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I Série - Número 49
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas.
Relativamente ao voto de pesar pela morte de José Afonso, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Gama (CDS), José Cartas Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD) e Almeida Santos (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Vaz (CDS) abordou problemas que afectam os pescadores da Póvoa de Varzim e de Matosinhos, o estado de degradação do Hospital da Póvoa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRDJ.
O Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) falou sobre o conflito existente entre a população da freguesia de Barqueiros (Barcelos) e a empresa MIBAL.
O Sr. Deputado Carlos Manafais (PCP) deu conto da visita que efectuou às comunidades piscatórios das ilhas Terceira e São Miguel, criticando a propósito o Governo.
O Sr. Deputado António Barreto (PS) comentou a decisão do Ministro da Educação e Cultura de demitir a Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Setúbal, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Jorge Patrício (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Bártolo Campos (PRD).
O Sr. Deputado Gomes Guerreiro (PRD) aferiu-se ao seminário realizado em Vila Moura sobre o desenvolvimento regional do Algarve.
O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) chamou a atenção da Câmara para a recente noticia de que o ministro italiano da Defesa (Giovanni Spadolini) teria admitido a transferência para Portugal de bases militares dos Estados Unidos em Espanha.
O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) analisou as dificuldades existentes entre a BRISA e as câmaras municipais quanto ao traçado das auto-estradas. No fim, deu explicações ao Sr. Deputado Silvo Marques (PRD).
O Sr. Deputado João Salgado (PSD) congratulou-se com o embargo das obras das «Torres dos Jerónimos», decidido peta Secretaria de Estado da Cultura, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRDJ.

O Sr. Deputado Bento Calado (PCP). na sequência do Encontro de Culturas de Primavera/87, condenou as medidas tomadas pelo Governo contra a Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Ricardo de Barros (PS) alertou para os graves prejuízos das catástrofes naturais na Região Autónoma dos Açores, apelando à solidariedade de todos.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) aludiu à situação dos bolseiros dos países africanos de expressão portuguesa que vivem em Portugal.

Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Foram aprovados os n.ºs 40, 41 e 41 do Diário.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 309/IV (PSD), sobre símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram no debate, o diverso título, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE). Odete Santos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Carlos Candal (PS), Correia Afonso (PSD), Almeida Pinto (CDS) e Sousa Pereira (PRD), após o qual foi aprovado um requerimento de baixa da respectiva Comissão, para discussão e votação na especialidade do diploma.
Entretanto, foi aprovado na generalidade a proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo baixado à respectiva Comissão para discussão e aprovação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.

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\par }\pard \nowidctlpar\widctlpar\adjustright {
\par I SÉRIE - NÚMERO 49\tab \tab \tab \tab
\par
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab Partido Socialista (PS)
\par }\pard \nowidctlpar\widctlpar\tx4253\adjustright {
\par }\pard \nowidctlpar\widctlpar\tx4253\adjustright {Álvaro Barros Marques de Figueiredo
\par Amadeu Vasconcelos Matias\tab \tab \tab Agostinho de Jesus Domingues
\par }\pard \nowidctlpar\widctlpar\adjustright {António d' Orey Capucho. \tab \tab \tab \tab Alberto Manuel Avelino
\par António Joaquim Bastos Marques Mendes.\tab \tab \tab Américo Albino Silva Salteiro
\par António Paulo Pereira Coelho. \tab \tab \tab \tab António Cândido Miranda Macedo.
\par António Roleira Marinho. \tab \tab \tab \tab Ant6nio Carlos Ribeiro Campos
\par António Sérgio Barbosa de Azevedo. \tab \tab \tab António Domingues de Azevedo.
\par Arlindo da Silva André Moreira. \tab \tab \tab \tab António Frederico Vieira de Moura.
\par Arménio dos Santos. \tab \tab \tab \tab \tab António Manuel Azevedo Gomes.
\par Aurora Margarida Borges de Carvalho. \tab \tab \tab António Miguel Morais Barreto
\par Belarmino Henriques Correia. \tab \tab \tab \tab António José Sanches Esteves
\par Cândido Alberto Alencastre Pereira. \tab \tab \tab António Poppe Lopes Cardoso
\par Cecília Pita Catarino.\tab \tab \tab \tab \tab Armando dos Santos Lopes
\par Cristóvão Guerreiro Norte. \tab \tab \tab \tab Carlos Cardoso Lage.
\par Daniel Abílio Ferreira Bastos. \tab \tab \tab \tab Carlos Manuel Luís
\par Dinah Serrão Alhandra.\tab \tab \tab \tab \tab Carlos Manuel N. Costa Candal
\par Domingos Duarte Lima.\tab \tab \tab \tab \tab Carlos Manuel G. Pereira Pinto
\par Domingos Silva e Sousa. \tab \tab \tab \tab \tab Eduardo Ribeiro Pereira
\par Fernando Dias de Carvalho Conceição.\tab \tab \tab Francisco Manuel Marcelo Curto
\par Fernando José Alves Figueiredo.\tab \tab \tab \tab Helena Torres Marques
\par Fernando José Russo Roque Correia Afonso. \tab \tab Hermínio da Palma Inácio
\par Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.\tab \tab \tab Jaime José Matos da Gama
\par Francisco Jardim Ramos. \tab \tab \tab \tab \tab João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
\par Henrique Luís Esteves Bairrão.\tab \tab \tab \tab Jorge Lacão Costa
\par Henrique Rodrigues Mata.\tab \tab \tab \tab José Apolinário Nunes Portada
\par João Álvaro Poças Santos.\tab \tab \tab \tab José Augusto Filho Guimarães
\par João Domingos Abreu Salgado.\tab \tab \tab \tab José Carlos Pinto B. Mota Torres.
\par João Luís Malato Correia. \tab \tab \tab \tab José Luís do Amaral Nunes
\par João José Pedreira de Matos. \tab \tab \tab \tab José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
\par João Manuel Nunes do Vale.\tab \tab \tab \tab José dos Santos Gonçalves Frazão
\par João Maria Ferreira Teixeira.\tab \tab \tab \tab Júlio Francisco Miranda Calha
\par Joaquim Carneiro de Barros Domingues. \tab \tab \tab Manuel Alfredo Tito de Morais
\par Joaquim Eduardo Gomes. \tab \tab \tab \tab Mário Manuel Cal Brandão.
\par José de Almeida Cesário. \tab \tab \tab \tab \tab Raul Fernando Sousela da Costa Brito
\par José Augusto Santos Silva Marques.\tab \tab \tab Ricardo Manuel Rodrigues de Barros
\par José Francisco Amaral. \tab \tab \tab \tab \tab Rui Fernando Pereira Mateus
\par José Guilherme Coelho dos Reis. \tab \tab \tab \tab Rui do Nascimento Rabaça Vieira
\par José Júlio Vieira Mesquita. \tab \tab \tab \tab Victor Hugo de Jesus Sequeira
\par }\pard \nowidctlpar\widctlpar\adjustright {José Luís Bonifácio Ramos.\tab \tab \tab \tab Victor Manuel Caio Roque
\par }\pard \nowidctlpar\widctlpar\adjustright {José Maria Peixoto Coutinho.
\par José Mendes Bota. \tab \tab \tab \tab \tab Partido Renovador Democrático (PRD):
\par José Olavo Rodrigues da Silva.\tab \tab \tab
\par José Pereira Lopes. \tab \tab \tab \tab \tab Agostinho Correia de Sousa.
\par Licínio Moreira da Silva. \tab \tab \tab \tab \tab Alexandre Manuel da Fonseca Leite
\par Luís António Damásio Capoulas. \tab \tab \tab \tab Ana da Graça Gonçalves Antunes
\par Luís Jorge Cabral Tavares-Lima.\tab \tab \tab \tab António Alves Marques Júnior.
\par Luís Manuel Costa Geraldes.\tab \tab \tab \tab António Eduardo A. de Sousa Pereira.
\par Luís Manuel Neves Rodrigues. \tab \tab \tab \tab António João Percheiro dos Santos
\par Manuel da Costa Andrade.\tab \tab \tab \tab António Magalhães de Barros Feu Manuel Ferreira Martins.\tab \tab \tab \tab \tab \tab António Maria Paulouro
\par Manuel Maria Moreira.\tab \tab \tab \tab \tab Arménio Ramos de Carvalho.
\par Maria Antonieta Cardoso Moniz.\tab \tab \tab \tab Bártolo de Paiva Campos
\par Mário Jorge Belo Maciel.\tab \tab \tab \tab \tab Carlos Alberto da S. Narciso Martins
\par Miguel Fernando Miranda Relvas. \tab \tab \tab Carlos Alberto Rodrigues Matias
\par Reinaldo Alberto Ramos Gomes.\tab \tab \tab \tab Carlos Artur Trindade Sá Furtado
\par Rui Alberto Limpo Salvada.\tab \tab . \tab \tab Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa
\par Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.\tab \tab \tab Fernando Dias de Carvalho.
\par Valdemar Cardoso Alves.\tab \tab \tab \tab \tab Francisco Armando Fernandes
\par Vasco Francisco Aguiar Miguel. \tab \tab \tab \tab Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
\par Virgílio de Oliveira Carneiro. \tab \tab \tab \tab Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
\par Vítor Pereira Crespo. \tab \tab \tab \tab \tab Jaime Manuel Coutinho da Silva Rainos
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab Joaquim Jorge Magalhães Mota
\par .\tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Alberto Paiva Seabra Rosa.
\par . \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Caeiro Passinhas
\par .\tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Carios Torres Matos de Vasconcelos.
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Carlos Pereira Lilaia
\par . \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Emanuel Corujo Lopes.
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Fernando Pinho da Silva.
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José Luís Correia de Azevedo.
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab José da Silva Lopes.
\par \tab \tab \tab \tab \tab \tab \tab
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\par }}

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27 DE FEVEREIRO DE 1987 1917

José Torcato Dias Ferreira.
José Rodrigo da Costa Carvalho.
Manuel Gomes Guerreiro.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Bento Aniceto Calado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Estêvão Correia da Cruz.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo Oliveira Silva.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Meneses Falcão.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
José Augusto Gama.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Vaz da Silva.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernando de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Do Dr. Gentil Pereira Coelho, residente na República Federal da Alemanha, tecendo várias considerações sobre a sua situação de reformado e solicitando a intervenção junto da Caixa Nacional de Pensões.
Da direcção do Sindicato dos Profissionais de Banca nos Casinos, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia da exposição que elaboraram relacionada com questões laborais naquele sector.
Da comissão de trabalhadores da EDP - Electricidade de Portugal, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia do parecer formulado sobre a recente nomeação do conselho de gerência e anexando ainda um manifesto contendo o conjunto de medidas que exigiam ao Governo para a resolução dos problemas globais na empresa.
De Maria da Encarnação Arnedo Fernandes, residente em Vila Real de Santo António, remetendo fotocópias de cartas por si dirigidas ao Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre subsídios a que se julga com direito.
De Luís José Viegas Carapeto, residente na Vidigueira, remetendo fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação e Cultura e pedindo o possível interesse para a sua pretensão.
Do Centro Cultural Português, com sede em Franckfurt, na República Federal da Alemanha, protestando pela redução das verbas destinadas à emigração.

Da Câmara Municipal de Beja, remetendo fotocópia da moção aprovada em reunião do executivo, efectuada no dia 28 de Janeiro findo, sobre a situação de desemprego naquele concelho.
Da Câmara Municipal de Portimão, remetendo fotocópias de parte da acta da reunião realizada no passado dia 28 de Janeiro em que é chamada a atenção especial do Ministério da Justiça para o estado de ruptura e degradação em que se encontra o edifício onde funciona o tribunal judicial naquela cidade.

Telegrama

Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço em nome de todos os órgãos autárquicos daquele conselho e dos utentes do respectivo matadouro, protestando peto encerramento desta unidade.

Telex

Do secretariado das UCPs Cooperativas de Portalegre, protestando contra uma prevista entrega da reserva na UCP Cooperativa ( 29 de Julho), em Aldeia Velha, no concelho de Avis.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:
Dia 7 de Fevereiro de 1987: ao Ministério da Justiça (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas,

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1918 I SÉRIE - NÚMERO 49

cãs, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Guerreiro Norte, António Tavares, Vidigal Amaro, lida Figueiredo e Anselmo Aníbal; aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (4), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Armando Fernandes; ao Ministério das Finanças e ao Governo Regional da Madeira (3), formulados pelo Sr. Deputado Mota Torres.
Dia 19 de Fevereiro de 1987: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros.
Dia 20 de Fevereiro de 1987: ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira, António Feu, Maria da Glória Padrão e João Abrantes; ao Governo, formulados pelos Sr. Deputado Dias Lourenço, Jaime Coutinho, Barbosa da Costa, Cardoso Alves, Vieira Mesquita e Luís Roque; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e Dias Ferreira; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Sá Furtado e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Sousa Pereira e Pinho Silva.
Dia 24 de Fevereiro de 1987: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Carlos Ganopa, Alda Figueiredo, João Corregedor da Fonseca e Caio Roque; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota e outros; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Joaquim Gomes; aos Ministérios da Administração Interna do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Bento Calado e Raul Castro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério do Plano e da Administração do Território e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (2), formulados pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Paiva Campos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 30 de Abril; Carlos Sá Furtado e outros, na sessão de 8 de Maio e nas sessões de 11 de Novembro, 12 e 22 de Dezembro; Raul Junqueiro, na sessão de 3 de Junho e na sessão de 16 de Outubro; Corujo Lopes, na sessão de 9 de Outubro; Gomes de Pinho, na sessão de 30 de Outubro; José Magalhães e outros, na sessão de 6 de Novembro; Vidigal Amaro, na sessão de 11 de Novembro; João Abrantes, na sessão de 13 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Novembro; Miranda Calha, nas sessões de 18 e 19 de Novembro; Pinho Silva, na sessão de 19 de Novembro; António Feu e Barros Madeira, na sessão de 20 de Novembro; António Mota, nas sessões de 21 de Novembro e 22 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 2 de Dezembro; Dias de Carvalho, nas sessões de 2 e 11 de Dezembro; Armando Fernandes, na sessão de 3 de Dezembro; José Cruz e Armando Vara, na sessão de 4 de Dezembro; Jorge Patrício e Rogério Moreira, na sessão de 4 de Dezembro; Costa Carvalho, na sessão de 12 de Dezembro; Maria Santos, nas sessões de 16 e 18 de Dezembro e 13 e 27 de Janeiro; Jaime Coutinho, na sessão de 17 de Dezembro; Sousa Pereira e Rogério de Brito, na sessão de 6 de Janeiro; Joaquim Domingues, na sessão de 16 de Janeiro; Miguel Relvas, na sessão de 27 de Janeiro, Raul Rego e outros, na sessão de 29 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar agora os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a ratificação n.º 141/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do Partido Comunista Português, relativamente ao Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território, que foi admitida; o projecto de lei n.º 372/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do Partido Renovador Democrático, sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática, que foi admitido, baixando à 1.ª Comissão; o projecto de lei n.º 373/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista, propondo o estatuto do jovem agricultor, que foi admitido, baixando à 13.ª Comissão; o projecto de lei n.º 374/IV, proposto pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do Partido Comunista Português, pretendendo a criação de um novo regime de apoio à formação de jovens advogados, que foi admitido, baixando à 13.ª Comissão; finalmente, o projecto de lei n.º 375/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada lida Figueiredo e outros, do Partido Comunista Português, sobre a atribuição de um subsídio mensal e especial aos filhos a cargo de mães e pais sós, que foi admitido, baixando à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Vou conceder a palavra aos representantes dos grupos parlamentares para pronunciarem uma declaração de voto sobre o voto de pesar aprovado na última sessão pelo falecimento de Zeca Afonso.
Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Mendes, a quem concedo a palavra para esse efeito.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Plantei a semente da palavra», escreveu José Afonso um dia. E o verso é uma sinédoque dos mundos de insubmissão e criatividade que acordou,

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com pertinácia e grandeza, ao longo de uma vida. Lançou à terra inóspita do tempo novas raízes de transformação: o sonho que fermenta, a solidariedade, a confiança nas humanas forças associadas, a coerência, a inteireza moral. Era «duma vaga pátria carinhosa», cantou «a fome de justiça», as dores e as expectativas comuns, a pobre gente que não entra nas crónicas falantes: a mulher da erva, a cigana andarilha, o Ti Alves aguardando uma recolha que valesse o suor do rosto, o menino do bairro negro, um pastor de Bensafrim, Catarina e o cavador do Alentejo da desolação, o maltês, o emigrante, Miguel Djéjé, tocador de viola no Xipamanine, os trabalhadores para quem a bucha é dura e a tenacidade maior. Denunciou os esbirros, os vampiros e os eunucos, os canalhas que elegem o oportunismo, em regra os príncipes fautores das desigualdades e da opressão. «Dente por dente» jurou desafrontar o escultor que a PIDE assassinara, os que, tombando no caminho, fertilizam o húmus que robustece a marcha indetível para o devir da fraternidade sem puas. Nunca o demoveram as perseguições e as hostilidades: incitou, até ao fim, à porfia e à coragem. Foi aos lagos do breu acender fogueiras de libertação e não espargir as lágrimas do conformismo; nos locais de miséria promoveu a indocilidade; disse a luta no plural. Se «há homens que apodrecem aos rebanhos», só os impulsos metamorfoseadores importam. O desafio perdura, enquanto houver «força/no braço que vinga»:

Que venham ventos
Virar-nos as quilhas
Seremos muitos
Seremos alguém.

Preso pela ditadura fascista, impedido de dar aulas, silenciado na rádio, na televisão e nos jornais, compelido a agenciar o quotidiano numa refrega árdua, Zeca Afonso não desarmou na busca pela liberdade, pela democracia e pelo socialismo. A Revolução de 1974 deve-lhe o sinal de partida. Grândola, Vila Morena, não ardeu num fogo de palha; fulgiu como um símbolo do 25 de Abril de sempre, integrado pelas históricas conquistas da rebeldia progressista e incentivadora dos avanços indeclináveis para a construção daquela

cidade
sem muros nem ameias
com
gente igual por dentro
gente igual por fora

de que nos fala uma das últimas belíssimas canções que gravou.
Inigualável inventor musical, senhor de uma comunicabilidade singular, captou e reelaborou, aprofundou e enriqueceu a matriz originária popular dos textos que o mobilizaram. A sua voz tinha uma cor e um timbre inimitáveis, onde se fundiam rigor e sensibilidade, harmonizando, como em retíssimos autores, o poema, nos seus acentos e ritmos, e a melodia, desencadeando a afectividade, a emoção, o irrecusável senso gregário. Modificou a moldura da música portuguesa desde as baladas, ainda de inspiração coimbrã, às composições ousadas de modernidade que dele fizeram uma personalidade de vanguarda. Influenciou, estética e politicamente, gerações sucessivas. A sua arte, que acolhia Camões e Fernando Pessoa, Tolentino e a sátira sobre a circunstância, o cancioneiro sentencioso, lírico e brejeiro da tradição oral ou escrita do nosso povo, não enjeitou os contributos das experiências realistas da época que vivemos; é, assim, um nó laborioso de autenticidade em que descobrimos, espelhada, a nossa face ávida de equanimidade e determinação.
Sincero, recto, afável, cativante, o criador de Cantigas do Maio, gerava amigos com uma simplicidade admirável. Em Portugal e no estrangeiro são incontáveis os que se quiseram a seu lado, independentemente de pontuais discensos, nos momentos ásperos da resistência antifascista como nos eufóricos, nos instantes da doença como nas jornadas em prol de um pais melhor. Os poderes públicos ignoraram-no; as estações emissoras audio-visuais trataram-no como estranho e de coração pouco dado. Ele não era da estirpe dos que se acomodam. Pagou o tributo - como gostava de lembrar - de uma verticalidade sem máculas. Pretendeu que não puséssemos luto e cantássemos. Pelos carenciados, pelos sujeitos às diversas maquinações da opressão entre nós e nas lonjuras do orbe, pelo futuro que aí se desenha. «Somos filhos da madrugada», conhecemos «o que faz falta», aprendemos com ela que a tristeza vem, não raro, da preguiça, e que «há que subir o tom, mudar de fado».
Por isso, ainda que de peito escurecido pela amargura de o havermos perdido, fisicamente perdido, tão cedo, é com o José Afonso que entoamos as cintilações de uma quadra escrita em Caxias, antes das torrentes do renovo:

Outra voz outra garganta
Outra mão que se estende à que tombara
Uma fagulha num palheiro acesa
Ó meus irmãos a luta já não pára.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - José Afonso assumiu uma permanente atitude de militância na luta pela democracia, pela justiça social e pela dignidade, no que estes valores têm de mais profundo.
Ele soube estar sempre ao lado do seu povo, seguindo unicamente os caminhos que a sua consciência lhe ditava.
Preso e perseguido durante o regime fascista, as suas canções ecoavam em todo o Pais no combate comum contra o obscurantismo e a opressão, difundindo os ideais da liberdade e despertando para a exaltante tarefa da reconquista da liberdade um número cada vez maior de portugueses.
E, após o 25 de Abril, ele soube prosseguir a sua luta, enquanto as forças lhe não faltaram, continuando um combate em que a sua participação assumia uma alta projecção como um dos símbolos da Revolução dos Cravos.
Ao autor de Menino do Bairro Negro, de Os Vampiros, de Maio, Maduro Maio ou de Traz Outro Amigo Também, com versos seus, se presta homenagem a quem será sempre a voz permanentemente viva do Portugal de Abril:

Tu morres todos os dias
diante da minha mágoa
exposta é ira dos dias
levo-te cravos vermelhos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

