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DIÁRIO

I Série - Número 57

Sexta-feira, 20 de Março da 1887

PORTE
PAGO

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 23 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Marques Pinto (CDS) falou da situação profissional dos delegados e subdelegados escolares - no que foi secundado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) - e ainda da participação dos particulares nas custos do desenvolvimento urbano.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) comentou a publicação do texto das Grandes Opções do Plano no Diário da República, tendo, no fim, contraprotestado em relação a um protesto do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) referiu-se à problemática da defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente.
O Sr. Deputado Carlos Matias (PRD) debruçou-se sobre a situação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), João Morgado e Carlos Laranjeira (PDS), Armando Lopes (PS). João Abrantes (PCP) e Luís Martins (PSD).
O Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) reflectiu sobre o Dia Mundial da Floresta.
O Sr. Deputado José Cruz (PCP) alertou para o aumento das facilidades de utilização do território nacional com fins militares por países estrangeiros. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Foram aprovados dois votos de congratulação sobre a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (apresentados um pelo PCP e outro pelo PRD), outro sobre a passagem do Dia Mundial da Floresta (apresentado pelo PCP) e ainda outro sobre o Ano Europeu do Ambiente (apresentado pelo PRD). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Rosado Correia (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Gomes Guerreiro/PRD) e Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 46 a 49 do Diário.
Concedeu-se à Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV prorrogação do prazo para o referida apreciação.
Foi ainda aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos recusando autorização a um deputado para depor como testemunha.
Após leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei

n. º 307/IV (PS) - altera o Decreto-Lei n. º 283-Al86, de S de Setembro -, tendo sido aprovado um requerimento no sentido da baixa do diploma à Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Indústria e Comércio (Santos Martins), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), Guido Rodrigues e Alberto Araújo (PSD). Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e João Cravinho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
António d'Orey Capucho.
Antónío Jorge de Fígueiredo Lopes.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel M. Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.

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Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Hermínio Pires dos Santos.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Luís Esteves Bairrão.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Manuel Nunes do Valle.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Limão de Andrade.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguei Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
Américo Albino Silva Salteiro.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Miguel Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Carlos Manoel G. Pereira Pinto.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Helena Torres Marques.
Hermínio da Palma Inácio.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia. Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda. Calha.
Leotiel de Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Víctor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de. Sousa Pereira.
António João Percheiro dos Santos.
António Lopes, Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Bártolo de Paiva Campos.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.

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Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Luís Correia de Azevedo.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo C. da Costa Carvalho.
José Torcato Dias Ferreira.
Manuel Gomes Guerreiro.
Maria Cristina Albuquerque.
Paulo Manuel Q. Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro. Belchior Alves Pereira. Bento Aniceto Calado. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Estêvão Correia da Cruz. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Santos Magalhães José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida. Adriano José Alves Moreira. António José Tomás Gomes de Pinho. Carlos José Machado L. Pereira. Eugénio Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Oliveira Teixeira. Henrique José Pereira de Moraes.

Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Augusto Garcia M. Pinto. José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Afonso Almeida Pinto. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró. Pedro José dei Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca. João Manuel Caniço Seiça Neves. José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes:

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Abaixo-assinados

Dos trabalhadores da TECNIMETAL, da PROVAL, da Salvador Caetano, da Clérigo, L.da, da EVICAR, Comércio de Camiões, Lda., Auto Sueco, Lda., e da SOL - Sociedade Outão, Lda., todas sediadas em Setúbal, repudiando que se pretenda alterar o regime dos horários de trabalho, do descanso obrigatório, da proibição do trabalho nocturno às mulheres, da contratação colectiva e do lay-off.

Carta

Da Junta de Freguesia de Resende, do concelho do mesmo nome, remetendo fotocópia da moção de apoio e confiança subscrita pelos presidentes de várias juntas de freguesia daquele concelho à Câmara Municipal de Resende, nomeadamente ao seu presidente.

0fícios

Da Assembleia Municipal de Viseu transcrevendo uma proposta aprovada por unanimidade na reunião realizada no dia 27 do passado mês de Fevereiro sobre a venda de explosivos.
Da Assembleia Municipal de Águeda transcrevendo o texto de uma moção ali aprovada na reunião levada a efeito no dia 26 de Fevereiro findo sobre a sediação da 2.0 Secção do Tribunal do Círculo Judicial de Aveiro.
Da Assembleia Municipal do Seixal remetendo fotocópias de vários documentos aprovados na reunião que efectuaram no passado dia 27 de Fevereiro acerca do Ano Internacional do Alojamento, do aniversário do compositor e músico Fernando Lopes Graça da poluição do rio Tejo e sobre a regionalização do País.

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«Telexes»

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, dando conta da sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da Reforma Agrária.
Do concelho de Prevenção do Tabagismo, dando conta que na sua reunião efectuada em 10 do corrente se congratularam com a apresentação nesta Assembleia do projecto de resolução n.º 18/IV.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): = Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na. Mesa os seguintes requerimentos:
Dia 13 de Março de 1987: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira, respectivamente; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; à Secretaria de Estado da Administração Regional, formulado pelo Sr. Deputado António Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Osório.
Dia 17 de Março de 1987: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Campos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Cláudio Percheiro, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura (16), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ,ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Justiça (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Marques, na sessão de 15 de Julho; Sá Furtado e Ramos de Carvalho, nas sessões de 23 de Julho e 9 de Janeiro; António Mota, na sessão de 9 de Outubro; António de Brito, na sessão de 28 de Outubro; Armando Fernandes, nas sessões de 6 e 13 de Novembro, 3 de Dezembro e 10 de Fevereiro; João Abrantes e João Amaral, na sessão de 6 de Novembro; José Apolinário, na sessão de 13 de Novembro; Lopes Vieira, na sessão de 20 de Novembro; Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia, na sessão de 21 de Novembro; Costa Carvalho e Jorge Patrício, na sessão de 3 de Dezembro; Daniel Bastos, nas sessões de 9 de Dezembro e 15 dê Janeiro; Raul Junqueiro, na sessão de 9 de Dezembro; José Manuel Mendes, na sessão de 16 de Dezembro; Paiva Campos, na sessão de 22 de Dezembro; Anselmo Aníbal, na sessão de 6 de Janeiro; Caio Roque, nas sessões de 15 de Janeiro e 24 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 15 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 27 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 30 de Janeiro e 5 de Março; Barbosa da Costa, na sessão de 10 de Fevereiro; Cláudio Percheiro e João Amaral, na sessão de 12 de Fevereiro; Sousa Pereira, na sessão de 20 de Fevereiro, e 29 respostas de câmaras municipais aos requerimentos apresentados na sessão de 22_de Dezembro; Pinho Silva,, na sessão de 24 de Fevereiro.

I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Manuel Mendes está inscrito para uma declaração política, mas, como não se encontra neste momento presente no Plenário e este tipo de declarações têm prioridade, peço ao Grupo Parlamentar do, PCP para nos informar sobre o que se passa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada José Manuel Mendes está no Palácio e proponho que esperemos um ou dois minutos, pois ele vem já a caminho do Plenário.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, e para não perdermos tempo, dou a palavra a outro Sr. Deputado para produzir uma intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pinto.

O Sr. Marques Pinto (CDS): - Srs. Deputados: Talvez poucos dos presentes saibam que decorreu uma greve dos delegados e subdelegados escolares do ensino primário nos dias 12, 13 e 16 do corrente mês.
Talvez poucos fossem os trabalhadores que a fizessem.
Talvez não tenha tido grande impacte na comunicação social.
Talvez não tenham feito muito alarido nem tenham vindo para a porta desta Assembleia.
Mas ela decorreu e deve merecer igual respeito desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é porque nesta Assembleia não se cultive o respeito que as sociedades devem votar aos abnegados professores do ensino primário que trago hoje aqui alguns problemas que o Ministério da Educação há muito deveria ter resolvido.
Esta Câmara provou bem a sua admiração por estes servidores da Nação quando fez aprovar ultimamente, por ocasião da votação do Orçamento, recomendação para que o Governo em 1988 resolva o problema das fases aos professores que a elas tinham direito.
Não se permitiu, assim, que a professores com 40 e mais anos de serviço se tivesse cometido uma grave injustiça, atrasando a muitos a data da sua desejada e merecida aposentação.
O reconhecimento dá classe não se fez esperar e mostraram-no ao Presidente deste Parlamento na homenagem há pouco tempo prestada.
Os problemas que trago a esta Assembleia são-me sugeridos pela greve dos delegados e subdelegados escolares que os ouvidos moucos do Ministério da Educação motivaram.
Uma greve de servidores tão pacientes e desprotegi-
dos não podia deixar de me causar viva impressão,
conhecendo-lhes o trabalho e a dedicação, no traba-
lho diário que com eles mantenho ao serviço da autar-
quia a que estou ligado.
Foi a primeira greve que os professores primários destacados como delegados e subdelegados escolares levaram a efeito agora depois do esquecimento a que foram votados pelo decreto da atribuição das fases e cuja injustiça contra eles é praticada pelo Ministério desde 1 de Abril de 1986.
O mesmo Ministério que teve o cuidado devido, o zelo louvável, de, dias após a publicação dos novos vencimentos, actualizar as gratificações dos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias.

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Não fossem muitas autarquias preocuparem-se com as instalações das delegações escolares, hoje, como ontem e como talvez ainda hoje em alguns concelhos, funcionariam elas em casa dos próprios delegados.
Sem escriturários nem dactilógrafos e sem contínuos, desempenham eles todas estas funções, na mais descentralizada repartição do Ministério da Educação, na repartição mais próxima das populações e dos professores, com uma dedicação e um zelo que o Ministério parece subestimar.
A última criação das quatro regiões escolares deixou para posterior estudo a situação das delegações escolares que o bom funcionamento dos serviços exige que se mantenham. Até hoje não estão os delegados escolares informados de qual vai ser o seu destino.
Todos compreenderão certamente como natural esta sua apreensão.
$ notório o esquecimento do Ministério pelos professores do ensino primário.
Falei há pouco na actualização atempada das gratificações aos membros dos conselhos directivos do preparatório e secundário.
Que é senão esquecimento o estarem há anos os directores das escolas do ensino primário sem verem estabelecido o regime de gratificações com que se acabou e que há anos se promete regulamentar?
Que é senão esquecimento quando os governos das regiões autónomas já deram o exemplo de como devem ser olhados estes indispensáveis e beneméritos trabalhadores da educação?
À medida que, com o tempo de serviço, professores de outros graus de ensino vão vendo diminuídos os seus horários semanais, que é senão esquecimento não aplicar aos professores do ensino primário igual regalia, diminuindo-lhes o tempo correspondente na exigência de anos para a aposentação?
E, quando as preocupações pela qualidade de ensino aumentam, para quando a exigência de menos alunos por turma?
Para quando a resolução de em escolas com alunos com dificuldades de aprendizagem colocar professores de apoio, enquanto aguardam colocação em casa e a receberem o seu vencimento?
Para quando a estruturação em bases sólidas do ensino integrado, para que seja de facto válido o apoio às crianças diminuídas?
Se a deficiente atenção posta pelo Ministério da Educação na resolução destes problemas não é esquecimento pelos professores do ensino primário, a quem homenagio com a minha intervenção, terei de concluir, então, que se deverá talvez ao fraco rendimento do trabalho da máquina burocrática.
A esta Assembleia cabe ressalvar as injustiças imerecidas para aqueles que a todos nos abriram as portas do entendimento e do saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro assunto que me traz a esta tribuna é a perspectiva, a encarar, da participação dos particulares nos custos do desenvolvimento urbano.
No último decénio tem-se vindo a assistir a um progressivo mas constante desenvolvimento e crescimento urbano ao longo de todo o País.
Os factores de progresso latentes na maior parte das comunidades locais adquiriram uma força de expressão e vitalidade, fundamentalmente devido ao dinamismo da acção que os órgãos autárquicos vêm desenvolvendo.

A consagração constitucional da autonomia da autarquia face ao quadro legal da organização democrática do Estado permitiu verem-se realizadas grandes obras identificadas com as aspirações mais reais de cada uma das comunidades locais.
Pelo Decreto-Lei n.º 77/84 são definidos os campos das competências em termos da actuação da administração central e local em matéria de investimentos públicos, sendo acometida às autarquias toda a responsabilidade no investimento em obras de urbanização e infra-estruturas urbanas, bem como de saneamento básico.
Princípio salutar, mas que implica por parte da autarquia local um enorme esforço financeiro, nem sempre correspondido ao nível da administração central nas dotações que lhe são da sua competência, como é o caso do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Em todo o caso, o dinamismo, a vontade e o querer das populações têm conseguido realizar um trabalho sob todos os aspectos meritório do crédito de todos nós.
Esta autonomia local é, em termos de desenvolvimento urbano, consagrada com a institucionalização da figura do plano director municipal, que veio permitir às autarquias definirem e delimitarem os seus próprios critérios de desenvolvimento.
É certo que o crescimento implica a apropriação de novas áreas a integrar nos núcleos urbanos, espaços estes, quase sempre do domínio privado, que vêem desta forma aumentar consideravelmente o seu valor venal, sem que para isso os seus proprietários tenham contribuído de forma alguma.
Impõe-se neste campo rever urgentemente o normativo legal aplicável a estas situações, pois relativamente ao encargo de mais-valia criado pela Lei de 26 de Julho de 1912 se encontra na actualidade criado um vazio neste campo, pois quer a Lei n.º 2030, de 1948, que veio a revogar substancialmente as disposições iniciais, quer o próprio decreto regulamentar desta lei, que a contraria em determinados aspectos, como é o caso do seu artigo 78.º, que define que pela simples aprovação dos planos de urbanização todos os prédios rústicos não expropriados ficariam sujeitos a este encargo. Logo o Decreto-Lei n.º 43 587, de 8 de Abril de 1961, como diploma regulamentar, não pode valer em tudo o que contrarie o disposto na lei que executa, pelo que será de considerar irrelevante o citado artigo 78.º, ou ainda por neste momento a Lei de 26 de Julho de 1912 ter sido integralmente revogada pelo Decreto-Lei n. O 845/76 e ainda se encontrar acometida à administração central a definição das áreas sujeitas à cobrança do encargo de mais-valia decorrente da execução de obras de urbanizaçâo ou abertura de grandes vias de comunicação, enquanto estas actualmente apenas dependem única e simplesmente do poder deliberativo das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, e por estar estreitamente comprometido e ligado à actividade cultural, na área da administração autárquica, não posso deixar de dizer aqui duas palavras sobre tão momentoso assunto. Duas palavras apenas, já que a limitação de tempo não permite - como julgo seria necessário, útil e oportuno - fazer o levantamento integral das muitas realizações, que felizmente se registam, das grandes potencialidades, que sem esforço se reconhecem, das enormes carências, que dia a dia dolorosamente se sentem, no campo da cultura do distrito de Aveiro.

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O problema da cultura, ninguém ` hoje o nega, embora nem todos o sintam, o compreendam em toda a, sua complexidade ou se disponham a encará-lo com a atenção devida, é um problema de importância capital nos nossos dias, na sociedade nova que todos estamos interessados em construir. Deverá ser uma opção prioritária, pois a cultura está na base - da solução de muitos outros problemas, nomeadamente no do avanço económico do País.
O distrito de Aveiro tem ricas, diversificadas e por demais conhecidas tradições culturais, encontrando-se marcas de pujança do seu contributo para a história comum em todos os sectores de actividade marcas singulares e colectivas bem definidas e relevantes no decorrer dos tempos.
Hoje por todo o lado, de uma ponta a outra do distrito, multiplicam-se os projectos, as iniciativas, as realizações: do folclore ás artes plásticas, do teatro à música, da dança clássica à fotografia e ao cinema. Mas esses projectos, essas iniciativas ficam, quantas vezes, apenas no rol das boas intenções, já que os recursos, quer particulares, quer dos municípios, não são suficientes para dinamizar o potencial imenso de que o distrito dispõe, para incentivar e concretizar tantos, tão variados e tão válidos intentos, a que é profundamente frustrante não dar vida ou deixar morrer, por carência de meios.. Artesanato, gastronomia, tradições populares, aprendizagem e divulgação de todas as artes, em suma, cultura a manter e a criar, que não quereríamos, que não queremos, ver soçobrar por crime de desatenção, desamor ou indiferença.
À Secretaria de Estado da Cultura, à Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, endereçamos veemente apelo para que nos oiça, nos compreenda e nos ajude.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa dm Costa (PRD): - Sr. Deputado Marques Pinto, gostaria de lhe testemunhar a minha gratidão pela forma como abordou a questão do problema dos delegados escolares, dos directores de escola.
E gostaria também de me associar à sua preocupação de forma que os directores das 12 000 escolas primárias que há no País tivessem todos as mesmas regalias e as mesmas condições de trabalho, à semelhança do que acontece já na Região Autónoma dos Açores.
Gostaria, de facto, de ver essa situação alargada à todos. Que esses primeiros professores de todos nós vissem consagrar a sua situação e a forma de poderem

realizar correctamente a sua actividade.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar,, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Pinto.

O Sr. Marques Pinto.(CDS): = Sr. Deputado Barbosa da Costa, quero apenas agradecer as palavras que acaba de dirigir-me. Muito obrigado, Sr. Deputado!

0 Sr. Presidente: - Para uma. declaração política; tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes:.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, conforme anunciara, acaba de publicar no Diário da República o texto das

Grandes- Opções do Plano que viu enjeitado pela Câmara aquando do debate havido a propósito do Orçamento do Estado.
Não queremos antecipar-nos- à consideração da questão, que a Assembleia da República certamente fará, nos termos e no enquadramento que tiver por convenientes. Mas não podemos retardar um primeiro comentário.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A resolução, saída na folha oficial sem data da aprovação em Conselho de Ministros, revela à saciedade as taras comportamentais do executivo de Cavaco Silva tia sua relação institucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - De tudo se serve para desrespeitar a vontade soberana da Assembleia: para prosseguir as estratégias de confronto permanente com este órgão cimeiro na arquitectura do poder democrático, chegou agora a vez de nem sequer hesitar em transformar as páginas do Diário da República em local privilegiado para a edição das suas notas oficiosas, da mexerufada indigerível da sua propaganda reaccionária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As GOPs, para lá dos vícios formais que aqui foram apontados, cobriram-se de ridículo perante o País, ao assumirem a retórica do retrocesso no mais anafadamente papalvo dos estilos, desafiando a inteligência e a ordem, jurídico-constitucional portuguesa, promovendo a reabilitação de uma tradição miguelista, em tudo adversa aos conteúdos de Abril.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Não importa reproduzir, na: presente circunstância, a crítica concludente que, de várias bancadas e dos diferentes sectores da vida nacional, destinou o documento à completa insanidade, à invalidade, ao escárnio popular. O intolerável é que, depois disso, o Governo travestindo-o de «acções governativas para 1987-1989», o tente reinjectar, através de uma resolução írrita, nos circuitos políticos. As GOPs nada .valem, abortaram à nascença, explodiram e morreram num fragor de mediocridade e morbidez. O significativo é, assim, uma vez mais, o afrontamento da Assembleia da República, na esteira de uma prática que nem poupou o Presidente Fernando Amaral e uma alta representação do Estado.

O Sr. Jorge. Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tornada mero gabinete de manipulação de massas, mediante um colossal atoleiro de mentira e demagogia, a equipa governamental de Cavaco Silva precisa, na mira de uma subsistência sempre ameaçada, de fomentar um constante relacionamento patológico com o Parlamento. Ê uma vergonha que não pode. continuar!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

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O Orador: - O Governo não se dá com o funcionamento harmónico, normal e rigoroso das instituições, teme o exercício, por esta Assembleia, das prorrogativas legiferadoras e dos deveres de fiscalização que lhe competem, constitui-se como verdadeira neoplasia no organismo democrático. Irrita-se com as interpelações, subverte as regras nas simples sessões de perguntas, agasta-se com o uso escorreito e indiscutível do instituto da ratificação, perde a cabeça com a oposição responsável às suas actuações mal sãs, entra em histeria quando vê recusadas propostas de lei que visam a destruição do sector público ou, por inconformação à Constituição e incompetência técnica, não respondem capazmente aos problemas globais e pontuais das populações. Pior: busca, de forma viscosa, furtar-se à intervenção parlamentar, utilizando mil e um procedimentos incorrectos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - 15to não é um Governo; é um pedregulho!

O Orador: - Um deles consiste em recorrer à via resolutiva, em matérias de enorme relevância, procurando obstar a que os deputados possam sindicar, como fariam se colocados diante de um decreto-lei, os actos normativos polémicos que vai produzindo. Abundam os exemplos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dois apenas: os que se prendem com
o regulamento FEDER e com a extinção da CNP. Será
esta uma postura adequada, uma maneira sadia de coo-
perar com a entidade definidora das linhas nevrálgicas
da orientação política, ademais em zonas de melindre
evidente?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Patológicas!

O Orador: - É claro que não. O Governo prefere
sonegar elementos informativos, chantagear, alimentar-
-se de invenções e diversões ideológicas, distribuir favo-
res por clientelas, submeter-se aos ditames obseuros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamen-
tar do PCP já suscitou, noutras instâncias, uma posi-
ção da Câmara sobre a resolução a que aludi, cujas
implicações políticas (e até, provavelmente, constitucio-
nais) terão de apurar-se com nitidez.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A declaração que no momento realiza
é tão-só uma chamada de atenção do hemiciclo e da
opinião pública. Ninguém desejará que a atitude insti-
tucional da Assembleia se quede por aqui.
A arrogância, essa mistela feita de primarismo e far
ronca autoritária do executivo do PSD, é um reiterado
ultraje. A discussão travada sobre a legitimidade e a
urgência de controle parlamentar das acções na área
das Comunidades Europeias, antes mesmo do lastimá-
vel acidente em torno da deslocação à União Soviética,
que se saldou por uma estrondosa derrota do Primeiro
-Ministro e dos seus apaniguados, ajudou a concluir,
de modo inequívoco, que se impõe alterar os rumos,
protagonizar uma alternativa sem detença.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Exige-o a dignidade do Estado, a defesa e o comportamento do regime democrático. O poder não tem que confundir-se com a sordidez, o incivismo, a gestão acirrada de interesses minoritários.

O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Muito bem!

O Orador: - A prova do contrário é hoje um repto indeclinável. O PCP, que não é espectador no palco da história, aceita com afoiteza o quinhão que lhe cabe na transformação necessária.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, não sei se para formular pedidos de esclarecimento se para um protesto.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sr. Presidente, de facto, adivinhou: não é para formular pedidos de esclarecimento, porque uma intervenção deste jaez nem sequer merece um pedido de esclarecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Merece, isso sim, um protesto, e um protesto bastante firme.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes
fez aqui uma prova de como é possível adjectivar um discurso, mas adjectivar pela negativa.
Farei apenas uma pequena resenha dessa adjectivação: o Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu as «taras comportamentais do Governo»...

Vozes do PCP: - Exacto! E bem!

O Orador: - ... , referiu «a mexerufada indigerível»...

Vozes do PCP: - Exacto!

Orador: - ... , referiu «o ridículo, o travesti»...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - ... , «o atoleiro de mentira e demagogia»...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - ..., «o patológico»...

Vozes d0 PCP: - Exacto!

O Orador: - Fazem um coro muito engraçado, de facto! ...

Risos.

Continuando, o Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu «patológico, irritante, irritável, agasta-se, é histérico ... ».

Vozes d(r) PCP: - Exacto!

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O Orador: - ... «é incorrecto»...
O Sr. José Magalhães (PCP):. - Exacto!
O Orador: - ... «é chantagista»...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - ... .«é clientelista»...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - ... « é arrogante»...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - ... «é primário e autoritário.»...
O Sr. José Magalhães (PCP):. - Exacto!
O Orador: - «é -insidioso»...

Vozes do PCP: - E mais!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado José Manuel
Mendes, como se não bastasse todo este rol de calú
nias que veio aqui derramar sobre o Governo, ainda
traz à colação, como uma grande derrota do Governo,
a questão da visita da delegação parlamentar à União
Soviética, como se não tivesse sido uma grande der-
rota que devia cobrir de ridículo e de vergonha a opo-
sição parlamentar, que se aproveitou indecentemente de
uma situação de política externa para a transformar
numa questão de política interna de ataque ao PSD e
ao Governo.

Protestos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes foi, de facto, aqui muito lograz, foi contumaz...

Protestos do PCP.

... mas mostrou que não é capaz de abdicar do ódio que tem dentro de si, do ódio da sua bancada contra aquele governo que tem feito. de facto muito por, este pais e a quem os Portugueses reconhecem justiça e o direito de continuar a governar.

Aplausos do PSD..

Risos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa, (PCP): - Nunca se põe uma pergunta assim!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Meardes (PÇP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Mendes- Bota não mereceria resposta se não estivesse em causa algo de extremamente grave, que é o comportamento, a todos os níveis, de aleijão do Governo que apoia.
O Sr. Jorge. Lemos (PCP): - Pelo menos!

