhos para amanhã consta o inquérito parlamentar n.º 5/IV (PRD), sobre a atribuição de frequências radiofónicas.

Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Francisco Mendes Costa.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Helena Torres Marques.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

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Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

driano José Alves Moreira.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Hernâni Torres Moutinho.
José Maria Andrade Pereira.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
José Mendes Bota.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António de Almeida Santos.
João Rosado Correia.
José Augusto Fillol Guimarães.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Armando Fernandes.
Manuel Gomes Guerreiro.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Deputado independente:

António José Borges de Carvalho.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao voto de pesar pela morte de cinco reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Expressámos o nosso pesar pelas mortes ocorridas no Estabelecimento Prisional de Lisboa, mas não queremos prantear inconsequentemente as ocorrências. Importa-nos accionar as medidas prontas e adequadas a impedir que a vaga de suicídios continue.
Infra-humanas são as condições em que demasiados reclusos vivem o seu quotidiano precário. A solidão e o sofrimento que se lhe associa vêem-se potenciados por carências graves de toda a ordem: uma capitação para alimentação e vestuário inconcebivelmente baixa - 2208/dia; a insalubridade de boa parte das instalações, a ausência de mecanismos eficazes de atendimento médico, de emergência ou profilaxia. Ademais, o largo peso de detidos preventivos, quantos deles jovens e delinquentes primários, fora situações de violência e tensão no interior das cadeias, as quais constituem, seguramente, uma moldura dolorosa, mal conhecida pela esmagadora maioria dos Portugueses.
Após os primeiros actos suicidas, os responsáveis pelos diferentes departamentos que interferem no universo prisional puderam desencadear mecanismos coordenados de ataque ao problema, designadamente procurando prevenir a sua reprodução entre a população aprisionada. Tais actuações, positivas embora, foram tardias e são insuficientes. Por isso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias programou iniciativas tendentes ao apuramento cabal das realidades, que se acham ainda em curso, com vista à elaboração de propostas de fundo, no sentido de pôr cobro ao que se revela mais intolerável no sistema prisional.
Urge construir novas cadeias, restaurar e reequipar as existentes, humanizar também o espaço físico em que os cidadãos presos suportam os estigmas das decisões judiciárias suscitadas pelos seus erros. Impõe-se o estabelecimento de regras audazes nas acções conjugadas dos técnicos de educação, do Instituto de Reinserção Social e dos especialistas no tratamento da toxicodependência. É preciso olhar o viver dramático do mundo prisional sem comiserações despidas de senso modificador e mobilizar todos os recursos no sentido de, tão rapidamente quanto possível, alterar o quadro presente, em geral reputado intolerável.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo prosseguirá fazendo, através das faculdades e dos meios ao seu alcance, para obstar à proliferação dos suicídios no Estabelecimento Prisional de Lisboa, praticados sobretudo por jovens que a sociedade não acarinhou e lançou para os palcos da miséria económica e moral, tudo fará para melhorar, de modo sensível, o dia a dia das prisões no nosso país, nomeadamente reclamando do Governo a utilização criteriosa e tempestiva das verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1987.
O voto apresentado e aprovado é um momento relevante de alerta da consciência do País e no caminho das transformações indeclináveis, pelas quais o PCP não deixará de lutar. Isso vale. E vale mais: o compromisso da Assembleia da República de não cruzar os braços perante a dor e a incúria das instituições e de agir quando é reclamada a sua intervenção indescurável.

Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - José Magalhães.

Declaração de voto enviada a Mesa para publicação relativa ao licenciamento da estações emissoras de radiodifusão

Votei a favor da Lei, confirmando o voto inicial, mas por disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PS, já que, por razões essencialmente de ordem jurídico-constitucional objectivas, não é possível sustentar quer a nulidade ou a anulação do despacho de 3 de Outubro de 1985 do Secretário de Estado da Comunicação Social, quer a sua revogação através do artigo 48.º da Lei.
Acresce que, o texto legal enferma de graves irregularidades, que podem ser consideradas inconstitucionais, para além de sustentar posições dificilmente defensáveis do ponto de vista moral e jurídico.
Com efeito, o aludido despacho, por razões jurídicas objectivas que seria longo e deslocado explanar aqui, considero que é válido e inatacável, e só essas razões importam para a sua apreciação.