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O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem luto porque o poeta o não quer; sem insígnias porque a sua obra é de todos e é esta a sua vontade; sem hipocrisia que a nossa formação rejeita e a memória do cantor reclama, votamos a favor do voto de pesar pelo Dr. José Afonso. Não o fizemos por rotina.
Nunca nos moveu a indiferença quando a morte de um homem acontece. Como podia sê-lo agora, quando este desaparecimento deixa um rasto de fogo na sua geração e no seu tempo? Não o fogo das armas. Destas dizia Zeca Afonso: «Se algum dia tivesse de lutar com armas na mão, não sei se seria capaz de o fazer». Também por isto a sua figura se engrandece. Era o fogo da crença de quem acredita na verdade da sua luta. Travada de sol a sol, de Janeiro a Janeiro, entre manhãs de liberdade e noites longas de prisão. Luta vinda do vigor das gentes que chega das «terras do bravo», temperada com a alegria de quem encontra em «cada esquina um amigo». Ouvi-o nos meus tempos de Coimbra quando, em assembleias inflamadas, homens vigiavam os outros homens em noites de palavras cantadas em estrofes de protesto e inconformismo.
Eu não era, concerteza, dos mais inconformados, mas era, de certeza, dos maiores admiradores do seu canto e do seu verso.
Soube da sua presença, mais tarde, em festas de raiz político-partidária, festas onde não estivemos porque a nossa luta conhecia outro estilo e outros campos de combate. Seria estultícia nossa, todavia, pensar que é por esta circunstância que a arte mingua ou o artista se degrada. Não cometemos essa afronta àqueles que levam o seu talento aos encontros dos partidos com a sua gente nem aferimos a qualidade do artista ou condicionamos a nossa adesão pelo emblema da lapela..
Este poeta, este compositor, este cantor não consentia ser encurralado por ninguém na força incontida da sua procura permanente da liberdade.
Zeca Afonso recusou-se a andar aos ombros de forças políticas que o reclamavam como bandeira publicitária. Era ele e o mundo concreto em relação directa, existencial. Não era instrumento de ninguém nem peça obrigatória dum sistema que lhe escapava. Era ele e a sua luta. Sem intermediários. Só, por vezes. Amargurado, muitas vezes. Inconformado, sempre, como se a sorte fosse madrasta na divisão da paz e da alegria.
«Estamos sempre a mudar» - dizia - «dentro daquilo que somos profundamente.» Sem insígnias; tão-só um pano vermelho, foi dos últimos pedidos do poeta cujo significado não é difícil adivinhar. Façamos-lhe justiça.
Se a canção activa e militante de vigia e de vigília, de inconformismo e de protesto perdeu o seu intérprete maior, em Coimbra cerraram-se as capas e as batinas em preito de despedida do amigo antigo e do embaixador ilustre da velhinha Academia. E, para quem Coimbra não é terra de passagem, para quem Coimbra é terra onde o corpo parte e a alma fica, «esta Coimbra romântica, de liberdade libertina» como ele lhe chamava, esta Coimbra perdeu esta voz insubstituível, cansada de sonhos e nãos, e sempre solidária com o lado menos fácil da vida. Zeca Afonso, por sistema, estava sempre do outro lado, mesmo depois de na clandestinidade se ter feito dia. Nessa madrugada, nas madrugadas seguintes, não reclamou as honras que a luta travada pela sua voz e a sua viola justificavam, ele que podia ter sido o cantor do reino. o povo soube disso. E, por isso,. anónimo, sem insígnias, desceu às ruas da cidade, porque o poeta «sem ser de ninguém era de todos», como dizia uma voz velhinha na valeta do cortejo». Este homem, que a morte matará devagar, escolhera, em gesto final, o chão de uma escola, sem veludos nem carpetes. Assim viveu, assim morreu. Modesto, livre, igual a ele mesmo.
Em nome dos mesmos valores da arte, não podemos deixar de recordar aqui também um outro artista da sua idade desaparecido quase à mesma hora.
Foram diferentes as vidas, as vozes, as mensagens. Rui de Mascarenhas era emigrante que morreu em tempo de descanso do guerreiro. Lamentamos também esta perda que a centenas de palcos estrangeiros, a milhares de emigrantes levava a música deste pais que amava Portugal..
Ao homem de talento Zeca Afonso - que desaparece, rendemos a nossa homenagem, conscientes de que a sua obra ocupa lugar privilegiado na memória da arte popular. Fazêmo-lo sem habilidades, dúvidas ou subterfúgios. O mar não deixa de ser mar por banhar costas de países com que andemos, eventualmente, desavindos; nem o azul do céu deixa de ser azul por cobrir os campos dos nossos adversários políticos. E é assim a arte, que ninguém pode em exclusivo reivindicar, pois o seu rosto é para ser olhado por toda a gente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado o José Carlos de Vasconcelos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de José Afonso deixou-nos a todos mais sós, mais tristes e mais pobres. A todos os que combatemos a ditadura, a todos os que lutámos pela liberdade e pela justiça, a todos os que temos um ideal, ainda que não seja exactamente - ou, se calhar, aparentemente - o mesmo que o seu, a todos que amamos a musica, a poesia ou a arte, a todos que o admiramos, enfim, e ainda mais, a todos os que, além do resto, fomos seus amigos e companheiros, a morte de José Afonso deixou-nos, a todos, mais sós, mais tristes e mais pobres.
Com José Afonso desapareceu não só a figura primeira e tutelar da nova música popular portuguesa, como um dos maiores criadores de sempre da nossa música e um dos maiores criadores da canção popular contemporânea. Com José Afonso desapareceu um símbolo vivo do 25 de Abril, um símbolo de Abril ainda antes de Abril, uma voz ímpar livre, bela, clara, rebelde, corajosa, fraterna da nossa pátria e do nosso povo.
José Afonso começou por ser e já não era pouco que só isso tivesse sido - um grande e, logo aí também inconfundível cantor do fado de Coimbra. Depois, criou a balada, que não só representou uma substancía1 inovação e transformação, relativamente à velha canção de Coimbra, como em muito ultrapassou e constituiu o primeiro e decisivo passo na nova música popular portuguesa, desde a inicial Balada do Outono, melancólica e belíssima, até à frontalmente denunciadora e emblemática Os Vampiros, que marca a arrancada poderosa da cantiga de intervenção e protesto, tendo a servi-la a palavra e os poemas tantas vezes, curiosamente, com alguma influência surrealista -,

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do poeta que ele, José Afonso, sempre foi em todos os actos da sua vida, na acepção mais vasta e profunda do termo.
Aprofundando e ampliando esta vertente, a sua música e arte ganharam cada vez maior qualidade, assim mesmo, ou por isso mesmo, sendo cada vez mais empenhadas, humanas e fraternas. José Afonso chegou a atingir, ou pelo menos a roçar, a genialidade em tantas e tantas das suas cantigas. José Afonso transformou-se não só na voz de um protesto e de uma geração como na voz de um sonho e de um futuro. Exprimiu como nenhum outro as dores, os anseios e as esperanças colectivas de um povo o nosso povo.
Assim, nada mais natural (diria, até, inevitável) que, quando chegou o libertador 25 de Abril, José Afonso lhe tivesse dado a voz cantando que «o povo é quem mais ordena». Nada mais natural, tão natural como o sol ou o vento, que ele se transformasse, como eu disse, num símbolo vivo do 25 de Abril. Por isso, ainda, nada mais natural que, mesmo apesar da sua morte, a sua voz continue viva pelas ruas, pelos campos, pelas praias, pelas fábricas da nossa Pátria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me ainda que, sem seguir nenhum texto preparado, recorde um pouco esse querido amigo e companheiro de tantos dias e tantas horas, desde Coimbra até aos recitais que fizemos um pouco por todo esse país. Permitam-me que recorde uma noite de Primavera em que, nas margens do Mondego, o amigo me pôs a mão no ombro e disse «vou-te cantar uma coisa que fiz de novo» - era, exactamente, a Balada do Outono. Permitam-me que recorde com emoção essa balada que começou a mudar a música portuguesa e, afinal muito mais, neste país. Balada que, hoje, ganha um especial significado quando diz:

[...]Água das fontes calai
Ó ribeira chorai
Que eu não volto a cantar [...]

No seu último e único espectáculo no Coliseu - vai para três ou mais anos -, nós vimos o Zeca, já doente, incapaz de segurar os papéis contendo as letras das canções (que, aliás, nunca conseguiu saber de cor) e, com lágrimas, mais no coração do que nos olhos, seguimos esse seu último espectáculo - que nós, os seus amigos, sabíamos que era de facto o último que ele poderia dar.
Recordo, também - vai fazer 25 anos -, o Encontro Nacional de Estudantes em Coimbra. Aí, porque, na altura, a repressão policial era muito forte, ele, não por menos coragem - sempre a teve toda - mas para não prejudicar outras formas de intervenção de estudantes, perguntou-me se seria adequado cantar o seu Coro da Primavera que, depois, acabou por cantar, pela primeira vez. Neste ele diz:

[...]Ergue-te ó sol de Verão
Somos nós os teus cantores
Da matinal canção
Ouvem-se já os rumores.
Ouvem-se já os clamores,
Ouvem-se já os tambores
[...]

Só quem viveu esse e outros momentos (em que ele batia na viola com os dedos, simulando os tambores), este «movimento» que crescia, é que sabe que o «som» de José Afonso era a esperança não só de uma geração, não só dos seus amigos, não só dos seus companheiros mas de todo um povo que sentíamos que estava atrás de nós.

Muitos dos que estão nesta Câmara talvez tenham discordado muitas vezes de algumas atitudes políticas do Zeca Afonso. 15so é legítimo, só que, como seu amigo e como pessoa que o conhecia bem, deixem que lhes diga que, para além da aparência de uma certa agressividade, o que estava sempre na base das suas atitudes era um homem livre, um homem fraterno, um homem generoso. Poder-se-á ter discordado do Zeca Afonso, mas nunca ninguém o poderá acusar de alguma vez ter tido algum gesto ou de ter praticado algum acto para obter quaisquer benefícios ou quaisquer dividendos. Sempre foi um homem que não teve nada a ver com o poder, não teve nada a ver com oportunismos, não teve nada a ver com transigências de qualquer ordem. Por isso, morreu pobre. Este país tem uma dívida de gratidão para com ele. Morreu à «margem» e o seu enterro constituiu uma impressionante manifestação de pesar. Foi ainda uma manifestação desse seu espírito livre e rebelde: aos amigos não pediu grande música, nem sinfonias, nem nada; pediu para não irem de luto; pediu, antes, que se cantasse no seu funeral - como se cantou - e que o seu caixão fosse, apenas, coberto com um pano vermelho. Era um pano vermelho sem nenhum símbolo, sem nenhuma sigla, sem nenhuma palavra, porque o Zeca nunca se deixou «enfileirar», amordaçar, sempre foi um homem livre dentro dos seus ideais de liberdade, de justiça, de bem-estar para este povo que ele amou.
Por isto, por tudo que ele representa, Portugal está de luto, nós estamos de luto, mas sabemos que o Zeca Afonso, com tudo o que representa, com as suas cantigas, continuará a ser uma voz livre, fraterna e belíssima, no meio do nosso povo.
Por isso o PRD se associa ao voto de pesar pela sua morte e a tudo que se faça para que o País cumpra a dívida de gratidão que tem para com ele.
Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associando-nos ao voto de pesar pela morte de José Afonso, começarei por citar o poeta:
[...] O mito é, na maior parte das vezes, uma pista errada porque fundada mais na imaginação das pessoas do que nas contingências falíveis da acção humana individual ou colectiva. É preferível que o próprio objecto do mito desfaça serenamente o equívoco que lhe deu origem para que ele mesmo não se convença de um mérito que por justiça efectivamente nunca lhe devia ter pertencido.
[...] Só nos sentimos úteis quando somos solicitados e isso compensa-nos de muitas frustrações que o mito esquece quando nos simplifica, reduz ou exalta.

José Afonso não é um mito e recusou sê-lo. Não seremos nós a contribuir para a sua mitificação.
Mas foi. É e será um nome essencial na cultura portuguesa.
Como compositor, autor e intérprete distinguiu-se como um dos maiores valores contemporâneos da música popular portuguesa.
Escreveu versos simples e curtos, de fácil apreensão, mas nem por isso desprovidos de qualidade e da eficácia que os justificavam. Versos que harmonizou e equi-

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librou notavelmente com a sua música, a obra musical de José Afonso representa uma relação profunda e íntima com o homem e a realidade concreta que o circundava.
A tudo isto juntava um dom excepcional: uma voz única, límpida, vibrante e profunda.
A resultante era uma unidade quase perfeita no género musical que adoptou: palavras e música quanto bastavam, nem a mais, nem a menos; depois aquela voz; finalmente, como consequência necessária, um poder e uma força comunicativa extremamente fortes.
Porque politicamente nos separava um abismo, estamos particularmente à vontade para lembrar José Afonso, também no que transcende a sua carreira como músico.
Homem do povo, de costas voltadas para o poder e rejeitando o carreirismo, distinguiu-se pela sua simplicidade e desprendimento pelos valores materiais, mas também pela coragem e frontalidade com que assumiu uma luta com as armas de que dispunha e que melhor do que ninguém sabia utilizar.
Na luta desenvolvida, designadamente pela minha geração no mundo académico, contra o totalitarismo e o obscurantismo, José Afonso teve um papel relevante na sensibilização e mobilização das mentalidades.
E teve talvez a suprema distinção da sua carreira quando uma criação sua foi escolhida para detonar o movimento militar que desencadeou a Revolução de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar estas simples palavras em homenagem ao homem, ao músico e ao poeta, permitam-me que vos leia um pequeno excerto do poema de José Afonso Jesus no Horto:

Homem viagem da democracia.
Homem península vítima da hora.
Cobrem-lhe a pele os Ciclos Vespertinos.
E a morte ronda quando não demora.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus caros José Manuel Mendes, Raul Castro, José Gama, José Carlos Vasconcelos, António Capucho: É fácil falar depois de vós. Antes de mais, para, na qualidade de cidadão português e de irmão que fui - porque assim me considero do Zeca Afonso, vos agradecer as belas palavras que sobre ele aqui trouxestes.
De entre todos aqueles que admiram o Zeca Afonso tenho um raro privilégio: ainda coincidi em Coimbra com ele durante três ou quatro anos; fui a África com o Orfeão e com ele; convivi com ele em Lourenço Marques vários anos e acompanhei-o à guitarra imensas vezes quando ele cantava, como só ele o sabia fazer, o fado clássico de Coimbra - fado que nunca renegou.
Mas já então, quando em Coimbra eu o acompanhava e ele cantava, ele fazia aquilo a que Fernando Pessoa chamou «uma revolução todos os dias dentro da nossa alma». O fado de Coimbra, que é de extraordinária beleza lírica, como sabem, não o satisfazia. E ele germinava uma revolução que veio a trazer da alma para a vida sob a forma das baladas, de que foi o inovador porque o sinal do génio é a capacidade de antecipação. Ele teve essa capacidade.
E qual foi a revolução que ele tirou da alma para a vida? Foi meter a ideia dentro da beleza do fado de Coimbra, foi harmonizar, como compositor, como poeta e como intérprete essa beleza com essa ideia e pôr essa harmonia ao serviço dos bons combates. Ele foi, no bom sentido da palavra, um revolucionário e conseguiu aquilo que nenhum de nós conseguiu: provavelmente, houve discursos geniais por parte da oposição portuguesa mas que morriam no dia em que eram proferidos, enquanto que a sua mensagem era repetida todos os dias por milhares de portugueses que cantavam as suas trovas. Essa era a sua grande força!
Devo dizer que o conheci como só os irmãos conhecem os irmãos. Ele era um «franciscano». Vivia aquela essência do franciscanismo que vive na alma do povo português; interpretou-a como ninguém.
Declarou guerra às convenções. Era homem de uma extraordinária simplicidade. E é preciso ter conhecido o seu pai que - tenho muito orgulho em dizê-lo aqui pois, porventura, nem todos o saberão - foi o mais extraordinário magistrado com que trabalhei em toda a minha vida profissional. Foi juiz da relação de Lourenço Marques e daí não passou porque era completamente surdo. Vivia isolado dos sons do mundo e, convivendo todas as horas com o mundo do direito, atingiu uma perfeição técnica e humana que, provavelmente, nenhum outro magistrado terá atingido na história da magistratura portuguesa - digo isto sem nenhuma espécie de hesitação. Seu pai dominava completamente a técnica jurídica; escrevia primorosamente o português; tinha uma intuição rara do caso jurídico; era um homem excepcionalmente inteligente - a inteligência do Zeca Afonso tem origem conhecida - e era, também e sobretudo, um homem excelente, um homem bom, tal como sua mãe, ainda viva, uma piedosa e bondosíssima senhora, que deve estar a sofrer muito neste momento.
O irmão dele, João Afonso, que também cantava muito bem o fado de Coimbra, era meu companheiro de mesa de café em Lourenço Marques e meu companheiro do grupo dos democratas de Moçambique. Continuámos lá a convivência de Coimbra. Conheço-o como conheço as minhas mãos.
A beleza das trovas de Zeca Afonso tem, em meu entender, três ou quatro origens identificadas.
A primeira é a beleza do fado de Coimbra que ele nunca renegou e que soube conciliar, exactamente, com a beleza das suas baladas.
A segunda é a circunstância curiosíssima de tocar mal viola: só sabia três ou quatro posições na viola.
A terceira origem reside no facto de José Afonso não saber música. Ele tinha que memorizar os sons. Porventura, poucos de vós imaginais o que significa ser capaz de fazer o que ele fez sem saber escrever música. Ele tinha que memorizar os sons que criava e isso não é fácil, porque é o mesmo que um analfabeto tentar decorar os Lusíadas ou fazê-los de cor, sem saber escrever os versos que cria.
Pois bem, o Zeca Afonso sabia três ou quatro posições na viola e não sabia escrever música. Esse facto imprimia às suas composições a simplicidade que lhes permitiu serem entendidas pelo povo português. Não era uma música rebuscada; era uma música à base de um, dois tons, nunca mais. Essa simplicidade permitiu-

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-lhe poder comunicar com o povo, que é, ele também, simples, também não rebuscado, também não sabedor dos rigores da música sofisticada.
Outra das origens da beleza da sua composição - a quarta - é a circunstância de, em África, ter contactado com o folclore africano. Quem viveu em África sabe que muitas das suas composições - sobretudo depois que por lá passou - têm uma originalidade que só é possível a quem viveu em África e conviveu de perto com o folclore africano e soube entendê-lo na sua essência.
Por outro lado, Zeca Afonso era um homem que tinha como supremo referencial o homem do povo, o homem simples. Ele próprio era um homem simples, despretensioso. Não o fazia por jactância, fazia-o naturalmente: desprezava as convenções. No Algarve , salvo erro em Olhão, conviveu com os pescadores mais humildes e tem composições que lembram esse período em que por 1á passou.
Mas uma outra grande fonte da originalidade e da beleza das composições de Zeca Afonso é a sua bondade como homem e é preciso que isso se registe aqui. Só a bondade, quando se consegue traduzir em arte, atinge os píncaros de beleza que atingiram as suas composições. A verdade é que ele é verdadeiramente um fenómeno. O que teria sido este homem se tivesse outros instrumentos para traduzir o seu imensíssimo talento?
Foi um artesão da canção popular portuguesa. Mas, talvez aí esteja o seu mérito, porque também as mais inspiradas composições do nosso folclore são de origem desconhecida ou têm origem em pessoas que também não sabiam música e que também não tinham outros dons que não fossem os do próprio génio.
O Zeca Afonso, para mim, é fundamentalmente um homem que soube interpretar o sentimento popular e a sensibilidade popular; que meteu a ideia dentro do fado de Coimbra; que harmonizou a ideia e o fado e os pôs ao serviço dos bons combates. Abril deve-lhe o seu hino; Portugal deve-lhe a ele, ao seu sacrifício e às suas trovas, como a muitos outros combatentes pela liberdade, a própria liberdade.
Referiu o José Carlos Vasconcelos - outro grande amigo dele - que na Balada de Outono, e é verdade, ele disse: «Eu não volto a cantar». Terá sido dos poucos enganos do Zeca Afonso. Ele vai voltar a cantar; o povo lhe emprestará a sua voz e cantará os seu poemas e a sua trova até que a sua mensagem reencarne definitivamente no homem português.
Morreu o trovador. Viva a sua trova!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: = Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz.

O Sr. Manuel Vaz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: « É preciso reforçar o poder local.» Eis a frase que permanentemente se vem ouvindo em todos os lugares e nos mais variados momentos. Quando é preciso unir as populações, quando urge defender alguma causa, sempre que se necessita de apoio não se hesita em proclamar aos quatros ventos que o poder local é algo de útil, extraordinário, eficientíssimo, ou até mesmo se fazem grandes apanágios daqueles que o servem. Teoricamente é assim.
Contudo, a realidade é bem diferente. Mal avisados andaríamos nós se acreditássemos em tais lindas palavras, belos discursos de verborreia fácil, sedutora, enganadora, mas infelizmente persuasora dos menos cautos. Passados dez anos de poder local ninguém, de boa fé, poderá dizer que o balanço não foi positivo. Sabemos que ninguém tem coragem de o negar aberta e francamente. Mas também não ignoramos que muitos o fazem subrepticiamente, generalizando, publicitando e valorizando exageradamente os erros que através dele se têm cometido.
Esquecem-se que os autarcas os assumem responsavelmente. Ignoram esses o que é o poder local e as condições em que o mesmo é exercido.