O Orador: - Porque acabou, no meio da sua prédica, por conseguir - e foi a única coisa bem feita que

fez arrolar, de forma correcta, as acusações que dirigi ao governo de Cavaco e Silva, merece que lhe diga duas coisas muito simples.
A sua intervenção é a demonstração inequívoca da imersão sistemática dos factos e da tentativa de «vender», inverídica mas assumidamente, para o exterior um produto que sabe que se não conforma com a realidade e com a objectividade das circunstâncias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Mendes Bota proeurou passar por, cima da série de sinalizações a que procedi dos graves comportamentos governamentais. Mais do que isso, tentou branquear uma acção que continua a ser produzida à revelia da Constituição e das leis, em rebelião institucional. E, em vez de verberar, como devia, a inexistência de Plano, a intenção de contrabandear umas GOPs que efectivamente não existem, faz coro com todos os que, na ínsula. do seu extremo isolamento, buscam defender um governo condenado às latrinas da história.-
É o que tenho a dizer; com o Sr. Deputado não se justifica mais!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundo conhecedor da sociedade humana e suas relações interindividuais, brandindo o contundente bisturi da ironia para dissecar os 'seus podres, já o grande Eça de Queirós reclamava direitos de consumidor.
Deliciosa é a sua carta dirigida ao mui digno director da Companhia das Águas e membro do Partido Legitimista na qual se insurge contra os cortes de água na sua cozinha e quarto de banho. Não resisto a citar algumas passagens: «Abundam os carlistas e escasseiam as águas, eis uma coincidência histórica que deve comover duplamente uma alma sobre a qual pesa, como a de V: Ex.a, a responsabilidade da canalização e a do direito divino
Se eu tiver fortuna de exacerbar até às lágrimas a justa comoção de V. Ex.a, que essas lágrimas benditas de industrial e de político caiam na minha banheira.» E rematava Eça de Queirós: « Eu não peço indemnizações pela perda que estou sofrendo, eu não peço contas, eu não peço explicações, eu chego a nem sequer pedir água. Quero apenas esta pequena desafronta, bem simples e bem razoável: eu quero cortar uma coisa a V. Ex.a!» Fim de citação.
Neste tempo, não havia ainda o Dia Mundial do Consumidor, a 15 de Março, mas fervilhavam já ideias e movimentações associativistas para a defesa dos direitos do consumidor. 'Efectivamente, esta tomada de ,consciência desencadeou-se em 1900 nos Estados Unidos da América e incrementou-se nos anos 30 e 60. Na ,Europa,' as primeiras, associações de consumidores apareceram a seguir à Segunda Guerra Mundial, em, 1953 na Holanda e em 1957 na Grã-Bretanha, Bélgica e França. Hoje existem organizações de consumidores poderosas na Alemanha, Itália e Suíça.
Curiosamente, foi nos países mais industrializados que esta atitude defensora dos consumidores ganhou

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importância, ou seja nos países onde o cidadão tem possibilidades múltiplas de escolha dos produtos onde há agressividade das técnicas de venda, onde há degradação do meio ambiente.
Nos países em vias de desenvolvimento, como Portugal, tem-se entendido como prioritária e urgente a consciencialização dos consumidores através de acções informativas e educativas dirigidas a grupos especiais de consumidores. A organização sócio-económica portuguesa já não é a tradicional. Hoje procura-se um desenvolvimento mais equilibrado, que gere maior justiça social. Por isso mesmo, o consumidor encontra-se numa situação de extrema vulnerabilidade. É um objecto de manipulação fácil, está isolado, é ignorante, numa palavra, é uma potencial vítima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se definirmos «qualidade» como sendo a aptidão ao uso e utilização de um serviço de um produto artificial ou natural, temos forçosamente de ficar preocupados e desconfiados com esta sociedade de consumo que traz sempre felicidade e alegria e é feita de prazos e plásticos, velocidade, concentrações maciças de indivíduos em caixas de betão armado, sprays, enlatados, vícios, falsificações, carros em todo o sítio, pastilhas e tónicos capilares miraculosos, champôs «radicalmente anticaspa», detergentes de pacote gigante mas peso reduzido, que digerem a sujidade e dão à luz a brancura, aditivos achocolatados para o leite que natural não sabe bem, assassinos insecticidas que matam tudo o que é bicho, armas mortíferas feitas brinquedos para crianças, a máquina de barbear que dá personalidade, o after-shave do sucesso e mais não digo porque não tenho tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quem apresenta esta mercadoria ao consumidor, ávido de felicidade, êxito e charme? A publicidade, geralmente encarnando uma dona de casa poupada, afável e feliz, porque tudo é prático, saboroso e traz harmonia conjugal. Temos também aqui a mulher objecto de consumo, explorada nesta venda de «gato por lebre».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Principal sustentáculo de vida do consumidor, a alimentação de um povo condiciona fortemente a sua produtividade. Se excluirmos as famílias rurais, já que produzem a sua alimentação e só complementarmente compram bens alimentares, os restantes estratos sociais urbanizados compram a sua alimentação, por completo ou quase, no comércio.
É para estas classes sociais que a defesa do consumidor se deve orientar preferencialmente, não só porque são as mais aquisitivas mas também porque o seu comportamento alimentar se está a alterar drasticamente devido à quebra de hábitos alimentares salutares por transferência do domicilio, há falta de tempo disponível para afazeres domésticas, ao número crescente de supermercados e locais de refeições rápidas vulgo snack-bars.
De tudo isto resulta uma alimentação pobre e desequilibrada nutricionalmente, porque carenciada das correctas quantidades de glícidos, lípidos e prótidos.
Não é aceitável, por exemplo, que haja ainda restaurantes e cantinas sem condições higiénicas e sanitárias fornecendo refeições nutricionalmente desequilibradas ou até de qualidade duvidosa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é aceitável que se chame sumo de fruta a uma mistura química dissolvida em água.
Não é aceitável que um consumidor, no mesmo local de venda, encontre duas variedades de pão e meia centena de variedades de biscoitos e bolachas e que encontre três ou quatro variedades de produtos hortícolas de duvidosa frescura e dúzias de sopas diferentes enlatadas.
Infelizmente, parece que o marketing alimentar não está interessado em estudar modos de vender e apresentar produtos alimentares tradicionais que sejam ricos e satisfaçam as nossas necessidades nutricionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante situações de incúria e que são potenciais atentados à saúde e bem-estar do cidadão, só organizações fortes de consumidores independentes do poder económico e político, sem fins lucrativos, poderão resolver o problema da informação dos consumidores, em particular, e desenvolver as acções colectivas de defesa dos interesses dos consumidores, em geral.
São estes, aliás, os objectivos da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), que tem desenvolvido actividade meritória, a justificar mesmo um maior apoio oficial.
Mas a defesa dos direitos dos consumidores abrange uma área tão vasta e complexa que o Estado não se pode eximir das funções que constitucionalmente lhe cabem.
Lembramos a alínea j) do artigo 8 1. º da Constituição, que considera a protecção do consumidor como uma incumbência prioritária do Estado, competindo ao Governo, em primeiro lugar, a definição de uma política de consumo, nos termos do artigo 203.1, n.º 1, alínea a), também da Constituição.
Neste contexto, torna-se indispensável uma mentalidade legislativa adequada às rigorosas directivas e normas comunitárias através da regulamentação da Lei Quadro de Defesa do Consumidor (Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto), aprovada por unanimidade nesta Câmara.
Por outro lado, revela-se indispensável uma maior cooperação entre todas as entidades com responsabilidades na protecção do consumidor ao nível da Administração Pública e envolvendo estruturas de inspecção, laboratórios e investigação.
Aqui ressaltam as competências do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, na sensibilização da comunicação social, no apoio às organizações de consumidores, na transferência gradual para as autarquias de certas funções informativas e formativas do consumidor e na adaptação da legislação ao direito comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode dizer que a qualidade de vida de um pais é sempre directamente proporcional ao seu arsenal bélico sofisticado, ao número de automóveis de luxo, à quantidade de zonas industriais, às modas do pronto-a-vestir, à diversidade de marcas e modelos de um produto x, ao impacte da publicidade, ao sensacionalismo da notícia, ao exotismo do prazer e da diversão feita mulher.
Mas uma coisa é certa: a qualidade de vida de um pais é sempre directamente proporcional às políticas de efectiva defesa do consumidor e melhoria física, química e biológica do meio ambiente onde esse consumidor está inserido e de onde retira os factores vitais da existência.
São, pois, de apoiar e incentivar todas as manifestações e comemorações, se sérias, de índole ambiental que tenham como única preocupação chamar a atenção para as disfunções ambientais. Neste contexto, o Dia da Árvore e o Ano Europeu do Ambiente merecem especial atenção.

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A árvore, porque simbolizando o mundo vegetal, indispensável à vida, representa a purificação da atmosfera cada vez mais poluída; os espaços verdes urbanos que raramente existem, a. exploração desmedida da madeira, as espécies: botânicas em vias de extinção.
Por sua vez, o Ano Europeu do Ambiente representa uma tomada de posição dos Estados membros da CEE perante os contínuos atentados ao meio ambiente.
O consumidor do meio ambiente, que somos todos nós, tem esperança e direito a uma vida com mais qualidade.
Continuemos, pois, a trabalhar para alcançar esse magno objectivo e para que a desilusão não se instale.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr.: Presidente, Srs. Deputados: A comissão política distrital do partido que tem a maior representação nesta Assembleia, em comunicado profusamente distribuído em Viseu, informou que «sabe perfeitamente como se encontra a situação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos», que tem sede em Lisboa e instalações fabris em Canas de Senhorim.
Sabe. mas não diz!
E não diz porque, no seu entender, quem deve esclarecer toda a situação é a comissão intersindical e a Junta de Freguesia de Canas de Senhoriml
Acrescenta-se ainda naquele comunicado, em jeito de grande informação, que fez diligências para garantir o salário dos trabalhadores, «mal esta fábrica parou».
Hoje terá lugar a assembleia geral de credores, constituída e convocada nós termos previstos no Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho.
Os principais credores - EDP, BPA e BESCL - não deduziram qualquer oposição à aplicação à Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos do regime pré-falimental, facto que demonstra, inequivocamente, a aceitação da situação degradada da empresa por razões meramente conjunturais e específicas das condições em que actualmente desenvolve a sua actividade.
Com efeito, esta empresa, toda. ela portuguesa na sua composição, tem mais de 70 anos. E só a partir, de 1980 é que as suas dificuldades começaram.
Neste ano perdeu cerca de 240 000 contos.
Em 1982 vendeu cerca de .2 000 000 de contos de
mercadoria e teve um prejuízo de cerca de 400000
contos.
Em 1985 vendeu cerca de 4 000 000 de contos de mercadoria e arrecadou um prejuízo de cerca de 1 800 000 contos!
Estranha forma de gestão! Promovem-se aumentos de vendas para se terem mais prejuízos!
Vivem naturalmente os trabalhadores na amarga incerteza quanto aos destinos da empresa.
O trajecto alternativo de emergência que o Sr. Primeiro-Ministro tomou na recente visita que fez ao distrito de Viseu para se furtar ao contacto directo com este problema não terá gerado tranquilidades.
Os trabalhadores da CPFE certamente não estão incluídos nas «dezenas de milhar de cidadãos que em todo o distrito saíram à rua para saudarem o Sr. Primelro-Ministro e transmitir-lhe ânimo para continuar», como se refere no comunicado já citado.

Estes trabalhadores, estes cidadãos, certamente que nesta altura «sentiriam mais ânimo para continuarem» se tivessem sentido a seu lado o Primeiro-Ministro do seu país numa altura em que pisava chão das suas terras.
Afirmações dos quadros dirigentes da empresa e a ,leitura dos documentos respectivos levam a concluir que os custos de mão-de-obra são irrelevantes e correspondem a menos de 8 % dos custos totais.
Estes mesmos quadros dirigentes são unânimes em
garantir que a produtividade dos trabalhadores da
empresa atinge os mais altos padrões em termos de
CEE!
Mais ainda: possuem competência, know-how, que não teme confrontos.
A energia eléctrica é paga a 65 o kW/hora, quando em Espanha custa cerca de três pesetas e meia e em França é ainda mais barata.
A energia representa 46 % dos custos de produção desta empresa.
É na verdade difícil compatibilizar o desenvolvimento industrial de sectores básicos em que a energia é a principal matéria-prima com a ausência de uma política energética que transcenda a gestão económico-financeira da EDP.
Na ausência de um plano mineiro nacional e de uma política industrial e energética, como conciliar a evolução harmónica das empresas extractivas e das empresas. metalúrgicas de base, nomeadamente a CPFE.
Conforme informações colhidas, junto dos trabalhadores, o administrador judicial, engenheiro Manuel Cadilhe, nas vendas a que procedeu de stocks da empresa obteve de imediato 20 000$ a mais por tonelada e nas compras de hulha foi-lhe proporcionado um preço por tonelada mais barato 18 0005 com o frete incluído.
Não se quer com isto insinuar, face até às oscilações do mercado, a prática de subfacturação nas vendas e sobrefacturação nas compras, de que não se tem provas. Quer-se apenas vincar que decisões árduas esperam a assembleia de credores, com data já marcada.
Como refere a comissão distrital- do PRD, neste momento crucial é de exigir a definição e concretização por parte do .Governo de políticas que permitam enquadrar e ponteciar o processo de viabilização da CPFE, sendo previsível que a posição dos credores será a de irão oposição a esta viabilização.
Consequentemente, consideradas as variáveis de enquadramento que propiciem a superação dos problemas da empresa, cremos que a assembleia geral de credores definirá e promoverá nos termos legais a utilizaçã9 dos meios de recuperação da empresa, nomeadamente os que relevam da sua gestão controlada (n.º 2 do artigo 3. º do Decreto-Lei n. O 177/86).
A CPFE não constitui apenas o instrumento jurídico da actividade lucrativa dos sócios nem uma fonte abastecedora da remuneração dos trabalhadores, É uma peça do equipamento. produtivo nacional e um decisivo elemento quer da economia regional quer da economia local.
0 seu encerramento, por ser evitável - repete-se, por ser evitável -, representaria uma verdadeira agressão ao equilíbrio social do distrito de Viseu, de que ninguém, ninguém mesmo, se poderá desinteressar.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, peço-lhe o favor de me vir substituir, por uns momen-

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tos, na presidência dos trabalhos, pois vou ter de me ausentar para participar numa reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Entretanto, tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Matias, o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Deputado Carlos Matias, começo por me congratular por ter trazido este tema à Assembleia da República, uma vez que se trata, de facto, de um problema de extrema gravidade e importância, que importa a Assembleia tenha conhecimento.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por meu intermédio, já por duas vezes chamou a atenção desta Câmara para a gravíssima situação que se vivia na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. 15to numa dupla perspectiva: em primeiro lugar, dado o risco iminente de paragem da actividade da fábrica e do consequente despedimento dos seus 620 trabalhadores; e, por outro lado, no autêntico atentado que se está a fazer às matérias primas laboradas por esta unidade fabril, que são de verdadeiro carácter estratégico.

Acontece que durante todo este tempo, e apesar de termos alertado sucessivamente o Governo, em particular o Ministério da Indústria e Comércio, para a necessidade de adoptar medidas de fundo tendentes a combater este problema, a verdade é que muito pouco foi feito.

O Ministério da Indústria e Comércio tem-se revelado de uma insensibilidade completa quanto à resolução do problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, e as soluções que entretanto foram adoptadas foram da exclusiva iniciativa dos credores, que utilizaram para o efeito um diploma legal entretanto publicado.
Hoje de manhã, dia 19 de Março, realizou-se
assembleia de credores, e após a sua realização a situação continua a ser extremamente preocupante. Ou seja: as propostas que parecem constar do relatório do administrador judicial apontam no sentido de uma redução de efectivos da empresa em cerca de 60 % de trabalhadores e para uma paragem das linhas de produção consideradas estratégicas.
O Partido Socialista terá ocasião de continuar a acompanhar este problema e no próximo fim de semana terá novas reuniões com os trabalhadores da fábrica e com outros responsáveis, em ordem a voltar a colocar o problema na Assembleia e a tomar todas as iniciativas consideradas necessárias para que esta empresa não cesse a sua laboração e para que sejam minimamente salvaguardados os postos de trabalho, que, como disse no início da minha intervenção, são 620.
Aproveito igualmente para me associar às palavras do Sr. Deputado Carlos Matias e para estranhar não só a falta de diálogo demonstrada pelo Governo, através do Sr. Ministro da Indústria e Comércio - como eu apontei -, mas também a circunstância de o Sr. Primeiro-Ministro ter evitado dialogar com os trabalhadores durante a sua recente deslocação ao distrito de Viseu e, ainda, a circunstância de a Comissão Distrital do PSD ter emitido um comunicado altamente atentatório dos interesses da região, dos trabalhadores e, em concreto, do concelho de Nelas e da freguesia de Canas de Senhorim.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclareci-
mentos ao Sr. Deputado Carlos Matias, tem a palavra
o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Car-
los Matias, ouvi com muito interesse a sua interven-
ção, que, aliás, teve a gentileza de me anunciar antes
do início desta sessão de trabalhos.
Quero começar por me congratular por a ter feito.
Devo dizer que o problema aqui trazido hoje também
já foi por nós aflorado numa intervenção que fize-
mos no período de antes da ordem do dia e no decor-
rer da qual manifestámos as nossas preocupações pelo
encerramento de uma empresa que é, nem mais nem
menos, a maior empresa em laboração no distrito de
Viseu.
Penso que esta nossa intervenção teve a mesma fina-
lidade que a sua, ou seja a de sensibilizar o Governo
para esta questão e de dar a conhecer a nossa posi-
ção, que é a de considerarmos altamente inconveniente,
quer para a região quer para o Pais, o encerramento
desta empresa.
Até agora não temos notícia de qualquer iniciativa
do Executivo tendente a solucionar a questão. É pos-
sível que haja, mas nós desconhecemo-la.
Por isso, lamentamos que se tenha deixado avançar
o processo de falência até ao ponto em que se encon-
tra actualmente.
Consideramos, entretanto, que o problema é difícil,
que a situação é muito complicada e que não é, por
tanto, muito fácil ao Governo tomar uma posição que,
de vez, determine a impossibilidade ou a possibilidade
da laboração. Todavia, cremos que havia necessidade
de se tomarem medidas que permitissem que a labora-
ção fosse reiniciada e que fosse conseguida a labora
ção, durante algum tempo, por forma a permitir encon-
trar essas mesmas soluções. É que consideramos que
a laboração cessou de repente e sem que nada o fizesse
prever; a laboração cessou exactamente porque é avul-
tada a dívida de energia eléctrica à EDP, que se cifra
em cerca de 18 milhões de contos.
Ora nós sabemos que a Companhia Portuguesa de
Fornos Eléctricos sempre consumiu energia eléctrica
fornecida pela EDP e por empresas privadas, e só
quando a energia eléctrica foi nacionalizada é que sur-
giu a questão da inviabilidade da EDP.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se realmente não
encontra alguma relação que tenha sido provocada pela
nacionalização das empresas de fornecimento de ener-
gia eléctrica entre o encerramento actual da Compa-
nhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e os riscos que
correm os postos de trabalho de 600 trabalhadores.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de escla-
recimento ao Sr. Deputado Carlos Matias, tem a pala
vra o Sr. Deputado Carlos Laranjeira.
O Sr. Carlos Laranjeira (CDS): - Sr. Deputado
Carlos Matias, quero associar-me também à sua inter-
venção, não focando os pontos que V. Ex.ª já focou,
porque seria repeti-los, mas dizer-lhe que não são só
o aspecto laborai e regional que estão ern causa
muito importante que se considere que Canas de Senho-
rim tem um impacte a nível nacional e na lavoura que
não podemos deixar passar em claro. Esquecê-lo era

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não saber ou não ter conhecimento de que em Canas de Senhorim se produz algo que é quase ou praticamente insubstituível e de que a lavoura muito carece.
A lavoura precisa, mais do que nunca, que se olhe para coisas como estas, e que não se eliminem coisas como estas, que, a perderem-se, são uma perda não apenas para a região, não só no aspecto laboral, mas no aspecto da agricultura, em si - que tanto se diz para aí defender-se, mas que se pode defender não só directamente mas também em acções indirectas, como esta, e que são fundamentais para o seu desenvolvimento.

Vozes do C)DS: - Muito bem!

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Deputado Carlos Matias, também me quero associar às palavras que acabou de proferir e que voltaram a chamar a atenção desta Câmara para um problema grave que ocorre no nosso distrito.
Efectivamente, a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos foi sempre uma potência económica grande, sobretudo um elemento fabril onde trabalhavam imensas pessoas - cerca de 600 - e, porque se localizavam todas em volta da fábrica, constituíam praticamente toda a população de Canas de Senhorim.
Portanto, parece-lhe ou não, Sr. Deputado - como igualmente me parece a mim -, que a falta de medidas é uma forma de castigar toda uma população, pois praticamente toda a população de Canas de Senhorim vivia dos fornos eléctricos? Não lhe parece que esse castigo por parte do Governo não é também um castigo por motivos políticos, porque aquela população votou, até hoje e desde o 25 de Abril, maioritariamente PS?

O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Não é!

O Orador: - Foi por isso que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu de passar por Canas de Senhorim e de se encontrar com as populações, que estavam envolvidas num problema grave. .
O Sr. Deputado não concorda também que seria fácil ao Governo procurar resolver este problema, na medida em que os maiores credores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos são empresas públicas - a EDP e os bancos - em que o Estado é maioritário e às quais pode, portanto, dar instruções para que o problema seja solucionado?

0 Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Matias, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

0 Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Matias, penso que as expressões de solidariedade que já aqui foram, manifestadas em relação à intervenção que produziu, e com as quais nos associamos, exigem mais qualquer coisa da nossa parte. De facto, é necessário propor medidas que tendam a acabar com o arrastamento de uma situação extremamente injusta na Companhia Portuguesa de .Fornos Eléctricos.
Na realidade, verifica-se que nesta Câmara existe um grande consenso quanto a esta questão da Companhia

Portuguesa dos Fornos Eléctricos - do qual claramente se afasta o PSD como partido apoiante do Governo -, e é necessário que lhe respondamos muito mais concretamente.
A apregoada concertação socia] e o clima de paz social que o Sr. Primeiro-Ministro diz existir no País não são reais e, na prática, verificamos que ele foge ao contacto com os trabalhadores que, ordeiramente, clamam pela manutenção dos seus postos de trabalho, enganando-os, porque, inclusivamente, mandou os batedores da PSP à frente para fazer crer que iria ao seu encontro. Assim, é necessário que, por parte da Assembleia da República, haja uma resposta muito concreta quanto a esta questão.
Manifestamos, pois,, a nossa disponibilidade para acompanhar aquilo que for proposto em termos de actuação da Assembleia da República. Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o PRD tem alguma proposta para apresentar em relação à forma como se pode ultrapassar , esta situação.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. - Luís Martins (PSD): - Sr. Deputado Carlos Matias, em primeiro lugar quero congratular-me pela intervenção que formulou, dado que, passados cinco meses de a empresa estar fechada, finalmente o Sr. Deputado acordou e recordou-se que os trabalhadores se encontravam com a empresa fechada - isto depois das intervenções dos deputados de todos os outros partidos da oposição.
Como é do conhecimento de todos e já aqui foi dito, a empresa deve ao Estado, á EDP e aos outros credores, l8 milhões de contos. Gostava de saber se da intervenção do Sr. Deputado se pode inferir que o PRD defende que o Governo deve ter intervenção administrativa nas empresas públicas no sentido de estas perdoarem a dívida que a empresa tem e, depois, através do Orçamento, a Assembleia da República suprir essa lacuna,
Como o Sr. Deputado sabe, o Partido Social-Democrata e o Governo empenharam-se na resolução do problema logo que a empresa encerrou, especialmente no sentido de garantir que os trabalhadores recebessem os seus salários e que a economia familiar de cada um deles não se degradasse. Esse aspecto foi conseguido, até porque se sabia que, fundamentalmente, o problema funcionava ao nível dos credores e da própria empresa. Porém, devo dizer que, na nossa perspectiva, não compete ao Estado fazer esse tipo de intervenção.
Como aqui foi referido, realizou-se hoje uma assembleia de credores. Logo, o problema está no tribunal. Sr. Deputado, a intervenção que produziu tem como objectivo interferir na acção do tribunal no sentido de este decidir desta ou daquela maneira?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse ainda que o Sr. Primeiro-Ministro não passou pela estação de fornos eléctricos de Canas de Senhorim. Como V. Ex.º sabe, os fornos eléctricos ficam numa das estradas onde o Sr. Primeiro-Ministro podia passar. Porém, nós, sociais-democratas, não desconhecemos que havia uma intenção clara de criar um conflito que pudesse transvazar o problema que localmente se vivia e que ainda se vive.

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Qual a perspectiva do Sr. Deputado e concretamente do PRD para a resolução deste problema? É no sentido da viabilização da empresa e da manutenção dos postos de trabalho e da sua reestruturação, transformando a empresa viável e rentável para os trabalhadores, para a população local e para o País em geral? Ou, pelo contrário, pretendem manter a situação que há anos se vem arrastando com um dúvida acumulada de 18 milhões de contos, agravando ainda mais essa divida e continuando o Estado a pagar para aguentar as situações difíceis ou pouco claras a que o Sr. Deputado se referiu?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (PRD): - Srs. Deputados, apesar de não dispor de muito tempo para responder, gostaria de, em primeiro lugar, agradecer as intervenções e sobretudo as manifestações de solidariedade por parte dos deputados de várias bancadas em relação a esta questão. É certo que deputados de outros partidos já levantaram aqui este problema, mas eu pretendi apresentá-lo de forma diferente.
Sr. Deputado João Morgado, não vou discutir aqui as nacionalizações, pois este nem é o local nem o momento próprio - as nacionalizações discutem-se noutros locais, noutras sedes e noutras circunstâncias. Porém, devo dizer que a situação da parte eléctrica da empresa - chamemos-lhe assim - se deve, a meu ver, à ausência de uma política energética que transcende a empresa. 46 alo da energia é matéria-prima do produto acabado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado, quando a empresa dos fornos eléctricos foi criada teve como finalidade dar aproveitamento à produção residual de energia da empresa hidroeléctrica da serra da Estrela, em que os accionistas da empresa eram exactamente os accionistas da Companhia dos Fornos Eléctricos. Enquanto assim sucedeu, enquanto essa empresa existiu, nunca houve problemas de falência da empresa e nunca foi declarado que esta era inviável.

