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I Série - Número 75 Sexta-feira, 15 de Maio de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

PORTE PAGO

IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 14 DE MAIO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Helena Torres Marques

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) além de sugerir que fosse elaborado sumário das actas da Comissão Permanente -o que foi aceite-, contestou várias medidas tomadas pelo Governo, que considera excederem a amplitude dos seus poderes.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se à necessidade de uma plataforma de entendimento entre os Governos Português e espanhol.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP) acusou o Governo de não estar a aplicar legislação aprovada pela Assembleia da República.
Tendo sido levantada, pelo Sr Presidente, a questão do acompanhamento dos trabalhos denta Comissão pelo Sr Presidente da República, teceram considerações os Srs Deputados Narana Coissoró (COS), Lopes Cardoso (PS), Gomes de Pinho (COS) e Carlos Brito (PCP).
Foi apresentado, pelo PCP, um voto de protesto relativo à anunciada instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa, sobre o que usaram da palavra os Srs Deputados José Carlos de Vasconcelos (PRD), Vítor Crespo (PSD), Raul Junqueira (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Lopes Cordato (PS) e João Amaral (PCP)

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 69 a 72 do Diário.
A Comissão chegou a consenso relativamente à redacção final dos decretos da Assembleia da República relativos às alterações ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional da Educação), à alienação das participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado e ao Estatuto dos Eleitos Locais.
Debateu-se ainda a possibilidade constitucional e regimental de funcionamento das comissões parlamentares durante o período de dissolução da Assembleia da República.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 noras e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Fernando Monteiro do Amaral, presidente (PPD/PSD).
Vasco Francisco Dias Miguel, vice-presidente (PPD/PSD).
Carlos Cardoso Lage, vice-presidente (PS).
António Alves Marques Júnior, vice-presidente (PRD).
José Rodrigues Vitoriano, vice-presidente (PCP).
Fernando José Alves Figueiredo (PPD/PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PPD/PSD).
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PPD/PSD).
Victor Pereira Crespo (PPD/PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PPD/PSD).
José Mendes Bota (PPD/PSD).
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PPD/PSD).
Domingos Duarte Lima (PPD/PSD).
António Poppe Lopes Cardoso (PS).
João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS).
António Miguel Morais Barreto (PS).
Raul Manuel G. Bordalo Junqueira (PS).
Helena Torres Marques (PS).
Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).
Alexandre Manuel da Fonseca Leite (PRD).
José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD).
José Carlos Pereira Lilaia (PRD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
António José Gomes de Pinho (CDS).
Narana Sinai Coissoró (CDS).
José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Exposição

Subscrita pelos técnicos superiores do Ministério do Trabalho e Segurança social, referente ao consequente agravamento das disparidades existentes para as várias carreiras de licenciados, ao tomarem conhecimento da Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro.

Moção

Da Comissão de Trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, subscrita por nove comissões de trabalhadores de outras empresas, na qual referem as consequências resultantes de conflito que opõe os trabalhadores da empresa ao conselho de gerência e ao Governo.