Uma voa do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ignoram essa tremenda responsabilidade que é o aguentar todos os dias, a todas as horas, de dia e de noite as pressões de todo um povo cheio de carências das quais muitas nem sequer são da competência das autarquias. A todas elas o autarca tem que procurar atender e muitas vezes substituir o próprio governo para resolver os problemas nos tribunais, nos hospitais, nas escolas secundárias, nas do ciclo preparatório, na PSP e GNR e em tantas outras situações que não é possível aqui enumerar. Para evitar males maiores, e porque estão perto daqueles que podem ser chamados verdadeiramente «povo», que sofre na carne as consequências dessas insuficiências, procuram suavizar e minimizar as suas dificuldades à custa muitas vezes dos meios já parcos das autarquias, embora, repito, isso não seja da sua competência.

Uma voa do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Já ouvi dizer que o autarca é como um bombeiro. Ainda há muita gente a pensar assim, felizmente.
Ele está junto do povo. Conhece-o. Faz parte integrante dessa comunidade e sofre conjuntamente com ela o desprezo, o abandono e quantas vezes o tratamento discriminatório daqueles que têm por missão agir de modo que neste país tão pequeno não haja gentes nem mais nem menos favorecidas que outras.
Bom seria ver os Srs. Membros do Governo, os Srs. Deputados, a ter uma experiência autárquica para que melhor pudessem avaliar o esforço, o sacrifício que esse homens têm feito para transformar este pais, as cidades, mas sobretudo as aldeias, e o mínimo essencial para uma vida própria de seres humanos.

O Sr. José Garra (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E quer queiramos quer não se alguém tem lutado por isso tem sido o poder local. Não é por mero acaso que um ministro deste actual governo dizia numa câmara municipal que um tostão administrado por uma autarquia era muito mais rentável do que muitos escudos administrados a nível central. Esta é, sem dúvida, uma verdade indesmentível.

Uma voa do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não haja ilusões de que cada vez mais se centraliza. O Governo não quer perder poderes. E se algo se pensa dar às autarquias são única e simplesmente responsabilidades, não lhes atribuindo os necessários meios para resolução dos problemas que muitas vezes afligem o próprio Governo.

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Atrevo-me mesmo a pensar, e nisto não estou isolado, que o poder local incomoda muita gente. Parece-me mesmo que é chegado o momento de se saber quem realmente o deseja ou quem, pelo contrário, verbalmente o apoia, mas na prática o quer aniquilar.
Desde há dez anos tem sido feito um trabalho, não perfeito, não o ideal, não o que todos desejaríamos, mas não tenho receio algum de o dizer que todos os autarcas, sejam quais forem os seus credos políticos, desde o Norte ao Sul do País e em todos os recantos daquilo que é Portugal, têm procurado fazer aquilo que é possível e, ouso dizer, têm feito mesmo o impossível, apesar das enormes dificuldades financeiras, apesar dos entraves que tantas vezes lhes são colocados, não obstante as situações verdadeiramente catastróficas em que lhes foram impostas determinadas competências, têm procurado, dizia eu, fazer tudo o que está ao seu alcance para que as populações não sofram durante muito mais tempo as agruras de uma, vida que se degrada de dia para dia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de todo este esforço, não se julgue que eles o têm feito com os olhos no aspecto material, pensando no vil metal, na recompensa imediata, mas, antes pelo contrário, nem sequer tiveram nem têm um estatuto, não tiveram nem têm qualquer segurança social.
Certamente ninguém ignora as consequências terríveis de todo esse desgaste contínuo, dessa pressão nervosa constante, desse anseio permanente de sempre procurar defender o interesse de toda as suas gentes, da forte vontade de cada vez servir melhor. Tudo isto é tão evidente que não é preciso apontar casos, mas importa sim frisar que além das doenças que talvez para sempre tenham incapacitado alguns não há dúvida também que algumas mortes se devem certamente a tudo quanto atrás foi referido.
É certo que não é possível ter cabal conhecimento dos problemas reais deste país sem nos deslocarmos até junto das populações e aí contactarmos o povo mais simples, mais humilde, que aí nos dá exemplo que eu considero notavelmente heróico, com uma convicção de que brevemente, dentro de meses, talvez dentro de dias, assim lho dizem, os seus problemas acabarão por ser resolvidos.
Infelizmente, às vezes, assim não acontece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero trazer ao conhecimento desta Assembleia, embora muito rapidamente, três casos que me parecem exigir ponderação, reflexão e essencialmente uma atitude efectiva, prática, em defesa das nossas comunidades.
Embora os vá situar num espaço concreto parece-me todavia que, dentro deles, dois se referem de um modo especial a várias terras do nosso litoral, sendo o outro específico de quase todos os pontos do País.
O primeiro tem a ver com o que se passa com as Casas dos Pescadores. E quero aqui salientar de um modo concreto o que acontece na que se situa na cidade da Póvoa de Varzim.
Em 16 de Janeiro de 1915 foi fundada no Rio de Janeiro, Brasil, a Associação Marítima dos Poveiros, tendo os seus estatutos sido aprovados em 3 de Fevereiro de 1923, ficando com existência legal e jurídica na então vila da Póvoa de Varzim. A atrás citada instituição tinha por fim prestar assistência moral e material aos sócios efectivos. Deveriam por conseguinte promover a união entre todos aqueles que exerciam a profissão de marítimos, auxiliar os desempregados á encontrar colocação e cuidar dos órfãos desamparados. Mas a fim de concretizar a ajuda material, mandou essa Associação construir o edifício que ainda hoje se denomina «Casa dos Pescadores Poveiros» para que, em edifício próprio, pudessem recolher os sócios inválidos e bem assim as suas mulheres ou viúvas, onde aí pudessem repousar e ao mesmo tempo olhar com saudade o mar que tanto os fez sofrer, mas ao qual ficaram presos para sempre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora resumidamente, aqui ficamos com a ideia que presidiu à fundação da Casa dos Pescadores Poveiros.
E, agora queremos saber se ainda se mantém com a mesma fluidade. É certamente a interrogação que palra no espírito de todos.
A resposta é simples. Tudo se transformou. Tudo é diferente. Os asilados já lá não têm lugar, foram retirados. A casa é do Estado e, por isso, tem zonas em verdadeiro estado de ruína. E se mais não se nota é porque há volta de dois anos a autarquia local resolveu pedi-la para aí dar um simples curso de reciclagem aos pescadores, sendo para tal obrigada a fazer obras que permitissem a concretização de tal actividade. E foi precisamente nessa sala, reparada pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, que se veio a encontrar, uma solução para o início das aulas do Centro Profissional de Pescas que aí vai funcionar provisoriamente durante alguns meses.
Sabemos que quer o Sindicato dos Pescadores quer a Associação de Mestres não estão contentes com tal situação. A degradação é contínua, permanente e a casa não é nem pode ser usada em plenitude.
O problema foi posto à autarquia local por essas duas entidades piscatórias. Foi por esta levado até à Secretaria de Estado da Segurança Social. Até hoje não houve resposta.
É certo que sindicato, Associação e autarquia estão de acordo. A proposta foi feita. Uma resposta dá-se sempre, diz o nosso povo.
Assim outros não o entenderam e o prejuízo é da classe piscatória. Esperemos contudo que o futuro nos possa trazer boas notícias para que o pouco que temos seja maximamente aproveitado e segundo a vontade e o interesse do nosso povo.
Se ficássemos só aqui nas lamentações do que se passa na classe piscatória, ainda muito bom seria. Contudo, sabe-se que com o correr do tempo cada vez é maior o assoreamento da entrada da barra do porto de pesca da Póvoa de Varzim. Felizmente, embora muito tarde e após muita discussão, foi entregue a empreitada de drenagem e remoção de enrocamento na zona do canal de acesso ao porto de pesca e recondicionamento do molhe sul.
A obra foi iniciada. Mas a draga já desapareceu e fala-se que chegará de novo em Maio, certamente que será bastante tarde e isso traz os pescadores apreensivos, na medida em que a maior parte deles têm de ir para Matosinhos devido a tal assoreamento. 15so acarreta elevados custos em transportes de tripulantes, de redes e de outros materiais.
Mas, embora perante esta situação, é certo que vai ser inaugurada a nova lota.
Mas não tendo servido a lição, é certo também, que a informação que temos é a de que se admite a possibilidade de ainda iniciar em 1987 a construção das

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pontes-cais de estacionamento do porto de pesca se, na sequência de negociações em curso, for concretizado um reforço do financiamento externo. Até lá há que esperar.
Muitos barcos não entram no porto de pesca. A lota está lá. Mas quando as embarcações puderem passar, e oxalá que isso aconteça o mais depressa possível, fazemos votos que não falte então o estacionamento após a descarga.
Não resisto contudo à tentação de ler palavras textuais dos pescadores:

Há anos atrás o nosso porto tinha melhores condições que agora; muitos dos nossos colegas, com 30 e 40 anos de vida no mar, hoje têm medo de ir para o mar e quando saem de casa, à noite, para os barcos vão a tremer como varas verdes e sempre com o coração nas mãos e as mulheres ficam em casa a rezar a todos os santinhos para que regressem salvos. Então no Inverno nem se fala! Que pessoas terão uma vida pior que a nossa?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atentemos nestas palavras e, dado que a minha exposição já vai longa, não vou aqui enumerar o número de desastres nem sequer a quantidade de mortes verificadas em cada um deles nem as outras necessidades urgentes do porto de pesca.
Mas a sinceridade das suas palavras penso que nos obriga a uma profunda reflexão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria finalmente chamar a atenção do Governo para o estado de degradação em que se encontra o Hospital da Póvoa de Varzim. De um dia para o outro pode acontecer o desaparecimento do mesmo, devido à péssima situação da sua instalação eléctrica. A cobertura precisa de uma reforma total pois as telhas e os cumes estão partidos, há tábuas do soalho a precisar de substituição, a canalização do abastecimento da água está velha e entre outras coisas, dado que não vou poder citá-las todas, sabe-se que o doente pode ter a infeliz sorte de sair de lá mais doente do que entrou, visto que tectos em estuque, em péssimo estado de conservação, podem, em caso de queda, provocar graves ferimentos nos doentes.
Enfim, e em resumo, o Hospital está seriamente doente. Há que «curá-lo». É o último alerta que aqui deixo.
Ao terminar, faço votos para que estes problemas apontados mereçam da parte dos nossos governantes a devida atenção para que, não só na Póvoa mas também noutras terras do nosso país, tais anomalias desapareçam de um vez para sempre para a melhoria do bem-estar das nossas populações.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Manuel Vaz, embora sob a forma de pedido de esclarecimento, quero, sobretudo, associar-me às palavras de V. Ex.ª no que se refere às necessidades e carências da Póvoa de Varzim e, designadamente, às do seu porto e do seu hospital.
V. Ex.ª sabe, como presidente da Câmara, que eu próprio, como deputado, embora por acaso eleito pelo círculo de Lisboa, mas como nortenho e poveiro de
coração, pedi a V. Ex.ª elementos para uma intervenção nesta Assembleia, que não fiz porque V. Ex.ª me anunciou que faria essa intervenção. E, obviamente, para mim o que está em causa são os interesses que se visa proteger e não quem faz as intervenções.
Quero por isso associar-me à parte da sua intervenção em que se refere à Póvoa de Varzim e dizer que os pescadores da Póvoa, por tudo o que representam, pelo seu heróico passado - de que são símbolo o «Cego de Maio» e tantas outras figuras como o patrão Sérgio, o patrão Lagoa, que escreveram essa epopeia dos humildes a que se refere Santos Graça, essa casta de «O poveiro» a que este mesmo autor se refere -, merecem tudo, só que infelizmente não têm tido do poder central a atenção que merecem.
Associo-me e quero esperar que finalmente a Póvoa e os seus pescadores, a sua Casa dos Pescadores, a Casa dos Poveiros do Rio de Janeiro e tudo o que representa venham a ter o apoio que merecem do poder central.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Vaz, assinalo a presença nas galerias de alunos da Escola Secundária nº2 dos Olivais e da Escola Secundária n.º1 de Abrantes. A todos saudamos calorosamente e agradecemos a presença.

Aplausos gerais.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz.

O Sr. Manuel Vaz (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e dizer que é verdade o que referiu. Quero também agradecer a boa vontade do Grupo Parlamentar do PRD, porque, tendo pedido esses dados, o facto é que depois não deseurou, de maneira alguma, os problemas da classe piscatória. Muito obrigado, da minha parte, Sr. Deputado.

Vozes do CDS e do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Diz o ditado popular que muitos filhos fazem o pai pobre. Esta realidade é bem sentida pelas populações do concelho de Barcelos, que com as suas 89 freguesias é, a este respeito, o maior do País.
Resulta deste facto que a satisfação das inúmeras carências seja lenta.

Mas se esta realidade é já por si penosa, agrava-se quando alguém pretende retirar às populações os seus escassos meios de sobrevivência e o direito a um ambiente sadio.
Esta é a grave situação de conflito existente entre a população da freguesia de Barqueiros - Barcelos e a empresa MIBAL.
Façamos um pouco da história.
A MIBAL é uma empresa que tem a sua sede em Prado, concelho de Vila Verde, e exerce a sua actividade no domínio da exploração de caulino.
Desde há dezassete anos que está instalada na freguesia de Barqueiros, tendo as explorações de caulino sido feitas em terrenos de mato.

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Até 1979 atritos surgiam com as populações, mas de forma esporádica. Desde então a situação agravou-se por a MIBAL pretender alargar a área a explorar a terrenos de lavradio.
Este facto, aliado à degradação em que ficam os terrenos já explorados, preocupa a população, não só pela alteração do meio ambiente, mas também pelos graves perigos que a mesma pode acarretar.
A população da freguesia - em abaixo-assinado, os professores do ensino primário e o pároco enviaram exposições à Câmara Municipal de Barcelos, referindo os graves inconvenientes que adviriam se a MIBAL procedesse à exploração de caulino nos terrenos situados no centro da freguesia. Logo a Câmara Municipal delibera, por unanimidade, dar o seu total apoio a tudo o relatado nas referidas exposições e solicita aos órgãos competentes do poder central que seja prevista a concessão da exploração, por forma a dar legítima satisfação à população de Barqueiros, referindo serem os perigos e prejuízos de tal modo evidentes que justificariam até a retirada da concessão à MIBAL. Terminava, já nessa altura (1979) a Câmara Municipal de Barcelos, declinando tudo o que pudesse vir a acontecer se se mantivesse a referida concessão, pelo menos com a excessiva e indiscriminada liberdade de exploração de caulino.
Diz o parecer elaborado pelos serviços da Direcção Regional de Entre Douro e Minho em 1979:

Trata-se de uma zona de pequena propriedade, extremamente dividida, onde a influência marítima é acentuada, propiciando por isso um clima ameno durante todo o ano. Este facto, aliado à boa fertilidade dos solos, permite uma agricultura intensiva, baseada na produção de leite e hortícola, onde a vinha e a batata também atingem alguma predominância.
As explorações agrícolas, de pequena área, são de uma maneira geral familiares, onde a cultura da terra é sua exclusiva ocupação, daí dependendo toda a sua economia.

Seguidamente refere para a área de influência da MIBAL:

a) Número de explorações atingidas: 106;
b) Área média: de 2 ha a 5 ha;
c) c) Produções médias anuais:

Leite: 1 392 948 1; Batata: 809 t; Feijão: 51 t; Vinho: 720 pipas; Milho: 297 t;

d) Efectivo pecuário: 445 cabeças, em média, quatro a cinco vacas leiteiras por exploração;
e) Número de pessoas dos 106 agregados familiares: 550 - cinco pessoas por agregado.

E conclui:

1 - É um facto que a situação actual dos terrenos onde a MIBAL já explorou caulino se encontram em perfeito abandono, não tendo sido promovida qualquer acção para a sua recuperação.
2 - As explorações agrícolas existentes, predominantemente familiares, exercem actividades intensivas, que lhes são facultadas pelas condições locais do solo e clima, sendo economicamente o único sustentáculo dos agregados familiares.
3 - A alteração deste estádio acarreta inexoravelmente a alteração de carácter económico a nível de exploração agrícola. 4 - As preocupações manifestadas pela população de Barqueiros são pertinentes, uma vez que, tendo em atenção os antecedentes, vêem afectados os poucos meios de que dispõem para subsistir.
5 - O Decreto-Lei n.º 308/79, de 20 de Agosto,
poderá dar uma resposta cabal a todo este conflito.

Qual foi a resposta do governo de então?

Através da Resolução n.º 252/81, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1981, o Governo resolveu declarar, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação de parcelas de dois prédios rústicos requerida pela sociedade Minas de Barqueiros.
A população fica profundamente chocada e não compreende as razões invocadas na resolução.
De facto, não entende que:

A provável criação de catorze postos de trabalho seja mais importante do que os agregados familiares que perdem os seus meios de subsistência:
Se fale no valor dos recursos mineiros dos terrenos e não se tenha em conta as suas potencialidades agrícolas (classe A);
Se refira a diminuição do défice da balança comercial, esquecendo que o País é altamente carente em produtos agrícolas.

Mais dizem:

Que as concessões em que a empresa trabalha estão longe de serem esgotadas, uma nem sequer foi iniciada;
Que a devolução à agricultura após a exploração de caulino é impossível, pois a empresa não cumprindo a lei vende toda a camada de solo arável;
Que o centro da freguesia ficaria transformado num autêntico charco, promovendo alterações profundas no meio ambiente;
Que os moradores da zona poderão ficar sem água para uso doméstico e rega.

Estas algumas das razões apontadas pela junta de freguesia, professores, pároco e câmara municipal e assembleia municipal, apelando à anulação da Resolução n.º 252/8l.
Importa aqui referir, no respeito pela verdade, que a Câmara Municipal de Barcelos, com outro elenco, mas igualmente maioritária do mesmo partido - que até é o meu - deu em 1980 parecer favorável à concessão, mas, justiça lhe seja feita, corrigiu o erro logo que verificou que os pareceres e informações em que se tinha fundamentado eram incorrectos e incompletos.
Acrescente-se que o processo conheceu ainda um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, cuja decisão foi favorável à resolução, uma reabertura por parte da Secretaria de Estado da Agricultura, a minha sugestão, e várias reuniões no sentido de ultrapassar o diferendo.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que sempre acreditei numa solução satisfatória. E isto porquê?
Porque não colhe o argumento de que a opinião intercalar da Câmara Municipal de Barcelos tinha sido decisiva, porque reconhecido o erro, tal como a Câmara, o Governo não deixaria de proceder em conformidade;
Porque à legalidade da resolução no seu aspecto formal, nunca posta em causa, se sobrepunha a reconsideração dos seus pressupostos;
Porque a haver lugar à satisfação de direitos adquiridos estes não justificavam tão injusto sacrifício da população;
Finalmente, porque não estando em causa a actividade da empresa MIBAL, pois a freguesia não se opõe a que continue a actividade, embora noutros terrenos, aquela, tendo em conta a gravidade do conflito, não deixaria de contribuir para a sua solução.
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com profunda tristeza que verificamos o estado de sítio em que se encontra aquela sempre laboriosa e pacífica população de Barqueiros, disposta a defender a sua terra, chegando ao ponto de instalar uma forca na via pública.
A indignação aumenta ainda pelo facto de há escassos dias numa reunião, responsáveis pela MIBAL terem finalmente aceite desistir da concessão se a junta de freguesia lhes garantisse até à semana seguinte algumas parcelas de terreno. A junta de freguesia fez os esforços necessários e no prazo acordado garantiu todas as parcelas pedidas e mais uma, mas logo foi surpreendida pela resposta de que já não estariam interessados.
Se ao trazer este problema à Assembleia da República estou a manifestar a minha solidariedade com a população de Barqueiros, faço-o pela consciência que tenho da gravidade da situação e especialmente para apelar ao Governo e a todos os outros intervenientes para que tão rapidamente quanto possível resolvam o conflito.
Ao Governo chefiado pelo Prof. Cavaco Silva, que tudo tem feito para melhorar as condições de vida da população portuguesa, especialmente dos mais carecidos...

Risos do PCP.

... que ali, como por todo o lado vê aumentar o número dos que nele acreditam, deixo em nome da população de Barqueiros a pretensão de que seja feita justiça. Barqueiros bem a merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.

O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa recente visita que fiz às ilhas Terceira e de São Miguel, nos Açores, no intuito de contactar com as comunidades de pescadores daquelas duas ilhas, tive ocasião de dialogar com os pescadores e de verificar as condições em que eles exercem a sua profissão, não só através de conversas que com eles tive mas também pelo que constatei nos próprios locais que visitei.
Tive ocasião, nos dois dias que ali permaneci, de visitar vários dos chamados «portos de pesca» como o de São Mateus, na Terceira, Rabo de Peixe, Ribeira Quente, Vila Franca, Água de Pau e Lagoa, na ilha de São Miguel.