O Orador: - Sr. Deputado, foram detectadas provas de que a gestão da empresa cometeu erros, e foram indiciados elementos comprovativos de subfacturações e de sobrefacturações, Certamente que hoje tudo isso terá sido analisado e debatido na assembleia de credores.
Respondendo agora às questões mais concretas que foram colocadas pelo meu colega de Viseu, Sr. Deputado Luís Martins, devo dizer que ninguém pretende interferir na acção dos tribunais. É evidente que hoje não se reuniu um tribunal mas, sim, uma assembleia de credores para analisar um relatório que um administrador judicial apresentou. Não tenho conhecimento desse relatório, mas, a partir dele, o administrador judicial tem vários meios para viabilizar a empresa através de uma gestão controlada.

O Sr. Deputado perguntou quais as soluções concretas que posso apresentar. Se conhecesse o relatório, poderia apresentar várias medidas como, por exemplo, o aumento do capital da sociedade com respeito pelo direito de preferência dos sócios; a conversão dos créditos sobre a sociedade em participações no aumento do capital deliberado nos termos da alínea anterior na parte não subscrita pelo sócio; o afastamento de um ou mais administradores da empresa que se manifestaram incompetentes - aliás, foi provado que muitos deles foram incompetentes.
Poderia referir uma série de medidas que agora não posso sugerir em concreto porque não conheço o relatório que o administrador judiciai apresentou hoje à assembleia de credores. Porém, face a ele seremos capazes de apresentar a nossa perspectiva. Devo ainda dizer que o PRD fez um estudo local quanto a esta questão e foi por isso que demorámos mais tempo e que fizemos um estudo diferente, que não vou apresentar aqui em concreto porque só perante uma realidade mais concreta feita através do administrador judicial é que me posso pronunciar.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.

O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se no próximo sábado o Dia Mundial da Floresta.
É uma data que não deve passar despercebida para todos nós e merece uma profunda reflexão.
A árvore e a mata são elementos indispensáveis à existência e ao desenvolvimento da humanidade e dos povos.
As comunidades humanas em situações ecológicas marginais só com enormes sacrifícios conseguem subsistir sem a presença da árvore e da mata.
O que se passa em Portugal quanto à árvore e à floresta, ou melhor, quanto à mata?
No espaço rural verificamos o alastramento indiscriminado de extensos povoamentos florestais extremes, isto é, de uma só espécie, ocupando serras, campos, herdades e quintas sem atender à qualidade dos solos, à zonagem ecológica, ao interesse das populações rurais (cujas áreas de trabalho e sustento são assim atingidas e destruídas em grandes extensões), agravando as assimetrias regionais já existentes entre o litoral e o interior, entre as populações rurais mais carecidas e a sociedade urbana de consumo.
Os mais novos rurais são assim obrigados a emigrar para os grandes centros urbanos onde é difícil a obtenção de emprego e de condições de vida razoáveis.
Não é aquela a floresta que desejamos nem a que é necessária ao progresso e ao desenvolvimento do nosso pais. Mas, na realidade, por mais dias da árvore que comemoremos, o processo está em curso. Já existem mais de 400 000 ha de eucaliptais, em grande parte mal concebidos e distribuídos. Quase outro tanto do espaço rural está em vésperas de ser ocupado por povoamentos de eucalipto sem que qualquer critério válido de utilização do solo, de dimensão dos povoamentos, de respeito pelas comunidades rurais há séculos instaladas, de defesa dos recursos hídricos, oriente as plantações. Só comanda o processo o lucro imediato a curto prazo e a esterilidade num futuro próximo.

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Os pinhais ardem em grandes extensões porque não estão, na maior parte dos casos, devidamente compartimentados nem intercalados por áreas agrícolas indis7pensáveis à permanência das populações rurais (únicas capazes de prevenirem os incêndios).
O montado de sobro, que deveria constituir uma permanentemente renovada fonte de divisas (nós ainda produzimos mais de metade. da produção mundial de cortiça), está a ser sistematicamente destruído por uma inadequada agricultura agro-química que, utiliza máquinas impróprias para os nossos solos e coberto vegetal.
Por sua vez, a azinheira que, no nosso clima mediterrânico, especialmente no Sul, é um elementos fundamental para a manutenção do equilíbrio ecológico e da fertilidade, está pelo mesmo motivo a ser destruída para dar lugar a extensas searas de discutível e imprevisível rentabilidade, mas que, devido à sua extensão, conduzirão infalivelmente à desertificação.
Mas, não é só no espaço rural que a árvore e a mata! são necessárias; é também na cidade e nas áreas mais densamente povoadas.
Também no espaço urbano e paraurbano as sucessivas comemorações da árvore não têm servido para modificarmos uma atitude de desprezo pela árvore.
Não é só o caso das árvores mutiladas anualmente pelas podas camarárias quando resolvem crescer sem que lhe, valha qualquer sociedade protectora, ou amigos da natureza, mas é o problema grave de que nas áreas consistentes das nossas cidades. desapareceu o lugar para a, árvore e destruíram-se as condições capazes de, em meio tão artificial, permitir o seu desenvolvimento.
A construção de torres e de grandes blocos ensom-
brando os passeios, criando correntes de ar violentas
e anárquicas, compactando o solo e provocando que
todo o espaço livre seja pouco para a circulação e
estacionamento de carros, não permite que a árvore
embeleze e vivifique as monstruosas criações urbanas
dos nosso dias e que vemos surgir por todo o nosso
país degradando a paisagem e destruindo o patri-
mónio.
Comemoremos a árvore, comemoremos a floresta,
mas, principalmente, demos lugar à árvore na cidade.
Salvemos os nossos campos e terras da desertificação
provocada pelas monoculturas extensivas, quer de
povoamentos florestais, quer de latifúndios, agro-
-químicos.
Porque salvar os campos e serras do despovoamento e da desertificação e humanizar a cidade com a escala apropriada e a presença indispensável da árvore é contribuir para a construção de um futuro viável para todos os portugueses, o que não estamos, de maneira nenhuma, a fazer.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa intervenção pretende ser um alerta, uma vez que se avolumam as preocupações legítimas da opinião pública nacional, confrontada com a hipótese de aumento das facilidades concedidas a países estrangeiros em bases militares do território do nosso país:
Recordemos que o Sr. Giovani Spadolini, na quali-
dade de Ministro da Defesa de Itália, em recente visita aos Estados Unidos da América, levantou uma ponta

do véu do secretismo com que estas questões são normalmente tratadas, sufocado com o peso de 10 grandes bases, e mais 50 outras instalações militares dos Estados Unidos na Itália e confrontado com a hipótese de ter de receber os 72 F-16, caças bombardeiros que a Espanha terá decidido «expulsar» do seu território, entendeu que já lá têm bases que chegam e admitir, a possibilidade de transferência para Portugal das facilidades que os espanhóis querem reduzir.
É legítimo,pois, que nos interroguemos sobre que tipo de negociações foram feitas em Washington pelo ministro italiano ou que tipo de informações ali recebeu que lhe permitiram, tão peremptoriamente, sugerir, em clara ingerência, o território de Portugal para a recepção e acolhimento deste autêntico «presente» envenenado.

dozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós também por cá temos bases que chegam e, mais, que sobram para servirem de trampolim às agressões contra povos desejosos de independência e para apoio às pretensões imperialistas dos Esta-* dos Unidos da América.
A reacção portuguesa assumida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional é preocupante, uma vez que deixou aberta a poeta a uma solicitação dos Estados Unidos, algo assim como quem diz: Não demos porque não pediram, mas se pedirem, se calhar, quem sabe...
Vai o Sr. Caspar Weinberger, Secretário da Defesa dos Estados Unidos à capital da Espanha e tenta fazer o Governo Espanhol dar o dito por não dito perante o seu povo que votou em referendo a redução da presença militar americana e a integração daquele país apenas na estrutura política da NATO. Missão mal sucedida, por enquanto, e que até coloca em causa o tratado celebrado em 1953 e renovado por cinco anos em 1988. Está pois movida ao «grupo táctico 401» de caças bombardeiros F-16 uma acção de despejo. Mas os Estados Unidos consideram que eles se devem manter na região, para missão de seu interesse, a que eufemisticamente chamam a defesa do flanco . sul da Europa.
É urgente, pois, que o Governo Português esclareça, ainda antes da visita aos Açores do Secretário de Estado da Defesa dos Estados Unidos, qual a sua posição caso os Estados Unidos pretendam transferir as bases, donde, eventualmente sejam afastadas, para território nacional.
É importarite, também, conhecer se houve ou' não algum comprometimento do Sr. Pirmeiro-Ministro aquando das conversações secretas que manteve nos Estados Unidos.
A experiência dos povos demonstra que as facilidades militares a países estrangeiros se transformam em alienações de parcelas importantes da soberania e que as bases tendem a permanecer como uma mancha insultante mesmo quando já não são, desejadas. Maiores facilidades a conceder por Portugal não contribuem para dar expressão aos legítimos e constitucionais anseios do povo português de participar no reforço da paz mundial, preservando ao mesmo tempo a sua independência nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Cruz, referiu-se V. Ex.º às declarações do Sr. Spadolini acerca da eventualidade de o esquadrão de caças F-16 «grupo táctico 401 », baseado neste momento em Espanha, poder ser deslocado para Portugal pelas razões que todos nós conhecemos.
Julgo que essa questão já foi suficientemente esclarecida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional e não nos termos que V. Ex.ª se referiu. O Sr. Ministro teve oportunidade de explicar que isso não viria a acontecer nem tinha sido solicitado, Daqui concluir que este tipo de declarações pode deixar uma porta aberta para que se vier a ser solicitado venha a ser concedido é excessivo da sua parte e as palavras do Sr. Ministro da Defesa Nacional e a declaração do Governo não o permitem em circunstância alguma.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É sabido que a posição do Partido Comunista Português em relação à NATO não é de grande «encanto». Esta preocupação das bases e da eventual redução das soberanias nacionais seria interessante se fosse perspectivada ou alargada nos seus horizontes a outras áreas da região europeia; então nós compreenderíamos, Sr. Deputado, que a preocupação que acabou de expressar em nome do seu partido fosse genuína.
Mas, voltando à questão essencial, quero dizer que o Governo, pela voz do Sr. Ministro da Defesa Nacional, já desmentiu claramente que os Estados Unidos pudessem vir a ter bases sediadas em Portugal em substituição do espaço que neste momento ocupam em Espanha com os aviões F-16, e não deixou qualquer espécie de porta aberta. Mais ainda: as recentes declarações e o desenvolvimento desta questão que tem vindo a lume na imprensa tem apontado para a possibilidade de esses aviões virem a ser sediados noutros países que não em Portugal.
No que diz respeito ao Sr. Spadolini creio que se tratou de uma gaffe do ponto de vista diplomático. Nenhum estadista se pode permitir fazer afirmações deste teor acerca de um pais - ainda por cima um país amigo -, comprometendo-o e criando dificuldades. Aliás, devo dizer que estou convencido de que, do ponto de vista diplomático, esta questão já terá sido suficientemente esclarecida entre os nossos Governos e até creio - mas não o quero afirmar peremptoriamente - que o próprio Sr. Spadolini terá já rectificado as suas afirmações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, aquilo que na televisão ouvi dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional foi que não tinham sido solicitadas e que no momento em que fossem solicitadas apreciá-las-ia. 15to é o fundamento daquilo que acabo de dizer.

Quanto à questão de fundo, uma vez que classificámos esta intervenção como um alerta e pretendemos obter esclarecimentos por parte do Governo, registamos as declarações vindas da bancada do PSD no sentido de dizer que não há qualquer compromisso e que não irá haver. Esperemos que o Governo se pronuncie no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler os votos relativos ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e ao Dia Mundial da Árvore.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto sobre o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:

Considerando que no próximo dia 15 de Março se assinala em todo o Mundo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Assembleia da República:

Exprime a sua vontade de contribuir, no exercício das suas competências, para a aplicação em Portugal da Carta dos Direitos do Consumidor, aprovada pela ONU em 9 de Abril de 1985, a qual contém um importante programa com recomendações aos Estados membros para a defesa desses direitos;
Assinala e saúda as iniciativas que as associações de consumidores têm vindo a desenvolver em prol da protecção dos consumidores;
Manifesta a sua preocupação pelas distorções que têm decorrido da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus desenvolvimentos e pelas claras insuficiências do funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária;
Considera especialmente necessária a adopção de medidas que impeçam a proliferação de formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa;
Pronuncia-se pela inclusão nos planos de estudo do ensino básico e secundário de matérias relativas à protecção do consumidor;
Alerta para o facto de que graves problemas sociais existentes no País - desemprego, trabalho precário, salários em atraso - têm profundas consequências nas condições de vida da população, implicando que milhares e milhares de famílias não tenham acesso a bens de consumo essenciais e manifesta o seu empenhamento pela criação de condições políticas, económicas e sociais que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções do PSD.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto de congratulação, apresentado por deputados do PRD, é do seguinte teor:

Voto

Comemorou-se no passado domingo, dia 15 de
Março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor,

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dia que lembra a todos os homens a necessidade de se conferirem aos cidadãos direitos efectivos no que concerne:

À protecção da saúde, da vida e dos interesses de toda a ordem, incluindo os económicos;
À prevenção genérica e específica dos riscos da utilização corrente de bens e de serviços, na satisfação das suas necessidades bioló-
gicas e culturais.

Ciente de que o atributo de consumidor, em termos qualitativos, é o que mais e melhor une os habitantes da Terra a viver em sociedade, esta Assembleia da República exprime o apreço que lhe merece a efeméride e simultaneamente o voto para que ela continue a ser, no decurso dos tempos, um incentivo às boas normas que regulam as relações entre os homens, sempre que esteja em causa a satisfação das suas necessidades na construção de um mundo socialmente harmonioso e biofisicamente equilibrado e perpétuo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Çarvalho e Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): --7 Sr. Presidente, peço a palavra para informar que o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa uma d,eclaração de voto por escrito.

O Sr.- Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que o PS fará uma declaração de voto no final das votações.

O Sr. Presidente: - Com, certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que me informasse se o meu grupo parlamentar dispõe ainda de tempo.

O Sr. Presidente: - O PCP dispõe de três minutos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Nesse caso, no final das votações, faremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do voto, apresentado, pelo PCP, sobre o Dia Mundial da Árvore.

0 Sr. António Capucho (PSD): - Penso que não
vale a pena ler.

O Sr. Presidente: - Pergunto se alguém se opõe à
dispensa de leitura do voto.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.

I SÉRIE - NÚMERO 57

É do seguinte teor:

Voto

Comemora-se a 21 de Março o Dia Internacional da Floresta e o Dia Nacional da Árvore.
A Assembleia da República deve assinalar esta
data contribuindo para a reflexão em torno das
questões que se levantam no nosso planeta na pre-
servãção da qualidade de vida e do ambiente.
Há, pois, que alertar para a necessidade de definir uma correcta política florestal que tenha em conta o País real que temos as riquezas florestais que possuímos, as que queremos produzir tal como as finalidades dessa produção.
É indispensável que essa definição promova a exploração da floresta como fonte de protecção e renovação dos nossos recursos naturais sem submissão a interesses unicamente económicos que conduzam ao esgotamento desses recursos.
Urge implementar um programa de prevenção e detecção de incêndios em floresta que preserve o património que temos enquanto paralelamente se vai actuando com correcção na renovação do que deixamos destruir.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera:

a) Associar-se á comemoração do Dia Mundial da Floresta saudando as numerosas iniciativas que decorrem em todo o País promovidas por autarquias, associações de juventude, bombeiros, escolas e colectividades locais, e ainda todos os que, de unia forma directa - produtores e trabalhadores da floresta -, se empenham na preservação, conservação e, valorização dó património florestal;

b) Apelar aos diferentes organismos responsáveis para a implementação das medidas necessárias à valorização da floresta, que evitem a sua depradação e destruição e que promovam a renovação dos recursos naturais.

Pergunto se também dispensam a leitura do voto de congratulação, apresentado pelo PRD, sobre o Ano Europeu do Ambiente.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
É do seguinte teor:

Voto de congratulação

A Comissão Nacional para o Ano Europeu do Ambiente inicia no próximo dia 21, em todas as capitais do País, as suas actividades que se prolongarão por todo o ano de 1987, com a «Corrida para o Ambiente».
Tendo esta Assembleia da República sido convidada a participar nesse acto simbólico de abertura e considerando:

Que o homem é, embora nem sempre disso se aperceba, objecto e também sujeito do ambiente;

Que o respeito pelo ambiente constitui portanto
o respeito por si próprio;

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Que a intervenção do homem no ambiente, sendo necessária, deve revestir-se sempre de todos os cuidados de modo a mante-lo em estabilidade perpétua no que diz respeito à capacidade de fornecer os recursos indispensáveis à qualidade, dignidade e nível de vida;
Que esta Câmara apoia e fortalece a divisa escolhida de que «Mais puro, mais futuro», saúda a iniciativa, concede-lhe a sua participação e apoio e faz votos para que ela extravase para todo o País, criando em todos os homens não só o conhecimento mas também a sensibilidade para que o Ano Europeu do Ambiente constitua uma iniciativa que mantenha para sempre, na memória e na actividade do povo, o respeito por algo que nos rodeia, protege e permite a nossa vida com dignidade. Dignidade que só a nossa imprevidência, e por vezes a ignorância ou o egoísmo, nem sempre a fez chegar a todos os homens.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia. Informo que o PS dispõe de dez minutos.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração de um dia por ano à defesa de determinados valores tem-se revelado uma prática extremamente útil como forma de chamada de atenção à consciência universal sobre o significado desses valores.
À excepção das efemérides que têm por valor supremo a consagração da dignidade do próprio homem, poucas serão tão universais no seu objecto como a defesa dos consumidores.
Este facto tem sido traduzido na máxima predilecta dos defensores de um consumo racionalizado: «consumidor somos todos nós». A esta máxima, poderíamos somar uma outra: «diz-me o que consomes e dir-te-ei quem és», «no mínimo dir-te-ei a saúde que tens».
Contraditoriamente, alguns dos mais graves problemas dos consumidores são o resultado de progressos civilizacionais.
Um dos fenómenos mais marcantes do nosso tempo é o de que o enlatado invadiu a terra e, ao invadi-la, baniu do que consomem os homens as propriedades ligadas à frescura dos elementos naturais.
Temos hoje a liberdade de ingerir a morte em doses que vão desde o quase inofensivo ao quase letal.
Racionalizar o consumo é, em última instância, defender a vida como supremo bem. O que se gastar na disciplina de consumo poupa-se na saúde, por isso uma chamada de atenção para esta dramática realidade bem justifica que, como efeméride, se lhe dedique um dia.
É de algum modo feliz a ligação da defesa da árvore à defesa do consumidor. A árvore representa, nesta efeméride, a defesa dos valores naturais, ou seja, dos valores sacrificados por um consumismo mercantilizado e selvagem. A árvore é o oxigénio, sem o qual não existe a vida. Se por inadvertência continuarmos a destruir a floresta e a sacrificar a árvore às exigências tecnocráticas do progresso, continuaremos a pôr em causa, numa das suas condicionantes mais impreteríveis, o direito à vida.
A árvore, ao contrário do que por vezes parece pensar-se, não é apenas o elemento preponderante do direito à paisagem; é sobretudo a condição fundamental da qualidade do ambiente, o que é outra forma de dizer do direito à vida.
Reveste-se, pois, de particular significado a menção do facto de termos podido aprovar recentemente, e com forte contributo do Partido Socialista, a Lei Quadro do Ambiente.
Tudo isto para significar que não estamos desatentos nem somos suicidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha declaração de voto tem a ver com o voto apresentado relativo ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os meus camaradas Anselmo Aníbal e João Abrantes farão, cada um deles, uma declaração de voto sobre os restantes votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar sobre o Dia Mundial do Consumidor, a Assembleia da República manifestou o seu empenhamento pela criação de condições políticas, económicas e sociais que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações, altertando para o facto de que graves problemas sociais existentes no País - desemprego, trabalho precário, salários em atraso - têm profundas consequências nas condições de vida da população, implicando que milhares e milhares de famílias não tenham acesso a bens de consumo essenciais.
A Assembleia da República exprimiu igualmente a sua vontade de contribuir, no exercício das suas competências, para a aplicação em Portugal da Carta dos Direitos do Consumidor, aprovada pela ONU em 9 de Abril de 1985, a qual contém um importante programa com recomendações dos Estados membros para a defesa desses direitos, o que é tanto mais importante quanto se mantêm em Portugal enormes distorções decorrentes da não aplicação e regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus desenvolvimentos, sendo igualmente conhecidas as insuficiências no funcionamento dos serviços governamentais de inspecção económica e sanitária.
Simultaneamente, ao aprovar este voto, reconhece-se o papel positivo das associações de consumidores em prol da protecção dos consumidores que, através das mais diferentes iniciativas, têm vindo a alertar para as formas de publicidade dolosa, oculta ou enganosa, bem como a divulgar os direitos dos consumidores. Tal actividade é tanto mais importante quanto têm faltado acções desse tipo a nível governamental.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Guerreiro.

O Sr. Gomes Guerreiro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciam-se no próximo dia 21 as actividades festivas do Ano Europeu do Ambiente.
O PRD, ao associar-se ao voto agora formulado, quis deixar bem expresso quanto lhe apraz participar numa iniciativa a todos os títulos louvável que poderá constituir uma mensagem de esperança e de solidariedade perante os homens de todo o mundo que participam na utilização dos recursos disponíveis da estreita faixa do único planeta que acolheu a vida.