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A Lei que agora votamos ofende gravemente o principio da separação de poderes (artigos 114.º, n.º 1, e 202.º da Constituição) e o carácter geral e abstracto que deveria revestir nos termos do que dispõe o n.º 3 do artigo 18.º da Constituição, por se tratar de lei restritiva de direitos, liberdades e garantias.
Desatendendo, sem fundamento sério, as razões invocadas pelo veto presidencial, o PS toma posição frágil e vulnerável do ponto de vista jurídico, com evidentes consequências políticas, já que a direita, da mais moderada à mais conservadora, sob a batuta reaccionária da hierarquia católica, não deixará de aproveitar para desencadear contra nós uma campanha insidiosa no terreno das liberdades, que nos é tão caro, e que o PS não terá com este voto posição forte e séria para se defender e muito menos para contra-atacar.
Por tudo isto, sustento que a posição mais prudente e sólida que o PS devia ter adoptado era a de rever o texto legal, compatibilizando-o com a Constituição, desarmando os nossos adversários, sem transigir com os princípios constitucionais e com os que têm sempre regido a actuação do Partido Socialista.
É evidente que o PS irá reagir contra essa campanha e conseguirá ressarcir-se a partir deste voto, na coerência das suas posições de sempre em defesa das liberdades, da igualdade de oportunidades e da democracia pluralista contra a direita conservadora e reaccionária, com o esforço dos seus militantes, entre os quais me incluo, e com o apoio maioritário do povo português.

O Deputado do PS, Marcelo Curto.

Declaração de voto enviada à Mesa relativa ao projecto de lei n.º 216/IV

O projecto de lei do PCP teve como objectivo criar as condições necessárias para a definição e implantação de uma rede nacional de abate que servisse efectivamente os interesses do País, que respeitasse e salvaguardasse os legítimos direitos e interesses dos produtores e consumidores e garantisse a actuação regular do comércio e da indústria, sem lhe provocar estrangulamentos.
Era um projecto aberto a todas as alterações que na especialidade fossem propostas, tendo por objectivo encontrar os critérios e a orientação mais adequados à realidade da nossa estrutura produtiva.
Os que inviabilizaram o projecto mais não fizeram, na prática, que confirmar a rede nacional de abate do Governo e as exigências excessivas impostas ao funcionamento dos matadouros, que ultrapassam em muito o que é legítimo em termos de preservação da saúde pública.
O PSD e o PRD, ao inviabilizarem o projecto de lei proposto pelo PCP, viabilizaram o prosseguimento de um programa governativo que condenará a produção pecuária em vastas zonas do País e a própria rede nacional de abate.
A ser implementado o programa do Governo para a rede nacional de matadouros, teremos:

Um matadouro para cada oito concelhos;
Um matadouro, em média, para cada 3000 km2. Verificando-se o agravamento desta situação nas regiões mais desfavorecidas do País (interior do País), onde a média se situará entre os 4500 km2 a 7000 km2 para cada matadouro regional;
A rede regional de abate terá uma capacidade instalada que excederá em cerca de 70% o contingente da produção nacional disponível para o abate;
Cerca de um quarto dos matadouro desta rede, mesmo que funcionem com uma única linha de abate e visceração comum (o que a lei não consente), não atingiriam sequer as quatro horas diárias de laboração;
Mais de 80% das linhas de abate são economicamente inviáveis, face ao tempo de actividade prevista, em função do potencial de abate.