No diálogo que mantive com os pescadores ressaltam as tremendas dificuldades com que deparam para poderem exercer em condições humanas, sociais e económicas, minimamente exigíveis, a sua profissão.
As queixas foram iguais em todos os locais por mim visitados, tanto na Terceira como em São Miguel: falta de portos para abrigar os barcos, vendo-se os pescadores na necessidade, cada vez que vão para o mar, de encalhar e desencalhar os barcos; custos elevadíssimos dos apetrechos de pesca e do isco que utilizam: falta de garantia de preços de escoamento do pescado apanhado, verificando-se muitas vezes, na mesma espécie, diferenças que rondam desde os 300$ aos 430$ por quilo; falta de câmaras frigoríficas, ou, quando existem, o seu funcionamento não dá garantias de uma conservação eficaz.
Em São Mateus, na Terceira, o que lá foi feito e a que chamam «porto de pesca» mais não é que um amontoado de pedras que o último vendaval desmoronou em parte e que por isso torna perigosa a entrada ou salda das embarcações; em São Miguel então nem sequer existem montes de pedras e só há abrigo a norte da ilha quando o vento sopra de mansinho do quadrante sul e a sul da ilha quando o vento sopra bonançoso do quadrante norte.
Tive também ocasião de perguntar, embora já adivinhasse a resposta, por que razão não aproveitavam as condições de crédito oferecidas pelo Governo Regional, para renovação e reconversão da frota. A resposta veio contundente: o crédito oferecido pressupõe a construção de barcos de convés, maiores, que naturalmente pelo seu peso e pelo seu tamanho terão necessariamente que ter um abrigo onde possam permanecer dentro de água durante todo o ano, pois não podem ser varados todos os dias como fazem aos pequenos barcos que agora possuem. Sem portos de abrigo capazes não haverá reconversão ou renovação da frota. Também aqui a carreta anda à frente dos bois. E assim verificamos que, tal como o Governo Central, também o Governo Regional está de costas voltadas para os pescadores.
Ao ser abordada a questão das pescas face à CEE a desconfiança era patente embora mostrassem um desconhecimento quase total sobre este assunto. Apesar disso não deixaram de nos dizer que o Governo Português deveria ter feito em relação aos Açores e Madeira o que o Governo Espanhol fez com o arquipélago das Canárias - manter fora do acordo de adesão estes arquipélagos. Assim, disseram, não podemos defender das frotas comunitárias a nossa ZEE.
Mal sabiam eles, então, que, depois das cedências do Governo Português, no passado ano, por imposição da CEE à frota espanhola de pesca de grandes migradouros (leia-se atum) - a CEE este ano decidiu autorizar que 110 barcos franceses da mesma pesca actuassem na nossa ZEE.
E, talvez por isso, dos dez projectos apresentados em Bruxelas por Portugal para a construção de atuneiros só um foi aprovado e por sinal este não era dos Açores, mas, sim, do continente.
Seria também por isso que Bruxelas recusou o conceito de Box no período de transição para alguns bancos na ZEE dos Açores.
Será talvez também por isso que o comissário das pescas da Comunidade é o Sr. Cardoso e Cunha que diz ser de nacionalidade portuguesa, mas que é mais diligente e zeloso a defender interesses de terceiros, em detrimento do País.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrarmos na Comunidade as autoridades de pesca no interior da ZEE portuguesa ficaram condicionadas ao respeito pelas medidas de conservação estabelecidas pela CEE.
Ora, pelo que está acontecendo, verificamos que a CEE já está a impor medidas de conservação na nossa ZEE, mas só para os pescadores portugueses.
Antes e depois da entrada de Portugal na CEE o Governo apregoava que também nas pescas iríamos ter vantagens, que o que era preciso era ocuparmos a nossa ZEE e ganharmos a aposta. Só que o Governo, como governo que não defende os interesses nacionais, viciou o jogo e nós perdemos a aposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - O Governo naturalmente considera que a ocupação feita pelos outros vale o mesmo que a ocupação feita por nós. Mas esta é uma opção política que não serve o desenvolvimento deste sector, de grande importância para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um governo que não defende os interesses do seu próprio povo não tem o direito de continuar à frente dos destinos do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Manafaia?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, dado que o meu partido já não dispõe de tempo, não irei fazer um pedido de esclarecimento, mas, sim, uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para fazer uma interpelação à Mesa que se destina a substituir um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado gostaria de fazer, não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, quero então apenas lamentar que o meu partido não disponha de tempo. Vejo-me, por esse facto, impedido de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Manafaia, acerca da sua visita, «régia», de inspecção aos Açores e ao rol de queixinhas que trouxe à Assembleia da República. Ficará para uma outra oportunidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Agora é proibido fazer visitas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá com certeza oportunidade de, posteriormente, fazer uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação é um fazedor de greves. Certamente por modéstia dele, atribui-me e à oposição a autoria de obra que inegavelmente é sua. Onde quer que o Ministro da Educação se meta, sai greve com certeza. Ou conflito desnecessário ou instabilidade.

Não contente com os conflitos que metodicamente provoca em todo o País, o Ministro da Educação virou-se para Setúbal. Mais concretamente para a Escola Superior de Educação, integrada no Instituto Politécnico. Depressa tivemos notícias resultantes do seu interesse: a presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação foi demitida por carta, sem explicações, sem motivos sérios. Em poucos dias estava demitida toda a comissão instaladora; em greve os docentes da Escola, o que acontece desde ontem, solidários com os antigos responsáveis praticamente todos os professores e alunos; solidários também os conselhos directivo e científico; solidária a Câmara Municipal.
Cabe perguntar: a Escola estava degradada? Os responsáveis eram incompetentes? Cometeram graves faltas ou sequer só faltas disciplinares? Eram maus os resultados pedagógicos? Havia queixas da população, dos professores, dos alunos? Não e não!
As Dr.as Ana Maria Bettencourt, Maria Emília Brederode Santos e Teresa Martins formavam uma equipa de trabalho séria, coesa e competente. Não há, sobre isto, duas opiniões. Seria aliás revelador ouvirmos as opiniões dos deputados por Setúbal dos quatro partidos representados. Aquela equipa, com o apoio de cerca de vinte docentes e de quatro dezenas de orientadores pedagógicos, fez o que é unanimemente considerado como uma das melhores, senão a melhor Escola Superior de Educação do País. Tendo tomado posse apenas em Julho de 1985, em Outubro do mesmo ano assegurava a abertura da Escola. Apesar das péssimas instalações de que dispunham, da chuva dentro de casa e de más condições em geral, os responsáveis e os docentes da Escola, num raro esforço de colaboração e de envolvimento num projecto comum, conseguiram, num ano, responder a 250 alunos; pôr de pé uma série de projectos em que estão envolvidos mais 100 formandos; organizar e pôr em prática vários projectos de desenvolvimento cultural e pedagógico na região.
De tudo isto há inúmeros testemunhos insuspeitos e de todos os horizontes de opinião. Só não é a opinião do Ministro da Educação e do Secretário de Estado. Mas daqui os desafio, se é que têm coragem, a exprimir publicamente as razões da injustificada exoneração que decidiram. Daqui os intimo a tornar públicos os motivos pedagógicos, técnicos e administrativos que fundamentam este autêntico saneamento. E se nada tem a temer, Sr. Ministro, convido-o a ordenar uma avaliação pedagógica independente à Escola Superior de Educação. Se o fizer, considero-o um homem sério. Mesmo se o deveria ter feito antes.
A Escola Superior de Setúbal tinha uma ideia, uma força e uma equipa. Tinha um projecto, como dizem os seus docentes e os seus animadores demitidos. Queria viver virada para a região, para a tão carenciada região de Setúbal; queria ser um foco de formação, uma fonte de modernização. E, como em tudo o que vale a pena, trabalhava-se lá com ardor e entusiasmo. Que vai sobrar disto tudo? Quantas feridas vão ficar, depois do desmantelamento de uma experiência, do despedimento de uma equipa, de uma greve provocada? Que pretende o Ministro, com esta terra queimada? A paz dos sepulcros, depois de ter liquidado o que vive?
Srs. Deputados: Tanto quanto pessoa dignas e competentes, defendo ideias e instituições. A Escola Superior de Educação de Setúbal merecia ser defendida.

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Merece ainda. Como merecem os institutos politécnicos no seu conjunto, com a suas diversas escolas. Podem constituir uma experiência fundamental e um instrumento de grande valor para a reforma do ensino em Portugal. Mas o Ministro deve mudar de política relativamente aos institutos politécnicos. Deve pôr termo rapidamente à instabilidade que vem provocando em diversas escolas; deve terminar com o autêntico carrocel de responsáveis e de comissões instaladoras; deve abandonar o método de insaciável partidarização da gestão dos politécnicos; deve mandar avaliar os institutos e as escolas, sobretudo aquelas (e são quase todas) onde o favoritismo e o clientelismo presidiram à nomeação dos responsáveis. E os senhores deputados, mesmo os do PSD, sabem que falo verdade.
Srs. Deputados: Não é só a Escola de Setúbal que merece as nossas atenções; não é só a amargurada região de Setúbal que deveria ser melhor tratada; não são só os professores e os técnicos competentes que merecem apoio e respeito para cumprirem o seu dever; é o ensino em Portugal que bem precisa de um esforço mais enérgico e responsável, mas que, com o exemplo que lhe vem de cima, do Ministério, continua a ter dificuldades em progredir.

Aplausos do PS, do MDPICDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barreto estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Jorge Patrício, Cardoso Ferreira e Bártolo Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, correspondendo à solicitação dirigida aos deputados eleitos pelo círculo de Setúbal pelo Sr. Deputado António Barreto, quero unicamente confirmar tudo o que ele disse. Na minha análise, a atitude tomada só por uma questão de clientelismo ou partidarismo se pode compreender.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado António Barreto, quero, em primeiro lugar, manifestar o nosso apoio em relação às palavras que proferiu nesta Câmara em relação ao problema criado na Escola Superior de Educação. Quero também manifestar a nossa solidariedade, já expressa por diversas vezes, em relação aos professores, trabalhadores e alunos da Escola Superior de Educação de Setúbal.
Aliás, devo dizer que já enviámos um requerimento ao Sr. Ministro da Educação e Cultura no sentido de esclarecer por que razões é que, numa situação obscura, criou este grave problema na Escola Superior de Educação de Setúbal, requerimento esse que não obteve ainda resposta. Portanto, as minhas primeiras palavras são para me associar à intervenção que V. Ex.ª aqui proferiu e manifestar a minha solidariedade aos professores e estudantes da Escola Superior de Educação.
Em segundo lugar, quero referir que, como é evidente, esta questão das escolas superiores de educação é uma questão básica que tem a ver, inclusivamente, com o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, que recentemente a Assembleia da República aprovou.
Aquilo que se passa na Escola Superior de Educação de Setúbal e igualmente nas Escolas Superiores de Santarém e da Guarda onde existem, na nossa opinião, situações de tentativa de controle político através da convocação de professores da área do Partido Social-Democrata para ministrarem e fazerem as suas provas nessas escolas, é uma questão importante.
Colocado o problema na sua globalidade, o que eu perguntaria ao Sr. Deputado António Barreto é se, nestas circunstâncias e tendo em conta a situação grave criada na Escola Superior de Educação de Setúbal, considera ou não possível que a Assembleia da República, porventura através da Comissão Parlamentar de Educação, desenvolva em conjunto as acções necessárias para que estes problemas sejam rapidamente ultrapassados e a legalidade democrática seja reposta na Escola Superior de Educação de Setúbal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, com as limitações de tempo já invocadas por parte da minha bancada, queria unicamente dizer-lhe que na sessão de perguntas de amanhã está incluída uma que a minha bancada fez e que concretamente eu próprio formulei, acerca do Instituto Politécnico de Setúbal na sua generalidade e que visa saber qual o seu futuro, quando é que teremos aulas no Instituto Superior de Tecnologia, etc... O Sr. Deputado fez aqui um desafio, penso que amanhã esse desafio será correspondido, terá então oportunidade, se quiser, de colocar essas mesmas questões a um membro do Governo e obterá naturalmente os esclarecimentos que deseja.
Quanto à referência que fez de que até a Câmara de Setúbal está nesta luta, agradecia-lhe que visse a acta dessa reunião, pois reparará que nem o Partido Socialista nem o Partido Social-Democrata votaram favoravelmente essa deliberação, que foi aprovada pela APU e pelo PRD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi a maioria!

O Orador: - Não disse que não era!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado António Barreto, é também para me associar à ideia de que, de facto, não foi por incompetência que esta comissão foi demitida, o que de resto posso testemunhar.
O mesmo já não se poderia dizer em relação a outras comissões de escolas congéneres - mas esse problema não vem agora ao caso.
O que lhe queria perguntar é se na raiz deste problema não estará o facto de continuarem a existir os institutos politécnicos como entidades autónomas com poderes próprios diferentes dos das escolas superiores de educação, o que é contrário à Lei de Bases do Sis-

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tema Educativo, que deu autonomia a estas escolas e que não consagra a existência dos institutos politécnicos.
Como sabe, em cada distrito há uma ou duas escolas politécnicas e não se justifica a existência desta entidade supra-escolas que cria a existência destes problemas.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que diga que, em relação ao desafio que fiz aos Srs. Deputados dos vários partidos, creio que estamos esclarecidos.
A propósito de duas ou três perguntas mais precisas, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Jorge Patrício que estou de acordo quanto à existência de uma tentativa de controle político como referiu. Quanto às acções para ultrapassar este problema queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que há dois tipos de acções para o fazer: as políticas e as legislativas. Estou habilitado para já, e por enquanto, a responder às acções legislativas; estou convencido de que é possível em Comissão da Educação e no Parlamento encontrar, com relativa brevidade, meios de acção legislativa para impedir e ultrapassar alguns destes problemas. Quanto aos meios políticos poderá haver também e o tempo o dirá.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, aguardo com ansiedade o dia de amanhã, infelizmente não poderei fazer perguntas, pois a nossa mecânica de perguntas ao Governo não permite que, em plena acção, qualquer deputado possa fazer perguntas, mas encontraremos maneira de nos esclarecermos uns aos outros. Queria, apesar de tudo, agradecer a sua rectificação. O que eu disse foi «a Câmara Municipal apresentou a sua solidariedade» o que é um facto inegável, dado que foi aprovada uma moção por maioria.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não disse o contrário, Sr. Deputado!

O Orador: - Tomo nota da sua rectificação e de que esses votos não foram a favor, mas o facto de que também não foram votos contra a moção de solidariedade já é significativo, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Bártolo Campos, se entendi bem a sua pergunta pareceu-me haver entre as linhas do seu comentário algo com que eu estaria de acordo e que é a relativa urgência na revisão da orgânica dos institutos politécnicos no seu conjunto como entidade, na sua relação com as escolas superiores de educação e na suas eventuais, possíveis ou improváveis, relações com as universidades. Se é isso que está subjacente ao seu pensamento, estou de acordo com a necessidade urgente dessa revisão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Guerreiro.

O Sr. Gomes Guerreiro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me interessante trazer-vos as primeiras notícias de um seminário de elevado nível científico realizado a semana passada em Vilamoura, no concelho de Loulé, com a presença de especialistas estrangeiros da área do Mediterrâneo. Nele se partiu
do conceito de antropologia ecológica para apoiar o ordenamento e o desenvolvimento da região do Algarve. Em todas as sessões foi dado relevo especial aos problemas da regionalização, da agricultura e do turismo.
A regionalização do Algarve foi defendida dos pontos de vista histórico e bioclimático, tendo-se concluído pela conveniência de se instalar, desde já, uma administração regional, com poder de decisão e competências próprias e delegadas pelo poder central, capaz de enfrentar e resolver os problemas específicos da região.
Foi lembrado que o Algarve, antigo Al-gharb, fez parte do andaluz, com o qual comungava de uma civilização de elevado nível, tendo como centros principais as cidades de Córdova, Sevilha e Silves, civilização que, de acordo com vários autores, se adiantou cerca de quatro séculos ao renascimento italiano dos séculos XV e XVI. O espaço entre Silves e Sevilha constituía um «corredor» densamente povoado, como de resto ainda é hoje, incluindo numerosas aldeias, vilas e cidades.

Silves era então a cidade mais monumental, opulenta e de maior nível cultural do ocidente peninsular banhado pelo Atlântico. Em toda a região se processou um notável surto das ciências, das artes e da literatura. Silves, Loulé, Estômbar e São Brás de Alportel foram berços de grandes homens, em especial de poetas, cujas obras chegaram aos nossos dias.
Conquistado o Algarve por D. Afonso III em 1249, a nobreza visigoda, guerreira e cristã, substitui a nobreza árabe, intelectual e islâmica; e o «corredor» que ligava o andaluz ocidental ao oriental foi bloqueado. A partir de então o Algarve, sem contactos internacionais, sem comércio e sem actividade cultural, ficou emparedado entre um mar repleto de piratas, uma fronteira defendida pelos fortes de Castro Marim, Alcoutim e Mértola e, a norte, uma serra infestada por malfeitores. Assim, isolada, a região caiu, durante sete séculos, numa apagada e vil tristeza.
Durante este período o Algarve, reino sem rei, perscrutava o Norte e esperava. Distante do mundo, o seu património desmoronou-se, a sua memória apagou-se, a sua identidade quase se perdeu, restando-lhe apenas a tradição oral das lendas tristes e chorosas de moiras encantadas; mas recebeu, isso sim, um quinhão no que diz respeito a fome, doenças, saques, terramotos e até a Inquisição. A qualidade de cristão e a designação de reino foram a paga sáfara deste isolamento de sete séculos, que originou uma estagnação cultural e económica que chegou até aos nossos dias.
Contra a assimetria gravosa no espaço, que é comum a toda a faixa raiana, o Algarve sofreu os efeitos de uma assimetria no tempo. Só no século passado, com a abertura de algumas vias de acesso pela charneca alentejana, o algarvio pôde iniciar visitas ao Norte e dele receber notícias do mundo. Surgem então, já em pleno século XIX, os primeiros caminheiros, corajosos, à procura dos centros de aprendizagem e de cultura erudita: deles lembro a esta Câmara apenas os nomes de João de Deus e de Teixeira Gomes, figuras nacionais diferentes, mas igualmente de indiscutível mérito. Ambos se deslocaram a Coimbra e aí frequentaram o seminário, como trampolim para a universidade. O próprio António Aleixo, guardador de rebanhos e cauteleiro, só foi grande, a ponto de ser hoje o vulto mais respeitado da literatura popular portuguesa, por ter contraído uma tuberculose e ter a felicidade de possuir

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amigos que o levaram a Coimbra. Hoje, reatando a tradição, podemos afirmar que são algarvios grande parte dos vultos mais destacados da poesia nacional.
O Algarve, que antes do século XVIII criava talentos, dando-lhes a protecção que os levava a serem conhecidos da Europa, como aconteceu com Im Amar e com o grande Mutamide, há pouco reeditado pela Câmara Municipal de Beja, necessitava agora de apoios do exterior para confirmar ou mesmo tornar conhecidos os seus filhos mais talentosos.
Este esquecimento de sete séculos foi sofrido pelo Algarve sem um queixume, sem uma revolta, sem a mais pequena querela. Pelo contrário, o Algarve teve sempre activa participação em todos momentos em que esteve em causa a integridade do território, a independência nacional ou a liberdade do povo. A Revolução de 1383-1385, a libertação do jugo napolónico, a implantação da ordem liberal, a Patuleia, a implantação da República e a defesa dos aliados nas trincheiras francesas são alguns dos pontos altos dessa participação patriótica. Hoje o Algarve não pretende ser reino nem que lhe exaltem o valor do seu passado; nem sequer luta por uma autonomia fora dos condicionalismos postos pela Constituição. O Algarve apenas pede que o deixem, em paz, escolher e cumprir o seu futuro a partir da adequada gestão dos recursos do seu território e da capacidade dos seus cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranhamente, o governo actual, na peugada de outros anteriores, continua a política de avestruz, enquanto grande parte dos membros dos órgãos de soberania caminham para o Algarve e aí, imitando os parceiros da CEE, que prioritariamente descobriram as nossas riquezas, constróem as suas casas de férias, que não raro são espaventosas moradias. Nos discursos oficiais fazem alusão, para não dizer afirmações, acerca dos méritos da regionalização para o Algarve; mas na prática, travam o processo e até legislam em contrário. Ainda há pouco, o Decreto-Lei n.º 3/87, justificando o seu articulado com a regionalização, criou em Évora uma direcção regional da educação para servir o distrito de Faro, o que só se aceita como infeliz distracção.
Conhecem também os Srs. Deputados as vicissitudes porque passou e passa a Universidade do Algarve, criada por unanimidade dos partidos, para reduzir com base no ensino as assimetrias injustas que incidem numa região desprotegida. Por falta de verba, viveu em letargia durante cerca de quatro anos até que um deputado desta Assembleia, Victor Crespo, no tempo Ministro da Educação, a reconheceu como tal.
Que melhor demonstração da dupla política dos governos, cumprindo a Constituição no discurso mas exercendo uma prática que favorece a centralização?
O recente seminário de Vilamoura, abrindo caminhos e sugerindo soluções, foi uma contribuição no sentido da regionalização do Algarve. Concretizá-la compete a esta Assembleia da República.
Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos ontem surpreendidos com a divulgação, pelos órgãos de comunicação social, da estranha notícia de que o Sr. Ministro Italiano da Defesa, Giovanni Spadolini, tinha admitido a transferência para Portugal de bases militares dos Estados Unidos em Espanha.
Inquirido acerca desta estranha notícia, o Sr. Ministro da Defesa, Leonardo Ribeiro de Almeida, limitou-se a afirmar que não haveria quaisquer contactos nesse sentido e ainda que não tinha quaisquer comentários a fazer nem nenhuma posição a adoptar relativamente a tão graves afirmações.
É pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face do que se considera uma posição estranhamente anómala do Sr. Ministro da Defesa que trazemos a esta Câmara o problema. Efectivamente, não é de forma alguma admissível que um ministro estrangeiro, de qualquer país, se refira a Portugal como se tratasse da terra de ninguém ou de uma colónia dependente da Itália ou de qualquer outro país.
Por esta forma, é igualmente inadmissível que um membro de um órgão da soberania, o Ministro da Defesa, não tome a mínima atitude em relação a tão grave afirmação, seja no sentido de comunicar o protesto do Governo Português, seja no de pedir, pelo menos, esclarecimentos ao seu homónimo do Governo Italiano.
É esta situação espantosa que suscita a nossa intervenção e, naturalmente, o nosso vivo protesto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo já havido intervenções de deputados de todos os grupos parlamentares, o período de antes da ordem do dia será prolongado por forma a que cada grupo parlamentar disponha ainda de mais três minutos. Às 17 horas e 30 minutos o período de antes da ordem do dia estará concluído e, não havendo interveio, iniciar-se-á de imediato a discussão do projecto de lei agendado para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenção necessariamente crítica, mais ditada pela preocupação de assinalar critérios que me parecem errados na acção administrativa do que pela intenção de pôr em causa as pessoas que não funcionam ou funcionam mal segundo os meus pontos de vista.
Fora dos casos de evidente má fé, não entendo de outra forma o comportamento de quem pretende ser isento e objectivo.
Também não pertenço ao número dos que exigem soluções para tudo e muito menos para aquilo que está na dependência dos interesses de todos.
Mas também não me acomodo à ideia de que os deputados hão de ser uns pobres de Cristo, que fazem do Parlamento um muro de lamentações, a debitar queixumes para um Diário que os destinatários não lêem, nem mandarão ler.
De qualquer modo, as populações que representamos exigem-nos tomadas de posição e há que reconhecer a legitimidade de tais exigências, mormente quando aquelas são vítimas de inoperâncias, prioridades que não entendem ou simples indefinições por excesso de burocracia.