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É nossa convicção de que só um conhecimento adequado do ambiente permite que o respeitemos de modo a com ele deixarmos de viver em conflito, como até hoje tem acontecido, iniciando-se, assim uma nova era de conciliação e entendimento que permita a estabilidade que, sendo o segredo da, perpetuidade, é portanto a melhor herança patrimonial que poderemos deixar aos nossos filhos.
Nesta mesma data passa igualmente o Dia Mundial da Floresta, que seria igualmente por nós festejado em termos de beleza natural, de harmonia, estabilidade e função criadora e vitalizadora, se não tivesse a ensombrá-lo, na nossa terra, uma política de grande irresponsabilidade em tudo o que diz respeito à manutenção e exploração da riqueza florestal ainda existente, embora se saiba que as árvores, juntamente com as restantes plantas cultivadas, são talvez o único recurso potencialmente não esgotável ao nosso dispor. E tanto assim é que Vieira Natividade, o silvicultor mais notável das últimas gerações, lamentou, num dos seus escritos, ,que este planeta que nos acolhe sé chame Terra quando na realidade se deveria chamar Flora. Se aquela é o sustentáculo físico da vida, esta é o sustentáculo energético, base de toda a expressão vital.
Infelizmente, não é apenas para me associar aos festejos do Ano Europeu do Ambiente e do Dia Mundial da Floresta que pedi a palavra. Ao fazê-lo pretendo também, por coerência, denunciar a criminosa displicência com que tratamos coberto florestal português.
A floresta típica do território nacional, que tinha por base quatro ou cinco espécies de carvalhos, que só por si definiam os limites de uma autêntica regionalização, foi escorraçada ou eliminada pela nossa gula e imprevidência em benefício de árvores estranhas vindas de outras paragens. Foi o caso do pinheiro-bravo, que aqui estabeleceu o seu novo lar, e, hoje, o eucalipto.
Tudo poderia ter o seu lugar. A silvicultura mediterrânica privilegia a diversidade e portanto aceita espécies vindas de condições ecologicamente homólogas, potencialmente adaptáveis. Só que à técnica, ao estudo, ao ensaio de adaptação e de arborização, se sobrepôs a política cega e irresponsável dos governantes, ávidos de mostrar serviço e de conseguir divisas. Contra os planos de arborização feitos por técnicos idóneos e sabedores dos anos 30 e 40, que incluíam várias espécies, sujeitos a regras que, mais do que de silvicultura, são de bom senso, os políticos de então, ultrapassando planos aprovados, mandaram, que se arborizassem as serras com pinhal. Grandes, extensões ficaram com uma só espécie e uma só idade, por vezes cobrindo encostas inteiras, como referiu, há pouco o meu amigo Ribeiro Teles. Qualquer pastor, ao aquecer a sua marmita, pode, por descuido, incendiar de uma só vez milhares de hectares. Nada há que sustenha o avanço de um fogo, em dia quente e de vento se começar, na base da encosta. É assim que de 1974 para cá arderam, vejam V. Ex.ªs, cerca de 500 000 ha de pinhal, a uma média de 450 000 ha por ano. Mais do que se arboriza!
O pinheiro foi, pois, uma espécie política, que, quando não arde, fornece facilmente, nos l 300 000 ha que cobre o País, madeira, pasta para papel e resina; Há por isso que executar uma política de ordenamento das matas, subdividindo-as em parcelas segundo um plano de prevenção e de luta activa contra os fogos.
Com o eucalipto, cuja área cresce na medida em que as outras decrescem, ao ponto de hoje atingir perto de 450 000 ha, o problema é bem pior. É igualmente uma espécie política que fornece, sem problemas para o proprietário nem para quem. está, nos centros de decisão e poder, boa fatia dos 154 milhões de contos que atingiu em 1986 a exportação de produtos florestais portugueses. Praticamente o seu cultivo, está entregue às empresas industriais ligadas aos países do Norte da Europa. Até que um dia, que por certo não vem longe, se atinja a situação alarmante que já se prevê.
Mas que lhes importa que esteja em perigo o património nacional se se resolvem problemas circunstanciais é dificuldades financeiras do momento e o futuro, como diz o ditado, a Deus pertence? O eucalipto fornece produções volumosas, arde menos do que o pinheiro, mas consome, degrada e destrói não só o teor de fertilidade do solo, mas também a quantidade dos mananciais indispensáveis à agricultura altamente produtiva que é possível fazer do ambiente mediterrânico.
Quanto ao sobreiro e à azinheira, as duas espécies que desde milénios cobrem o Sul do País, o panorama é mais triste e desolador, tal como também foi referido. Dizem as estatísticas que a área de sobreiro e de azinheira pouco terá diminuído, mas também dizem que a produção de cortiça, que chegou a atingir 280 000 t em 1963, não atinge hoje as 150 000 t. Em 1951 exportámos 250 000 t de cortiça, mas de 1980 para cá a exportação anda pelas 100 000 t. É que, ano após ano, acumulam-se as consequências desastrosas da má intervenção do homem em termos de podas (arreias) e descortiçamento. Lentamente, enfraquecem e destroem o montado, embora tudo isso seja proibido pelos textos das leis, existentes. Assim, mutilado, descortiçado, de forma exagerada, com cultura agrícola sob o coberto, sem regeneração, entregue à ganância de quem quer arrecadar de uma só vez o que deveria ser feito ao longo dos tempos, o montado definha, adoece e morre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nem sempre conhecemos as causas do fogo dos pinhais, ateado quase sempre por descuido de a quem falta saber e civismo, conhecemos bem quem ganha com expansão do eucalipto e quem degrada os montados de sobro e de azinho, porque tudo isso é feito à luz do dia, com a nossa complacência e até com a nossa conivência. Há poucos anos ainda pertencia a Portugal mais de 50% da produção mundial de cortiça. A seguir vinha a Espanha, com 24 %. Era uma posição invejável, susceptível de comandar todo o mercado corticeiro do mundo. Mas quem se lembra de tirar partido dessa situação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta data, façamos acto de contrição e solenemente prometamos arrepiar caminho, de modo a proteger um património ambiental que ainda é potencialmente belo, rico e diversificado. Assim comemoraremos, de forma responsável, cívica e patriótica, o Dia Mundial da Floresta e participaremos, conscientemente, no início dos festejos
nacionais do Ano Europeu do Ambiente.
Aplausos do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, dada a importância dos temas que foram objecto dos votos que o Parlamento acabou de aprovar, o meu grupo parlamentar optou por fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, produzida pelo Sr. Deputado Mário Maciel, pelo que neste momento prescindimos de fazer uma declaração de voto.

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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos globalmente, em relação ao Ano Europeu do Ambiente, com a existência de datas de referência sobre a problemática do ambiente, como suportes indispensáveis para a divulgação e sensibilização, por grandes massas populacionais, de problemas que, quotidianamente, vivem e sentem.
Julgamos constatar-se um assumir de consciência crescente sobre a problemática do ambiente, a que muitos têm acesso pelo confronto quotidiano com agressões ambientais ou pela vivência em disfunção ambiental. Temos entendido que é urgente e necessária uma leitura integrada da problemática do ambiente e que este não pode ser encarado na óptica simplista e demagógica da identificação das disfunções mais gritantes, sendo, devendo ser uma perspectiva integradora do desenvolvimento económico-social na sua totalidade.
Temos entendido, por isto mesmo, que é necessário identificar uma política de Estado nesta área e neste conjunto de problemas, evitando-se a atitude avulsa ou sectorial, mesmo quando empenhada e operativa.
Por isto mesmo, considerámos indispensável reiterar o nosso apoio a uma atitude institucional como a que foi assumida pela Assembleia da República ao aprovar a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, leis que se deverão traduzir numa acção de todas as instâncias decisória (a nível central, regional e local), não emblemática nem meramente avulsa, referenciando nós que, mais do que palavras, importa agir integradamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, a quem informo que dispõe de um minuto.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação unânime do voto apresentado por nós sobre o Dia Nacional da Árvore.
A apresentação deste voto, assinalando a comemoração do Dia Mundial da Floresta, visa alertar para os graves problemas que se nos colocam na preservação da nossa floresta, nas medidas que faltam para evitar a sua destruição e na reposição do património que a incúria e os interesses económicos desenfreados têm vindo a destruir.
Entendemos que, mais do que comemorar anualmente a passagem do dia 21 de Março ou lembrar a árvore como suporte de vida, como fonte de renovação do ambiente, é necessário, se queremos viver, se não queremos pôr em causa a vida no nosso planeta, que passemos das palavras aos actos.
O nosso voto representa, para além das contribuições que temos vindo a desenvolver nestes campos, a disponibilidade do PCP para que o trabalho comece a dar frutos.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que também nós faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que há consenso para anteciparmos o intervalo regimental.
Se não há objecções, uma vez que terminou o período de antes da ordem do dia, e como não vai levar muito tempo, entraríamos agora na 1.ª parte do período da ordem do dia.

Pausa.

Como não há objecções, vai proceder-se dessa forma.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 46, 47, 48 e 49 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 20, 24 e 26 de Fevereiro passado.
Há objecções?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um pedido de prorrogação do prazo solicitado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O pedido de prorrogação do prazo é do seguinte teor:

Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV

Na sua reunião de 12 de Março, deliberou esta Comissão, por unanimidade, solicitar a V. Ex.ª a prorrogação do seu prazo por mais quinze dias.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

O Sr. Secretário vai agora ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata deponha como testemunha em processo judicial.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 199/55 - CP.ª 76/86, 1.ª Secção, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, de 25 de Fevereiro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.

Srs. Deputados, esgotada a matéria constante da 1.ª parte do período da ordem do dia, vamos proceder à interrupção dos trabalhos, retomando-os às 17 horas e 45 minutos.
Agradecia aos Srs. Deputados o favor de chegarem à hora exacta do recomeço da sessão, porque senão teremos de a prolongar, uma vez que se trata de uma marcação com duração de 2 horas e 58 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vai ser lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei que vai ser discutido.

Foi lido. É o seguinte:

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Assunto: Projecto de lei n.º 307/IV

1 - O projecto de lei n.º 307/IV, apresentado pelo Partido Socialista, é uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro, que estabelece o denominado sistema de estímulos de base regional.
2 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve conhecimento do agendamento, para discussão e votação em Plenário, do aludido projecto por se tratar de fixação da ordem, do dia por parte de um partido.
3 - Tal significa que a Comissão não dispôs, ainda, da possibilidade de efectuar uma reflexão própria sobre as alterações preconizadas no projecto de lei em apreço.
4 - Em todo o caso, a Comissão não pode deixar de sublinhar que, face aos princípios e regras, comunitárias vigentes, os sistemas de incentivação das actividades produtivas, para que possam ser co-financiados, devem ser, obrigatoriamente, negociados e autorizados pela Comunidade.
5 - Sabe-se que a CEE já se pronunciou pela não comparticipação no financiamento do sistema de estímulos estabelecido no Decreto-Lei n.º 283-A/86.
6 - Não incumbe, no entanto, à Comissão, pronunciar-se sobre a oportunidade dos agendamentos, mormente quando, como é o caso, se trata de agendamento fixado no uso de um direito de um grupo parlamentar.
7 - Face ao exposto nos pontos precedentes, designadamente nos n.ºs 3 e 6, a omissão considera que:
a) O projecto de lei n.º 307/IV subirá a Plenário para apreciação, na generalidade, nos termos regimentais;
b) O projecto de lei n.º 307/IV poderia, utilmente, após discussão na generalidade, baixar à Comissão em ordem a que esta possa efectuar o estudo desenvolvido e aprofundado de uma matéria tão importante quanto delicada.
8 - É o que, sobre o assunto, se me oferece dizer.
Palácio de São Bento, 19 de Março de 1987. - O Deputado Relator, Ivo Pinho.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos estaremos, certamente, de acordo que não há qualquer solução para os graves problemas estruturais da economia portuguesa que não passe pela inovação e por uma fortíssima aceleração do investimento.
Vivemos num período de aparente prosperidade, conseguida graças à queda do dólar, das taxas de juro nos mercados internacionais e dos preços do petróleo, dos cereais e da generalidade das matérias-primas que importamos. Apetece, aliás, perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro; devolvendo-lhe a questão por ele aqui posta há cerca de um mês, se nos é capaz de indicar outro governo que em Portugal alguma vez tenha encontrado um quadro tão favorável para a sua actuação.
Um dia, porém, o dólar recuperará, as taxas de juro aumentarão,- o preço do petróleo voltará a subir. Se tudo continuar como está, sem estratégia de desenvolvimento assumida, sem política industrial definida, sem um sistema eficaz de incentivos ao investimento adoptado, esse dia trará, de novo, para Portugal uma grave crise financeira. Nesse dia será preciso voltar a apertar o cinto. Nesse dia, certamente, o Prof. Cavaco Silva voltará a demitir-se.
É, assim, fundamental aproveitar os tempos que correm para reduzir o défice alimentar, conter a dependência energética e, sobretudo, para corrigir o modelo de especialização da economia portuguesa caracterizado «pelo carácter estratégico dos pólos de dependência e pela fraqueza estrutural dos pólos de especialização», que tornam o nosso país extremamente vulnerável às alterações da conjuntura internacional. É imprescindível criar novas vantagens comparativas, nomeadamente da base tecnológica e de utilização de mão-de-obra qualificada, eliminando a situação actual de quase completa dependência em relação à utilização de mão-de-obra barata como factor de atracção do investimento.
A grande distinção entre o pensamento liberal assumido pelo Governo e o projecto do Partido Socialista estabelece-se, desde logo, pela aparente recusa daquele em assumir a necessidade de uma política industrial! em contraste com a nossa convicção de que tal política, ao serviço de uma estratégia clara de desenvolvimento económico e social, é um instrumento indispensável para a orientação dos agentes económicos, para o crescimento, para a correcção dos graves desequilíbrios da economia e para a garantia de uma perspectiva de solidariedade na modernização do País.
O PS considera, assim, que é vital que o Estado e as associações empresariais e de trabalhadores assumam conjuntamente uma estratégia para o desenvolvimento do País que resulte de um diálogo intenso e fecundo.

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O PS não abdica de considerar o pleno emprego como primeiro objectivo, a médio prazo, da sua política económica, objectivo que importa compatibilizar com a correcção défice da balança comercial e com a urgente necessidade de modernização, o que desde logo cria três exigências fundamentais:
Um grau apreciável de terciarização da economia, o que implica que a noção de política industrial e o âmbito de aplicação dos seus instrumentos, como os próprios sistemas de incentivos, sejam alargados a áreas significativas do sector dos serviços;
A aceitação da necessidade temporária de duas lógicas de crescimento da produtividade: uma, mais rápida, na produção de bens e serviços transaccionados internacionalmente; outra, mais lenta, nas áreas abrigadas da concorrência exterior;
Finalmente, a ênfase no desenvolvimento dos sectores tecnologia intermédia cuja procura mundial apresente condições de dinamismo sustentado e que tenham considerável necessidade de mão-de-obra qualificada.
Tudo isto exige investimento. Investimento para o qual o sector público deverá contribuir mas que, numa economia como a nossa, terá de assentar, sobretudo, no esforço do sector privado, esforço que só se concretizará com um forte apoio por parte do Estado à multiplicação de iniciativas empresariais, em clima de forte estímulo, à inovação e à modernização do tecido industrial e dos serviços, na perspectiva de uma economia aberta, concorrencial e diversificada. Não é mais possível continuar a considerar os grandes projectos da indústria pesada como o motor do desenvolvimento nas sociedades modernas.
Tudo isto põe na ordem do dia a questão central dos incentivos ao investimento, nomeadamente ao investimento privado. Importa admitir que não é brilhante nesta área a evolução recente registada em Portugal.
Em 1980, o então ministro Cavaco Silva e o então secretário de Estado Miguel Cadilhe fizeram aprovar o SIII, Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, verdadeira monstruosidade burocrática que hoje todos reconhecem ter sido completamente ineficaz.
O governo do bloco central empreendeu uma reforma global do Sistema, cujos documentos de base estavam a ser apreciados em Conselho de Ministros no momento da sua queda.
Entretanto, o Prof. Veiga Simão pôs em execução um atractivo esquema de incentivos à inovação, mas apenas com carácter provisório.
O actual governo, desde a sua posse, no inicio do Outono de 1985, congelou na prática todos os regimes de incentivos em vigor, mantendo o País até 18 de Julho de 1986 sem nenhum estímulo ao investimento privado, como se este não tivesse qualquer interesse para a economia portuguesa.
Em 18 de Julho foram finalmente aprovados o crédito fiscal por investimento e a dedução de lucros retidos e reinvestidos, medidas fiscais que, embora globalmente positivas, são de alcance limitado, no momento em que, particularmente na Europa, se confia cada vez menos na eficácia dos incentivos fiscais e se aposta cada vez mais na capacidade motivadora do subsídio directo ao investimento. Este tem, aliás, a grande vantagem de ser dado de uma só vez, sendo perfeitamente quantificável e não gerando incertezas quanto às futuras receitas fiscais.
Em Agosto e Setembro o Governo publicava, quase um ano depois da sua posse, o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia, o Regime de Apoio à Restruturação de Sectores Industriais e o Sistema de Estímulos de Base Regional, os quais constituem um conjunto muito complexo e burocratizado, que em boa parte faz lembrar, por isso mesmo, o SIII. Quanto ao primeiro documento, referente à energia, regista-se apenas o seu carácter pouco significativo e ambicioso, não nos parecendo que ele tenha eficácia suficiente para contrariar a grave tradição de reforço do nosso grau de dependência energética com o crescimento industrial.
O Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais, na ausência de qualquer política ou programas efectivos de reestruturação, não tem servido verdadeiramente para nada. É, aliás, um documento puramente tecnocrático, que apenas estimula a modernização interna dos sectores tradicionais, sendo cego em relação a quaisquer preocupações de natureza social. Nada prevê quanto a formas complementares da Segurança Social, quanto a esquemas de formação e reciclagem profissionais, quanto a ajudas à recolocação e reinstalação dos trabalhadores afectados, quanto à criação de postos de trabalho alternativos nas áreas correspondentes.
Finalmente, o Sistema de Incentivos de Base Regional mereceu desde logo ao Partido Socialista um conjunto de sérias críticas, que constam, aliás, do preâmbulo da nossa proposta de alteração e foram por nós apresentadas aquando da discussão do Orçamento.
Vejamos essas críticas numa breve síntese:
1) O diploma mistura os conceitos de inovação tecnológica, emprego e desenvolvimento regional, majorando este último com um arremedo de apoio à inovação, cujo carácter fulcral para o nosso desenvolvimento foi assim quase completamente esquecido;
2) Os apoios do Estado ficam limitados a 33 % das aplicações relevantes relacionadas com os projectos, sendo, aliás, esse limite de 20% ou 25%, conforme os casos, no caso particularmente importante da inovação e modernização. Estas condições deixam Portugal em clara inferioridade face à Espanha, à Irlanda e aos outros concorrentes do Mercado Comum, condenando o nosso país a atrair apenas os investimentos externos que se destinem a aproveitar a mão-de-obra barata ou os recursos naturais, aliás escassos, e deixando fugir para os nossos vizinhos, assim cada vez mais distantes, os grandes empreendimentos cujo nível tecnológico contribuiria decisivamente para romper o círculo vicioso da dependência e do subdesenvolvimento. Embora cautelosamente, pensamos que eventualmente se poderia ir mais longe - lembro que o projecto do PS prevê limites de 45 % e 60 %, consoante o tipo de projectos em causa;
3) A exclusão de investimentos em capital fixo inferiores a 15 000 contos prejudicaria claramente as pequenas e médias empresas e inviabilizaria o apoio a muitos pequenos investimentos extremamente úteis ao desenvolvimento do interior;

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4) O facto de só serem contemplados projectos industriais esquece o contributo fundamental que certas áreas dos serviços podem prestar à criação de postos de trabalho e à modernização do País;
5) As despesas incorpóreas, componente fundamental dos projectos de investigação e desenvolvimento, não são consideradas no diploma; o que é um contra-senso que ignora que o soft-ware é hoje um elemento fundamental de muitos projectos de modernização e continua o tradicional vício engenheiral de privilegiar a aquisição de equipamentos, aliás quase sempre importados - estou à vontade para o dizer, pois eu próprio sou engenheiro;
6) São ainda claramente desfavorecidas as áreas geográficas onde se localizam os mais graves problemas de reestruturação ou crise. Um sistema que penaliza as regiões de Setúbal e da Marinha Grande só demonstra a falta de sensibilidade do Governo perante a realidade do tecido industrial português e dos problemas sociais por ela gerados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a execução deste conjunto de três diplomas previu o orçamento do Ministério da Indústria para 1987 a verba francamente irrisória de cerca de 3 milhões de contos. Argumentava então o Sr. Ministro que o PEDIP, o qual a CEE, pela sua boca, já aprovou uma dúzia de vezes, traria uma contribuição comunitária de mais 7 milhões de contos.
Apesar de uma completa barragem de desinformação por parte do Governo, a verdade tem vindo aos poucos a ser reconhecida e a verdade constitui um trágico libelo acusatório, a incompetência evidente e a permanente distorção dos factos por parte, do Governo.
Vejamos a sucessão dos acontecimentos:

1.º facto:

Logo em Agosto de 1986, estavam estes três diplomas em aprovação, o Sr. Director-Geral do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Plano e da Administração do Território, informava o Sr. Director-Geral da Concorrência da Comissão das Comunidades Europeias, confirmando o acordo estabelecido entre o Secretário de Estado Português do Planeamento e Desenvolvimento Regional e as autoridades comunitárias, nos termos do qual seria aprovado até 31 de Dezembro de 1986, em diálogo com a Direcção-Geral de, Política Regional da CEE, um novo sistema de incentivos de base regional mais atraente e mais vincadamente regional. As autoridades portuguesas asseguravam que o sistema, que viria a ser publicado em Setembro, só vigoraria até 31 de Dezembro. Que confiança podem ter os potenciais investidores em tamanha falta de seriedade?
Ficámos assim à saber que:

1) A CEE já não concordava com o diploma aprovado pelo Governo antes de este o ter publicado;
2) O Governo se comprometeu a alterá-lo até 31 de Dezembro;
3) O Governo assobiou para o ar, publicando um diploma que não servia para nada, e omitiu tudo isto ao Parlamento e ao País, mesmo quando especificamente interrogado sobre o assunto durante o debate orçamental;
4) O Governo não cumpriu o prazo a que se comprometeu face à CEE; sabendo-se agora pelo jornal Expresso que continua em elaboração no Ministério do Plano, após sério conflito em que o Ministério da Indústria saiu derrotado, o
diploma prometido em Julho de 1986 - talvez a sugestão do adiamento deste debate fosse para tempo à sua apresentação pública, em antecipação.

2.º facto:

Em 6 de Janeiro de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias comunicava ao Conselho de Ministros da CEE que «na prática, a Comissão sugeriu às autoridades portuguesas que estruturem as acções previstas no quadro do PEDIP, de maneira que estas possam ser coordenadas na base de um programa nacional de interesse comunitário para Portugal», programa que poderia incluir três vectores: inovação e desenvolvimento tecnológico, financiamento bonificado às PMEs e apoio ao regime de auxílios de índole regional. Ficou assim confirmada a tese, que o Partido Socialista sempre defendeu ao longo de 1986, segundo a qual o PEDIP não correspondia aos objectivos acordados no Tratado de Adesão. É claro que o Governo Português deveria ter orientado, desde início, de outra forma a apresentação do dossier industrial em vez de, com uma série de manobras dilatórias, tentar salvar a face e esconder esta verdade evidente: o procedimento do Governo fez com que, ainda hoje, não estejam disponíveis os apoios comunitários ao desenvolvimento industrial. Esperemos que o estejam em breve.

3.º facto:

Uma vez que o Partido Socialista tinha criticado, em sede de debate orçamental, a subalternização da componente apoio à inovação, a penalização das pequenas e médias empresas e a não consideração do imobilizado incorpóreo nos projectos de investigação e desenvolvimento, o Sr. Ministro da Indústria e Comércio fez publicar na 2.ª série do Diário da República, de 27 de Janeiro último, dois curiosos despachos, antedatados, aliás, para 2 e 12 de Dezembro, criando mais dois regimes de incentivos, o primeiro de apoio à inovação, incluindo a componente incorpórea, o segundo de estímulo às pequenas e médias empresas. O Sr. Ministro, que tanto tinha criticado os sistemas introduzidos por despacho do Prof. Veiga Simão, acusando-os de arbitrariedade e precariedade, vem agora criar novos sistemas ainda mais arbitrários e precários.
A confusão, a incoerência, a desorientação, são agora totais. Há oito meses não tínhamos nenhum sistema de incentivos em vigor, agora temos sete (é o S 7 is), todos eles, aliás, excluindo-se uns aos outros, num emaranhado burocrático gigantesco e totalmente ineficaz. Temos muitos papéis, mas continuamos desarmados face aos nossos parceiros europeus e, particularmente, face à Espanha. Não admira assim que, num ano de conjuntura excepcionalmente favorável e partindo de uma base extremamente reduzida, após os efeitos de um drástico programa de austeridade, se estime para 1986 um crescimento do investimento em capital fixo realizado pelo sector privado na ordem dos 5%, quase todo ele, aliás, em projectos de substituição. Mais grave do que isso. Se analisarmos o investimento estrangeiro em Portugal, para o qual contribui menos

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a simples conjuntura e mais a capacidade atractiva dos incentivos disponíveis, verificamos que tal investimento foi em 1986 inferior a 25 milhões de contos, quando tinha sido em 1985 superior a 42 milhões de contos. Se entrarmos em conta com a inflação, concluímos que, no ano passado, o investimento estrangeiro se reduziu sensivelmente a metade no nosso país. E não se argumente com a legislação laborai, até porque os novos projectos recorrem sistematicamente ao regime de contratos a prazo e a legislação laboral que temos já existia em 1985.
Em conclusão, fica claramente demonstrado o fracasso rotundo da política industrial, ou da ausência de política industrial, do Governo. A história que contei seria certamente mais plausível no Haiti ou no Burkina Fasso do que num país com oito séculos de história e membro das Comunidades Europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o investimento é tema que não interessa a este governo.

O Sr. Soão Salgado (PSD): - Fosse o PS a governar e as coisas estavam todas modificadas!

O Orador: - Sr. Deputado, não se preocupe. Espere mais um bocado, pois ainda vai ouvir pior!
Para quem está em campanha eleitoral permanente, distribuindo benesses e caçando votos, de pouco serve qualquer acção que leva anos a produzir os seus efeitos. Afunde-se o País, mas salve-se a popularidade do Prof. Cavaco Silva. Ó que é preciso é tratar do Telejornal, o investimento, esse, logo se verá depois das próximas eleições.

Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.

Não é essa a perspectiva do Partido Socialista. Por isso insistimos em que se discuta na Assembleia o nosso projecto de lei n.º 307/IV, alterando o Sistema de Incentivos da Base Regional, na linha das críticas que atrás referi. Sabemos que esta iniciativa não terá dividendos eleitorais. Pensamos, aliás, que este debate será ofuscado na comunicação social, pelo pitoresco das vicissitudes de uma abortada visita parlamentar à Estónia. Mas isso não importa. Para nós conta em primeiro lugar o País, para o País conta em primeiro lugar o investimento, o emprego e a inovação. Temos consciência de que não basta a simples aprovação das emendas que agora propomos. O nosso objectivo fundamental não é fazer aprovar o nosso texto, mas sim chamar a atenção do Parlamento para um tema vital para o nosso desenvolvimento. Estamos, aliás, dispostos a discuti-las na Comissão, em sede de especialidade, e a discuti-la com o Governo e com os outros partidos políticos, até para que possam ser tidas em conta as recomendações da Comissão das Comunidades e os trabalhos entretanto desenvolvidos no Ministério do Plano e da Administração do Território, isto se dermos fé ao jornal Expresso. Estamos, sobretudo, dispostos a participar, com espírito construtivo e em clima de franco diálogo, com o Governo e com todos os grupos parlamentares e parceiros sociais, elemento fundamental deste debate, na reformulação global dos sistemas de incentivos, tornando-os mais simples, mais desburocratizados, mais claros, mais eficazes e coerentes com uma estratégia de desenvolvimento que a todos compete discutir e assumir. Estamos, finalmente, dispostos a viabilizar uma alteração orçamental que permita reforçar significativamente o volume de verbas postas à disposição do investimento, designadamente o privado, em incentivos directos ao investimento. A evolução recente e previsível do mercado de petróleo bruto, face ao previsto no Orçamento do Estado, permite libertar, para esse efeito, montantes significativos. Está o Governo disposto a participar neste esforço comum ou pretende continuar sozinho a sofrer de diarreia legislativa, escondendo a informação, escamoteando as medidas e portando-se, em relação a este tema, como aqueles meninos birrentos que, quando os pais os chamam, levam a bola para casa, interrompendo os jogos em que participavam?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento, informo que se encontram na galeria n.º 3 estudantes da Escola Secundária de António Nobre, no Porto, para os quais peço uma saudação da Assembleia.