Cartas

Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, em que solicita a intervenção do PAR no sentido de evitar o desmantelamento e ou o estrangulamento financeiro da empresa. Anexa um abaixo-assinado subscrito por 1226 trabalhadores da EPAC;
De Dinis Manuel Franco Nazaré, de 5 de Maio, que anexa documentação alusiva à realização da Quinzena do Desafio Europeu, que terá lugar de 12 a 28 de Junho próximo, na Estalagem de Nossa Senhora das Preces, em Cascais, solicitando a sua divulgação através de fotocópias a distribuir pelos líderes dos Grupos Parlamentares;
Da Comissão Promotora da Comemoração do 25 de Abril no Montijo, que remete para conhecimento uma moção com 100 assinaturas;
Da Junta de Freguesia de Marvila, que remete duas moções aprovadas por unanimidade pela assembleia de freguesia e relacionadas com a Revolução de 25 de Abril;
Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, de 5 do corrente, na qual informam que a CT vai realizar um debate público no próximo dia 18, no sentido de abordar questões relacionadas com o Decreto-Lei n.º 293-B/86, suspenso pela Resolução n.º 28/86, da Assembleia da República, e desejaria que a Comissão Permanente se fizesse representar;
Do secretariado da empresa do Sindicado dos Bancários do Sul e Ilhas no Banco Português do Atlântico, que envia um abaixo-assinado contendo 630 assinaturas e que visa sensibilizar as entidades mais responsáveis para o problema da segurança social dos bancos.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia de Santa Maria e São Miguel de Sintra, transcreve a moção aprovada em sua sessão extraordinária do dia 3 de Abril de 1987, referente ao aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, que remete o texto da moção aprovada no comício/festa das comemorações do 1.º de Maio, quanto ao esclarecimento das populações sobre o que está em causa nas eleições de 19 de Julho próximo;
Da Assembleia de Freguesia da Verderena, que junta a moção aprovada por unanimidade em sessão pública realizada em 23 de Abril de 1987, respeitante às datas de 25 de Abril e 1 de Maio;
Do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, que remete fotocópia da proposta unificada, aprovada por unanimidade e aclamação na reunião de 28 de Abril de 1987, no Encontro Nacional de Trabalhadores das Salas de Jogos Tradicionais de todos os Casinos Portugueses;
Do Sindicato dos Bancários do Norte, que remete uma moção sobre a problemática da Segurança Social dos Bancários e SAMS, aprovada no congresso daquele Sindicato em 6 do corrente mês;
Da Câmara Municipal de Nelas, que envia um documento aprovado em sessão extraordinária, sobre a paralisação da Companhia Portuguesa dos Fomos Eléctricos, em Canas de Senhorim;
Do Sindicato dos Bancários do Norte, que remete um voto de protesto sobre a violação do direito à livre negociação;
Do Conselho de Comunicação Social, no qual o seu presidente reafirma a inteira disponibilidade daquele órgão para colaborar com a Assembleia da República e seus maiores responsáveis.

Telegramas

Da Comissão de Trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, referindo o agravamento da situação da e n presa e consequente despedimento colectivo. Solicitam reunião urgente com a Comissão Permanente.
Das UCPs/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Évora, que reclamam contra o Governo ter prevista entrega de reserva «Boa Esperança» e solicitam intervenção urgente no sentido da sua pensão cie entregas até às eleições;
Da Federação dos Bombeiros do Distrito de Bragança, que pede que se interceda junto dos parceiros europeus no sentido de ser preservado o ambiente do nordeste transmontano, afectado pelos resíduos nucleares;
Da Cercidiana de Évora, que solicita revogação do artigo 5.º do despacho de 3 de Abril de 1987, que cria grave injustiça escolar e social.

Telexes

Da Comissão Executiva do Conselho Nacional da Federação Nacional dos Sindicatos da Fundão Pública, transcreve a moção dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que visa sensibilizar os responsáveis para os principais problemas laborais existentes na instituição;
Do Presidente da Assembleia Municipal de Mora, de 5 de Maio, que transcreve o teor do texto da moção aprovada na reunião realizada em 30 de Abril próximo passado, que deliberou por maioria manifestar o seu acordo e a sua solidariedade ws trabalhadores agrícolas desempregados do distrito e em especial aos do concelho de Mora;
Do Instituto Nacional de Investigação Agrária, informando que o conselho científico aprovou por unanimidade um voto contra o disposto no Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março;
Da Comissão Intersindical da CPFE, no qual repudia a forma como vem sendo conduzido o processo de viabilização dos forros eléctricos a decorrer no Tribunal Judicial de Lisboa e ir forma que os trabalhadores não deixarão de assumir as posições entendidas por mais convenientes na defesa dos seu objectivos;

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Da Câmara Municipal de Loures, referindo que o arrastamento da solução do conflito entre trabalhadores da CP e o conselho de gerência provoca graves perturbações na vida das populações do concelho e solicita intervenção imediata.