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

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O Orador: - Hoje, como ontem, ouvimos muitos governantes dizer para a plateia que é preciso investir, renovar, andar e acertar o passo pela Europa comunitária.
Que pela sua parte estão a «implementar» medidas.
Introduzida aquela palavra nova no vocabulário português, toda a gente «implementa», mas, quando chega a hora de empreender ou implantar, todos se queixam da falta de implementos, chamando-lhes «arcaicamente» meio...
Vivemos a época da multiplicação dos poderes, como poder central a congeminar recursos para tudo e o poder local a queixar-se de que não tem recursos para nada.
Sucedem-se as reivindicações, umas legítimas, outras arbitrárias, com as soluções cada vez mais acantonadas no poder reivindicativo e mais distanciadas dos direitos e interesses da comunidade, por falta de planificação geral, por falta de uma visão em redondo, prejudicada pela angular visão partidária.
Mas esta tese merece um tratamento que não cabe na simplicidade dos objectivos que determinaram a minha intervenção.
Não direi que a auto-estrada Lisboa-Porto deve estar pronta no ano tal. Que esteja quando puder estar. Mas já importa perguntar se as estradas que são de todos nós hão-de ser sacrificadas na sua construção ou simples reparação, por aquelas que são apenas de alguns e por outras obras que estão longe de ser uma necessidade premente, embora testemunho de um benefício evidente.
Paro com estas considerações fixando-me no distrito de Leiria, para dar conta de uma das tais situações em que, mais do que a falta dos recursos económicos, é altamente prejudicial uma burocracia asfixiante, e uma indefinição que não tem razão de existir é contraditória das mais elementares regras de operacionalidade e a negação dos direitos dos cidadãos.
O troço da auto-estrada entre Leiria e Coimbra tem, há muitos anos, um esboço de traçado num papel que já deu mil voltas e mantém as linhas definitivas no segredo dos deuses ou na gaveta do «depois se verá».
Acontece que esse traçado, em zonas significativamente populosas, condiciona todas e quaisquer construções, nomeadamente as de carácter habitacional, comercial e industrial.
As câmaras municipais estão confrontadas, a toda a hora, com pedidos de licença de construção nos locais onde pode vir a passar a grande via, que cativará uma faixa de 200 m de largura.
Cada processo é um caso remetido à Junta Autónoma das Estradas. Dali transita para um terceiro poder chamado «Brisa» e vem dali em retorno com a indicação de que o traçado «aponta» para determinada posição e sentido.

Nada de concreto, e as câmaras municipais ou indeferem por falta de apoio legal ou deferem a título precário, com consequências imprevisíveis.
Ora, parece não fazer sentido que haja «Brisas» a soprar desta maneira...

O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Para que toda a gente soubesse o que pode fazer e o que anda a fazer, bastaria que o poder «Brisa» dissesse o que quer e o ministério competente usasse do seu poder para mandar publicar o traçado definitivo.

No mesmo emaranhado de dificuldades - contraditório da aceleração do passo - está o problema dos acessos à auto-estrada. Donde vêm e por onde passam, são apenas hipóteses, mas todas condicionadoras de uma infinidade de pretensões.
E, já agora, para terminar, faço votos por que, quando chegar a hora das obras, não aconteça com estas o mesmo que aconteceu com as da estrada nacional n.º 237, que começaram há vários anos para uma primeira fase, com interrupções e falências à mistura, estando uma das causas na oposição dos proprietários à realização dos trabalhos, por ninguém lhes dizer que expropriações seria feitas, que indemnizações seriam pagas e quando.
Muitas vezes é a acumulação de pequenos problemas que gera as grandes dificuldades. E às vezes tão grandes que conduzem ao descrédito das instituições.
Embora admitindo que não passe dos arquivos da Assembleia da República, aqui fica, sob forma de reparo, a minha petição. .
Não exijo encargos, só insisto por definições e uma acção administrativa mais liberta de confrontações.

Aplausos do CDS.

O Sr. Silva Marques (PDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se lhe conceder a palavra, Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Menezes Falcão não poderá responder-lhe, uma vez que já não dispõe de tempo, e o Sr. Deputado João Salgado, que tem uma intervenção para fazer em três minutos, ficará também prejudicado.
Com estas informações, V. Ex.ª insiste em usar a palavra, Sr. Deputado Silva Marques?

O Sr. Silva Marques (PDS): - Pretendia invocar o direito de defesa, Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Deputado Menezes Falcão foi excessivamente contundente para um governo que eu apoio, e dessa forma sinto-me lesado...

O Sr. Presidente: - Evidentemente, se o Sr. Deputado invoca o direito de defesa, terei que conceder-lhe a palavra, o que também colide com a ideia de terminarmos o período de antes da ordem do dia às 17 horas e 30 minutos, de modo que o projecto do seu partido possa ser discutido e votado hoje.
No entanto, se insiste, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente: o Sr. Deputado Menezes Falcão foi inoportunamente contundente para com a actual Administração conduzida pelo Governo de Cavaco Silva, exactamente no momento em que o actual governo deu um impulso importante para desbloquear todas as situações que V. Ex.ª referiu, e que são exactas. De facto, a burocracia conduziu à situação que descreveu. Porém, Sr. Deputado, por infeliz coincidência, levantou a questão alguns, dias após uma importante resolução do actual governo no sentido de impulsionar decisivamente o ritmo de construção da auto-estrada Lisboa-Porto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendia saber qual a disposição regimental ao abrigo do qual V. Ex.ª permite que seja utilizada a figura do direito de defesa do Governo, que não conheço.
De facto, o Sr. Deputado Silva Marques não se considerou pessoalmente ofendido mas, sim, que o Governo o tinha sido. Desta forma, estamos a introduzir uma prática nova, que é a de considerar que existe o direito de defesa do Governo e porventura o de outras instituições estranhas à Assembleia da República, situação que me parece pelo menos preocupante.

O Sr. Presidente: - Aceito a objecção, Sr. Deputado Gomes de Pinho. De facto, e porque havia uma certa conversa na Mesa, não entendi inteiramente as palavras do Sr. Deputado Silva Marques. Porém, a figura do direito de defesa tem sido usada com tal flexibilidade que hoje já ninguém tem legitimidade para pretender arredondar-lhe os contornos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, a figura regimental que utilizei, de defesa da bancada, não existe, mas tem sido usada.
No dia em que o Sr. Presidente, contra a vontade de todos os grupos ou em que todos os grupos, unanimemente, puserem cobro a essa prática, não serei eu a utilizá-la.

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Deputado Silva Marques usado da palavra mesmo que abusivamente -, o Sr. Deputado Menezes Falcão tem direito a dar-lhe explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, pretendia dizer a V. Ex.ª que, não obstante a estima que tenho por V. Ex.ª e a consideração que sempre lhe dispensei, considero manifestamente inoportuna a sua interpelação. De facto, V. Ex.ª não prestou, de forma nenhuma, atenção à minha intervenção, na medida em que, se o tivesse feito, não teria deslizado para a invocação de um direito de defesa que, afinal de contas, não corresponde a qualquer ataque.
Eu não ataquei V. Ex.ª nem ataquei o Governo mas, pelo contrário, até defendi a imagem do Governo.
Até disse que não queria saber se a auto-estrada estava pronta no ano tal. Está quando puder estar este «puder estar» é conceder ao Governo a capacidade de administrar sem a intervenção de um deputado da Assembleia da República, que não tem na mão os «cordelinhos» da Administração para poder comandar o tempo em que uma auto-estrada é feita.
Insurgi-me contra o poder «Brisa», que é um poder estabelecido, talvez até tutelado por todos os governos, que não define as posições que toma na elaboração dos traçados das estradas e que condiciona toda uma movimentação das câmaras municipais que não têm capacidade para deferir ou indeferir processos relativamente a obras que hão-de ser colocadas na tal zona dos 200 m. 15to não tem nada a ver com o crédito do Governo mas com a Administração, com uma pulverização de poderes que não cabe na Administração que interessa a todos nós; e não envolve nenhuma critica ao Governo.
Mas se a envolvesse, eu teria o direito de a fazer. Porém, nem sequer a fiz! Fiz sim, essencialmente, uma critica ao poder «Brisa». Se V. Ex.ª reparar bem é essa a critica que lá encontra.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Nas condições que já referi tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não posso deixar passar este momento sem levantar nesta Câmara o problema do embargo administrativo das obras em curso das chamadas «torres dos Jerónimos», embargo esse decidido pelo Governo, mais propriamente pela Secretária de Estado da Cultura.
Sintetizando, até porque o tempo que me é atribuído é escasso, refiro o impacte visual que tais torres, à luz dos critérios actuais de salvaguarda do património, teriam na cidade de Lisboa e mais propriamente na zona monumental de Belém.
Acrescem as características históricas e sensíveis de Belém devido à sua classificação como património mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há perto de quatro anos que este problema surgiu na opinião pública com características que não tinham, nem têm, em consideração a problemática cultural da zona.
Mais um imóvel para escritório ou venda de apartamentos.
O Instituto Português do Património Cultural, na base dos Decretos-Leis n.º 289/73, artigo 14.º, n.º 1, sobre o loteamento, e 166/70, artigo 12.º, n.º 4, sobre projectos, emitiu em tempo o seu parecer e o ministro da Cultura do bloco central homologou em Maio de 1984.

Tal parecer foi desfavorável à execução do loteamento e ainda desfavorável quanto à construção dos referidos edifícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São medidas que se enquadram na política seguida pelo Governo, que é de louvar, em matéria de protecção do ambiente natural, cultural e da reposição da lei, tão apregoada, mas muitas vezes esquecida e escamoteada.
O Governo está atento à defesa e preservação do património nacional. Bem hajam, pois, a Secretária de Estado da Cultura, Dr.ª Teresa Patrício Gouveia, o Secretário de Estado do Ambiente, Engenheiro Carlos Pimenta, e o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Dr. Nunes Liberato.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, volto a lembrar que o Sr. Deputado João Salgado não tem tempo para lhe responder e que o seu partido não tem tempo para lhe formular perguntas.

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O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente; usarei apenas os três minutos de que dispõe o meu partido. Prometo que não gastarei mais do que esse tempo que nos é concedido ... Apesar de o Sr. Deputado Costa Carvalho estar inscrito para uma intervenção, não gastarei mais do que meio minuto.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado Alexandre Manuel, estou a ser esclarecido de que o Sr. Deputado vai pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Salgado

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, era para, sob a forma de pedido de esclarecimento, apoiar a posição do Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. Presidente: -- Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Gostaria apenas de apoiar a posição que acaba de ser aqui assumida pelo Sr. Deputado João Salgado. Com efeito, é preciso elogiar quando se deve elogiar e, neste caso das torres dos Jerónimos, o PRD está de acordo com essa posição. Brevemente tomará aqui uma posição pública sobre - este mesmo assunto.

Aplausos do PRD, do PSD e do deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Calado.

O Sr. Bento Catado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro de Culturas de Primavera/87, promovido pelo Secretariado das UCPs e Cooperativas da Reforma Agrária em diversos concelhos do Alentejo e em Setúbal, fez um balanço exaustivo da actual ofensiva dirigida pelo governo do PSD contra a Reforma Agrária.
Das inúmeras intervenções produzidas nos debates, concluiu-se que o que está em causa neste momento, em relação à ofensiva contra a Reforma Agrária, não é já a entrega de reservas nos termos da lei, mas uma acção concertada, ilegal e inconstitucional, visando pura e simplesmente a destruição completa da Reforma Agrária e a reconstituição das antigas explorações latifundiárias.
Os recentes acontecimentos na UCP Margem Esquerda, em Serpa, onde estive presente, tendo acompanhado o processo ilegal de entrega de terras, revela bem o desrespeito que o Ministério da Agricultura tem pelas leis e pela Constituição. A entrega foi feita com total desconhecimento, por parte da UCP, do despacho ministerial, e foi a GNR que, na altura da entrega, deu conhecimento do seu teor. Pasmem-se, Srs. Deputados: foi peio telefone que foram dadas as ordens de ocupação das instalações e habitação até agora na posse legal da UCP Margem Esquerda.
Este facto só por si seria suficiente para a demissão do Ministro, que prima por actuações contra a lei e contra as decisões dos tribunais. Mas este é apenas um exemplo das muitas ilegalidades cometidas pelo Governo.
Desde Janeiro foram entregues dez reservas ilegais, correspondendo a um total de 2614 ha, atingindo nove UCPs/cooperativas.

Ao contrário do que foi afirmado pelo MAPA, não são vinte as reservas que este pretende entregar. De facto, são 107 os processos de reservas em curso e em. que já houve notificação das UCPs/cooperativas. A área destas reservas corresponderia, caso se consumasse, à entrega de mais 35 000 ha. Mas, além - destas, há ainda mais 97 acções de reivindicação, num total de 31 000 ha. São dados, Srs. Deputados, que se pretenderem ponho ao vosso dispor e que demonstram as falácias do ministro Barreto que, lamentavelmente, tiveram algum eco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação criada na zona da Reforma Agrária levou já a que os trabalhadores tenham decidido realizar uma marcha de protesto para Lisboa no próximo dia 10 de Março.
As instituições democráticas, em particular a Assembleia da República, e nesta os partidos que constituem a maioria democrática, têm responsabilidades acrescidas.
Como se provou, importa, com urgência, encontrar os mecanismos legais que permitam e assegurem a estabilidade e o desenvolvimento da agricultura naquela região.
As linhas da política do actual governo do PDS, com responsabilidades na agricultura há mais de seis anos, têm de ser alteradas.
Os problemas do desemprego, da fome e da miséria, que muitas famílias alentejanas têm hoje em suas casas, exigem que a Assembleia da República assuma totalmente as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo de Barros.

O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Autónoma dos Açores tem sido ciclicamente atingida por catástrofes naturais, das quais relembro o sismo de 1 de Janeiro de 1980, os vendavais de Fevereiro de 1986 e as cheias do passado ano.
Segunda-feira, 'a Região foi vítima de mais um desses caprichos da natureza, ao ser atingida por um violento tornado que causou milhares de contos de prejuízos na Vila da Lagoa.
Ontem, e uma vez mais, ondas alterosas causaram gravíssimos danos nas ilhas do Pico, Graciosa e Santa Maria.
Face a tão calamitosa situação, gostaria de sugerir ao Governo da República que, ao abrigo da dotação provisional do Ministério das Finanças, atribuísse um subsidio à Região, por forma a que esta possa responder às solicitações que inevitavelmente lhes serão colocadas pelos agricultores, industriais, comerciantes e autarcas que viram os seus bens seriamente danificados.
Mas, para além da falta de verbas, há outros problemas com que. se debatem os autarcas das zonas sinistradas, como seja o da falta de equipamentos que possam responder cabalmente às obras a que inevitavelmente terão de proceder. Por isso, atrevo-me igualmente a sugerir ao Governo que solicite a ajuda da engenharia militar para que as necessárias e urgentes obras de, recuperação se processem no mais curto espaço de tempo, já que a falta de empresas privadas capazes de responder às necessidades da maioria das ilhas sinistradas é uma realidade.

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Estou certo de que o Governo saberá responder, dentro das suas possibilidades, a mais uma situação em que o homem demonstra bem a sua impotência perante os desígnios da natureza.
Pela nossa parte, daremos ioda a nossa solidariedade às populações das zonas sinistradas.

Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.

O Sr, Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bolseiros dos países africanos de língua portuguesa vêm tentando obter soluções para os seus problemas, alguns dos quais criados pela falta d menos sensibilidade ou por excesso de teimosia. Um caso concreto: exige-se a apresentação de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro e de um documento comprovativo da condição de residente, quando o bilhete de identidade só é passado após seis meses de residência comprovada; resultado: o bolseiro não pode fazer a matrícula dentro do prazo legal.
Por sua vez, os serviços sociais universitários não têm capacidade para alojar, nas suas residências, os bolseiros. Assim acontecendo, o estudante só tem uma saída: entrar de qualquer jeito numa espelunca a que pomposamente se dá o nome de pensão, onde passa a dispor de todas as condições impróprias, tanto para o estudo como para o repouso. Se disser que os estudantes africanos apenas podem dispor de 7000$ mensais para a renda do quarto - isto é, pouco mais de 200$ por dia -, creio deixar perceber o que vai de higiene, conforto e bom ambiente nesses modelos de hotelaria onde há estrelas a menos e incomodidades a mais. Isto porque o valor das bolsas é de 18 500$ mensais, além de um subsídio anual de 13 000$, pago em três prestações - Outubro, Janeiro e Abril -, para material didáctico.
Os valores médios relativos às despesas mensais básicas de um estudante bolseiro são os seguintes:

Renda do quarto ................... 7 000$00
Cantina (almoço e jantar) ......... 6 000$00
Pequeno-almoço (no bar da cantina) 2 000$00
Passe social (cidade) .............. l 870100

Total ............ 16 870$00

Há uma milagrosa poupança de 1630$ para gastos pessoais, produtos de higiene, vestuário e calçado.
Com os 13 contos para material didáctico, o bolseiro fica a nadar em dinheiro para adquirir livros técnicos cujo preço médio é de 5000$; isto se não andar em medicina, porque, então, o custo é superior, o que lhe complica ainda mais a vida. A tudo isto junte-se a despesa com as sebentas (em média 800$/900$ cada uma) e concluir-se-á facilmente que, dos 13 contos para material didáctico, ainda deve sobrar o bastante para os estudantes africanos juntarem dinheiro! Eles não o confessam, nem me encomendaram o sermão, mas eu sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há dias em que esses jovens são obrigados a contentar-se com o académico copo de leite e um pão. O vazio é tapado com o típico prato português, em que se misturam os orgulho:, com os erguidos - a tal culinária do fazer das Tripas coração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas situações são preocupantes, têm necessariamente de o ser, porque, como disse o meu companheiro Tiago Bastos, na interpelação do passado dia 4, importa compreendermos "que uma forte cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa contribuiria, além do mais, para o desenvolvimento do nosso próprio país".
E nós, em consciência, estamos a formar quadros em que condições de vida e pensando em que Portugal para ser visto e sentido como em África, que o mesmo é dizer no mundo?

Aplausos do PRD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Sn. Deputados, entram as agora no período da ordem de dia com a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 26 de Fevereiro de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
José Silva Domingos (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por António Roleira Marinho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a dois anos, a partir do dia 18 de Fevereiro corrente, inclusive.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho (círculo eleitoral da Guarda), por José Carlos Travassos Relva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 60 dias, a partir do dia l de Março próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) -

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1936 I SÉRIE - NÚMERO 49

António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1ª. série, n.ºs 40, 41 e 42, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 10 de Fevereiro de 1987.

Há objecções, Srs. Deputados?

Pausa.

Não sendo esse o caso, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa, Ribeiro Teles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, vamos agora entrar no debate do projecto de lei n.º 309/IV (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais.
No entanto, importa neste momento esclarecer que, pelas 18 horas, consta da nossa ordem de trabalhos a votação final global do projecto de lei n.º 194/IV (CDS) - Estatuto Social do Bombeiro -, a qual não poderá fazer-se hoje, figurando na ordem de trabalhos apenas por equívoco. Assim sendo, fica-nos também para as 18 horas a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IV.
Está, portanto, aberta a discussão na generalidade, sobre o referido projecto de lei do PSD e, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei n.º 309/IV, sobre os símbolos das coligações para fins eleitorais, faz-se em breves minutos, já que a respectiva exposição de motivos se afigura suficientemente esclarecedora. De resto não é matéria nova nesta Câmara.
Já em 1982 o Governo, através da proposta de lei n.º 81/11, preconizava que «as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes permitiam identificar com suficiente clareza os partidos coligados».
Tratava-se de uma solução híbrida para o problema, já que não se impedia que as coligações mantivessem simbologia específica, desde que fosse complementada com simbologia própria dós partidos integrantes. Do nosso ponto de vista seria uma via inconveniente pois, se é certo que favorecia teoricamente a identificação dos partidos coligados, tornaria extremamente difícil a percepção clara da simbologia quando miniaturizada, por exemplo, no boletim de voto.