Aplausos gerais.

Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Guido Rodrigues e Alberto Araújo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, não quero deixar de começar por lhe expressar, por um lado e em primeiro lugar, a concordância do meu partido, no plano da generalidade, em relação à iniciativa legislativa do Partido Socialista e, mais precisamente ainda, aos considerandos que o introduzem e aos fundamentos que lhe subjazem.
Porém, para além disso, não queria deixar de, renovada e mais aprofundadamente, lhe expressar também a minha concordância, em termos gerais, com o conjunto de considerações que acaba de proferir e que envolvem uma filosofia à volta de um sistema de incentivos neste domínio, o que é, de alguma forma, inesperado, considerando que temos, porventura, pontos de partida divergentes e filosofias tendencialmente não convergentes no que toca à introdução de estímulos, nomeadamente estímulos que pudessem provocar distorções no mercado.
A verdade, porém, é que, não obstante a exposição de um quadro geral de pensamento e considerações que poderiam justificar a introdução de um novo sistema de estímulo de base regional, acabámos por ficar surpreendidos com o carácter relativamente limitado e diminuído da iniciativa legislativa de V. Ex.ª e do seu partido.
A primeira questão que lhe coloco vai, obviamente, no sentido de saber porquê só isto no quadro de uma perspectiva tão ampla e de preocupações globais tão óbvias e tão evidentes.
As restantes questões que pretendo colocar têm a ver, sobretudo, com o investimento estrangeiro. O preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista já introduz essa questão e V. Ex.a, renovadamente, veio sublinhá-la. Isto é, grande parte da razão de ser deste sistema de estímulos tem a ver com a necessidade de concorrermos em igualdade de circunstâncias - daí a

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nossa concordância com a necessidade deste tipo de sistema-com outros países no que toca à captação do investimento estrangeiro. Os casos da Irlanda e da Espanha - são particularmente gritantes e V. Ex.ª sublinhou-os e trouxe-os bem à colação.
Admitindo que Governo, na altura em que criou - e veremos em que condições, pois julgo que terei oportunidade de falar - nisso - este sistema, também devia ter tido consciência de que esse era um dos objectivos a prosseguir. Admite V. Ex.ª que, criado o sistema, ele sirva depois, não sei com que base legal nem com que sentido de justiça, para discriminar justamente o investimento estrangeiro, para o marginalizar e para criar no investidor estrangeiro a ideia de que o Estado Português, a comunidade portuguesa, não é receptivo nem deseja o investimento estrangeiro entre nós?
Finalmente, Sr. Deputado, da iniciativa legislativa do Partido Socialista decorrem aumentos de encargos financeiros e, mais concretamente, alguns desses encargos, porque V. Ex.ªs propõem a produção de efeitos retroactivos a 1986, careceriam dê cobertura financeira. A questão que coloco é a seguinte: como encontrar essa cobertura?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª fez numerosas considerações sobre política industrial que considero puras e simples observações subjectivas. Porém, não me vou ocupar com esse aspecto, uma vez que outros o irão fazer.
V. Ex.ª quis colocar rótulos: pensamento liberal e pensamento socialista. Se nós, no PSD, não nos revemos no rótulo que V. Ex.ª nos quis atribuir, ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - ... facilmente admitimos que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista traduz integralmente o chamado pensamento socialista.
Ora, vejamos se isto é o pensamento socialista: o projecto de lei apresentado pelo PS passa a integrar projectos de pequena dimensão portanto, investimentos inferiores a 15 000 contos; no entanto, o Despacho n.º 130/86 do Ministro da Indústria e Comércio, como o Sr. Deputado sabe e referiu, já o permite. Devo referir que, nas candidaturas aparecidas até Fevereiro, há cerca de meia centena de candidaturas na área dos pequenos projectos, na área dos projectos inferiores a 15 000 contos.
Como segundo ponto referiu que o montante máximo do estímulo passa a ser de 15 % e para os projectos de investigação, demonstração e desenvolvimento, atingindo os 60%. V. Ex.ª sabe que as aplicações mais difíceis de controlar e de verificar e que necessitam de uma atenção especial são exactamente as relativas a despesas diversas e contratos de investigação, que afinal são não só corpóreos mas também incorpóreos. Sr. Deputado, por que é que não se fixa então as verbas máximas ao contrário? Por que é que não se fixam outras metas? Qual é o critério que presidiu a tudo isto? São 45%?. São 60%? Isso é que é bom e porquê, Sr. Deputado?
Em terceiro lugar, V. Ex.ª faz considerações diversas sobre o «vício engenheiral» de conceder incentivos fundamentalmente aos equipamentos - também sou engenheiro. É ou não verdade, Sr. Deputado, que se trata da componente mais facilmente verificável, mais facilmente controlável e mais transparente?. Será ou não, Sr. Deputado?
É isto, e só isto, o conjunto de factos que V. Ex.ª citou e que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista integra? É isto que traduz o pensamento socialista? É este projecto de lei que muda o sistema de estímulos existentes? É este projecto de, lei que muda o mau para o bom, para o óptimo, para a maravilha de sistema que representa o pensamento socialista?
Na realidade, não posso vislumbrar que o projecto de lei apresentado pelo PS queira tornar mais claro e transparente o sistema de estímulos, este ou outro, nem tão-pouco mais claro ou mais simples. Quanto a nós, este projecto de lei é um contributo limitado e redutor do sistema que existe.
Mas, Sr. Deputado, também estamos, principalmente aqueles que se dedicam a estas matérias, perfeitamente ao dispor para colaborar convosco e com todos os grupos parlamentares para que exista um verdadeiro sistema de estímulos ao investimento, mas um sistema global e não um sistema, como V. Ex.ª cita, de três ou quatro pontos, metidos como pequenas correcções, por antecipação de uma coisa que V. Ex.ª sabe que está a rodar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª elogiou de tal forma o sistema do Prof. Veiga Simão que me leva a colocar-lhe uma simples questão: entende V. Ex.ª que os critérios constantes do anterior sistema, isto é, os despachos do Prof. Veiga Simão, é que eram bons, claros, transparentes e aceites pela globalidade da indústria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve porque, infelizmente, não me resta muito tempo e queria deixar ainda algum.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, agradeço-lhe muito compreensivelmente as suas amáveis palavras V. Ex.ª fez-me essencialmente três perguntas, recondutíveis à interrogação «porquê só isto?».
Porquê só isto? Porque o nosso objectivo não é, fundamentalmente, fazer aprovar estas emendas. Na verdade, o nosso objectivo é o desencadear de um processo de discussão que permita a colaboração entre o Governo e os grupos parlamentares, com a audição dos parceiros sociais, para a definição de. um sistema global, coerente, de incentivos - o tal de que falei e ao qual o Sr. Deputado Guido Rodrigues vem agora aderir, condenando, naturalmente, o S 7 is apresentado por este Governo e neste, momento em vigor. Portanto, é isso que nós pretendemos.
Aliás, não pode um partido político fazer um sistema global de incentivos, o qual tem, hoje, de ser negociado com Bruxelas e, obviamente, conduzido também pelo Governo.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - «Também», não: pelo Governo!

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O Orador: - Não deve é ser conduzido só pelo Governo, misturando os papéis, metendo uns papéis atrás dos outros e baralhando tudo.
Em segundo lugar, pergunta se houve intenção de repudiar o investimento estrangeiro. Não vou tão longe. Penso que houve apenas alguma incompetência e algum desconhecimento.
Em terceiro lugar, quanto ao aumento de encargos, pois nós dispomo-nos a viabilizar uma alteração orçamental. E se fizemos a nota de que estaríamos dispostos a admitir um princípio de retroactividade foi para que não viessem acusar-nos de, ao apresentar um diploma destes, estarmos a fazer com que os investidores se atrasassem para virem a beneficiar mais tarde de um regime de incentivos mais favorável.
Sr. Deputado Cuido Rodrigues, ainda bem que V. Ex.ª não tem um pensamento liberal.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Reformista!

O Orador: - Espero que nunca seja deputado ao Parlamento Europeu, pois, de contrário, ver-se-á em graves dificuldades para se sentar na bancada do seu partido.
No entanto, falei de pensamento liberal e de pensamento socialista não em relação ao sistema de incentivos, mas em relação à estratégia de desenvolvimento.
Fundamentalmente, o sistema de incentivos do Governo é mau. Portanto, isto não tem tanto a ver com uma questão ideológica, mas com uma questão prática, e, por isso, não tem produzido efeitos, tem sido confuso e incoerente.
Porquê investir mais na investigação e desenvolvimento? Porque é maior o risco na investigação e desenvolvimento e menor a disponibilidade para o sector privado investir nestes domínios, havendo aí uma gravíssima lacuna no nosso desenvolvimento.
Porquê incluir o software? Porque hoje o software - o software em sentido lato e não apenas o da informática - é vital em todos os projectos de investigação e desenvolvimento.
É que o nosso mal é que, tradicionalmente, compramos equipamentos para hospitais e não pagamos a pessoal para lá colocar, compramos equipamentos para laboratórios e não formamos pessoal para os equipar... O drama é que continuamos a gastar dinheiro, mas não pomos a funcionar estruturas que só funcionam com homens bem preparados, e é nisso que o País tem de investir, é isso que o Estado tem de apoiar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, pergunta-me o Sr. Deputado se o nosso projecto introduz uma alteração limitada. É evidente que sim - nós próprios o dissemos. O nosso objectivo não é fazer aprovar estas emendas, mas alertar a opinião pública... Aliás, já ganhámos alguma coisa com isso. Com efeito, falámos de PMEs e logo o Sr. Ministro da Indústria e Comércio fez um despacho para as PMEs; falámos do imobilizado incorpóreo e logo veio um despachozinho para o imobilizado incorpóreo...

O Sr. João Salgado (PSD): - O Governo está atento!

O Orador: - O nosso objectivo é que estes temas sejam discutidos entre todos e se forme um único sistema. Porém, um sistema como deve ser, que a CEE aprove, que mobilize fundos comunitários para o investimento em Portugal.
Quanto a saber se as medidas do Prof. Veiga Simão eram boas e perfeitas, é evidente que não. Tratava-se de medidas provisórias enquanto se preparava um esquema global.
O que é estranho é que quem criticou a arbitrariedade e a precariedade, inevitáveis em sistemas de despachos desse tipo, esteja agora a recorrer ao mesmo método para ir atrás de críticas apresentadas em devido tempo pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.º 307/IV em apreciação é uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 283-A/86, também conhecido pelo Sistema de Estímulos de Base Regional.
Atentas as condições específicas do nosso país, os graves desequilíbrios regionais existentes e as desvantagens comparativas de localização das iniciativas empresariais, parece evidente que um sistema de estímulos de base regional poderia, entre nós, procurar atingir quatro objectivos: criar condições de competitividade das empresas nacionais, colocando-as em pé de igualdade com as suas congéneres estrangeiras; estimular a concretização de empreendimentos, por aumento da rentabilidade dos capitais arriscados, e facilitando às empresas o acesso ao capital; aumentar a atracção das regiões mais atrasadas sobre os novos projectos industriais através da criação, a favor destas regiões, de um diferencial positivo de rentabilidade, e permitir o acesso aos recursos que o FEDER põe à disposição de Portugal.
Vejamos, então, como é que o Sistema de Estímulos de Base Regional, procura esses objectivos.
Abrangendo projectos nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras, o Sistema envolve três componentes.
Em primeiro lugar, uma componente de dinamização da base produtiva regional assume a forma de uma comparticipação financeira directa em percentagem das parcelas relevantes do investimento, percentagem modulada por três zonas e variando de 1 a 5 para a zona I, de 6 a 10 para a zona II e de 11 a 15 para a zona III. Em subzonas da zona III onde se apliquem instrumentos específicos de política regional (será o caso, porventura, dos programas integrados de desenvolvimento regional?) a percentagem poderá atingir 20%.
Em segundo lugar, uma componente ligada à promoção do emprego, calculada pelo produto do número de postos de trabalho criados por um subsídio unitário de 300 contos numa zona I, 250 contos numa zona II, e 200 contos numa zona III.
Por último, uma componente ligada à inovação e modernização industrial, para projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração ou projectos de modernização e investigação, avaliados segundo diversos critérios, e que se traduz numa comparticipação financeira que poderá atingir um máximo de 25 % das aplicações relevantes.

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Estas três componentes são adicionáveis, mas o limite máximo do estímulo é fixado, regra geral, em 200000 contos e nunca poderá ultrapassar 33% das aplicações relevantes (edifícios; equipamentos básicos; máquinas e outras instalações; aquisição de material de carga e transporte, excepto viaturas ligeiras; e despesas com promoção e comercialização no caso de novos produtos, produtos em áreas de tecnologia avançada e bens de equipamento que se traduzam numa diversificação ou valorização qualitativa da produção nacional).
Com um preâmbulo bem elaborado denotando uma razoável compreensão dos mecanismos de natureza espacial, o Sistema, apesar de tudo, indiciava uma certa inovação no sistema de incentivos em Portugal, ao criar um estímulo que assumia a forma de subsídio a fundo perdido modulado regionalmente. Seguia-se, assim, com significativo atraso, o que desde os anos ,50 se vinha fazendo noutros países da Europa. Com efeito, a concessão de uma comparticipação financeira (subsídio) ao investimento tem constituído uma medida de política regional que, em 1980, se encontrava em vigor em, pelo menos, treze países europeus.
Contudo, e como teremos ocasião de demonstrar, não se passou das boas intenções e da «ciência» do preâmbulo. O .Sistema criado é tímido ao nível das acções que são propostas e pretende resolver, com os mesmos instrumentos, questões quase sempre contraditórias, como são a localização de investimentos industriais em áreas do interior e a necessária reestruturação e modernização da indústria portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São bem conhecidas as, insuficiências do Decreto-Lei n.º 283-A/86 e da subsequente portaria regulamentadora.
Em primeiro lugar, o limite máximo de estímulo encontra-se muito abaixo dos 60% da Irlanda,- dos 56% da Itália e dos 50% ou 65% da Grécia. Portugal não dá às regiões do interior estímulos tão fortes ao investimento, como o fazem outros países da Comunidade. Isso mesmo - é criticado pela Comissão, das Comunidades, na perspectiva de que ou se dão incentivos suficientemente fortes para terem efeitos práticos ou então está-se a desperdiçar recursos públicos através da concessão de bónus a investimentos - que, em qualquer caso, se realizariam. ....
Em segundo lugar, o Sistema não discrimina suficientemente entre as regiões. Em geral para um projecto médio; a componente ligada à promoção do emprego não estabelece qualquer diferenciação especial em virtude da restrição de 10% das aplicações relevantes para esta componente, referida no n.º 3 do artigo 10.º - da Portaria n.º 495-A/86, de 5 de Setembro. Nas mesmas condições e aplicando as taxas máximas em cada zona da componente regional, teríamos, somando as duas componentes referidas, um subsídio de 15 % das aplicações relevantes na zona de modulação regional I, 20% na zona II e 25% na zona III. A diferença entre as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (zona I) e as regiões menos desenvolvidas do interior (integradas na zona III) é claramente insuficiente. A vantagem de 10% para o interior não é suficiente para desviar para aqui qualquer projecto que não tenha por outros motivos escolhido já esta região.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: a algumas dezenas de quilómetros dos grandes centros urbanos encontram-se áreas passíveis de atingir: os subsídios máximos.
Por outro lado, ao pressupor a preexistência de projectos viáveis, o Sistema, tal como está desenhado, vai facilitar os investimentos nas áreas mais dinâmicas, onde os projectos existem, e não tem efeitos nas áreas mais atrasadas, onde as iniciativas escasseiam. Se juntarmos a isto o facto de a componente inovação e modernização industrial ter maiores probabilidades de concretização nas áreas mais desenvolvidas, não estaremos perante um esquema de agravamento dos desequilíbrios regionais? A redução das assimetrias regionais exigiria, no mínimo, que algumas áreas do litoral fossem excluídas do Sistema de Estímulos ou que os mesmos fossem reduzidos.
Não se percebe a lógica das zonas de modulação da componente criação de emprego, com todo o interior na Segunda ou terceira zonas (subsídios mais baixos). Como não se compreende que numa situação em que o objectivo prioritário terá de ser o emprego se crie um sistema que acabe por favorecer os projectos capital-intensivos, sobretudo, e até, nas zonas do interior.
As exigências do estudo técnico-económico inviabilizam a apresentação de projectos por empresas de constituição, mais recente e, sobretudo, pelas de pequena dimensão. Os projectos que criem menos de cinco novos postos de trabalho não têm direito à componente criação de emprego. Os pequenos projectos e todos os projectos trabalho-intensivos dificilmente atingirão o subsídio por posto de trabalho que a sua localização lhes possibilitaria em virtude da já referida restrição.
Ficam, assim, de fora as pequenas iniciativas, que, numa perspectiva dê longo prazo, são as que encerram maiores potencialidades de crescimento. Se se atender à fraca organização das empresas, ao peso da economia paralela e às dificuldades de acesso a serviços de consultadoria, é fácil concluir que ficam fora do alcance do Sistema importantes segmentos de iniciativas vitais para o desenvolvimento das regiões do interior.
O facto de o Sistema não ser suficientemente selectivo em termos espaciais obriga, logicamente, a que seja um sistema extremamente caro. Se não fosse um sistema de candidatura, calculou-se o seu custo mais provável em 4 ou 5 milhões de contos/ano, embora, se o Sistema se divulgasse rapidamente, o seu custo pudesse facilmente chegar aos 10 milhões de contos.
O Sistema evidencia assim que há quem ainda não tenha percebido que o sucesso das economias se faz com produtos e processos de fabrico e não com sectores. A exclusão de sectores em reestruturação e a definição de zonas já sectorialmente saturadas acabam por desincentivar estímulos de modernização e reconversão necessários à manutenção da competitividade dessas áreas.
Finalmente, a tramitação burocrática do Sistema envolve a preparação de elementos complexos, processos de decisão morosos e um poder discricionário às CCRs para fixarem a componente de comparticipação financeira ligada à dinamização da base produtiva regional.
Começando por ser uma boa intenção, o Sistema de Estímulos de Base Regional é, na sua concepção e posterior desenvolvimento regulamentar, um acto falhado de política regional.

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E a solução era tão fácil, tratava-se tão-somente de executar aquilo que, aparentemente, o Governo tinha percebido, ou seja, reduzir ou mesmo eliminar o subsídio nas zonas mais desenvolvidas, onde o mesmo será, na maior parte dos casos, um bónus, para aumentar nas zonas do interior, onde terá de ser, efectivamente, um estímulo.
Procurando atingir em simultâneo objectivos efectivamente contraditórios e não discriminando suficientemente entre regiões, o Sistema estava votado ao fracasso, e nessas condições seria irrealista pensar que o FEDER poderia vir a financiar um sistema que de regional só tem o nome.
E foi pena que o Governo, quando há alguns dias passou por este hemiciclo fazendo alarde de alguns, poucos, êxitos do primeiro ano de adesão, no que foi bem acolitado por alguns deputados do partido que o apoia, não tivesse tido a humildade suficiente para reconhecer os erros e os fracassos do Sistema de Estímulos de Base Regional e, em particular, do PEDIP. E só refiro estes dois casos porque, na verdade, é disto que estamos a tratar. Foi pena e lamentável, sendo que este governo tem de perceber, em definitivo, que a sua imagem também se dignifica pelo próprio reconhecimento dos erros. O auto-elogio é prova de fraqueza, sobretudo quando os telhados são de vidro.
Decorridos praticamente seis meses sobre a sua criação, haverá que fazer um balanço da sua aplicação. O Governo deverá, com rigor, informar a Assembleia da República dos resultados já alcançados, que, pelo que se vai sabendo, são manifestamente insuficientes e criticáveis.
Parece, aliás, que o próprio Governo também está descontente, na justa medida em que, tanto quanto se sabe, tem em preparação, para revogar o referido Sistema de Estímulos de Base Regional, um projecto de lei.
Sabe-se também que o Sistema tem mecanismos susceptíveis de serem considerados contrários às regras de concorrência da Comunidade e que está claramente excluída a hipótese de a Comunidade o financiar através do FEDER. Aliás, a Comunidade só aceitou o Sistema temporariamente, até 31 de Dezembro de 1986, e está agora o Governo a negociar a sua prorrogação. Com efeito, segundo as regras do Tratado de Roma, só são admissíveis apoios à indústria a título de política regional. E o Sistema de Estímulos de Base Regional de regional só tem o nome.
Mas é também necessário que se afirme que o Sistema é a prova acabada da incompetência do Governo e das lutas internas para controlar o acesso aos meios financeiros da CEE. E como já o afirmei por duas vezes nesta Câmara, essa incompetência fica bem reflectida no facto de, em 1986 e 1987, se ter impedido a indústria privada portuguesa de ter tido acesso aos fundos do FEDER, estando-se, aqui sim, por via indirecta a beneficiar claramente o sector público da economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tão longa análise do Decreto-Lei n.º 283-A/86 justifica-se, dada a importância da matéria em causa para o desenvolvimento das regiões, para que o Governo assuma a responsabilidade de corrigir erros seus e, naturalmente, para enquadrar a análise do projecto de lei do Partido Socialista.
O projecto de lei n.º 307/IV, do Partido Socialista, embora pareça reconhecer todas esta limitações, acaba por resolver apenas as menores. Com efeito, limita-se apenas a, primeiramente, dispensar o limite mínimo do investimento (15 000 contos) no caso de projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração e de projectos apresentados por PMEs referentes à criação de novas unidades ou expansão das existentes. Atendendo a que na criação de uma nova empresa já estava prevista esta dispensa e que serão poucos os casos de PMEs «multiestabelecimentos», resta apenas o efeito prático no caso de expansão. Ó alcance desta alteração fica assim muito reduzido. Em todo o caso, sempre vigoraria o limite mínimo de investimento previsto no FEDER.
Em segundo lugar elevar para 45% das aplicações relevantes o montante total do estímulo. É uma elevação significativa, mas que fica aquém do praticado noutros países, muito abaixo do limite de 75 % do investimento fixado pela CEE para as ajudas na Irlanda e Mezzogiorno (por exemplo). Tudo indica que o Governo brevemente proporá, no quadro de legislação em preparação, um limite que ultrapassará de longe os 45 % que o PS propõe e que nos leva a considerar este projecto, sobretudo neste aspecto, como demasiado tímido.
Continuam a não estar incluídos nas aplicações relevantes a realização de estudos sectoriais, o acesso à consultadoria em matéria de gestão e de organização, a criação de serviços comuns a várias empresas, etc., que o regulamento do FEDER prevê para as PMEs. São incluídas, e bem, as «despesas de contratos de investigação celebrados com laboratórios de investigação e universidades» e «as despesas com pessoal qualificado e matérias-primas para os projectos de investigação, desenvolvimento e modernização».
Limita-se ainda o projecto do PS a chamar a atenção para os problemas de áreas em processo de adaptação do tecido industrial e a reduzir para dois o limite mínimo de postos de trabalho criados.
Trata-se, como disse, de alterações de sentido correcto, mas que não resolvem as questões de fundo da eficácia deste Sistema. Nomeadamente, não conseguem tornar este Sistema num sistema de incentivos regionais e continuará a manter-se a situação de o mesmo não ser financiado pelo FEDER. É uma opção: Portugal continuará com sistemas de ajudas às empresas que a Comunidade não financiará. Isto se, entretanto, a Comissão não decidir não autorizar a existência destes apoios.
De acordo com as regras comunitárias, os sistemas de ajudas têm de ser negociados e autorizados pela Comissão. Sabendo-se que a curto prazo o Sistema será substituído, pretende-se que a Assembleia da República aprove alterações a um sistema que depois possam ser anuladas por uma instância supranacional? Não se percebe, assim, como há pouco disse, a intenção do Partido Socialista.
Primeiro, e ao contrário do que a exposição de motivos junta ao projecto de lei parecia anunciar, as alterações propostas não representam mudanças significativas. Seguidamente, porque se propõe que a Assembleia da República se pronuncie sobre matérias de grande complexidade, não dispondo de informações que, neste momento, só o Governo parece ter. Com a agravante de não se modificarem em nada as situações de crítica que a Comunidade coloca ao actual Sistema.
É bem evidente que o Partido Socialista sempre poderá responder que não está preocupado com o