Nestas condições, pergunta-se:

Quem vai suportar os custos de uma rede de abate condenada, logo à partida, à falência? Serão os sucessivos aumentos das taxas de abate?
Como é possível levar a produção a participar no capital social destes matadouros? Quem assume a responsabilidade de aliciar os produtores a meterem-se num «buraco» sem saída?
Sem dúvida que o PSD e o PRD terão quota-parte importante das responsabilidades neste atentado à economia nacional e aos direitos e legítimos interesses dos produtores.

O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa relativa ao projecto de lei n.º 218/IV

O MDP/CDE absteve-se na votação sobre o projecto de lei n.º 216/IV, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP. O MDP/CDE considera necessário fazer a seguinte distinção: por um lado, as preocupações de defesa dos agricultores e dos interesses das autarquias aí expressos, com os quais é efectivamente solidário, as críticas a actuações menos correctas por parte de alguns serviços ou seus agentes no âmbito da aplicação do preceituado no Decreto-Lei n.º 304/84, de 28 de Setembro, que subscreve, e o entendimento, que comunga, de que algumas exigências aí inseridas se afiguram excessivas; por outro lado, as soluções preconizadas pelo PCP, que na óptica do MDP/CDE enfermam de fortes limitações de carácter económico, financeiro e social para a sua concretização prática, estão condicionadas pelas normas técnico-sanitárias em vigor para a totalidade do espaço comunitário e, certamente, não poderão atingir os objectivos que se propõem.
Não parece oferecer dúvidas de que as principais medidas estruturais estabelecidas pelos Decretos-Leis n.º 304/84, de 18 de Setembro, e 430/85, de 23 de Outubro, se impunham, quer pela urgência de introduzir no plano interno regras técnico-sanitárias que defendessem a saúde pública, quer pela não menos imperiosa necessidade de garantir a rentabilidade económica dos investimentos a efectuar no sector, afectada pela concorrência anárquica de uma multidão de matadouros sem um mínimo de condições higiénicas e técnicas para funcionarem.
Obviamente que, por esta via, os interesses dos agricultores, enquanto produtores, não foram directamente contemplados. Apenas o poderão vir a ser se a uma racionalização e modernização das infra-estruturas corresponder uma redução que se vier a repercutir positivamente nos preços pagos à produção, o que não está garantido.