Posteriormente, no final dá legislatura anterior, o governo PS/PSD apresentou uma nova proposta que contemplava a matéria, em que preconizava que não apenas os símbolos das configurações = como agora vimos propor à Câmara -, mas também as respectivas denominações e siglas, deviam corresponder ao conjunto das denominações, siglas e símbolos dos partidos que as compõem.
Era uma solução que agora consideramos eventualmente excessiva para os fins em vista, afigurando-se para tal prudente e perfeitamente satisfatório que tal obrigatoriedade se circunscreva aos símbolos, podendo as coligações utilizar denominações e siglas que não reproduzam necessariamente as que identificam os partidos integrantes.
Tal proposta, de resto, não veio a ser contemplada, já que inviabilizaria o indispensável consenso para que o diploma em causa fosse agendado antes da dissolução da Assembleia da República. Recorda-se que o agendamento era essencial, pois a proposta contemplava vários outros dispositivos de revisão imperativa, face, designadamente, à entrada em funcionamento da Tribunal Constitucional.
A solução mitigada que agora propomos visa, essencialmente, proporcionar uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido do voto, já que é indiscutível que nem sempre os eleitores estabelecem a ligação entre as coligações e os partidos que constituem a sua base de apoio integrante. Por outras palavras, pretende-se que a identificação dos partidos coligados seja inequívoca e de fácil percepção.
Note-se que as coligações entretanto extintas utilizaram espontaneamente, sem que a tanto a lei as obrigasse, a solução que agora propomos. Foi o que sucedeu, por exemplo, com o PS, a UEDS e a ASDI quando integram a coligação, FRS, bem como o PSD, o CDS e o PPM, na coligação AD. Posteriormente, de resto, todas as coligações bilaterais para os órgãos do poder local, composta pelo PS e PSD, PSD e CDS, entre outras, sempre utilizaram a simbologia dos respectivos partidos. Tal postura evidencia, certamente, a preocupação de não escamotearem as respectivas forças integrantes atrás de um certo anonimato.
Poderá perguntar-se qual o motivo que - determinou a fixação da ordem do dia de hoje com o projecto de lei em apreço, se é certo que nem sequer atingimos o meio da legislatura. Indiciará tal atitude a expectativa de eleições legislativas antecipadas? Não é verdade também que seria mais adequado integrar esta iniciativa na preparação do código eleitoral em curso?
A resposta a estas questões é simples: o problema põe-se não apenas no âmbito das eleições legislativas, mas, principalmente, no contexto das eleições autárquicas, e estas, como é do conhecimento geral, têm lugar com frequência quase, semanal.
Daí a urgência e a oportunidade da aprovação do projecto de lei em apreciação, o qual, insistimos, apenas visa proporcionar aos eleitores uma mais consciente e rigorosa expressão do sentido do voto, proporcionando-lhes a identificação mais clara dos partidos que integram as coligações eleitorais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço ao palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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27 DE FEVEREIRO DE 1987 1939

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª considerou eventualmente excessivo o facto de que a exigência agora feita no projecto de lei em apreço abrangesse as denominações. Ora, parece-me que a única conclusão que é legítimo extrair daqui é a de que o Sr. Deputado pretende, no fim de contas, assegurar a possível viabilização de uma outra AD. É que, com efeito, essa tinha efectivamente uma denominação diferente dos partidos que a compunham, embora tivesse os símbolos desses partidos; só se ajusta, na história política das coligações portuguesas, essa hipótese.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que nem sempre os eleitores se apercebem dos partidos que integram as coligações.
Com base em que factos concretos é que o Sr. Deputado pode afirmar isto? O Sr. Deputado pode afirmar que a única coligação que se mantém há dez anos, nomeadamente para eleições autárquicas, é a APU e que há eleitores que votam na APU e que não sabem quais os partidos que a compõem?
Finalmente, o Sr. Deputado referiu que a utilidade deste projecto de lei se referia, em especial, às eleições autárquicas, que são aquelas que, como disse, se realizam praticamente todas as semanas.
Bom, também neste aspecto poderemos, portanto, concluir que o objectivo do projecto de lei em apreço é, na realidade, única e simplesmente, a coligação APU, pois é presentemente a única coligação existente e que se irá manter até 1989. Portanto, o diploma tem como objectivo um caso concreto: a coligação APU.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, quanto à primeira questão que suscita, pareceu-nos, efectivamente, que seria excessivo, tal como já foi em tempos preconizado por um governo, que a obrigatoriedade em causa neste momento apenas em direcção aos símbolos das coligações, no sentido de as obrigar a justaporem os símbolos dos partidos delas integrantes o fosse também em relação à designação e à própria sigla.
Portanto, isto nada tem a ver com a AD, pois se esse exemplo que V. Ex.ª utiliza poderá ter validade, não tem menos validade em relação a outras coligações que existiram, como a FRS ou a FEPU. Assim, este diploma aplica-se indistintamente a uma série de coligações que existiram e que entenderam que era positivo, para não se esconderem atrás de um certo anonimato, manifestar transparentemente a sua composição partidária, através da reprodução dos símbolos dos partidos que integravam no seu símbolo próprio, mas que nem por isso deixaram de utilizar uma designação autónoma. Portanto, não me parece que haja problemas quanto a isso, pois este diploma nada tem a ver com a ex-Aliança Democrática.
Quando afirmamos, peremptoriamente, que esta iniciativa tem subjacente obviamente que tem o conhecimento de que ainda uma quantidade apreciável de eleitores não consegue identificar os partidos que integram as coligações de uma forma clara, baseamo-nos em inquéritos que estão publicados e que V. Ex.ª certamente conhece.
Perguntar-me-á se são muitos ... Bem, quantitativamente não são, mas basta-me que uma percentagem ínfima de eleitores não é tão ínfima como isso revele uma ignorância manifesta ou, pelo menos, uma imprecisão inconveniente em relação à composição partidária exacta das coligações, para nos parecer positivo proporcionar através do instrumento legislativo que aqui apresentamos.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ratai Castro (MDP/CDE): - Portanto, posso concluir que, nesta matéria, o Sr. Deputado age como mandatário da APU, no sentido de esclarecer devidamente os eleitores, de não haver uma «percentagem ínfima» de eleitores que votem por engano e para que passem a saber que têm também um voto consciente, não é assim?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não pode inferir que eu esteja a agir como mandatário da APU. De facto, os mandatários da APU dariam para uma larga troca de opiniões com V. Ex.ª, mas este não é o momento nem o local adequado para isso.

Apenas nos move esta intenção, que é clara e que me parece pouco controversa: existe uma quantidade de eleitores não importa quantificar, pois ela existe e é revelada através de inquéritos de opinião- que não consegue identificar quais os partidos que integram determinada coligação. De resto, isto aplica-se a todas, mas especialmente, de facto, à APU - não há que escamotear isso.
Quando disse, na minha intervenção de apresentação do projecto de lei, que a pertinência deste diploma era especialmente vocacionada para as eleições autárquicas, na medida em que elas se realizam semanalmente, era um pouco para justificar a urgência e o facto de termos gasto, digamos assim, um dos três direitos protestativos que temos à fixação da ordem do dia, porque, repito, elas se realizam semanalmente. Porém, obviamente que o nosso diploma, como certamente depreende, se aplica também às eleições legislativas, a quaisquer eleições em que os partidos se possam coligar.
Finalmente, Sr. Deputado, eu não cuido de saber se a APU é ou deixa de ser visada com este diploma. Obviamente que não o ignoro, mas penso que V. Ex. não estará muito preocupado com isso. Também não quero fazer chicana política, apesar da situação interna da APU, pelo que me parece que não faz sentido, neste momento, estar a responder nesses termos a V. Ex.ª ...

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, mesmo que o Sr. Deputado não queira fazer chicana política, não deixou de fazer a pergunta, à qual não posso deixar de responder.
Está bem esclarecido que existe a Aliança Povo Unido, até porque se mantêm as negociações entre os partidos que a compõem.

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1938 I SÉRIE - NÚMER0 49

O Orador: - Sou, como V. Ex.ª, leitor dos jornais. Apenas disse e repito que, da leitura dos jornais, e quanto à persistência no tempo da coligação APU, não farei comentários, embora pudesse utilizar esse processo de chicana política para dizer que a APU deveria deixar de estar preocupada, porque, eventualmente, é uma entidade em vias de extinção. No entanto, não entro por esse caminho, pelo que digo que objectivamente não visamos ninguém. Mas não podemos escamotear, porque isso seria irrealista, que a coligação que entretanto tem concorrido às eleições autárquicas com um símbolo que, do nosso ponto de vista, escamoteia a composição partidária, levando alguns eleitores a não saberem exactamente em que partidos é que estão a votar, é a Aliança Povo Unido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, solicito aos grupos parlamentares o favor de mandarem chamar os Srs. Deputados, a fim de às 18 horas procedermos à votação da proposta de lei n.º 46/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um estranho e velho fenómeno obsessivo, por parte do PSD, determina que, com cíclica regularidade, a Assembleia da República debata aspectos parcelares do sistema eleitoral português.
Aconteceu assim em 1978, em 1982, em 1985 e, de novo, em 1987. Embora desta vez se procure fazer incidir o debate, parcelarmente, apenas sobre a velha questão dos símbolos das coligações.
Verifica-se, pois, que o PSD sente a necessidade de periodicamente exorcizar velhos (mas actuais) fantasmas, buscando a mezinha para a insegurança que o sobressalta.
É certo que hoje debatemos apenas uma parte da panaceia que o PSD pretende para si mesmo.
Mas não pode deixar de estar presente na análise do presente projecto de lei que por trás dele o PSD prepara outras manipulações destinadas unicamente a prosseguir um velho objectivo da direita: a eternização no poder, a qualquer custo, ainda que para tal seja necessário fazer batota, alterando as regras do jogo.
O projecto em discussão é esclarecedor (e indicativo) daquilo que o Governo, à margem de toda a transparência democrática, vem cozinhando, com vista a obter entorses eleitorais que sirvam os seus objectivos.
E a pergunta a fazer é: porquê este projecto avulso, ad hoc? É isto um pico de um icebergue eleitoral?
O Governo tem tentado manter no segredo dos deuses aquilo que pretende em matéria de revisão do sistema eleitoral.
Aproximadamente há um ano, começámos a saber, apesar do silêncio exigido sobre a matéria, que o PSD, de novo sentado à mesa da aritmética eleitoral, buscava e rebuscava as cem maneiras de desfalcar a oposição. Oposição a que o Governo furta o conhecimento do que se prepara, recusando-se mesmo a responder a requerimentos dos deputados sobre a matéria.
Partindo no entanto de outros anteprojectos já nossos conhecidos, de várias montagens, acertos e desacertos obtidos com os resultados eleitorais, fácil nos é perceber que, mais uma vez, está na mira do PSD defraudar a vontade popular através de uma alteração do sistema eleitoral português.
Partindo de figurinos estrangeiros, o PSD, agitando o espantalho da instabilidade governativa, pretende obter o molde eleitoral que lhe permita governar sonolenta e esterilmente apoiado numa maioria obtida à custa do jogo viciado. Um jogo eleitoral em que contra a vontade popular se formassem as maiorias de direita por operações de costura em ziguezague no tecido eleitoral português. O código eleitoral é secreto mas, pelo que se conhece, pode dizer-se que é uma burla e, se este projecto é uma amostra do código, o escândalo é e será incomensurável.
Tudo indica que este projecto de lei é um dos pespontos dessa costura que, por ser preparada a ocultas, sairá forçosamente torta, como tortuosos são os desígnios do partido do Governo.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - De facto, ao contrário do que no preâmbulo se diz, e o Sr. Deputado António Capucho repetiu, não se pretende uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido de voto,
O que se pretende é impor à oposição um espartilho rígido de conduta, o que se pretende é impor aos partidos da oposição o modelo de conduta que interesse ao PSD. Como também se lhes pretende impor (com outro projecto de lei) um modelo de propaganda política. O que se pretende, de facto, é bulir com coligações já radicadas na vontade popular que claramente se identifica num símbolo já institucionalizado. Pretende-se explicitamente quebrar, diminuir e afectar por via legal (administrativa) um forte sentimento de identificação entre os cidadãos e a imagem estabelecida de uma coligação de que o PSD é adversário.
O que se pretende é bulir com símbolos que podem não representar o simples somatório dos programas dos partidos que integram a coligação, mas uma plataforma comum que transcenda de facto os programas partidários e se identifique com uma vontade popular que ultrapassa a da limitação partidária. Uma coligação de partidos não se traduz necessariamente na operação aritmética de 1 + 1 = 2. Uma coligação de dois partidos pode representar mais do que o somatório desses dois partidos e pode eventualmente representar menos.

O projecto, ainda por cima, está feito a olho e à medida das conveniências do PSD. Não proíbe siglas novas, não proíbe as eventuais AD. O que obseca o PSD são as argolinhas. E este vezo leva o PSD a pisar o terreno da mais inconstitucional limitação da liberdade partidária.
Tentemos abstrair da obsessão antiargolinhas de que enferma o PSD. Pensemos nesta situação razoável: três, quatro ou sete partidos coligam-se e querem escolher como símbolo o arco-íris. E por que não?! Haverá coisa mais razoável, mais constitucional, mais legítima? Por que haveria o legislador de proibir o arco-íris, a pomba, a ponte, o sol, qualquer símbolo de grandes valores universais em que certos partidos conjuntamente se reconheçam?
A Constituição apenas proíbe, e bem, o uso dos símbolos nacionais ou religiosos. Nada mais.
Diz o PSD que é um imperativo de transparência, tosca desculpa, uma vez que a lei exige que as coligações sejam devidamente explicitadas e publicitadas com identificação dos seus constituintes.

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27 DE FEVEREIRO DE 1987 1939

Cabe aos eleitores ajuizar sobre o mérito da coligação: se ela é mais ou menos do que a soma dos partidos que a formaram, se merece apoio ou crítica através do voto.
O PSD pretende substituir este juízo livre dos eleitores pela censura legal prévia aos partidos. 15to é: os partidos podem coligar-se, mas para o PSD não têm liberdade de escolher um novo símbolo que exprima a novidade que a coligação represente.
Mas, como convém ao PSD deixar em aberto a possibilidade de uma nova AD, aceita que possa haver
denominações novas. Não se lhes peça coerência nestes arranjos.
Esta forma de legislar por medida das corcovas e interesses próprios tem um nome em política e tem naquilo que, na nossa história eleitoral, se chamou
«ignóbil porcaria» um precedente exemplar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PSD não se basta com a sua corrida eleitoral. Preocupa-se especialmente em furar os pneus dos adversários, pôr óleo na estrada e pregos no
chão, falsificar as placas, criar confusão.
É uma triste vocação do PSD que tem outras expressões desleais na manipulação da comunicação social, na gestão eleitoralista e sectária dos dinheiros públicos,
na publicidade governamentalista, na TV e rádio, etc., etc.
É esta orientação de fundo que aqui e hoje, e mais
uma vez, se exprime.
Pode à primeira vista dizer-se que este projecto de lei tem um destinatário próximo e bem identificado.
Mas que ninguém se iluda. O projecto faz parte realmente de um puzzle que atinge muitos outros destinatários.
O Governo terá entendido que o caminho mais fácil de subverter a vontade popular passaria pela apresentação deste projecto desgarrado, enquanto aguarda o momento oportuno para, de chofre, se abater sobre a oposição com um código eleitoral a que não irão faltar silvos enganadores e falsos argumentos, como o da necessidade de assegurar a estabilidade governativa.
Diga-se que a desculpa nem é aplicável a este projecto avulso, embora ele vise livrar o governo PSD de dores de cabeça, fruto da sua política, ela sim, fautora de instabilidade política e social.
Fica, mais uma vez, bem claro que o PSD procura impor no sistema eleitoral as regras de conduta que mais convenham aos seus interesses. Não as que convém ao povo português, cujos interesses continuam a exigir um sistema eleitoral sem regras viciadas.
É isto afinal o que se exige em democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho e Gomes de Pinho, ao primeiro dos quais dou a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, depois da sua catilinária contra o PSD e parafraseando o PCP, só lhe faltou dizer que comíamos criancinhas ao pequeno-almoço.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não somos nós que dizemos, mas os senhores!

O Orador: - Pouco mais faltou para retratar os nossos objectivos ...
Sr.ª Deputada, não se trata de uma mania, se é que é mania, isolada do PSD. Já tivemos muito boa companhia em iniciativas idênticas a esta e até mais alargadas em relação aos objectivos. Como referi, V. Ex.ª não ignora que o Partido Socialista, aquando do governo do bloco central, foi co-subscritor connosco de uma proposta de lei que visava o mesmo objectivo e que até ia mais longe. Nós fomos mais prudentes, mais mitigados. Neste caso, trata-se de uma iniciativa apenas assinada por nós; simplesmente, o que lhe está subjacente não é da exclusiva responsabilidade do PSD - pelo menos não o foi em épocas recentes.
Diz V. Ex.ª que o velho objectivo da direita é o de procurar uma alteração do sistema eleitoral em ordem a eternizar-se no poder.

Sr.ª Deputada, a bancada em que V. Ex.ª se senta, a bancada do Partido Comunista, tem realmente uma alta autoridade para falar em eternização no poder! Gostaria que V. Ex.ª me desse um único exemplo de um partido comunista que esteja no poder por via eleitoral. Queria que me dissesse quantas vezes é que um partido comunista no poder no bloco de leste foi substituído por via do sistema eleitoral. Nunca, Sr.º Deputada! Ao contrário, nas democracias ocidentais não conheço um único partido da direita que se tenha eternizado no poder por força do tal sistema eleitoral horroroso que V. Ex.ª diz que o PSD defende.

Aplausos do PSD e do CDS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pode falar à vontade. Não esteja nervoso nem se desvie do seu pensamento!

O Orador: - Eu interrompo para V. Ex.ª poder receber indicações do seu colega de coligação, Sr. Deputado Raul Castro. Certamente que deve ser uma questão de tradução simultânea ...

Sr.ª Deputada, o que ficou óbvio na intervenção de V. Ex.ª foi que o Partido Comunista tem medo de exibir a foice e o martelo, o que contraria a célebre frase do Sr. Dr. Álvaro Cunhal, ainda na passada terça-feira vibrantemente reproduzida na televisão portuguesa, quando disse que « o PCP é um partido de paredes de vidro!» ... Pelos vistos, são paredes de vidro bastante sujas ou, pelo menos, com bastante vergonha de exibirem aquele que é o seu símbolo histórico e tradicional.

Srs. Deputados do PCP, se não têm vergonha, então por que é que não mostram o vosso símbolo?! Se têm vergonha, mudem-no!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é nada disso. Não seja parvo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr.ª Deputada Odete Santos, desta vez o PCP substituiu a sua tradicional aparência de convicção por um grande nervosismo, patente na intervenção que V. Ex.ª produziu.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não tem mais nada para dizer?

O Orador: - 15to é apenas o começo, Sr.ª Deputada!
Na realidade, o seu nervosismo não conseguiu disfarçar duas coisas: em primeiro lugar, o medo, para não dizer o pavor, que o Partido Comunista evidencia por novas eleições. 15so esteve patente em toda a sua intervenção; V. Ex.ª interrogou-se sobre se isto se destinava ou não a alterar a lei eleitoral e misturou um projecto muito concreto - que, aliás, sabe que merece uma aprovação muito superior àquela que corresponde ao partido que o propôs, e, portanto, não era muito curial que atacasse o projecto na base desse partido, pois sabe que ele tem maior apoio - com uma outra questão que não tem nada a ver com isto e que é a da alteração da legislação eleitoral. Sobre as intenções do Governo em relação à alteração da lei eleitoral, veremos o que é que ele vai responder amanhã a uma pergunta que o meu partido irá colocar sobre essa mesma matéria.
Sr.ª Deputada, não confunda duas coisas que são completamente diferentes: uma coisa é a garantia das condições de democraticidade, de transparência e de correspondência entre a vontade popular e o resultado eleitoral e outra coisa é o sistema eleitoral em si, que pode ser distorcer dessa vontade.
Em segundo lugar, que estranho conceito de democracia a Sr.ª Deputada evidenciou quando parece pressupor que uma coligação partidária é algo mais do que a soma dos partidos que integram essa coligação. Será que isso tem alguma coisa a ver com conceitos, aliás muito caros ao partido da Sr.ª Deputada, que pensei que, pelo menos por vergonha, já não eram aqui exibidos há muito tempo? Será que, de facto, aquilo em que os cidadãos votam é em alguma coisa de diferente dos partidos que a Constituição prevê e que são a base da democracia pluralista que vivemos em Portugal? Que outra entidade é que V. Ex.ª preconiza no sistema partidário e constitucional português?
São estas as duas questões que gostaria de ver esclarecidas, na convicção de que elas vão permitir explicitar melhor o pensamento da Sr.ª Deputada, seguramente perturbado por esse pavor que evidenciou em toda a intervenção no sentido de que o Partido Comunista venha a ser, proximamente, confrontado com um teste eleitoral. Eu também partilharia desse pavor, se estivesse no partido da Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Srs. Deputados interpelantes, vou responder a ambos, em conjunto, uma vez que - e não é para admirar - o sentido das vossas interpelações foi exactamente igual. É a prova de uma coligação em que a soma dos dois partidos corresponde a um universo eleitoral dos dois partidos « 1 + 1 = 2». 15so não acontece com muitas coligações e bastaria pensarmos numa coligação - que está apenas no domínio do que não é possível - PS/CDS ou PS/PSD para sabermos que teria um universo eleitoral mais pequeno do que a soma dos dois partidos. 15so é a prova do que afirmei na minha intervenção e justifica plenamente que em nenhuma razão se pode basear para exigir a inclusão dos símbolos dos partidos nas coligações.