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financiamento do Sistema de Estímulos de Base Regional pelo FEDER. Mas, então, aí haveria que perguntar, porque sendo necessário um sistema aceite pela Comunidade no mais curto espaço de tempo, se a Assembleia da República deve perder tempo com a tarefa que o Partido Socialista agora nos propõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de tudo, a iniciativa do Partido Socialista tem um mérito - o de relançar a discussão sobre política regional em Portugal. É que não basta discutir a eficácia dos sistemas de estímulos financeiros no desenvolvimento regional. Um bom sistema de ajudas poderá facilitar o desenvolvimento das regiões, mas não é condição suficiente nem tão-pouco das mais importantes.
Não adianta, porém, iludirmo-nos sobre a eficácia dos sistemas de estímulos financeiros no desenvolvimento regional. Para o desenvolvimento não bastam potencialidades e estímulos materiais; é necessário que exista alguém com capacidade e disposto a organizá-los no sentido da sua valorização produtiva. E isso tem a ver, necessariamente, com as condições «imateriais» que condicionam o surgimento de novos empresários e a identificação de alternativas de investimentos. Esta problemática aponta para que o desenvolvimento regional seja menos uma questão de estímulos financeiros e mais de procura de respostas para algumas das seguintes questões: como generalizar a formação profissional e o saber fazer enquanto elementos determinantes no surgimento de novos empresários? Como identificar novas oportunidades de investimento e transformá-las em projectos capazes de motivarem potenciais investidores? Como promover o contacto dos agentes económicos regionais com experiências inovadoras, quer em termos de produtos quer de técnicas de produção? Como promover o alargamento e a integração do mercado regional? Como mobilizar as poupanças regionais e colocar à disposição dos investigadores os necessários capitais de risco? Como assegurar às empresas os serviços de apoio nos domínios da gestão, produção e comercialização?
A resposta concreta a estas questões não passa por «atirar dinheiro aos problemas». Passa por ter uma visão clara dos mecanismos de desenvolvimento regional, pela definição de uma estratégia de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, sobretudo, passa pela criação de capacidade efectiva de actuação nas regiões.
O desenvolvimento regional passa hoje, sobretudo, pela discussão da criação da autarquia regional. É esta a questão principal; o resto quase que são adornos e uma boa oportunidade para que nos desviemos ou evitemos discutir as verdadeiras questões do desenvolvimento regional.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres e Guido Rodrigues.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, queria, em primeiro lugar, manifestar-lhe a minha concordância com a generalidade das observações que fez e a inteira disponibilidade do Partido Socialista para considerar todas as observações que produziu acerca da necessidade de reconverter mais profundamente o nosso sistema de incentivos.
Queria, aliás, lembrar-lhe que o nosso objectivo fundamental - recordo que este projecto tem alguns meses e que depois deste projecto já o Governo, em obediência às suas recomendações, alguns despachos produziu - é, em primeiro lugar, sublinhar que esta é uma matéria decisiva, que exige um amplo consenso do Governo, da Assembleia e dos parceiros sociais e que não pode ser tomada como um jogo secretista por parte do Governo.
Em segundo lugar, que o Governo tem acumulado erros sobre erros nesta matéria, que importa pôr. um ponto final nesta desorientação e iniciar um mecanismo global de discussão sobre este tema.
Por último, manifestar a nossa disponibilidade para participar nesse jogo.
Assim sendo, a minha pergunta é a seguinte: está ou não está o PRD interessado em discutir, em sede de comissão, em profundidade e com o Governo, os mecanismos indispensáveis, que se deseja tenham um amplo consenso no País, para que o investimento privado possa ser apoiado, em termos que a CEE possa co-financiar, o que naturalmente só o Governo pode conhecer em detalhe e em pormenor?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.ª referiu, entre outras questões, as implicações que esta matéria tem no que se refere às Comunidades, isto é, na forma de negociação, na importância que a matéria reveste nesta óptica.
Referiu também V. Ex.ª que a única vantagem desta iniciativa do Partido Socialista seria o estabelecimento de um debate sobre os estímulos à indústria, de base regional ou de base mais alargada.
Não considera V. Ex.ª que este facto, associado à circunstância de se andar, nesta altura, a procurar definir e implementar um novo sistema de incentivos, se traduz, na realidade, num resultado muito pobre para uma iniciativa tão importante como deveria ser?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado António Guterres, começaria por responder de imediato à questão que me colocou, dizendo-lhe que o PRD está inteiramente disponível para a realização, em sede de comissão, do trabalho que propôs. Porém, com uma única condição: a de que o Governo se comprometa aqui, em Plenário, a mostrar essa disponibilidade para um trabalho conjunto com a Assembleia.
Devo dizer-lhe que, pela minha parte, existe já um mau presságio, na medida em que, havendo esse conhecimento de que o Governo tem um projecto preparado, teria sido talvez a ocasião oportuna para que o Governo o apresentasse, eventualmente sob a forma de proposta de lei, a esta Assembleias que desse, por essa via, o contributo para o debate.
Portanto, pela nossa parte, está também explicitada a questão que colocou: uma grande disponibilidade, com esta condição a que, naturalmente, o Governo terá de responder. Na verdade, pelo nosso lado e como ficou também demonstrado, não há interesse em discutir esta matéria, pelas implicações que ela tem em termos de Assembleia, desde que não exista esse comprometimento da parte do Governo.

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Sr. Deputado Cuido Rodrigues, muito obrigado também pela questão que colocou - uma primeira parte está já, aliás, respondida.
Relativamente à segunda parte, concordo também com a questão que levanta e que parece estar por detrás da observação que fez. Parece-me que, no conjunto, as alterações propostas pelo Partido Socialista são, de facto - em meu entender e como ficou demonstrado - manifestamente insuficientes. Contudo, o Sr. Deputado António Guterres já disse também, em resposta a uma pergunta que há pouco fez, que, no seu entender, isso seria um primeiro passo, um provocar de discussão.
Veremos se o governo do seu partido responde a este desafio do Sr. Deputado António Guterres, que nós, naturalmente, também apoiamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a integração de Portugal na Comunidade Europeia passou o Estado Português a ser obrigado a respeitar todo um conjunto de procedimentos em diversos domínios, um dos quais tem a ver com a definição de políticas e instrumentos que apoiem de forma directa a actividade produtiva.
Compreende-se facilmente a lógica desta necessidade: assentando a economia dos países pertencentes à CEE basicamente nas regras de mercado e na livre concorrência, a inexistência de mecanismos de controle acerca da forma e da intensidade com que os diferentes Estados membros subsidiam a estrutura produtiva dos respectivos países permitiria criar condições que, eventualmente, viciariam, à partida, princípios que claramente devem ser preservados.
A existência de instrumentos de apoio directo à actividade produtiva em Estados membros da CEE tem, assim, de ser justificada à luz de razões de vária ordem, designadamente as que repousam em argumentos de política regional.
E este procedimento terá sempre de ser respeitado, independentemente do facto de a Comunidade financiar ou não financiar parte dos custos desse tipo de instrumentos. Quer dizer que, em qualquer circunstância, a outorga de subsídios à actividade produtiva por parte dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia estará sempre dependente da autorização prévia desta última instância, quer ela financie ou não essa prática.
Portanto, trata-se de matéria que reveste alguma delicadeza, porque, insisto - independentemente da existência ou não de financiamento comunitário -, há sempre lugar à análise e aprovação das instâncias comunitárias competentes.
Assim, a aplicação do Decreto-Lei n.º 283-A/86 foi autorizada pela Comissão Europeia e a introdução de qualquer modificação passa necessariamente pela formalização da respectiva autorização. Trata-se de matéria que necessita de negociação com as instâncias comunitárias e não faz sentido que um Estado membro apresente propostas de alteração a qualquer diploma desgarradas de um contexto que faz sentido e dá coerência a toda uma estratégia, por exemplo de mobilização, no caso presente, das disponibilidades do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
O diploma em apreço é de base regional e a essa luz poderei prestar alguns esclarecimentos.
Assim, no caso específico de Portugal e no que respeita à política de desenvolvimento regional, foram claramente definidos pelo Governo os princípios e o tipo de instrumentos a utilizar na concretização de uma política que, visando atenuar assimetrias severas no nosso território, ter-se-ia de preocupar muito especialmente da forma como poderia contribuir para a animação da actividade económica e a criação de emprego produtivo. Isto é, a política de desenvolvimento regional assume-se também como instrumento de política global do Governo.
Só que Portugal se situa ainda numa fase em que é necessário investir largamente em áreas a montante, no sentido de remover condicionantes absolutas no que respeita ao desenvolvimento de certas parcelas do território. Refiro-me, concretamente, à necessidade de construir infra-estruturas que permitam o desencravamento físico de certas regiões. Esta orientação justifica o volume de investimentos públicos consagrado a este domínio, bem reflectido também na percentagem elevada de comparticipação que, por exemplo, a construção de vias de comunicação veio a merecer por parte do FEDER.
Mas, e paralelamente, apesar de a intensidade do esforço actualmente se situar na construção desse tipo de infra-estruturas, houve que iniciar, embora com menos intensidade, mas pensamos que adequadamente nas actuais circunstâncias, esforços relevantes noutras áreas de cujo resultado, se for convergente o sentido das respectivas actuações, poderá resultar o sucesso da política preconizada.
O reforço da investigação aplicada como elemento determinante na prossecução de uma política de desenvolvimento, assente na valorização dos recursos endógenos; a formação profissional; o envolvimento activo das autarquias locais em formas institucionais progressivamente mais exigentes e de quem se espera uma contribuição relevante para a formulação das sínteses adequadas, com vista a encontrar formas pragmáticas de abordagem dos problemas de desenvolvimento regional; o reforço do associativismo ..., estas são algumas das áreas que influenciam muito directamente os resultados de uma política de desenvolvimento regional.
Mas admitindo que os sempre difíceis problemas de coordenação e compatibilização de esforços se vão resolvendo, resta a questão de que a animação da actividade económica e a criação de emprego só se fazem com a criação de empresas. E existe o risco de se pensar em tudo o que é inquestionavelmente relevante, no domínio de muitas condicionantes ao seu aparecimento, e as empresas acabarem por não surgir.
E a questão põe-se: será que a animação da actividade económica e a criação de emprego dependem muito directamente da intensidade com que o esforço de investimento é subsidiado pelo Estado? Ou não será que a criação de emprego, dependendo da existência de empresas e sabendo que estas só surgirão em elevado número, quanto maior for o número de agentes empreendedores, depende de muitos outros factores que estão muito para além da solução fácil do subsídio?
A criação de muitas empresas obriga à imperiosa necessidade da existência de agentes empreendedores que, assumindo a noção de risco, acabam por incorporar, na sua atitude, o valor social que representa hoje ser empresário e, por isso, acabam também por ser

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agentes de desenvolvimento. A questão é demasiado complexa para ser resolvida apenas pela criação de sistemas de, subsídios directos à actividade produtiva.
Não negamos a sua utilidade, em circunstâncias bem definidas e com - finalidades, bem precisas, salvaguardando-se sempre a clareza dos processos de tomada de decisões. Mas a sua generalização pode conter os gérmenes de um vício, dificilmente controlável e eventualmente contraditório, com as funções que entendemos devem ser as do agente empreendedor no mundo moderno.
Situando-me apenas no domínio da política regional, é evidente a relação directa entre os objectivos que, incorporam essa política e a necessidade de aumentar o investimento produtivo.
Da possibilidade de utilização de vários instrumentos de política regional optou-se por dar prioridade à construção de infra-estruturas e, dentro delas, com especial ênfase, as vias de comunicação.
Não será que ao excelente ritmo a que decorre a execução de muitos destes empreendimentos por todo o País não se está também a fomentar o investimento produtivo?
Ou não será que o aparecimento de mais agentes empreendedores ou o aumento de investimento produtivo resulta, em larga medida, do grau de confiança que se respira na economia?
Mas, dentro do quadro da política regional, entendeu o Governo que seria conveniente criar um sistema de estímulos directos ao investimento produtivo, mas circunscrito a determinado tipo de objectivos: tem-se consciência da fragilidade tecnológica da grande maioria das empresas nacionais e da ausência, de uma significativa diversificação do tecido industrial. Por isso tentou-se privilegiar os projectos que contribuam para esses objectivos, majorando-se o estímulo em função da contribuição dos projectos para o aparecimento progressivo de uma indústria mais moderna e ais dinâmica; procurou-se estimular a criação de emprego, de uma forma muito directa, atribuindo-se um .subsídio, unitário modulado em função da procura potencial de emprego nas respectivas zonas de localização; visou-se uma desburocratização do Sistema, salvaguardando naturalmente as acções de fiscalização, e de controle; dotou-se o Sistema, de mecanismos de decisão que asseguram uma clara transparência de processos; finalmente, dado o carácter inovador do Sistema, temos a consciência clara da atitude evolutiva que se tornou, na sua concepção. Por isso, houve também a preocupação de desencadear mecanismos de acompanhamento e avaliação, de modo a diagnosticar correcções a efectuar, melhoramentos que a experiência vier a aconselhar, incluindo aqui as recomendações e contributos que advirão das Comunidades Europeias nesta matéria.
A ideia de, progressivamente, e como resultado da experiência colhida, introduzir os ajustamentos que vierem a ser revelados como pertinentes e adequados é uma atitude claramente assumida no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.º 283-A/86.
E da experiência, embora muito curta, já verificada podem extrair-se algumas ilações.
Da candidatura de Setembro, os 136 projectos aprovados, envolvem um montante de investimento de mais de 12 milhões de contos, assumindo os projectos de modernização e inovação uma percentagem superior a 40% do total. Mas, se excluirmos a zona III, onde naturalmente a componente modernização é mais fraca, os projectos aprovados com a componente modernização e inovação representam cerca de, 60%, do total.
Quanto à, burocracia exagerada, poder-se-á argumentar que já se concluíram os processos de Setembro e estão em fase de ultimação as apreciações às candidaturas de Dezembro, o que, manifestamente, em assuntos desta natureza, não nos parece de modo algum exagerado. Relativamente às relações que, nesta matéria, se vão observando com a Comunidade, gostaria de assegurar à Câmara o seguinte: o actual Sistema está em vigor até 31 de Dezembro de 1987 ou até à data da conclusão das negociações de um eventual novo sistema.
O decreto-lei em apreciação pela Assembleia da República designa-se de Sistema de Estímulos de Base Regional e, por isso, não pode nele ser encontrada a tentativa de solução total para os problemas da indústria portuguesa.
Ele representa apenas a concretização, pela primeira vez em Portugal, na consagração, como preocupação da política regional, do reforço do tecido produtivo e, numa postura, que é de atitude evolutiva, determinada pelos ensinamentos que a experiência determina.
Foram, muitos os anos durante os quais esta tentativa de congregação ,de esforços foi inexistente. Com a experiência de alguns meses já coleccionámos um número suficiente de sugestões que, de acordo como a nossa posição inicial, poderão, levar a adaptações do Sistema.
Em que circunstâncias, em que termos, quando e de que forma, é matéria de exclusiva responsabilidade do Governo e, pelas razões apontadas, também das instâncias competentes da CEE.
Esta atitude não significa obviamente que o Governo não seja sensível às observações que sobre este assunto lhe forem chegando. Pelo contrário, não deixará de aproveitar todas as oportunidades, e esta é uma delas, no sentido de recolher observações avisadas e construtivas, com vista a melhorar o actual Sistema, na certeza de que os recursos financeiros são limitados e de que o fomento, da actividade produtiva nunca dependerá, em circunstância alguma, da actuação de um só sector, ou da maior ou menor eficácia de um só instrumento. Neste, como noutros casos, o sucesso andará sempre muito mais associado à forma como soubermos congregar as coisas e os esforços de cada um - no Estado e fora do Estado - de tal forma que o enquadramento adequado surja cada vez mais claro no sentido de que cada um na esfera da sua própria actividade sinta claramente quê é parte activa do processo de desenvolvimento da sociedade.

Aplausos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, Carlos Lilaia, Octávio Teixeira e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração ,do Território: Quando vi V.Ex.ª subir à tribuna nasceu em mim um inevitável optimismo.
Julgava eu que a intervenção de V. Ex.ª significava perante nós o futuro: através de uma protagonização nova deste tipo de sistema, o Governo vinha introduzir, alguém cuja credibilidade pessoal, profissional e política cujo conhecimento destas matérias justificava o nosso respeito e as expectativas mais positivas.

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Por isso, julguei que V. Ex.ª vinha falar-nos sobretudo do novo sistema.
O último sacrifício que eu julgava que poderia ser pedido a V. Ex.ª era o de que viesse aqui prestar contas de um sistema pelo qual julgo não ser o principal responsável e, sobretudo, da implementação de um sistema que, certamente, de acordo com os dados de que disponho, não tem sido conduzido pelo Ministério de que V. Ex.ª é titular.
Sr. Ministro, porquê mais este sacrifício? Por que é que V. Ex.ª assume aqui a responsabilidade por uma inqualificável gestão de um sistema que já de si é mau, conforme resultou das várias intervenções aqui produzidas?
Se V. Ex.ª não é responsável por isso por que é que vem aqui dizer-nos que é bom e positivo que em Março esteja despachado um conjunto de projectos que já deveria ter estado despachado até ao final de Dezembro?
Por que é que V. Ex.ª vem aqui aparentemente assumir a responsabilidade pelos erros, em certos casos soezes, na apreciação de vários projectos na ordem de vários milhões de contos, nos quais se baralham os zeros e conceitos, como os de preços correntes e preços constantes, onde as arbitrariedades, as obscuridades, a falta de transparência, a absoluta recusa ao diálogo com os investidores, são escandalosas e fazem pressupor o pior? Por que é que V. Ex.ª vem aqui dar cobertura a tudo isso quando, repito, de acordo com as indicações que temos, nada tem a ver com isso?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, quero perguntar-lhe se V. Ex.ª vai perder a oportunidade de, perante a Câmara, explicitar aqueles que serão os princípios fundamentais e os critérios determinantes do Sistema de Estímulos de Base Regional que VV. Ex.ªs têm em preparação e que provavelmente substituirá o diploma que estamos aqui a discutir.
Em segundo lugar, gostaria também de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a proposta que há pouco foi formulada pelo Sr. Deputado António Guterres, a que eu próprio, posteriormente, aditei uma determinada condição. Assim, repito, gostaria de ouvir a posição do Sr. Ministro sobre esta matéria, isto se de facto puder responder em nome do Governo.
E a condição que tinha posto para que este projecto descesse efectivamente à Comissão e aí fosse objecto de um trabalho, era que o Governo se pronunciasse também sobre a oportunidade de colaborar com a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos trabalhos de apreciação do projecto de alteração do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, pretendia colocar-lhe duas ou três breves questões.
No início da sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que, para ser possível atribuir incentivos ao investimento e desde que aderimos à CEE, teremos de avançar com argumentos de desenvolvimento regional. A pergunta que lhe coloco é se o Sr. Ministro considera que, havendo um sistema de incentivos ao investimento, a questão do desenvolvimento regional deve ser apenas um argumento. Não deverá ser um objectivo efectivo e de fundo?
A segunda questão é a seguinte: o Decreto-Lei n.º 283-A/86 foi publicado em Setembro. Passados seis meses, é claro, evidente e confirmado que já existirá, concluído ou em fase de conclusão, um novo diploma para substituir este decreto. Sr. Ministro: seis meses não será pouco tempo para que se possa dizer que um determinado sistema tinha, afinal, falhas? A substituição ao fim de seis meses não significará que afinal o projecto, o sistema que existe actualmente, foi feito, no mínimo, sem ter sido devidamente ponderado?
A terceira e última questão é a seguinte: em 1980, sob a responsabilidade directa dos actuais Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, foi elaborado um sistema de investimentos, cuja catástrofe é evidente, mas que tinha, chamemos-lhe assim, uma filosofia integrante, um sistema integrado. Em 1986, aparecem-nos vários sistemas de incentivos ao investimento, isto é, desaparece a filosofia integrante e vence a filosofia pulverizante, com a curiosidade de que o diploma concreto a que nos estamos a referir não é assinado nem pelo Primeiro-Ministro nem pelo actual Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. Houve uma alteração da filosofia do Governo, ou foi apenas a linha, chamemos-lhe assim, ministros Valente de Oliveira e Santos Martins que venceu a linha Cavaco Silva e Miguel Cadilhe?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, tendo eu próprio feito uma descrição bastante severa de uma prática governamental nesta matéria, que, no mínimo, considero insólita, o Sr. Ministro preferiu guardar de conrado o prudente silêncio. É uma confirmação que lhe agradeço.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar duas questões.
Verdadeiramente, este Sistema é o sistema que antes de o não ser já o não era, isto é, um sistema que quando foi publicado já todos sabiam que não servia praticamente para nada, que não tinha a aprovação da CEE, que tinha de ser modificado e que foi publicado no Diário da República apenas para poder sair no Diário de Notícias.
E a questão fundamental que ponho é esta: está o Sr. Ministro de acordo com o S 7 is neste momento supostamente em vigor ou está disposto, dando razão ao que o Expresso vem dizendo, a apresentar a esta Câmara, com os documentos que tem em preparação, uma proposta de lei que permita uma reformulação coerente dos nossos sistemas de incentivos, que seja aprovável e negociável com a CEE e em torno da qual seja possível alcançar, com as contribuições de todos os grupos parlamentares, um consenso nacional para o desenvolvimento, para o investimento e para a modernização do País?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.

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O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, não se trata de sacrifício. O Governo é solidário e, naturalmente, quando lhe falam dos seus membros, o Governo fala por todos, de forma que não há ninguém sacrificado. Existe uma concepção de co-responsabilidade a que não me furto e que tenho de sublinhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não vou antecipar nenhuma referência longa aos atributos do novo sistema. Ele está praticamente ultimado, está ainda em apreciação no quadro do Governo e embora esteja quase terminado e as últimas démarches, as últimas deligências feitas ainda esta semana, o tenham adiantado bastante, há porém um acordo final que terá de ser obtido antes de se poder dizer que aquela é a nossa versão. E eu não vou cometer, de forma nenhuma, nem a deselegância nem a falta de ética governamental de vir aqui dizer o que penso, dado que, em razão daquilo que disse anteriormente, devo falar sempre em nome do Governo.
É evidente que, em relação ao seu segundo ponto, se a Câmara decidir que o projecto de lei do PS desce à Comissão, suponho que não há memória de o Governo não ter colaborado, com o melhor do seu saber e empenhamento, nos trabalhos da Comissão. De forma que se o projecto de lei do PS baixar à Comissão, eu próprio e naturalmente os meus colegas teremos a oportunidade de ir, como sempre fomos, dando o melhor da nossa capacidade e vontade de resolver as situações.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando jogou com palavras e quando falou na questão do argumento e do objectivo, queria, naturalmente, dar ênfase a um propósito generoso e importante. É evidente que quando falei em argumento referia-me a objectivos. Simplesmente o que eu disse, se se lembrar bem, foi que para vir a ter o acesso a meios que possam vir a falsear as regras da livre concorrência temos de esgrimir objectivos - que, para este efeito, são argumentos de ordem regional - para os podermos utilizar.
Quanto a dizer que ele foi objecto de pouca reflexão porque não foi devidamente ponderado logo no princípio e que seis meses é, em qualquer circunstância, pouco tempo para avaliar um sistema que já tinha deixado de o ser antes de o ser, como foi dito depois pelo Sr. Deputado António Guterres, não estou de acordo. De facto, se lermos o preâmbulo, com cuja filosofia o Sr. Deputado Carlos Lilaia esteve inteiramente de acordo, logo aqui se diz que, tratando-se de assunto em que naturalmente a experiência era muito importante, a breve trecho teríamos de entrar numa avaliação, tratar de o adaptar e melhorá-lo. Isto estava expresso no preâmbulo, de forma que a nossa intenção era essa desde o início. Não queríamos era deixar os potenciais investidores portugueses desarmados de um qualquer instrumento legal que permitisse desde logo fazê-los beneficiar dos auxílios que poderíamos dar desde o princípio.
Não houve vencimento de nenhuma linha e remeto para os comentários que fiz relativamente à intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Suponho que, na generalidade, respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Guterres. É evidente que quando me pergunta se eu não gostaria de
ter um sistema elegante, todo integrado, pesando todos os objectivos e todos os instrumentos possíveis, tenho de lhe dizer que sim. Receio é que esse sistema elegante que é a sua ambição e também a minha seja um sistema que corre o risco de ser muito académico e de não ser prático. E nós temos de governar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Governar é tomar decisões todos os dias, e, seguramente, todas as medidas legislativas são medidas subóptimas, não são medidas óptimas.
Assim, é em nome do pragmatismo e não da tal elegância - que nos faria perder muito tempo a afinar instrumentos que para já são de avaliação, de caracterização e de análise - que temos de avançar, com aquilo que podemos e não com aquilo que desejamos na elegância da formulação e dos propósitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A experiência que o País tem tido com os chamados sistemas de incentivos ao investimento é manifestamente negativa. Apesar dos elevados custos que a coberto dos mesmos o Estado tem suportado, o investimento não tem progredido de forma sustentada, sucedendo-se períodos de evolução positiva e períodos de quebras substanciais.
A análise empírica de tal evolução deveria, no mínimo, exigir uma reflexão sobre as suas causas.
Tenho para mim, e a realidade comprova-o, que o melhor incentivo ao investimento produtivo é a perspectiva de evolução da procura. Ninguém investe para produzir e não vender. Daí que o incentivo necessário para promover o aumento do investimento seja a definição e implementação de uma política de desenvolvimento sustentado, tanto quanto possível a coberto das variações conjunturais da envolvente externa. Isto é, uma política de desenvolvimento que, fundamentalmente, vise a satisfação das múltiplas necessidades internas, o aproveitamento dos significativos recursos nacionais e a defesa da produção portuguesa. Essa política não tem existido e continua a não existir. Por isso o investimento não progride, a produção nacional continua a marcar passo e o desemprego alastra.
Face ao contexto de uma tal política de desenvolvimento, que, aliás, em grande parte os dispensa, os chamados sistemas de incentivos financeiros e fiscais ao investimento prosseguem no essencial a redução sistemático do custo do capital alheio dos projectos de investimento, à custa do erário público e sem benefícios sensíveis para o País e os Portugueses.
Foi o que sucedeu, por exemplo, com o chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, o SIII de má memória, da autoria da dupla Cavaco Silva/Miguel Cadilhe. Custou dezenas de milhões de contos ao Estado e os resultados estão à vista: menos investimento, menos emprego, maiores assimetrias regionais. É o que sucederá, com a maior probabilidade, com o chamado Sistema de Estímulos de Base Regional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro, na sua formulação actual, e cujo projecto de alteração, proposto pelo PS, está hoje em discussão.