Circular

Da Assembleia de Freguesia de Santo António da Charneca, que envia saudação ao 25 de Abril, aprovada em sessão de 21 de Abril último.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria, se me permitisse, de fazer a seguinte sugestão: as actas da Comissão Permanente têm vindo a ser publicadas na 1.ª série do Diário da Assembleia da República e, na minha opinião, muito correctamente. No entanto, têm vindo a ser publicadas sem Sumário, o que, suponho, os serviços farão com facilidade.
A inexistência do sumário deve-se, provavelmente, a razões de tradição, mas, efectivamente, ele facilita a consulta das actas. Recentemente, tive de consultar actas anteriores e surgiram-me bastantes dificuldades, visto os assuntos não estarem sumariados.
Deste modo, se V. Ex.ª me permitisse, e se assim o entendesse, sugeria que se fizesse o sumário das actas das reuniões da Comissão Permanente. Na verdade, só agora me lembrei desta questão.

O Sr. Presidente: - Entendo que sim, Sr. Deputado. Peço, pois, aos serviços o favor de tomarem em atenção o que foi requerido pelo Sr. Deputado João Amaral, na medida em que esse sumário vai, certamente, facilitar todo o processo de informatização em que estamos lançados e, necessariamente, e um contributo precioso para que a informatização resulte mais perfeita.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs Deputados : O Governo de gestão - o Governo demitido de Cavaco Silva -, por força das disposições constitucionais que referem a amplitude dos seus poderes e por força das disposições legais que referem os seus deveres em período eleitoral, está confinado «à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos» e está vinculado a deveres explícitos de isenção e neutralidade.
Como foi afirmado, o Governo demitido -sublinho, demitido- «fica com poderes substancialmente diminuídos, nos planos político, legislativo e ate administrativo, quanto aos actos chamados de administração extraordinária. Tem, além disso, deveres positivos - de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral»-, citei o Sr. Presidente da República, na sua comunicação ao País de 28 de Abril de 1987, em que anunciou a dissolução da Assembleia e a convocação de eleições antecipadas
Como se esperava, as disposições constitucionais e legais em que se fundamentam aquelas asserções estão a ser letra morta para o Governo em funções.
Demitido, Governo demitido, é palavra de que Cavaco Silva e qualquer outro membro do Governo foge como o diabo da cruz. Não quer ouvir falar disso! Tonitruantes, os Ministros continuam a dirigir-se ao País, a anunciar políticas e medidas para daqui a meses e até anos, como se fossem governo de alguma outra coisa que não seja a gestão dos negócios correntes. Um exemplo recente: o Secretário de Estado Marques Mendes, no Funchal, declarava que «o Governo está seriamente empenhado na redução do peso do Estado no sector da Comunicação Social». O Sr. Marques Mendes, como cidadão (c parece, como foi anunciado, como candidato do PSD às próximas eleições), pode estar interessado no que quiser. Mas, como Secretário de Estado, é ou não um claro abuso de funções fazer da sua limitada e diminuída função Estado um trampolim para anunciar políticas partidárias? Partidárias -sublinho, partidárias-, porque governamentais não o podem ser porque este Governo não tem competência para definir e executar a medida política de fundo que anunciou.
Outro Secretário de Estado parece eléctrico. Salta das praias para Monsanto, de Monsanto para os resíduos nucleares, do nuclear para o consumidor e para o que mais calha. Na TV está pelo menos uma vez por dia. Mas quem é este Secretário de Estado que - assim se pode dizer - polui o ambiente eleitoral? É ou não o anunciado cabeça de lista do PSD por Setúbal?

O Sr. João Salgado (PSD): - É sim, Sr. Deputado!