Quando na minha intervenção falei da confusão que o PSD pretende instalar com este e outros projectos de lei, não era obviamente a símbolos nenhuns que me
referia. É que o PSD tem alguns projectos que aparecem desgarrados, mas tem por detrás um outro que é o pano de fundo destes, embora o Governo se tenha
recusado e enviá-lo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que fez um requerimento nesse sentido.
O que estava preparado em matéria de código eleitoral, e que podemos apenas adivinhar pelos artigos dos jornais, é algo de muito negro para a democracia.
que há determinados jogos que se passam nos bastidores com os quais se pretende alterar as próprias regras de representação proporcional e pôr na Assembleia da República, contra a vontade popular, a maioria de direita. É isto que o PSD pretende com a conivência do CDS, que é óbvio e que esteve agora bem patente, mas é também isto que a vontade popular não quer. Trazer à colação esse código eleitoral num projecto como este, juntando-lhe ainda um outro, que é o projecto da propaganda da afixação de cartazes, também da autoria do Sr. Deputado António Capucho, não é de estranhar, porque tudo isto tem um desígnio, um objectivo.
Queria ainda dizer que não temos medo nenhum de exibir a foice e o martelo como símbolo. Já o exibíamos muito antes de os senhores terem símbolos, muito antes de os senhores serem partidos. Não temos vergonha, aliás, temos muito orgulho. Para além disso, o projecto da coligação APU já tem dez anos de existência, é uma coligação já radicada na vontade popular e amplamente publicitada. Não há ninguém neste pais que não saiba que o PCP está na APU, pois nunca escondemos isso nos tempos de antena da nossa propaganda.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não acabou já a coligação APU?!...

A Oradora: - Portanto, o que os senhores vêm utilizando é um falso argumento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Queria terminar dizendo que não temos medo de novas eleições. Se houver novas eleições, estamos dispostos a mostrar ao povo português aquilo que já é uma realidade - e que o povo já sente -, que é a falência desta política governativa.
Srs. Deputados da direita, quero apenas dizer que, de facto, neste momento, há outras alternativas, e realizar eleições com manipulação dos órgãos de comunicação social pelo Governo é favorecer os objectivos da direita.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental da defesa de honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental porque é inadmissível que a minha bancada directa ou indirectamente seja acusada de manipulação de intenções menos claras em matéria de próximas eleições através de alterações do sistema eleitoral.

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A Sr.ª Deputada furtou-se a responder à minha pergunta concreta, qual seja a de me explicar em que parte do mundo é que um partido comunista chega ao poder e a partir daí há alternância democrática, e, por outro lado, em que parte do mundo ocidental é que um partido de direita, de centro ou de esquerda, seja ele qual for, numa democracia ocidental, se eternizou no poder à custa de alterações ao sistema eleitoral.
Fundamentalmente, protesto - e queria defender a honra da nossa bancada - porque a Sr.ª Deputada sabe muito bem que, designadamente em relação ao projecto que agora foi trazido à colação - não sei que por artes mágicas, nem a propósito de quê -, do condicionamento da afixação de cartazes e de pinturas manuais, da nossa autoria, ele foi aprovado na generalidade, não apenas com os votos do PSD. Trata-se, pois, de um ataque claro da Sr.ª Deputada do Partido Comunista à maioria da Assembleia da República, que aprovou na generalidade esse diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: a Sr.ª Deputada devia saber que as alterações à legislação eleitoral que estão em preparação no seio do Governo têm de vir a esta Câmara. Portanto, está a atacar a priori esta Câmara pelas alterações que eventualmente vai aprovar, o que é um contra-senso inadmissível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito rapidamente, direi ao Sr. Deputado António Capucho que o outro projecto é trazido à colação porque, tal como este, também pretende impor um espartilho à oposição.
Segundo, embora aprovado por maioria, as críticas que V. Ex.ª aqui ouviu ao seu projecto por parte das bancadas da oposição - apesar de terem sido de pessoas que votaram a favor - levam a concluir que o projecto que vai sair da discussão na especialidade será tudo menos aquilo que o Sr. Deputado e o PSD pretendem.
Terceiro, Sr. Deputado António Capucho, de facto, há bocado esqueci-me de um aspecto e aproveito para lhe responder agora.

V. Ex.ª falou de outras iniciativas legislativas sobre símbolos das coligações que já tinham sido aprovadas nesta Câmara por outros partidos além do PSD e do CDS. Quero recordar-lhe que em l982 havia na verdade um projecto desses, referente a uma nova lei eleitoral para as autarquias, mas que não passou, pois não teve a maioria necessária; foi vetado nesta Assembleia e acabaram por retirar também isso da proposta então apresentada.
Por fim, Sr. Deputado António Capucho, incomoda-o, com certeza, que se comecem a desvendar - e os jornais têm noticiado isto largamente e é por isso que me refiro a tal projecto de código eleitoral, que é preocupante - alterações que o Governo pretende fazer na legislação eleitoral, se calhar o mais depressa possível, já que, provavelmente, o Governo pensa em eleições antecipadas e se calhar para daqui a pouco tempo. Não sei se será assim, mas veremos pelo decorrer dos trabalhos.
Portanto, repito, é natural que isto o incomode.

A este respeito pergunto-lhe, Sr. Deputado António Capucho, se não conhece países de democracias europeias que tenham, na verdade, subvertido as regras do jogo e tentado eternizar a direito no poder. O Sr. Deputado, que tem trabalhos nesse sentido, conhece, com certeza.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não respondeu à minha questão, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa neste debate, para procedermos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabei de anunciar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa e foi admitido um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Defesa Nacional por 30 dias da proposta de lei n.º 46/IV, para efeitos de apreciação e votação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate que interrompemos há pouco.

Tem a palavra o Sr. Deputado...

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é um direito que assiste ao Grupo Parlamentar do PRD, pelo que suspendo a sessão por 20 minutos.

Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

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O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Algumas afirmações, feitas pelos partidos que travaram diálogo antagónico sobre o tema agendado fizeram-me lembrar um tempo já recuado, nos anos sessenta, em Coimbra, quando havia, em determinado sítio da alta, um quartel da Legião Portuguesa, onde às tantas foi afixado um cartaz que dizia «aqui não reside o medo» e os estudantes de uma república que ficava em frente afixaram no dia seguinte, um cartaz dizendo «aqui também não».
Bem, isto para dizer o seguinte: o Partido Socialista também não tem medo de eleições.,

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fica feita a afirmação, só para responder e não ficar omisso e passivo perante as posições categóricas que aqui ouvi.
Penso que este problema não pode ser ligado muito proximamente à eventualidade de eleições, embora entenda que alterações substantivas da lei eleitoral devem ser feitas tão longe quanto possível de actos de sufrágio universal ou local.
Esta questão põe, antes de mais, problemas de direito constitucional constituendo, porque as coligações são geralmente aceites nos países onde vigora o método proporcional. Mas têm-lhes sido apostas reservas quando o método proporcional é complementado com o apuramento pela média mais alta de Hondt. Porquê?
Porque esse sistema, que é o nosso, potencia positiva e negativamente os melhores e os piores resultados, sendo certo que a faculdade de os partidos se coligarem avulta, de algum modo; essa mais-valia eleitoral, que é legal, entre nós. Só que estes problemas têm de ser levantados, não apenas porque está em preparação um código eleitoral mas sobretudo porque em Outubro se inicia a fase da possibilidade de revisão constitucional.
Há um outro problema de reserva constitucional, e, porventura, de reserva de lei comum, que é o de algum aproveitamento - que se pode fazer, se faz e todos os partidos já fizeram - de, digamos, ganhar tempo de antena formando agrupamentos parlamentares com os partidos componentes das coligações. 15to com base no artigo 183.º da Constituição, que tem sido interpretado pacificamente como possibilitando esse expediente.
Um outro tema teórico relaciona-se com a circunstância de, na nossa história de democracia recente, ter havido coligações de jure propriamente ditas e coligações imperfeitas ou de facto, quais sejam as situações de haver uma candidatura sob um emblema e a denominação de um único partido, mas com elementos componentes de vários partidos que depois de eleitos nos órgãos colectivos se assumem e subdividem nos tais agrupamentos parlamentares, suscitando algumas questões jurídicas que hoje em dia estão ultrapassadas, nomeadamente o problema da substituição dos deputados dentro dos subgrupos partidários da coligação de facto ou coligação imperfeita que se candidatou não oficialmente como tal.
Estes são alguns problemas que quis levantar para, em seguida, me referir à intervenção introdutória do Sr. Deputado António Capucho, no sentido de fazer duas correcções: uma histórica e outra política.
Quando se encontrava no Governo, o Partido Socialista defendia um texto que não é igual ao que agora foi apresentado. Na proposta de lei n.º 111/III, de
Julho de 1985, defendia-se diferentemente que «em caso de coligação. serão utilizadas as denominações, as siglas e os símbolos dos partidos coligados». Ora, o que agora vem proposto é que as coligações terão de apresentar como símbolos um arranjo ou uma justaposição, dos «emblemas» dos partidos coligados, mas não se faz idêntica exigência para a sigla e tão pouco para a denominação.
O Sr. Deputado António Capucho, com a subtileza que lhe é conhecida, chama a isto «uma solução mitigada». Só que, Sr. Deputado, não é de moderação que se trata - e a moderação muitas vezes é lisonjeira. Pelo contrário, é uma proposta censurável, porque distorce e desequilibra, mas pior ainda: contraria e infirma a razão de ser apresentada como justificativa da alteração legislativa.
15to é, se se diz que é preciso tornar a apresentação pública ao eleitorado das coligações como coisa inequívoca e clarificada - e nós, Partido Socialista, entendemos que essa posição e essa filosofia são correctas -, isso importa e implica não só clareza no símbolo, mas é evidente que também implica clareza na sigla e na denominação, que é como quem diz: as candidaturas devem apresentar-se com o seu apelido de família, mas não esconder o seu nome próprio.
Para nós, há uma outra razão da clarificação - que apoiamos -, qual seja a de que, dando a possibilidade às coligações de se apresentarem com denominação, sigla e símbolos próprios, está-se, de algum modo, a fazer uma desvalorização dos partidos políticos que, no nosso sistema, constituem o sustentáculo da disputa eleitoral. 15to é, aos partidos políticos substitui-se, com a possibilidade de alguma institucionalização a prazo, uma realidade diferente de mera justaposição política ou, com uma filosofia autónoma, substitui-se aos partidos uma nova realidade que, embora a Constituição e a lei permitam as coligações, não tem cabimento. . Uma coligação é uma organização, uma estrutura, um conteúdo político, um programa para disputar eleições, e não pode tender a institucionalizar-se mais prolongadamente em detrimento e em substituição ou sobreposição aos partidos políticos. Esta é uma razão decisiva para nós, só que também esta razão leva a que os símbolos sejam substituídos, ou melhor, os símbolos sejam os dos partidos, mas também as siglas dos partidos, mas também a denominação dos partidos. É evidente que ao coligarem-se cinco partidos, o problema da denominação existe para efeitos gráficos nos boletins de voto. Mas, quanto a isto, paciência, porquanto se esse problema existir para as denominações ele existe também para os símbolos que terão de ter uma grafia equitativa,, diminuindo, portanto, o tamanho dos componentes.
Não penso que seja muito significativo o número de eleitores que votam numa coligação sem saber bem quem são os partidos que a compõem, embora as estatísticas apontem no sentido de que há uma percentagem com essa reserva. Creio que as pessoas que votam nas coligações sabem em quem votam. Se as coligações tiverem que exibir os seus símbolos, o que poderá acontecer é que algum. eleitor tenha que tapar o símbolo que não lhe agrade tanto.
Não interessará muito estar, neste momento, a fazer a história das coligações. Todos os partidos principais e mais antigos já se coligaram. A primeira coligação foi a FEPU, cujos partidos eram a Frente Socialista Popular, o MDP/CDE e o PCP que depois, sem o

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primeiro daqueles, se converteu em APU; em seguida houve a coligação da AD com dois ou três partidos que para eleições locais tomou denominação diferenciada quando com dois partidos; e uma outra coligação foi a da Frente Republicana e Socialista. Portanto, todos estivemos integrados no sistema vigente, que foi aceite.
A pergunta que se coloca é a de saber se é legítimo alterar o sistema, a lei normal e ordinária sobre esta matéria. Nós, socialistas, pensamos que sim! Embora a única coligação actualmente existente seja a APU e possa parecer que se trata de uma alteração legislativa com endereço, mas não é essa a intenção. De qualquer forma, para que fique mais nítido e avulte a falta de reserva mental dos proponentes, importa, nos termos que indiquei, dar sistematização ao projecto: coligação, justaposição de símbolos, de siglas e de denominações.
Um problema constitucional que se pode colocar é o do disposto no artigo 51.º da Constituição da República que faz reservas quanto a determinadas denominações e símbolos dos partidos políticos, quando diz que não podem ser relacionados com igrejas ou religiões ou confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos. Penso, pois, que isto também se aplica às coligações.

Ora, este preceito tem sido usado para considerar este diploma inconstitucional, o que não creio que seja. A única limitação que a Constituição estabelece é a do n.º 3 do artigo 51. e não estou de acordo quando se diz que qualquer outra limitação será inconstitucional, pois este é um preceito carecido de regulamentação e nunca ninguém pôs isso em causa. A regulamentação não é inconstitucional, mesmo que apareça como limitativa, desde que seja geral e abstracta no sentido de, real e aparentemente (a política vive muitas vezes das aparências), pôr em pé de igualdade todos os partidos, todas as coligações.

Se uma limitação genérica e abstracta por via de lei ordinária fosse inconstitucional, então no nosso sistema eleitoral poder-se-ia argumentar isso, o que ainda ninguém se lembrou, porque a lei ordinária só prevê a coligação de partidos em lista única - as coligações que têm sido praticadas -, mas não prevê a coligação de votos, ou seja, o concurso de dois ou mais partidos em listas separadas com o pressuposto entendimento de somarem os resultados de votos para fins de atribuição de mandatos. Sendo assim, esta limitação - e parece que ninguém põe em dúvida que, pela lei ordinária eleitoral, não é possível uma coligação de resultados - seria mais inconstitucional do que a regulamentação que ora aqui trazemos.
Para terminar, gostaria de voltar a dizer que o Partido Socialista concorda com a filosofia e com o princípio da clarificação. Na verdade, é preciso tornar ao máximo inequívoco e claro o acesso ao sufrágio e a opção de voto. Contudo, temos que dizer que todos os preceitos deste projecto de lei - pelo menos os artigos 1.º, 3.º e 4.º nos põem reservas. O artigo 1. º pelo que já referi e ainda porque não é claro quanto ao que se quer dizer no seu n.º 2, com a expressão « as coligações ou frentes já constituídas ou a constituir». Entendo que isto diz respeito às coligações já registadas e que sejam renovadas, portanto já constituídas, mas dizendo isto sem nenhuma reserva pode haver prejuízo de direitos adquiridos e de capital político investido. 15to é, a ser aprovado tal como está, por exemplo, a APU, que é a única coligação actualmente existente, teria, porventura, assim que a lei entrasse em vigor, que substituir o seu símbolo, o que realmente seria uma violência política e aí claramente uma inconstitucionalidade.
O artigo 3.º contém alguns erros gráficos em virtude de ter sido repescado de preceitos anteriores.
Quanto ao artigo 4.º, põe-se este problema singelo e formal: parece que também o artigo 95. º da Lei n.º 14/79 carece de «obras», porque se se suprimir este n.º 2 do artigo 55. º sem mexer no artigo 95.º podem surgir situações equívocas que seriam naturalmente esclarecidas ratio legis, em suma, pelos debates que aqui foram tecidos.
Em síntese, concordamos com a filosofia que está na base deste projecto de lei, estamos dispostos a aprovar um diploma que reveja a problemática da candidatura e da apresentação pública das coligações mas, porventura, todos os preceitos deste projecto de lei terão de ser revistos em sede de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Capucho e Correia Afonso.
Acontece que o Sr. Deputado Carlos Candal já não dispõe de tempo para responder, mas naturalmente que não será por carência absoluta de tempo que deixará de o fazer, sendo breve nas suas respostas.
Concedo, assim, a palavra ao Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Candal, gostaria que a Mesa me informasse sobre o tempo que o meu grupo parlamentar ainda tem disponível.

O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar dispõe ainda de cinco minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, faremos dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Candal, dividindo o nosso tempo com ele.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe quero fazer, já que o tempo é restrito, é muito simples e directa.
Entendem VV. Ex.ªs que o nosso projecto de lei, neste campo independentemente das deficiências na especialidade que referiu -, é insuficiente porque apenas obriga a que os símbolos das coligações ou frentes devem corresponder ao conjunto dos símbolos dos partidos que as compõem e, portanto, a iniciativa que o Partido Socialista subscreveu aquando da vigência do governo anterior ia mais longe, na medida em que entendia que não apenas os símbolos mas também as denominações e siglas deviam corresponder ao somatório das denominações, siglas e símbolos dos partidos que as compõem? Nesse caso, de facto, a nossa proposta é mitigada em relação à anterior, até porque consideramos que para melhor esclarecimento do eleitorado não importa tanto a denominação mas fundamentalmente o símbolo, já que é tecnicamente impossível ou pelo menos confuso obrigar ao somatório das denominações de partidos. Imagine V. Ex.ª um boletim de voto que pode perfeitamente conter três, quatro ou mesmo cinco símbolos partidários justapostos, mas que

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manifestamente e dificilmente pode conter três, quatro ou cinco designações justapostas de outros tantos partidos que concorram em coligação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correias Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Candal, a intervenção que acabou de produzir, que, aliás, ouvi com muito interesse, teve muito que aceito e concordo. A filosofia entendo-a, mas discordo um pouco das consequências que V. Ex.ª retirou.
Mas não era sobre o aspecto geral que o queria questionar, mas concretamente sobre isto: a certa altura da sua intervenção o Sr. Deputado, apontando a circunstância de o texto do projecto de lei se referir às coligações existentes e àquelas que vierem a existir no futuro e não me estou a agarrar à letra do projecto, aliás nem tenho o texto aqui à minha frente -, disse que isso poderia ferir direitos adquiridos ou direitos constituídos e seguidamente deu o exemplo concreto da APU, que já estaria registada e que, portanto, ficaria prejudicada. Confesso que procurei acompanhar o seu raciocínio, mas fiquei pelo caminho.
Não compreendo bem como é que, pelo facto de uma coligação estar registada e sabendo nós que ela tem de ser registada previamente a cada acto eleitoral, porque a tanto obriga a lei, pode haver direitos adquiridos a respeito de uma denominação. É que, na realidade, essa própria denominação tem de ser sucessivamente registada no caso de haver eleições.
Se não for assim, ficaria muito agradecido se o Sr. Deputado me explicasse qual foi o seu pensamento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal. Peço-lhes que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Relativamente aos dois problemas que o Sr. Deputado António Capucho levantou, devo dizer que continuo a pensar se não se trata de moderação mas sim de distorção. 2 que o corolário não é concordante com o axioma. Da clareza pretendida decorre a necessidade de clarificar tudo: símbolos, siglas e denominações. 15to em termos. de princípios teóricos.
Por outro lado, este projecto de lei tem um aspecto antipático e politicamente pouco aceitável, que é o seguinte: as coligações AD e FRS justapunham os símbolos, mas tinham sigla e denominação diferenciadas, ao passo que a coligação APU tinha denominação, sigla e símbolo diferenciados.
Ora, pode parecer que se quer proteger o investimento político das coligações FRS e AD, em detrimento do investimento político da coligação APU. Mas isto é um aspecto externo e formal de menor substância.
O problema que colocou de, no caso de cinco partidos coligados, a justaposição das denominações respectivas dar uma diminuição gráfica na mancha do boletim eleitoral é, de facto, um problema real. Só que esse problema coloca-se exactamente para os símbolos e isso aconteceu quando apareceram três símbolos justapostos, concretamente no caso da AD e da FRS, tendo o problema sido solucionado a contento: cada um dos «emblemas» se tornou mais pequeno e a mancha gráfica foi respeitada. Essa questão foi até discutida na Comissão Nacional de Eleições - discussão que acompanhei e a ideia era a de não haver desequilíbrio das manchas dos símbolos.
O problema é, de facto, um problema real, mas ele coloca-se exactamente no mesmo paralelismo em relação às denominações.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Correia Afonso, realmente não me expliquei bem.
Também este problema surgiu nas últimas eleições, creio que autárquicas, e a ideia que a maioria dos juristas defendia era a de que as coligações tinham, para cada acto eleitoral, de ser apresentadas e registadas, não podendo valer-se de registos anteriores, renovando-os sem exigência das formalidades pressupostas na lei, nomeadamente a publicação nos jornais diários. Mas afinal parece que não é assim, pois as coligações que estão registadas podem ser renovadas para cada acto eleitoral.

O que quero dizer é que, por hipótese, a coligação AD ou APU concorrente nas últimas eleições autárquicas a qualquer câmara municipal, até novas eleições autárquicas locais, deve ter o direito de manter a sua denominação, a sua sigla e os seus símbolos. Contudo, não pode prevalecer-se do registo anterior, isto é, em novo acto eleitoral tem de se afeiçoar à lei.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Permita-me uma interrupção, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, estamos ambos com bastante falta de tempo, pelo que vou ser muito breve.
A lei diz que a coligação se extingue logo a seguir à eleição, mas, admitindo o Sr. Deputado que a coligação perdure até ao novo acto eleitoral e visto que a coligação tem como objectivo e destino directo a eleição, gostaria de saber qual o efeito que decorre da existência da coligação durante os períodos intercalares.