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Não tenho dúvidas que tal diploma, o decreto-lei do Governo, e mais globalmente todo o emaranhado conjunto de diplomas sobre incentivos ao investimento que o Governo tem vindo a publicar, exige uma reformulação na sua totalidade, exige mais que meras e pontuais alterações.
Desde logo merece realce a alteração de filosofia comida no ano de 1980 e nos substitutos de 1986-1987. Em 1980, Cavaco Silva e Cadilhe defendiam um sistema que integrasse diversos incentivos financeiros e fiscais, visando aparentemente dar-lhes um mínimo de coerência, em 1986-1987 um governo liderado por Cavaco e integrando Cadilhe opta por um sistema completamente desintegrado, implementando um amplo conjunto de benefícios financeiros e fiscais na maior parte das vezes mais cumulativos que concorrências. Na verdade, e numa rápida busca dos diplomas recentemente publicados, que poderá pecar por defeito, deparamos com benefícios a título de "Iniciativas locais de criação de empregos", "Crédito fiscal por investimento" e "Dedução de lucros retidos e reinvestidos", "Sistema de Estímulos de Base Regional", "Programas de apoios Financeiros a investimentos industriais e de investigação e desenvolvimento" e ainda os "Incentivos fiscais às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento".
Bem se pode dizer que com esta mudança de critérios vamos de mal a pior, que a emenda é pior que soneto. Sendo certo, porém, que o grande capital tem agora ainda maiores facilidades em potenciar, em aumentar os benefícios que pode colher à mesa do Orçamento.
No que mais directamente concerne ao Sistema de Estímulos de Base Regional, múltiplos são os defeitos e insuficiências de que padece e que merecem as maiores críticas e reprovação, aliás muitos deles já hoje aqui referidos. Vejamos apenas alguns exemplos mais significativos. Financia-se a aquisição de equipamento, sendo para o efeito completamente irrelevante que esse equipamento seja importado ou produzido internamente. O liberalismo económico do Governo sobrepõe--se ao interesse nacional, e por isso não é de admirar que a indústria nacional produtora de bens de investimento continue a atolar-se no pântano da recessão.
Quanto à prioridade sectorial do investimento o Governo decidiu-se por uma passiva e gravosa neutralidade.
Penaliza-se o investimento em "áreas sectorialmente saturadas". Isto é, o Governo parece pretender penalizar a "monoprodução" regional, mas é-lhe indiferente a "monoprodução" a nível nacional. Investir cm sectores ou subsectores industriais com peso por demais excessivo na estrutura produtiva nacional, ou em sectores de actividade em que o País é manifestamente carente, é, para o governo minoritário do PSD, completamente indiferente. Ou ainda, e como exemplo, investir no sector da cristalaria no concelho cia Marinha Grande é objecto de penalização. Mas investir a meia dúzia de quilómetros de distância no mesmo sector da cristalaria, mas em concelhos contíguos como os de Alcobaça ou de Leiria, já é objecto de benefício financeiro. É uma situação completamente incompreensível e irracional. Mas também o Governo o é.
Não que respeita às zonas de modulação para cálculo da componente de promoção do emprego a irracionalidade é total, completa e escandalosa. Penalizam-se distritos completos ou quase, como os de Lisboa, Setúbal, Porta!er-e, Algarve, Évora, Beja, Coimbra e Castelo Branco, bem como boa parte do distrito da Guarda. Quais os critérios que conduziram a esta situação? Não são publicamente conhecidos, mas certamente que não foram ditados com base na realidade da distribuição do flagelo do desemprego no nosso país. Serão fundamentalmente critérios ditados por razões de um governo minoritário que a razão nacional desconhece.

Vozes do PCP; - Muito bem!

O Orador: - Eis, Srs. Deputados, alguns exemplos ilustrativos da conveniência c necessidade de, com base num consenso das forças democráticas representadas na Assembleia da República, se proceder a uma revisão global não só do chamado Sistema de Estímulos de Base Regional mas de todo o conjunto de sistemas e programas ditos de incentivo ao investimento. Exigindo, designadamente: a discussão dos sectores de actividade cujo desenvolvimento se considera prioritário na óptica do interesse nacional; questionar se o desenvolvimento económico-social das regiões mais desfavorecidas no nosso país se deve ou pode fazer através de projectos isolados ou se deverá ser conseguido pela via de planos integrados de desenvolvimento regional; ou, ainda, se é preferível atribuir benefícios financeiros e fiscais a projectos de investimento como contributo (ao menos aparente) para o desenvolvimento de certas regiões, ou aplicar aquelas verbas RO desenvolvimento de infra-estruturas básicas que funcionem como pólo de atracção do investimento e das populações. Tudo tendo como pano de fundo uma plataforma mínima de entendimento sobre uma política alternativa de desenvolvimento económico e social do País.
Para isso, Srs. Deputados, o PCP reafirma a sua disponibilidade e empenhamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.° 307/IV, do Partido Socialista, visa alterar pontualmente o Decreto-Lei n.° 283-A/86. É, como claramente o reconhecem os seus autores, insuficiente. Certamente que não é esta a melhor via, nem a mais eficaz, para proceder a uma análise profunda dos chamados incentivos ao investimento, e daí avançar para a elaboração de um diploma racional e coerente, de acordo com as efectivas realidades e necessidades nacionais. Pensamos, porém, que pode ser aproveitada a oportunidade para introduzir alguns remendos, repito, remendos, no pano esfiapado que é o decreto do Governo, designadamente: introduzir critérios de selectividade que visem privilegiar os investimentos dirigidos ao adensamento da malha industrial e os que façam apelo, preferencialmente, à indústria nacional produtora de bens de investimento; contemplar e favorecer os investimentos que visem a reestruturação . dinamização de sectores de actividade em crise mais profunda e os que se localizem em regiões vivendo uma situação de degradação económico-social manifesta; dar aos investimentos das pequenas e médias empresas um tratamento pelo menos igual (do nosso ponto de vista um tratamento preferencial) ao que o governo de Cavaco Silva concede às grandes empresas.
Mas, Srs. Deputados, não nos parece correcto aumentar o valor dos já elevados benefícios financeiros (a que acrescem os fiscais) concedidos pelo Governo.

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Não é por aí que passa o necessário aumento do investimento produtivo que interessa ao País. Para nós, a eficácia, ainda que limitada, do apoio ao investimento não é sinónimo de montante do benefício concedido pelo Orçamento.
E seremos contrários a quaisquer propósitos de enfraquecimento da exigência de criação de novos postos de trabalho para efeitos de acessibilidade dos projectos de investimento a benefícios financeiros concedidos pelo Estado. A desejável modernização e inovação da estrutura produtiva nacional não pode desligar-se da exigência de aumento significativo do emprego, questão essencial da realidade económico-social do País.
Expressa que o Grupo Parlamentar do PCP orientará o seu sentido de voto na generalidade do projecto de lei n.° 307/IV.

Aplausos do PCP,

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 307/IV do Partido Socialista visa introduzir alterações ao sistema de estímulos de base regional.
São alterações limitadas e que, na sua essência, visam representar, genericamente, as disposições contidas nos Despachos Normativos n. 67, 68, 69 e 70/85, que constituíam a estrutura legal dos incentivos à indústria, existentes no tempo ao bloco central.
São alterações que não têm em conta outros diplomas, nomeadamente o Despacho n.° 130/86, publicado a 27 de Janeiro, o qual especificamente prevê que os pequenos projectos (os projectos cujo investimento seja inferior a 15 000 contos) possam ser contemplados.
Que reflexões e críticas fazemos à iniciativa do Partido Socialista?
A iniciativa integra propostas de alteração muito limitadas e nada inovadoras. Delas se infere que o passado é que é bom, que os Despachos Normativos n. 67, 68, 69 e 70/85 é que eram bons. E, em meados de 1987, as alterações que se propõe são, nem mais nem menos, o regresso ao passado, mesmo sem ter em conta o tempo entretanto decorrido e os fenómenos fundamentais para a nossa economia e, nomeadamente, para a nossa indústria entretanto ocorridos: em especial a nossa adesão às Comunidades Europeias, a experiência de um ano completo de funcionamento no âmbito das Comunidades, a assinatura do Acto Único Europeu - que limita a capacidade de actuação nacional em campos diversos, nomeadamente as regras da concorrência e outros - e, acima de tudo, sem ter em conta a evolução positiva verificada na nossa economia no último ano.
Esta evolução positiva leva à conclusão lógica de que as ferramentas de apoio a utilizar pelo Estado em 1987 são, necessariamente, diversas das utilizadas em outras situações ou conjunturas em 1986 ou muito antes.
A situação económica é completamente diferente, os instrumentos a utilizar pelo Estado serão também totalmente diversos.
Pensemos mais no futuro do que no passado. Deixemos em paz es Despachos Normativos n. 67, 68, 69 e 70/85, que tiveram a sua época, e procuremos encontrar instrumentos inovadores e de futuro, instrumentos que sejam, na realidade, da Comunidade Europeia.
Por outro lado, o Partido Socialista parece esquecer-se que foi publicado o Despacho Normativo n.° 130/86, que contempla, na verdade, pequenos projectos de investimento (projectos de criação ou de expansão de montante inferior a 15 000 contos), cuja tramitação está regulamentada, em vigor e aprovada pelas Comunidades. Basta dizer que a candidatura de Janeiro, prorrogada por despacho d Ministro da Indústria para finais de Fevereiro, registou a afluência de cerca de meia centena de projectos.
Que pretendem, pois, os autores deste projecto? Introduzir, pleonasticamente, o que já existe na legislação? Porquê e agora? E, muito especialmente, porquê agora, Srs. Deputados?
Critica-se severamente o sistema de incentivos em vigor nos considerandos do Partido Socialista. Mas será assim tão negativo um sistema de incentivos que mobilizou em 1986 - e eu vou citar alguns números -, na candidatura de Setembro, 136 projectos, correspondentes a um investimento de 12,2 milhões de contos, respeitando a 89 projectos de criação e expansão de unidades existentes e 47 projectos de modernização e inovação; na candidatura de Dezembro de 1986, 251 projectos, correspondentes a um investimento de 23,8 milhões de contos, respeitando a 182 projectos de criação e expansão e 69 projectos de modernização e inovação?
Será, assim, tão mau - como V. Ex.as referiram - uni sistema que em seis meses, revela a existência da apetência do sector privado consubstanciada em 387 projectos envolvendo um investimento de 36 milhões de contos? Será assim tão mau, Srs. Deputados?
Os autores do projecto parecem também esquecer--se que quaisquer alterações aos sistemas de incentivos nacionais têm que ser, forçosamente, aprovadas pelas Comunidades, mesmo que não haja financiamentos da Comunidade para tal finalidade e todas as verbas tenham origem no próprio País.
As Comunidades, devido à necessidade de se assegurarem do cumprimento das regras da concorrência pêlos Estados membros, têm de a provir todos os mecanismos de incentivo nacionais.
Então, se assim é, havendo um sistema em vigor aprovado pelas Comunidades, pretende-se alterar o mesmo à revelia das negociações havidas entre o Governo e as Comunidades? Em que posição fica o País perante as Comunidades e o Parlamento entender alterar unilateralmente, por exemplo, a percentagem dos incentivos a conceder sem o acordo dessa mesma Comunidade?
E se tal acordo implica negociações que são da competência e responsabilidade do Governo, como será possível à Assembleia da República definir, antes de negociados, parâmetros que só serão estabelecidos por negociações entre o Governo e essas Comunidades? E por negociações que, na maioria das vezes, não são casuísticas, mas conjuntas com outras matérias.
A negociação e as vantagens em determinadas matérias correspondem a contrapartidas em desvantagem noutras. E este tipo de negociações compete exclusivamente ao Governo.
A Assembleia da República poderá recomendar, poderá fazer sugestões sobre esta ou outras matérias que implicam negociações com a Comunidade, mas não poderá definir explicitamente, quer quantitativa quer qualitativamente, um articulado de legislação que terá forçosamente de ser objecto de posteriores negociações.

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For tudo o que referimos, consideramos esta iniciativa do Partido Socialista como redutora, limitada e desajustada no momento actua! E, por tal razão, votaremos contra a mesma, sem prejuízo da nossa disponibilidade para estudar, em conjunto com os outros grupos parlamentares, contributos úteis para a matéria em apreço, que consideramos da maior importância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, vejo, também com algum espanto, que a bancada do PSD ficou omissa face às sérias acusações feitas por esta mesma bancada do PS em relação a todo um anómalo e insólito procedimento do Governo, ao longo de todos estes meses, numa matéria tão essencial para o País.
E gostaria apenas de dizer o seguinte: a única defesa que o Sr. Deputado fez do sistema foi que apareceram umas centenas - o Sr. Deputado terá obtido esses elementos junto do gabinete de algum dos Srs. Ministros, com toda a certeza, e muito folgo pelo seu acesso a essas informações - de projectos que se candidataram. Mas a quê? A receber dinheiro.
Mas, Sr. Deputado, isso não prova o essencial. O que está em causa não é saber se; uma vez que o Governo abre a banca para distribuir dinheiro às pessoas, as pessoas lá vão receber. É evidente que vão.
O que está em causa é saber se esse estímulo é ou não suficiente para induzir aqueles que de outra forma não investiram a realizar projectos de investimento.
Ora, a nossa convicção, e o volume dos números também o revela, é que este é um sistema ineficaz para induzir projectos que, de outra forma, se não realizariam. Este é apenas e obviamente um sistema que uma vez existir não sendo os Portugueses estúpidos - suponho que a bancada do PSD não quererá atribuir esse qualificativo ao nosso povo e aos nossos empresários -, naturalmente que os empresários farão bicha para tentar obter aquilo que o sistema, apesar de tudo, lhes atribui. Mas não é essa a questão essencial. A questão essencial é saber se este instrumento é competitivo com os da Irlanda e com os da Espanha. E ele não é. A questão essencial é, ainda, saber se este investimento é susceptível de induzir investimentos de forte componente tecnológica de capital estrangeire em Portugal, estruturante do nosso desenvolvimento. E ele não é.
E este sistema continuará, apenas, a servir para que só cá venha investir do exterior quem queira explorar mão-de-obra barata ou quer, queira aproveitar os nossos recursos naturais, como aconteceu com as celuloses ou com as minas de cobre.
Essa é que é a questão decisiva. E para essa, Sr. Deputado, basta a comparação com os regimes em vigor em outros países para se reconhecer que o sistema não serve.
Aliás, um sistema que quando foi publicado o Governo comprometeu-se a mantê-lo em vigor, apenas, até 31 de Dezembro de 3986, negociando posteriormente - ao que soubemos hoje - a sua manutenção para 31 de Dezembro de 1987, era obviamente um sistema que - tal como disse há pouco - antes de o não ser já o não era.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, referiu-se V. Ex.a ao silêncio insólito da bancada do PSD c fez considerações várias a respeito do Governo. Ora, o Governo está ali e o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território ...

O Sr. António Guterres (PS): - Não está!

O Orador: -... fez uma intervenção, respondeu a várias perguntas e observações do Sr. Deputado e não me compete a mim -mas quem sou eu?- substituir-me ao Governo.

O Sr. António Guterres (PS): - Mas fazia falta, hoje!

O Orador: - Relativamente ao facto de o sistema ser ineficaz, reconheço que não é perfeito, mas é o possível e é o que existe. Evidentemente que gostaria -e tal como o Si. Deputado sou um técnico na matéria- que o sistema permitisse outros acessos, nomeadamente em termos de investigação e desenvolvimento, de endogenização de tecnologias e de muitas outras questões.
Simplesmente, é o possível, é o que existe. E o Sr. Deputado não poderá de maneira nenhuma -a menos que duvide dos meus números, mas tenho a certeza que não ...

O Sr. António Guterres (PS): - Não!

O Orador: - Evidentemente! Pois claro! Se não duvida dos meus números, olhe que em 1986, em seis meses, a iniciativa privada apresentou como candidatura ao sistema 387 projectos, no valor de 36 milhões de contos, o que é significativo! E repare, Sr. Deputado, que cerca de metade destes foram aprovados e estão a ser pagos.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Já que o Sr. Deputado está tão bem informado, pode dizer quantos já vinham de trás.

O Orador: - Sr. Deputado, esse elemento não tenho aqui. Sei que na candidatura de Setembro apareceram 136 projectos, correspondentes a um investimento de 12,2 milhões de contos. Agora, para trás, não sei. Está-se a referir aos despachos normativos do Sr. Prof. Veiga Simão?

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Em que data foi publicado o Diário da República com este sistema?

O Orador: - V. Ex.a sabe tão bem como eu!

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O Sr. António Guterres (PS): - Mas diga lá? O Orador: - Em Setembro!

O Sr. António Guterres (PS): - Então, logo em Setembro havia quantos projectos?

O Orador: - Na candidatura de Setembro apareceram 136 projectos, representando um investimento de 12,2 milhões de contos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito rápido, Sr. Deputado ...!

O Orador: Sr. Deputado, isso só prova que o sector industrial privado estava à espera do lançamento de um sistema de incentivos ao investimento de base regional e que se candidatou.

O Sr. António Guterres (PS): - Já os lá tinha! O Orador: - Isso é um elogio à indústria privada. Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que queria dizer, Sr, Deputado, e que este é o sistema possível. Tal como o Sr. Deputado - e certamente, como o Sr. Ministro da Indústria- gostaria que o País pudesse dispor de um sistema de incentivos em todas as suas componentes mais significativas e importantes. Esse é o nosso desejo. Mas, como o Sr, Deputado sabe, há problemas de financiamento, de negociação com as Comunidades, enfim, toda uma panóplia de problemas que nós e o Governo procuraremos resolver. Aliás, estou certo de que o Sr. Deputado dará todo o seu apoio, quer ao PSD, quer a todos os grupos parlamentares, para procurar ajudar e assim contribuir para que as negociações do Governo com as Comunidades, neste aspecto, sejam frutuosas e úteis.
Por vezes, é significativo e muito mais importante haver um timing determinado. E esse apoio que poderemos todos dar ao Governo para que haja um timing determinado, para que se possam obter os incentivos e os apoios mais significativos, talvez se faça mais no silêncio do que nas colunas dos jornais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputada Guido Rodrigues, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, serão breves as perguntas que lhe vou colocar, até porque a sua posição sobre o decreto-lei existente foi clara, no pedido de esclarecimento que fez o Sr. Deputado António Guterres, logo na primeira intervenção sobre esta matéria, quando disse: "estou de acordo que deva ser criado um verdadeiro sistema, etc. ...". Como este não é verdadeiro, então, estamos iodes de acordo e o Sr. Deputado também.

Risos.

Vozes do PSD: - Não é isso!

O Orador: - O Sr. Deputado mostrou ter informação substancial sobre o que tem estado a suceder relativamente às candidaturas apresentadas para beneficiar do SEBR (Sistema de Estímulos de Base Regional), nomeadamente quanto a projectos aprovados, seu valor, etc. Se fosse possível o Sr, Deputado fornecer estas informações à Câmara para que ela possa estar no mesmo pé de igualdade para discutir esses aspectos da execução do sistema até agora verificada, julgo que seria conveniente. Aliás, não é nada de excepcional. O SEBR, por muitos males que tivesse, tinha pelo menos um ponto positivo, que era o da prestação semestral de informação à Assembleia da República sobre tudo o que se estava a passar. Penso que este deveria ser um aspecto a manter, seja qual for. o projecto.
A terceira questão refere-se aos dois despachos do Ministério da Indústria a que o Sr. Deputado aludiu - 129/86 e 130/86. Em Setembro de 1986 o Governo esqueceu-se de algumas coisas, entre elas das PMEs, e depois parece que se lembrou e fez os dois despachos para incentivar o investimento, designadamente nas ditas PMEs.
O que lhe pergunto é o seguinte: é tão grande, tão grande, o interesse do Governo em incentivar o investimento nas PMEs que leva dois meses a publicar um despacho no Diário da República? É que as PMEs só podem concorrer depois de conhecerem o despacho; logo, só depois de ele ser publicado e não por "despachos de gaveta" - o que talvez possa existir para as grandes empresas, na medida em que o Sr. Deputado, há pouco, disse que só em seis meses de 1986 foram apresentados 387 projectos. Só nos seis meses de 1986! Como o decreto-lei desde a publicação até ao final de 1986 só esteve em vigor três meses, isso significa que houve entidades que treze meses antes já o conheciam e apresentaram os seus projectos!
Pelos vistos, isso não interessava para as PMEs.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, disse V. Ex.a que eu teria referido que este não era um verdadeiro sistema de estímulos. Á palavra "verdadeiro", não sei se a empreguei nesse ou noutro contexto, mas considero que -e o Sr. Deputado certamente também terá de considerar- o sistema de estímulos existente é um verdadeiro sistema ...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas não é um sistema verdadeiro!

O Orador: -... porque tem objectivos, tramitação, meios e todas as características de um sistema.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Existe; logo, é verdadeiro!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é economista, mas em termos de engenharia, isto é um verdadeiro sistema, como existente.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Um verdadeiro sistema não é um sistema verdadeiro!

O Orador: - Relativamente aos elementos que forneci à Câmara, acabei de os referir do alto da tribuna

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e certamente que os anotou. No entanto, terei o maior prazer em lhos fornecei por escrito, bem como a minha intervenção. Julgo que V. Ex.a - ou qualquer outro dos nossos colegas - os poderia ter obtido, pois estes elementos não têm qualquer secretismo e basta pedi-los ao Ministério da indústria.
Quanto aos Despachos n. 129/86 e 130/86, quero dizer que estão a funcionar, tendo havido cerca de suas candidaturas efectivas ao abrigo do Despacho n.° 129/86 - foi aquele com que me preocupei mais, pois refere-se a projectos de valor inferior a 15 000 contos.
Quanto a afirmação de o Governo se ter esquecido das PMEs, devo dizer-lhe que isso não é assim. O Sistema de Estímulos não é um sistema que exclua as PMEs, pelo contrário, pois como sabe a definição de PME no nosso país é muito mais lata do que a de muitos países das Comunidades. O nosso sistema compreendia perfeitamente as PMEs, até para a sua própria criação. Agora., não compreendia projectos de expansão de valor inferior a 15 000 contos, o que, evidentemente, era uma lacuna. Como o Sr. Deputado sabe, havia um programa anterior; o Programa de Desenvolvimento Industria! do interior, e nas zonas de interior -Trás-os-Montes, Beira Alta, enfim, nas zonas em que a rarefacção industrial é maior-, por vezes, um projecto de investimento de 15 000 contos é significativo.
Em termos de criação de empresas, estava contemplado no sistema, só não o estava em termos de expansão
No fim de contas, foi uma tentativa de correcção, uma melhoria do sistema. Só que essa melhoria teve de ser aprovada pelas Comunidades, porque o anterior também o tinha sido.
Está aqui o Sr. Ministro, que poderá dar outros esclarecimentos, se assim o entender, mas posso dizer que a negociação e a aprovação feita para o SEBR, como sistema global, foi-o num determinado momento, numa determinada época. Talvez que só posteriormente tenha sido possível introduzir os projectos de expansão inferiores a 15 000 contos.
O Sr. Deputado está a perceber-me perfeitamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as únicas inscrições para intervenções que temos na Mesa são do Sr. Ministro da Indústria, para urna breve intervenção, e do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Assim, pergunto se não há objecções, dado que são já 20 horas, a que terminemos este debate hoje.

Pausa.