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1728 I SÉRIE - NÚMERO 43

Não pode o MDP/CDE deixar de concordar que no Decreto-Lei n.º 304/84 se terá ido demasiado longe no estabelecimento das condições a satisfazer pelos matadouros, ultrapassando as próprias exigências da CEE sem razão técnica ou sanitária suficiente, fazendo aumentar desnecessariamente o volume dos investimentos e pondo em causa a viabilidade económica da sua amortização. A título de exemplo, repare-se na obrigatoriedade de os matadouros terem instaladas linhas de abate independentes para os animais das espécies bovina, ovina e caprina, suína e equina [cap. IV, n.º 3, alínea d) do anexo ao decreto-lei], o que se traduz numa exigência absurda tendo em conta o baixo índice de utilização da generalidade destas instalações e o carácter esporádico, embora não despiciendo, com que em muitas delas se efectua o abate de algumas espécies. Do mesmo modo se ultrapassam as exigências da CEE ao impor-se em todas as circunstâncias o abate e esfola verticais, com os animais em posição suspensa [cap. IV, n.º 3, alínea g) do anexo ao decreto-lei], quando há outras tecnologias igualmente aceitáveis e menos onerosas, reduzidas taxas de abate comummente verificadas.
Mas se as preocupações expressas ou implícitas no projecto de lei n.º 216/IV, do PCP, nos parecem legítimas e justificarem a reapreciação de alguns pontos do Decreto-Lei n.º 304/84, incluem-se aí objectivos que exorbitam das virtualidades do diploma e propõem-se medidas que se afiguram desadequadas, tanto por razões de mero pragmatismo económico, como por não irem atingir os objectivos que com elas se visam.
Desde logo, não se vê como pode ser alcançado o objectivo anunciado na alínea a) do artigo 1.º do projecto de lei de «contribuir para a concretização de uma política de distribuição do rendimento e de orientação ou afectação de recursos, que ponha cobro à apropriação indevida do sobre trabalho agrícola e contenha a transferência abusiva de recursos para fora do sector e das regiões produtoras» pela implementação da rede nacional de abate, quando se sabe que as fases mais rentáveis do processo de preparação e comercialização de carnes para consumo público se situam a jusante do abate e tendem a aproximar-se geograficamente dos centros consumidores.
Para atingir este objectivo outras medidas estruturais deveriam ser tomadas, inseridas numa política agrícola virada para o desenvolvimento do meio rural e para o apoio efectivo aos agricultores e ao cooperativismo agrícola, como, aliás, o MDP/CDE tem tido a oportunidade de explicitar em anteriores intervenções nesta Câmara.
A criação da rede nacional de parques de concentração de gado para abate, prevista nos artigos 2.º e 3.º do projecto de lei, parece-nos, por outro lado, que se traduziria numa tentativa votada ao fracasso. Em primeiro lugar, porque manter os serviços inerentes com efectiva operacionalidade e dinamismo seria efectivamente dispendioso, implicando o estabelecimento de uma rede eficaz de transporte dos animais, garantir a sua permanência nos parques em boas condições técnicas II de sanidade e assegurar o pagamento aos produtores após a recepção do gado vivo. Dificilmente seria reunido o elevado fundo de maneio que a dimensão deste projecto implicaria e nada garante que os produtores pecuários não continuassem a recorrer aos seus compradores tradicionais, que já conhecem, com quem têm por vezes relações de certa proximidade e que, não obstante a especulação que estes com frequência praticam com os preços, lhes asseguram o transporte de gado desde o estábulo, sendo de admitir que viessem a melhorar a sua actuação face à necessidade de enfrentar a nova concorrência.
A exigência expressa no artigo 4.º, n.º 1, do projecto-lei n.º 216/IV de a rede nacional de matadouros apenas poder vir a ser constituída por matadouros de serviço público, excluindo os chamados matadouros de serviço misto, ou seja, aqueles que se desunam a prestar serviços não só à empresa titular dos mesmos como a terceiros, acarretaria elevados prejuízos as entidades que foram encorajadas a investir no sector em conformidade com o Decreto-Lei n. º 304/84.
Há neste momento mais de uma centena de processos já concluídos e em curso dimensionados a contar com animais obtidos no exterior, na sua maioria candidatos a apoios da CEE ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77. A concretizar-se a medida preconizada, estes ficariam sem viabilidade económica.
Ressalta também da leitura do projecto de lei n.º 216/IV que a rede nacional de matadouros, não abrangendo na sua esfera de actividade as fases mais rentáveis da preparação e industrialização de carnes, deixa diminuída a competitividade dos matadouros de serviço exclusivamente público, que actuam num mercado concorrencial e sofrem já de acentuada subutilização das capacidades instaladas. Não será por isso de estranhar o aumento progressivo das taxas praticadas, o que acabará por impelir os produtores a procurar outras soluções.

Em conclusão:

No actual contexto é entendimento do MDP/CDE que a situação de isolamento e debilidade crónicas do agricultor, com as consequências negativas que dela resultam, nomeadamente a de receberem pelos seus animais preços inferiores aos correntes no mercado, poderia ser fortemente atenuada com o reforço das suas organizações cooperativas, com a generalizada divulgação do boletim semanal de informação de mercados agrícolas por cooperativas, juntas de freguesia e outras organizações e por um maior apoio dos serviços e funcionários do Ministério da Agricultura, nomeadamente à sua interpretação.
O MDP/CDE, ao abster-se, declara que aceita ponderar alterações pontuais ao Decreto-Lei n. º 304/84 no sentido de atenuar algumas exigências postas ao licenciamento de matadouros que parecem excessivas, como sejam as constantes do capítulo IV, n.º 3, alíneas d) e g), do respectivo anexo.

O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Afaria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO: 144$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.