O Orador: - Concordo com o seu ponto de vista, mas não foi essa a posição do Tribunal Constitucional na polémica que essa questão suscitou.

Se em determinada assembleia municipal a APU concorreu e se mantém como «grupo parlamentar municipal APU» até às próximas eleições para esse órgão, deve poder continuar a chamar-se APU, mesmo que denominações próprias sejam interditas às coligações, e deve poder continuar a usar o símbolo das três argolas até às próximas eleições, mesmo que futuramente seja exigível a justaposição dos símbolos partidários dos partidos comparticipantes.
Não parece legítimo exigir que nessa assembleia municipal a APU deixe de se chamar APU e passe a ter de se chamar «coligação PCP-MDP/CDE» e tenha de substituir o seu papel timbrado onde aparecem as três argolas por outro papel timbrado onde aparecerá a justaposição dos símbolos dos dois partidos.
Essa é uma norma transitória que tem a ver com direitos adquiridos, boa fé política e lealdade na disputa eleitoral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Pinto.

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O Sr. Almeida Pinto (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Discute-se hoje o projecto de lei n.º 309/IV, do PSD, referente a símbolos das coligações ou frentes partidárias para fins eleitorais.
Propõe este projecto que os símbolos das coligações partidárias devem reproduzir rigorosamente o conjunto de símbolos de cada um dos partidos que integram aquelas coligações ou frentes.
O CDS preconiza também a necessidade que há em legislar sobre esta matéria, e pena é que, aquando da aprovação das propostas de lei n.ºs 111/III e 113/III, não tivessem sido considerados, respectivamente, o n.º 4 do artigo 22. º e o n.º 5 do artigo 16. º, os quais referiam que os símbolos, as siglas e as denominações das coligações já constituídas ou a constituir, qualquer que tenha sido o fim que tenha presidido à sua constituição, devem corresponder aos conjunto dos símbolos, siglas e denominações dos partidos que as compõem.
Foi levantada então a questão da constitucionalidade de tal facto, não se tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciado, o que se compreende pelas diferentes dúvidas levantadas.
Esta Comissão considera agora, em parecer datado de 12 de Fevereiro de 1987, que o projecto de lei n.º 309/IV é constitucional e regimental.
E considera bem, em nossa opinião, porque a Constituição da República Portuguesa quando se refere ao assunto em causa, no n.º 3 do artigo 51.º, apenas diz que os, partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos. Refere ainda o n.º 1 do mesmo artigo que a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações de partidos políticos e de, através deles, concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
Por conseguinte, o projecto de lei em discussão não colide, em nossa opinião, com o artigo 51. º da nossa Constituição, nem com o seu artigo 18.º, n.º 2, que diz que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos com o n.º 3 do artigo 116.º, que refere a igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas às eleições.
É pensando na igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas que dizemos que as coligações ou frentes partidárias para fins eleitorais devem adoptar o conjunto de símbolos de cada um dos partidos que as integram, devendo os mesmos corresponder aos constantes do registo do Tribunal Constitucional, como menciona o presente projecto de lei, sendo, como consequência lógica do mesmo, revogado o n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, o qual refere, na sua parte final, poderem ser adoptadas novas denominações, siglas e símbolos em cada coligação.
Só assim haverá total transparência em todo o acto eleitoral, transparência essa que passa forçosamente por um completo esclarecimento do eleitorado e não por situações que o possam confundir.

Não se compreende, e nem tem lógica, que, só pelo facto de concorrer ao acto eleitoral em coligação, os partidos que compõem essa coligação alienem, deitando janela fora, os seus símbolos.
Sabendo nós que a percentagem de analfabetos em Portugal ainda é infelizmente elevada, ultrapassando os 25%, e que os símbolos são um meio de identificação fundamental dos partidos, julgamos de todo o interesse que esses mesmos símbolos façam parte da identificação das coligações ou frentes eleitorais, competindo ao Tribunal Constitucional, de acordo com os artigos 22. º e 16.º respectivamente das Leis n.º914-A/85 e 14-B/85, de 10 de Julho, apreciar a sua legalidade, conforme propõe o projecto de lei n.º 309/IV.
Deste modo estamos a facilitar, e não a dificultar, o sentido da expressão do voto de cada eleitor.
Além disso, os partidos quando escolheram os seus símbolos tiveram a preocupação que os mesmos transmitissem por si uma mensagem em consonância com a sua ideologia ou o seu programa.
É isto que acontece com os partidos portugueses, e dai devermos manter-nos fiéis a esses símbolos, quanto mais não seja por respeito a quem se habituou a ver neles a sua imagem política, não se sentido por conseguinte traído.
O CDS vai votar favoravelmente este projecto de lei, porque entende que há necessidade de conferir uma verdade autêntica à expressão nominal e simbólica das coligações ou frentes partidárias para fins eleitorais, por forma que resulte clara e fácil a identificação dos partidos coligados.
O CDS contribui assim para a transparência, a pureza e a veracidade que devem estar presentes em todo o acto eleitoral para que o mesmo se dignifique e represente assim verdadeiramente a vontade popular.

Aplausos do CDS e do deputado António Capucho do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa quer avisar V. Ex.ªs que o PSD usará da faculdade de fazer votar hoje o seu projecto de lei.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Almeida Pinto, desejo colocar-lhe duas questões porque, quanto aos restantes argumentos utilizados na intervenção, eles estão já «estafados» - passo a expressão.
Quero perguntar ao Sr. Deputado o que é que o analfabetismo tem a ver com a questão do símbolo gráfico. Será que as pessoas analfabetas não podem identificar perfeitamente o símbolo sem que nele constem os símbolos partidários?
Por outro lado, o Sr. Deputado falou em igualdade de oportunidades entre coligações, pelo que lhe quero perguntar em que coligação estava V. Ex.ª a pensar (que poderá renascer) para dizer que ela ficava em pé de desigualdade perante outra que não usasse os símbolos dos partidos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Pinto.

O Sr. Almeida Pinto (CDS): - Sr.ª Deputada Odete Santos, da forma como as coisas têm decorrido ultimamente, parece-me que está violado, sim, o n.º 3 do

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artigo 116.º. Não há igualdade de oportunidades se as coligações usarem símbolos diferentes dos usados pelos partidos comparticipantes enquanto partidos.
Cremos que, deste modo, estão em desvantagem em relação às outras candidaturas eleitorais, pois são menos conhecidas. E isto só não será assim se esses partidos, pelo seu passado ao adoptarem símbolos diferentes quando em coligação, se quiserem apresentar ao eleitorado como que não se assumindo como eles próprios, procurando, assim, algumas vantagens nesse disfarce.
Quanto à questão relativa aos analfabetos, sem dúvida que se nos símbolos das coligações estiverem representados os símbolos dos partidos, estando o eleitorado habituado a conhecer estes últimos, identifica-os mais facilmente do que se aparecerem coligações novas, com outras denominações, com outras siglas e com outros símbolos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, tendo em consideração a ordem do dia da sessão de amanhã, que é preenchida com perguntas ao Governo,
e invocando o n.º 3 do artigo 235. º do Regimento, interpelo a Mesa no sentido de saber se já chegou qualquer indicação do Governo quanto às perguntas a que
responderá e quais os membros do Governo encarregados de o fazer.
Acrescento, ainda, que tenho conhecimento de que outros grupos parlamentares já tiveram acesso a esse documento, pelo que gostaria de saber se a Mesa, no cumprimento do Regimento, está em condições de nos facultar o mesmo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a Mesa está neste momento a fazer diligências para saber o que se passa sobre esse assunto e quais as perguntas que vão ser respondidas perante a Assembleia.
Considero muito estranho que algum grupo parlamentar tenha já em sua posse essa discriminação sem que outros a tenham.
No entanto, estabelecemos já um contacto com o Gabinete do Sr. Presidente, no sentido de sermos informados, pelo que, dentro de momentos, a Mesa poderá dar uma resposta mais concreta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 309/IV, que pretende obrigar as coligações partidárias para fins eleitorais a reproduzir os símbolos dos partidos que as compõem, não pode deixar de ser relacionado com a realidade existente nesta matéria. É sabido que a única coligação eleitoral que há cerca de dez anos tem persistido é a Aliança Povo Unido, apresentando-se ao eleitorado, e como tal sendo conhecida, através de um símbolo próprio, constituído por três argolas entrelaçadas. Esta coligação, com este símbolo, mantém-se presentemente, até 1989, para as autarquias. E é mesmo
de recordar que nas múltiplas eleições autárquicas antecipadas que se vêm realizando em todo o País, em especial a nível de freguesia, em regra até várias em cada mês, a referida coligação APU tem continuado a usar, naturalmente, o aludido símbolo, e não o conjunto dos símbolos dos partidos que a compõem.
Aproveito para esclarecer, e na sequência de um diálogo aqui travado, que há duas espécies de coligações quanto aos seus objectivos: aquelas que duram apenas até ao acto eleitoral e as que persistem depois do acto eleitoral.
A coligação APU, em relação às eleições para as autarquias, é uma coligação que persiste para lá do acto eleitoral, ao contrário do que se verificou com a coligação feita para as legislativas, que terminou com o acto eleitoral.
Assim sendo, nas sucessivas eleições antecipadas em qualquer autarquia local eleições essas que são múltiplas, como foi inicialmente admitido pelo Sr. Deputado António Capucho, que referiu que até haveria praticamente uma eleição por semana- a Aliança Povo Unido concorre, naturalmente, como coligação que se mantém com o seu símbolo próprio e não com qualquer outro símbolo, sem necessidade de renovar o acordo inicialmente feito e depositado no Supremo Tribunal de Justiça, agora também no Tribunal Constitucional e obrigatoriamente divulgado pela imprensa.
Daqui decorrem duas conclusões: a primeira é a de que o objectivo deste projecto de lei é unicamente atingir a coligação APU, obrigando-a a mudar de símbolo, e a segunda é a de que tal objectivo teria graves consequências na expressão do sentido de voto dos eleitores da mesma coligação, confundindo-os e impedindo tal livre e consciente expressão do sentido do seu voto.
Daqui resulta que o projecto de lei em apreço não contém normas gerais orientadas por uma ideia de justiça, mas medidas orientadas para determinados fins concretos. Ele é, por isso, uma lei-medida, e não uma lei no sentido próprio de tal palavra. Como ensina José Joaquim Gomes Canotilho, em Direito Constitucional:

A distinção entre lei e medida surge com C. Schmitt quando este autor, ao analisar o poder do presidente do Reich para decretar ordenanças com valor de lei, nos termos do artigo 48. º, n. º 2, da. Constituição de Weimar, enunciou a tese de que as disposições do legislador extraordinário (presidente do Reich) ratione necessitatis eram medidas substancialmente diferentes das leis do Estado legislativo parlamentar. Ao permitir-se a um órgão executivo a emanação de medidas com forma e valor de lei, operantes inclusivamente no campo dos direitos fundamentais (liberdade e propriedade), então teríamos actos simultaneamente leis e execução de leis. Estes actos foram designados por Schmitt com o nome de medidas.

Por isso, Menger salienta:

As normas poderiam revestir um carácter especial, concreto, desde que vinculadas por uma dimensão de justiça. 15to valeria sobretudo para o domínio dos direitos fundamentais, onde seriam admissíveis normas individuais e concretas que não violassem os direitos fundamentais, mas nunca leis de medida, dada a sua indiferença à justiça. As leis-medida apenas nos domínios de conformação do governo ou da administração podiam ser admissíveis.

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E ainda, segundo Gomes Canotilho:

As leis norma e as leis-medida distinguir-se-iam segundo o número dos destinatários a quem eram dirigidas: as normas seriam leis gerais, dirigidas a uma pluralidade indefinida de pessoas; as leis-medida seriam leis individuais, visando uma só pessoa ou grupo de pessoas determinado. Esta distinção, que nos faz remontar à doutrina clássica da generalidade da lei, pretende ter também eficácia prática no campo dos direitos fundamentais, trariam sempre subjacente o perigo da inconstitucionalidade pela possibilidade de restringirem, para além do razoável, os direitos fundamentais e de violarem o principio da igualdade.

A restrição dos direitos, liberdades e garantias que uma lei-medida necessariamente envolve colide com o disposto no artigo 18. º, n.º 2, da Constituição e também com o princípio da igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas, consagrado no artigo 116.º da Constituição. De resto, não é por outra razão que o Prof. Jorge Miranda considera que a lei-medida é inconstitucional no direito português actual. E no mesmo sentido se pronuncia o Prof. Rebelo de Sousa relativamente à lei individual, de que este projecto de lei é um exemplo típico, já que as leis-medida são até verdadeiras leis individuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo deste projecto de lei, invoca o PSD a urgência em legislar nesta matéria e alega que a medida que propõe tornaria de fácil percepção a identificação dos partidos coligados. A verdade é que, consoante o que já se referiu, a mudança de símbolo da coligação APU só tornaria de mais difícil percepção o sentido de voto dos eleitores.
Quanto à urgência em legislar, como se observa no relatório e parecer da 1. º Comissão, já em 1985, nas propostas de lei n.º 111/III e 113/III, constava a mesma medida, «num momento em que anunciava a dissolução da Assembleia da República», como se refere no preâmbulo deste projecto. Tais disposições foram retiradas pelo governo PS/PSD, que as tinha apresentado, mas volta agora o PSD a insistir na sua apresentação.
É fácil concluir que a invocada urgência só é entendível em função da próxima realização de eleições legislativas, pese embora os desmentidos que o Governo tem propalado a tal respeito.
O Governo nega a próxima realização de eleições, mas prepara-se para elas, como este projecto de lei e a urgência com que é apresentado bem evidenciam. Mas prepara-se por forma ínvia. É como se, num duelo à espada, um dos adversários iniciasse o duelo com um punhal cravado nas costas pela insídia do antagonista.
Não é só por isso, por razões de índole legal, que este projecto de lei não deve ser aprovado no Parlamento, mas também por razões que têm a ver com a própria dignidade do acto eleitoral.
Não se aprova um projecto de lei que juridicamente é um aleijão e eticamente é uma fraude.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, chegou ao nosso conhecimento a lista de perguntas contempladas pelo Governo para a sessão de amanhã e verifico, ao contrário do que é habitual, que nem todos os partidos representados nesta Assembleia foram contemplados. A pergunta que nós, MDP/CDE, formulámos ao Governo, sendo uma única, justamente para que não houvesse qualquer possibilidade de escolha por parte do Governo nem dúvidas sobre aquilo que desejávamos ver esclarecido, não foi contemplada!
Sabemos que segundo o Regimento não é obrigatório que o Governo contemple todas as perguntas formuladas pelos grupos parlamentares, mas não sendo habitual que isso aconteça, abre-se agora um precedente que nos parece grave. É que, assim como somos nós agora os atingidos, amanhã qualquer outro partido poderá sê-lo se, por exemplo, como nós formular uma única pergunta, pensando que assim o Governo obrigatoriamente a ela responderia.
Gostaria de ser esclarecido sobre isso, pedindo ao Sr. Presidente e à Mesa que façam diligências nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como V. Ex.ª sublinhou, regimentalmente, o Governo não é obrigado a responder, embora haja uma praxe até aqui, respeitada invariavelmente, no sentido de que o Governo responda a todos os grupos parlamentares. Assim, neste momento, a Mesa nada pode fazer no sentido sugerido pelo Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me permite, desejo sublinhar que, assim, podemos concluir que o Governo quebrou uma tradição existente no Parlamento, no sentido de responder a, pelo menos, uma pergunta de cada grupo parlamentar.

O Sr. Vasco Miguei (PSD): - O MDP/CDE quebrou primeiro ao fazer só uma pergunta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, se pretende fazer um juízo de valor, ele é do Sr. Deputado e não queira atribui-lo a mim.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Julho de 1985, a Assembleia da República aprovou um texto alternativo à proposta de lei n.º 111/III introduzindo, assim, alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Então, todos os partidos aqui representados se congratularam com aquelas alterações, resultantes de um consenso estabelecido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Com excepção do PSD, essas mesmas alterações foram genericamente consideradas suficientes, a ajuizar pelas declarações de voto proferidas e publicadas no Diário.
A matéria hoje em discussão não é nova. Já naquela altura, e em 1982, havia sido abordada, acabando por se excluída dos consensos conseguidos.
Na exposição de motivos do projecto de lei n.º 309/IV, através do qual o PSD propõe que os símbolos das coligações ou frentes devam reproduzir rigo-

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rosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos que as integram, é apresentada como justificação, e passo a citar, «uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido de voto».
Em nosso entender, esta é uma questão que somente tem a ver com as frentes ou coligações que venham a constituir-se, uma vez que é sabido ser do desconhecimento de apenas uma muito pequena percentagem de eleitores, um peso significativo nos resultados eleitorais, quais os partidos que integram a coligação APU, a última a ser constituída e que, sob esta designação, concorre a eleições há cerca de dez anos.
Por outro lado, as coligações ou frentes que se constituem, com toda a legitimidade, mas que apenas têm em vista o aproveitamento do método proporcional de Hondt, adoptado no sistema eleitoral português, cessam com a publicação dos resultados eleitorais (artigo 22.º, n.º 2, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República). Estas não implicam, à partida, para constituir-se, situações de cedência mútua com vista à criação de uma nova entidade, essa sim, susceptível de ser representada por um novo símbolo. E sobre este último aspecto, poderíamos levar a nossa discussão muito mais longe se entrássemos no campo da teorização da sintologia. É que, efectivamente, no caso anteriormente focado, não estaríamos perante uma simples operação aritmética, em que 1 + 1= 2, na qual tanto vale uma ou outra designação, isto é 1 + 1 ou 2.
Da mesma forma, e continuando a simplificar, não pode o verde ser designado pelo azul e o amarelo que se juntaram para lhe darem origem.
No caso em que duas entidades cedem mutuamente para atingirem um acordo, daí resulta outra entidade que, por ser outra, pode e deve ser representada por um novo símbolo. O Partido Renovador Democrático entende que, a não verificar-se esta última situação, devem futuramente as coligações ou frentes ser representada3 pelo conjunto dos símbolos dos partidos que as integram, independentemente de, em conjunto com aqueles símbolos, adoptarem ou não um símbolo genérico diferente daqueles. Trata-se de uma questão de transparência e rigor democráticos que exige ou aconselha que não haja qualquer desconhecimento ou dúvida quanto aos partidos que integram uma coligação ou frente. Mas o rigor e a transparência democráticos exigem muito mais (e isto é muito mais importante) - exigem que os partidos cumpram, pelo menos, o essencial do que prometem aos cidadãos em períodos eleitorais. E isso, infelizmente, muitas vezes, ou quase sempre, não tem acontecido.
O Partido Renovador Democrático pretende deixar bem claro que não alinhará em atitudes políticas ou outras que prejudiquem quaisquer partidos em beneficio de outros, pelo que neste caso considera que este projecto, a vir a ser aprovado na generalidade, deverá sofrer alterações na especialidade, salvaguardando situações que de alguma forma possam vir a beneficiar eleitoralmente seja quem for.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, chegamos assim ao final do debate, que dou por encerrado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para formalmente requerer a votação, na generalidade, do projecto de que somos subscritores, nos termos do artigo 6l.º, n.º 5.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, entretanto, aguardar que cheguem deputados que ainda se encontram em comissão.

Pausa.

Aproveito esta pausa para responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que há pouco interpelou a Mesa: creio que o PCP já recebeu as perguntas, assim como todos os grupos parlamentares. Houve um ligeiro atraso que lamentamos.

Pausa.

Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 309/IV, do PSD - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado do PRD Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Telles.

O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento - que foi admitido pedindo a baixa à 1.8 Comissão, pelo prazo de quinze dias, deste projecto de lei, para efeitos de apreciação e votação na especialidade, que vamos igualmente votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Telles e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A sessão de amanhã será preenchida integralmente com perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Manuel Lopes Tavares.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
José Filipe Athayde de Carvalhosa.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
José Barbosa Mota.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

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Partido Comunista Português (PCP):

Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Joaquim da Silva Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Mendes Melo Alves.
Luís António Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António de Almeida Santos.
António Magalhães Silva.
Armando António Martins Vara.
Fernando Henriques Lopes.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Torres Couto.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Lopes Marques.
Francisco Barbosa da Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Declaração do voto enviado para publicação sobro a proposta de lei n.º 48AV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.

O MDP/CDE absteve-se na votação da proposta de lei n.º 46/IV, porque não se considera esclarecido pelo Governo quanto às opções apresentadas na referida proposta de lei.
De facto, embora seja mencionado, nunca é indicado o sistema de forças em que este equipamento se integra e este é um dado imprescindível para se poder ponderar se este é o equipamento que a Defesa Nacional, zona económica exclusiva incluída, necessita.
Tais esclarecimentos não foram também prestados em sede de Comissão na elaboração de parecer que acompanhou a proposta de lei; espera, por isso, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE que durante a discussão na especialidade os fundamentos das opções apresentadas no diploma sejam clarificados, o que dará, concerteza, azo à apreciação devida aos Programas de Reequipamento das Forças Armadas e à introdução das respectivas alterações.
Será do resultado deste trabalho que o MDP/CDE retirará o sentido de voto na votação final global a efectuar neste Plenário.

26 de Fevereiro de 1987. - O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.

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PREÇO DESTE NÚMERO: 144$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.