Como não há objecções, dou a palavra ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr.. Ministro da indústria e Comércio: - Srs. Deputados, que, o unicamente fazer duas precisões em termos de dados que penso poderão esclarecer algumas das dúvidas que foram levantadas.
Em relação à aplicabilidade as PMEs, questão posta pelo Sr, Deputado Octávio Teixeira, penso que o Sr. Deputado Guido Rodrigues deu um esclarecimento suficientemente claro quanto ao que se aplica no sistema de estímulos de base regional e às PMEs. Dava agora os números dos projectos aprovados na fase de Setembro, que são finais, e na fase de Dezembro que
Em relação à fase de Setembro: foram aprovados 136 projectos, dos mais apenas quatro não são de PMEs, pelo que a grande maioria (132 projectos) são de PMEs. Ainda por cima, o volume de investimento relativamente aos 132 projectos de PMEs é de í l 457 000 contos, enquanto o de empresas não PMEs é de 728 000 contos. Portanto, há um peso significativo de PMEs.
Em relação aos números de Dezembro, que são quase finais, trata-se de uma estimativa muito perto da final: deverão ser aprovados 251 projectos, dos quais 238 são de PMEs. Dos 251 aprovados, o valor total de investimento é de 23 807 000 contos" dos quais 19712 000 contos se reporiam aos 238 projectos aprovados de PMEs. O Sistema de Estímulos de Base Regional foi, portanto, fundamentalmente aproveitado por PMEs.
Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado António Guterres, relativa a candidaturas eventualmente vindas de trás, queria dizer que na fase de Setembro candidatar-se 461 projectes, num valor de 36 milhões de contos, uma parte considerável poderá vir de trás, mas não sei o número exacto - tenho de resto essa nota nas minhas observações -, pelo que não poderemos, até por essa distorção, tirar qualquer conclusão em relação às candidaturas de Setembro.
á quanto às candidaturas de Dezembro, são 317 projectos, num valor total de 56 milhões de contos. Quanto aos aprovados verificamos que, enquanto na fase de Setembro, para cerca de 36 milhões de contos (461 projectos), aprovamos 136, num valor de 12 milhões de contos, na fase de Dezembro, para 56 milhões de contos de intenção de investimento, foram aprovados, dos 317 projectos, 251, num total de 23 milhões de contos. Este dado destina-se a que possam reflectir connosco sobre se foi suficientemente atractivo ou não e se já poderíamos tirar algumas conclusões.
Um comentário final, uma vez que não quereria alongar este debate, para corrigir o Sr. Deputado António Guterres Sr. Deputado, faça as afirmações que julgar convenientes, as suas opiniões são sempre muito respeitáveis, são sempre traduzidas com muito entusiasmo, às vezes de uma forma um pouco pictórica, mas está no seu direito. Agora, não ponha na minha boca afirmações que não fiz. Dizer que afirmei mais de meia dúzia de vezes que o PEDIP foi aprovado nunca fiz essa afirmação, pelo que tenho de o corrigir. O que disse foi que se trata de um processo negociai difícil, que está a avançar e que tenho o meu optimismo sobre a sua boa conclusão, mas não faiei uma única vez - muito menos seis vezes - em que já foi aprovado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da indústria e Comércio, estão inscritos os Srs. Deputados António Guterres e João Cravinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, começo por lhe agradecer as referências que fez ao meu próprio sentido de humor, que não é dos mais brilhantes, mas não deixa de existir, bem como a referência que fez ao PEDIP e que muito

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Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: referiu um conjunto de projectos aprovados que, no seu total, representam 36 milhões de contos de investimento se ouvi bem, pergunto qua! o montante global do subsídio que lhes vai ser dado e com que cobertura orçamental.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, como o Sr. Deputado João Cravinho também está inscrito, pergunto-lhe se deseja responder ou no final dos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Responderei no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro da Indústria e Comércio, os números que tem dão que pensar relativamente ao seguinte aspecto a taxa de aprovação dos projectos é relativamente baixa. Poderá o Sr. Ministro esclarecer-me sobre as razões de uma baixa taxa de aprovação? Nomeadamente, gostaria de saber se tal facto se deve à existência de projectos de baixa qualidade, projectos que têm características que não obedecem ao esquema, projectos que pela localização estão de fora ..., enfim, o motivo que for.
Uma taxa baixa de realização dessa natureza num pau tão carecido de investimento e com uma classe empresarial que, pêlos vistos, está entusiasmadíssima com este Governo e pujante, dá um bocado que pensar, importa-se de esclarecer este assunto, que de resto é decisivo?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Srs. Deputados, conforme disse, em relação a Dezembro, ainda está em apreciação, pelo que não são números finais. Mas, em relação à fase de Setembro para projectos apresentados no valor de 36 milhões de contos foram aprovados o correspondente a investimentos de 12 milhões de contos, ao que corresponderá um subsídio da ordem dos 2 milhões de contos. Quanto à fase de Dezembro, não sei ainda. Evidentemente que os projectos apresentados e aprovados têm cobertura orçamental, ou seja, os 2 milhões de contos. A estimativa do subsídio relativo a Dezembro, não a conheço ainda.
Quanto à observação feita pelo Sr Deputado João Cravinho - cujas opiniões respeito muito, pois sei que é um profundo conhecedor da indústria, há muitos anos que andamos nas mesmas lides - não concordo rigorosamente quanto a dizer "baixa" ou "alta", o que eu diria é que na fase de Setembro foram apresentados 461 projectos, dos quais foram aprovados 136, pele que admitiria que houvesse uma baixa taxa de aprovações pela deficiente qualidade eu, como já foi dito, porque o diploma saiu em 5 de Setembro, o que pode ler originado uma certa precipitação na apresentação dos projectos, o que é natural dado o escasso tempo que tinham para aproveitar essa fase.
Já na fase de Dezembro (317 projectos) admite-se que na ordem dos 251 serão aprovados é o numero indicativo de que suponho. Admite-se que haverá uma
percentagem elevada neste caso e que terá havido uma melhoria na qualidade dos projectos, até por força do tempo de que já se dispôs para esta apreciação.
Quanto à outra análise que me pediu, refiro apenas o seguinte: a grande vantagem que este sistema tem em relação a outros, e não estou a criticar trabalhos bem intencionados que foram eventualmente os possíveis naquela altura, é a sua clareza de procedimento e de regras. Efectivamente, está estabelecido claramente como, por que forma e por quem é feita a apreciação; e a intervenção do Governo é feita apenas para uma homologação final.
Portanto, responder lhe-ia apenas recomendando-o a dirigir-se ao diploma, a analisá-lo e a verificar que as razões de um maior ou menor número de aprovações resultam unicamente dos condicionalismos que o diploma põe. nomeadamente daqueles que se relacionem com a qualidade dos projectos. Portanto, não é algo em que a alietoriedade da intervenção do Governo venha a introduzir distorções. A grande vantagem do sistema é esta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Produzirei uma breve intervenção informal para sumariar o essencial da posição da minha bancada, que de algum modo já ficou alinhavada em algumas interpelações que tive oportunidade de ir fazendo ao longo deste debate.
Não adiantará, porventura, insistir naquilo que foi a opinião e a conclusão convergente dos vários deputados intervenientes neste debate.
A história deste diploma não é uma boa história. Nasceu mal, tem vivido mal, e tudo indica que, depois de uma agonia no quadro das hesitações, das capacidades, dos conflitos internos do Governo, também vai morrer mal.
Nasceu mal porque nasceu tarde em relação a sistemas idênticos nos demais países das Comunidades, com os quais, em princípio, estamos em competição. Nasceu tarde no ano e no próprio mês. Aliás, o Sr. Ministro acabou agora mesmo de recordar que o diploma é de 5 de Setembro, o que, com o devido respeito, não é exacto, pois, tendo o suplemento data de 5 de Setembro, só foi distribuído depois do dia 20 desse mês. Por isso - e essa é a primeira indicação -, não é credível que os 461 projectos tenham sido apresentados entre o dia de e tal de Setembro e o dia 30 de mesmo mês. Ou houve recuperações obscuras ou houve apenas - e isso poderia ter sido aqui assumido; não vejo razões para que o não tenha sido - a recuperação de várias centenas de projectos que, tendo sido mal sucedidos porque havia sido revogado e retirado da praça um conjunto de sistemas existentes, tinham ficado pendurados e o Governo teve para lhes oferecer esta solução tardia.
A publicação com efeitos retroactivos desde diploma para o próprio mês de Setembro foi, aliás, o primeiro alerta quanto a aspectos menos transparentes e muito pouco geradores de confiança, ao contrário do que aquilo que o Sr. Ministro ainda agora veio trazer provocou.
Mas as insuficiências do diploma não têm só a ver com a sua tardia apresentação e publicação. Têm a ver com o seu próprio conteúdo, como já aqui foi repetidamente sublinhado.

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O diploma e o sistema mostram-se insuficientes quanto à ponderação do vector regional e do vector criação de emprego, isso era conhecido, tinha sido viva e amplamente denunciado, desde logo por parte das próprias Comunidades, mas o Governo entendeu que não era altura de corrigir aquilo que, como aqui já foi sublinhado, era uni nado morto e entendeu, apesar de tudo, teimosamente, avançar e publicar este diploma e esse sistema.
Mas depois de ter nascido mal, disforme e inadequado em relação às necessidades, o sistema não tinha também boas condições para viver bem, nem para ser bem aplicado, como o não tem sido.
A gestão principal do sistema veio a ser entregue a um Ministério, o da indústria e Comércio, que manifestamente já na altura - e hoje ostensivamente, porque o foi patenteando ao longo da aplicação do regime - não tinha condições técnicas, nem de suporte logístico, nem de suporte humano, para gerir eficaz e correctamente e corri aliança um sistema com esta grandeza e com este nível de responsabilidades. E importante que o Governo se dê conta disso e não assuma uma posição tão simplista como aquela que decorreu desta última intervenção do Sr. Ministro, quando aqui veio dizer: "O Governo nem tem nada a ver com isto. Sabe-se quem participa nas várias comissões, sabe-se quem elabora os trabalhos de apreciação dos projectos, isto é, os técnicos lá do Ministério, e nós só temos que homologar. Nem temos nada a ver com os resultados a aplicação do sistema."
Sr. Ministro, não é assim que entendemos a responsabilidade política do Governo; não é assim que entendemos o modo como o Governo é responsável pela Administração, de que é o principal gestor. O Governo responde, de facto, pelo modo como é aplicado o sistema, e esse lava-mãos "pilático" não podemos aceitar, recusamo-lo frontalmente. O Governo é politicamente responsável pelas insuficiências de quem gere na prática este sistema e é mau que venha aqui dar a entender que delegou competências para gerir valores tão importantes, como seja, para um país carente de investimento e de reanimação económica, a gestão da mobilização e do desenvolvimento de 461 projectos (é o caso de Setembro) e de mais 317 projectas (é o caso de Dezembro), num conjunto superior a 100 milhões de contos de intenções de investimento.
É bom que o Governo assuma claramente as suas responsabilidades. Há responsabilidades que não são delegáveis e há, certamente, unia forma de delegação que não está previa nos manuais de direito administrativo, que é a delegação nos próprios funcionários. Sr, Ministro, isso não existe!
Acresce que a atitude aqui assumida pelo Governo, agora pretensamente "pilatica", não é nova. Tem vindo a ocorrei ao longo do período em que vem sendo implementado o sistema.
Ora, a verdade é que é um sistema novo, a respeito tio qual existem as maiores dúvidas e perplexidades, tendo o Sr. Ministro confessado que desde o princípio estava destinado a ser revisto. Mais, desde o princípio que o ver no encomendou a estruturas que desse dependeu: a preparação e o estudo da revisão do sistema, listava, portanto, consciente de que era um sistema em crise a partida.
Não tem, por consequência, sentido que o Governo tenha mantido ao longo desse vários meses urna atitude sobranceira, distante e fechada, recusando qualquer forma de diálogo, aproximação e entendimento, isto é, aquilo que consideramos uma atitude de obscuridade e de opacidade.
O Sr. Ministro acaba, por exemplo, de dizer aqui que até compreende que os investidores não tenham tido oportunidade de adequadamente, preparar os seus projectos de investimento e apresentá-los na fase de Setembro. Pergunto: que resposta, que satisfação, que alternativa, que abertura ofereceu o Governo a esses investidores para corrigirem os seus projectos e recuperarem a necessidade de os alterar, adequar e melhorar.
O sistema nasceu mal e tem vivido mal. A pergunta útil ficou por responder é a de saber se vai morrer bem, isto é, se vai morrer em nome de uma alternativa melhor, que, nomeadamente a esta Assembleia, dê garantias diferentes de qualidade e de eficaz resposta às necessidades do investimento e da reanimação económica. Uma alternativa que, nomeadamente, resulte de um trabalho conjunto entre este governo e a Assembleia da República.
É neste quadro de perplexidades e de insuficiente segurança quanto às intenções do Governo que nos cumpre salientar a oportunidade de iniciativa do Partido Socialista e a nossa intenção de a apoiar, na generalidade, e de colaborar no sentido de que ela seja pretexto para um trabalho de cooperação entre o Governo c a Assembleia no que toca à preparação do sistema que há-de suceder ao mau regime que está em vigor.
Como aqui já foi sublinhado, será bom que o sistema que vier a ser introduzido seja um verdadeiro sistema de estímulos, isto é, um sistema que cative concreta, activa e efectivamente os investidores e os investimentos, atraindo-os e criando condições, nomeado mente em relação àqueles que talvez tivessem poucas condições de viabilização sem este tipo de apoios e, em particular, atraindo aqueles que podiam procurar outros países, outros destinos, outros espaços, quando aqui fazem falta e deles carecemos para a animação do mercado de emprego, para a renovação do nosso tecido industrial e, sobretudo, para o nosso progresso tecnológico.
Srs. Membros do Governo: Ao que se diz, o Dr. Salazar não usava estímulos para proteger os seus amigos. Um mau sistema de estímulos pode ser urna forma encapotada de protegei amigos. Bom será que tenhamos depressa um sistema transparente, adequado às nossas necessidades de estímulos ao investimento de base regional.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Guido Rodrigues, o Sr. Ministro da indústria e Comércio e o Sr. Deputado António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr, Deputado Cavaleiro Brandão, apesar daquilo que referiu relativamente à perversidade, à maldade, que é esse sistema, acha V. Ex.a que, na altura em que foi negociado, seria preferível que não tivéssemos um sistema de estímulos ao investimento? Seria preferível que não existisse um sistema coerente? Seria preferível que continuássemos no vazio ou que continuássemos com sistemas ou pseudo-sistemas pouco transparentes?
O Sr. Deputado queria isso?

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2270 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Quero colocar algumas questões ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que são, nomeadamente, as seguintes: pensa V. Ex.a que o sistema mais correcto é aquele que depende da decisão, em primeira instância, do ministro ou do membro do Governo, ou é aquele sistema que, pela sua forma, pela sua selectividade" mas, numa forma caracterizada a priori, pela intervenção de diversos organismos que têm que actuar de forma clara e específica, permite, em última instância, uma apreciação peio Governo? Suponho que fui suficientemente claro, a menos que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não tenha querido ouvir, ao dizer que a actuação do Governo ao homologar, evidentemente, não está na posição de Pôncio Pilatos lavando as mãos, mas aparece como instância última que se pronuncia e não como instância que se sobrepõe a um sistema claro e transparente.
A segunda questão que ponho ao Sr. Deputado é talvez um pouco mais pertinente. V. Ex.a leu este sistema? É que fez perguntas que, parece, são incoerentes com a leitura dos documentos. Restam-me fundadas dúvidas de que pelo menos os tenha lido com a suficiente atenção para a sua intervenção, uma vez que se o tivesse feito teria encontrado as suas respostas e não teria colocado questões que estão plenamente respondidas neste sistema. Tenho sérias dúvidas, repito, de que os tenha lido ou que, pelo menos, os tenha lido com a profundidade que uma discussão neste Plenário teria merecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, gostaria, de em primeiro lugar, manifestai- o meu apreço pela sua intervenção e, em segundo lugar, de perguntar ao Grupo Parlamentar do CDS se está disposto a, em Comissão, promover um estudo aprofundado desta matéria tendo em conta propostas apresentadas por nós, por outros grupos ou pelo Governo.
Ficando, embora, a dúvida sobre se a ausência do Sr. Ministro do Plano não quer dizer que, afinal, tal como eu previa na minha intervenção, ele levou a bola para casa e deixou aqui o Sr. Ministro da Indústria e Comércio connosco mas já sem possibilidades de "jogarmos" até ao fim.. .

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados, Srs. Membros do Governo: Sou capaz de invertei o sentido das respostas ou de o alterar porque talvez as coisas fiquem mais claras.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Guterres, confirmando aquilo que já anteriormente lhe tinha dito, que esternos, cie facto, disponíveis para trabalhar em Comissão e para, em Comissão, prepararmos aquilo que for possível, dado que o possível depende um pouco de um sentido de comparticipação e de cooperação por parte do Governo.
O sentido da nossa colaboração e da nessa disponibilidade pode ir bastante mais longe do que aquilo que decorre das minhas palavras. É que, se for possível e se tivermos a perspectiva de que é viável, não recusamos antecipadamente a possibilidade de suscitarmos um inquérito sobre o modo como têm sido apreciados os projectos e aplicado este sistema.
Esta é a resposta que indirectamente fica remetida ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. É que na intervenção do Sr. Ministro, ao perguntar-me se li o sistema, dá-me a ideia de que provavelmente V. Ex.a só leu o sistema.
O Sr. Ministro tem acompanhado muito pouco e sabe muito pouco, para além dos resumos que lhe fizeram, da maneira como tem sido apreciado o sistema no quadro dos serviços do seu Ministério.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É porque é normal que um membro do Governo confie nos seus serviços mas, também é normal, Sr. Ministro, quando repetidamente lhe é denunciada a ineficiência e a insuficiência desses serviços, quando repetidamente lhe é feito saber que há indícios claros de que se baralham conceitos de custos correntes com custos constantes ou de preços correntes com preços constantes, que há uns zeros a mais e uns zeros a menos nos cálculos e na apreciação de certos projectos.
Isso não pode nem deve ser ignorado.
Por isso, Sr. Ministro, :ião sou por nenhum sistema em que a intervenção do Ministro se faça em primeira instância e seja ele a seleccionar os projectos.
Não sou pela ideia - nem posso admitir outra, em sede de Parlamento - de que qualquer decisão política, qualquer decisão governamental não se traduza nem seja aqui assumida como uma decisão de última instância, mas como uma decisão própria, exclusiva e efectivamente responsável por parte de um governo ou membro de um Governo, mesmo que só homologue aquilo que veio a aprovar.

O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Estamos de acordo.

O Orador: - Isto serve para responder à questão colocada pelo Sr, Deputado Guido Rodrigues.
Se este sistema se tivesse revelado na prática efectivamente transparente, provavelmente não tinha ouvido as palavras que eu aqui proferi.
O que acontece é que eu não li só o sistema. Tenho - e suponho que todos temos obrigações de ter -, para além dos quadros sinópticos que o Sr. Deputado aqui trouxe, informações razoáveis, as mais amplas que fui capaz de colher, a respeito do modo como ele vai sendo aplicado, entendido e implementado. Ora, essas indicações fazem-me suspeitar a respeito do modo como ele efectivamente vem sendo aplicado.
Na prática, no dia a dia, e ao fim de vários meses de aplicação, do meu ponto de vista, não se trata de um sistema transparente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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20 DE MARÇO DE 1987 2271

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate do projecto de lei n.° 307/IV.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por Srs. Deputados do PS, do PRD do PCP, e do CDS, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

1 - Considerando o reconhecimento generalizado da necessidade da revisão urgente do sistema de incentivos de base regional, pela sua grave insuficiência e por não ser susceptível de comparticipação financeira pelo FEDER;
2 - Considerando a necessidade de que seja obtido um amplo consenso em torno da elaboração de uma lei da Assembleia da República que possa criar um sistema eficaz, e coerente;
3 - Considerando o anúncio feito peio Governo de que tem em preparação textos que visam a reformulação do Decreto-Lei n.° 283-A/86:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão do projecto de lei n.° 307/IV para que este seja apreciado em conjunto com propostas a apresentar pelo Governo sobre a matéria.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabou de ser lido.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavras Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não subscreveu o requerimento, na medida em que consideramos inaceitáveis vários dos seus considerandos.
Mas, como na realidade os considerandos são, eles próprios, as conclusões, não subscrevemos o documento.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Nesse caso, pode considerar-se que o requerimento é também subscrito pelo PSD.

Risos.

Bom, o Sr. Deputado disse "nós subscrevemos...".

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, vou clarificar o que disse.
Na realidade, esse documento tem considerandos, mas as conclusões - que normalmente se votam -, não estão separadas. Portanto, os considerandos e as conclusões estão em bloco.
Efectivamente, nós não subscrevemos várias das afirmações contidas no documento. Foi só isso que eu quis dizer, Sr. Presidente, Mas vamos votar favoravelmente a baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas enquanto o Sr. Deputado disse nós não subscrevemos" percebi "nós subscrevemos". Daí, a confusão.

Risos.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Ah! Está corrigida a confusão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Maria Santos, Ribeiro Telles, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do pedido de urgência para a discussão do projecto de lei n.° 326/1 V, do PCP, e a apreciação do projecto de lei n.° 343/IV (Extinção da enfiteuse) e da proposta de resolução n.° 35/1 V, do CDS (Aniversário da primeira reunião da Assembleia da República).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
José Angelo Ferreira Correia.
José Mendes Melo Alves.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Mano Manuel Cal Brandão.

Partido Renovador Democrático (PRD):
Carlos Alberto Narciso Martins.
José Fernando Pinho da Silva.
Maria da Glória Padrão Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.
José Henrique Meireles de Barros.

Deputados independentes: Maria Amélia Moía Santos.

Declaração de voto envidada à Mesa para publicação e relativa ao voto de congratulação sobre o "Dia Mundial do Consumidor".

Nesta proliferação de dias mundiais a que não chegou ainda o travão do numerus clausus guardado ciosamente para suster o acesso à aprendizagem escolar, o dia dos direitos do consumidor ou apenas o dia do consumidor, se nele quisermos incluir os seus deveres,

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é talvez o que mais de perto toca a todos os homens. Nele está subjacente a defesa do bem-estar do homem no condicionalismo da sociedade por ele próprio criada.
Esta Assembleia, embora represente apenas uma pequena parcela da população mundial, não pode deixar de se associar à ideia contida neste voto.
O Dia Mundial do Consumidor deverá servir, não para endeusar o consumo ou, passivamente, para lhe oferecer a melhor defesa contra quem, simultaneamente, com ele sofre e lucra. Deverá, assim alargar-se de modo a alertar o homem contra os perigos que nele estão subjacentes quando o pratica de forma injusta ou desmedida, tal como faz a sociedade em que vive-me saída da revolução tecnológica e energética do século XVIII.
O direito de consumir deve pois ser alargado, democraticamente, a toda a população de modo a satisfazer, em qualidade e em quantidade, as necessidades do homem tanto em termos de metabolismo biológico como cultural, sem perigar a saúde do presente nem os justes direitos dos nossos herdeiros.
Se o atributo consumidor, em termos qualitativos, é o que mais e melhor une os homens, tal como afirma o defensor do cooperativismo de consume que foi António Sérgio, o mesmo atributo gera conflitos que não fomos ainda capazes de suster ou eliminar quando está em causa o consumo quantitativo. Há pois que lutar não só pêlos nossos justos direitos a um consumo de qualidade mas também contra todo o excesso de consumo que nestes últimos anos, com o advento da sociedade do lucro da produção industrial em série, explora, por vezes até à exaustão, as bolsas de materiais e de energia fóssil que a Natureza deixou à nossa disposição.
Hoje o homem assume uma actividade conflitual consigo próprio e com o ambiente que esta Câmara procurou atenuar com a publicação da Lei da Defesa do Consumidor e iniciativas legislativas sobre o ambiente, incluindo uma lei de bases. No primeiro caso procura-se atenuar as más consequências do processo agressivo de markting; no segundo, e numa fase inicial, o processo que impede a boa qualidade de vida. Breve haverá outra fase em que se legislará contra o processo de parasitismo que o homem pratica sobre a Terra, em resposta ao brado cada vez maior da necessidade de se caminhar para uma situação não só conciliatória, entre a sociedade e a biosfera, mas também de parcimónia no consumo em face da limitação dos recursos postos ao nosso alcance. É por este motivo
que já se ouve falar de um novo conceito de democracia alargada ao futuro, em que forma de este se exprimir na tomada de em especial quando se trata de consumos de recursos declaradamente esgotáveis.
O PRD, atento a esta problemática, está consciente de que, além dos direitos dos consumidores em relação à actividade das ciasses produtoras e promotoras do consumo e portanto geradoras do lucro, há que considerar também os seus deveres não só em relação aos seus semelhantes economicamente mais débeis, mas também em relação à biosfera, que, com o Sol, constituem a única fonte da vida na Terra.
É curioso lembrar que a ideia do dia do consumidor terá partido de uma mensagem ao congresso de um ilustre presidente de um poderoso país que, embora esclarecido e defensor das regras que garantem a estabilidade e a perpetuidade, representa a sociedade mais agressivamente vendedora e gastadora dos recursos, ao ponto de ser física e biologicamente impossível admitir a sua repetição em qualquer ponto do globo terrestre. De facto, gastando o homem primitivo consigo cerca de 2 a 3000 calorias por dia, a Europa rica gasta cerca de 200 000 calorias per capita, a América do Norte deve ultrapassar as 500 000 calorias. É fácil encontrar nesse país quem, num só dia, consuma o que um habitante das nossas aldeias consome durante todo o ano, ou seja mais de l milhão de calorias.
Se há que defender o homem contra a má qualidade do produto que consome, em benefício da sua bolsa e da sua saúde, há também que defender a sociedade, no seu fluir constante, contra os consumos exagerados, supérfluos, descomandados e quando não perigosos, que nada de bom pressagiam nesta Terra que nos acolhe e que é única.
Porque este dia constitui uma chamada de atenção para um dos maiores problemas que afligem a humanidade actual, o PRD a ele se associa, certo de que assim dá a sua contribuição para uma melhor consciencialização do homem perante a actividade consumidora que, a continuar como hoje, em termos de qualidade e também de quantidade, cria motivos de preocupação, não só perante o presente mas também, e principalmente, perante o futuro.
O Deputado do PRD, Gomes Guerreiro,

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO: 168$00

Depósito legal n. ° 8818/85

IMPRENSA NACIONAI - CASA DA MOEDA, E. P.