O Orador: - É ou não um abuso de funções percorrer o País em inaugurações, que se fazem também sem membros do Governo, e em visitas que nada adiantam à solução dos problemas (até porque o Governo demitido não tem poderes para os resolver)
Os abusos aparecem também nas nomeações (de atilhados ou não), nas portarias a dispensar condições legais de recrutamento - e isto é de tal forma que penso que é altura de fazer um decreto-lei a dispensar as portarias de «dispensa de condições de recrutamento» e dizer que qualquer pessoa pode ser recrutada para qualquer lugar, era mais fácil para o governo e ocupava menos espaço no Diário da República - e até em actos ião caricatos como o do Sr. Ministro Álvaro Barreto que vai ao Norte à cerimónia da apresentação de um funcionário. É isto ou não um abuso permanente? Aliás, o Sr. Ministro Álvaro Barreio também continua a anunciar a demarcação de reservas e é sabido que, apesar de nulo, o Governo anterior, PS/PSD, teve o bom senso de, em período pré-eleitoral, suspender a aplicação de reservas, visto não se tratar, predominantemente, de actos de gestão ordinária, mas sim de actos muitas vezes inquinados de graves vícios, como o inquérito parlamentar que eslava a decorrer o demonstrou.
É ou não a descarada violação dos deveres de isenção e neutralidade - estes actos que estão a ser praticados, estas visitas e inaugurações - que, em vez de apoiarem para a contenção, lá onde é necessária, apoiam-se, sim, para a mais violenta impudicícia eleitoralista e abusiva promoção televisiva.
Os excessos do Governo demitido vão lambem para zonas e actos de administração extraordinária, que, por não terem forma legislativa, são de difícil controle. Por exemplo: o Governo, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, está em curso de tentar o desmantelamento de um importante sector da empresa (o do calçado), sem qualquer controle, obviamente. É ou não um abuso tentar agora, com a Assembleia da República dissolvida, liquidar parte significativa e importante de uma empresa do património público?
Faremos mais algumas considerações noutra intervenção.
Mas há uma situação que merece um registo particular, que e a do aumento dos combustíveis.

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O Governo, mal apanhou a Assembleia da República dissolvida, procedeu de imediato a esses aumentos. Mas não informou, como está obrigado pela Lei n.º 49/86 (Orçamento do Estado para 1987), a Assembleia da República (através, designadamente, da Comissão Permanente, que funciona por força de imposição de norma constitucional) dos resultados da aplicação quadrimestral (de Janeiro a Abril, inclusive) do imposto sobre produtos petrolíferos. Isto é, o Governo aumenta o preço, mas não justifica, onde pode e deve, o que se passa com o imposto. Então que se passará? Que quer o Governo esconder? Que, como afirma a comissão central de trabalhadores da Petrogal, não há qualquer razão legítima para os aumentos e que, no fundo, o que o Governo pretende é obter mais fundos para efeitos eleitoralistas? Quer esconder que, por exemplo, o aumento da gasolina-super é, eventualmente, ilegal porque, tendo sido o valor do imposto pago em Abril de 69791$, o aumento de 3$ ultrapassa o limite de 71$ fixado na Lei do Orçamento, sem que se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 68 º da Lei do Orçamento, isso seria possível?
Estas questões devem ser claramente explicadas à Assembleia, pelo que requeremos, Sr. Presidente, que seja oficiado ao Governo nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolução que tomou o Conselho da Comunicação Social refere, explicitando, que devem os órgãos de comunicação social - sobre os quais tem competência - considerar a possibilidade de a cobertura jornalística de actos oficiais (...) poder constituir objectivamente uma acção de incidência eleitoral, o que, a verificar-se, comprometeria a igualdade de oportunidades».
Parece que os membros do Governo e a RTP (em particular) estão a seguir esta recomendação «à letra». Isto é, estão, efectivamente, tal como recomendava o Conselho de Comunicação Social, a comprometer a igualdade de oportunidades através da sistemática cobertura de actos, duos oficiais, mas que, de facto, são a mera propaganda do PSD...
É uma situação que não pode permanecer e, Srs. Deputados, é uma situação sobre a qual nos devemos pronunciar a breve trecho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal e Espanha a CEE torna-se urgente estatuir canais de diálogo entre os dois países que, ultrapassando os complexos herdados da história, assentem em perspectivas e vias de desenvolvimento comuns e complementares, tendo em conta os recursos disponíveis, os custos alternativos, os planos de desenvolvimento, a segurança e o ambiente, enfim, os objectivos de nível de vida e bem-estar das populações.
Surpreende-nos, de facto, que o Governo Português pareça agora surpreendido com notícias relativas à instalação de «lixeiras nucleares» na fronteira Luso-Espanhola, recorrendo depois, com algum espalha f ato, a uma diplomacia de «último recurso» e a duvidosos, em termos de eficiência, fóruns comunitários, quando afinal e em ultima análise todo o problema do «nuclear», sendo um problema de opção entre energias alternativas, deve e tem de ser objecto de acordos mais ou menos globais, relativamente àquelas fontes de energia, e de âmbito e incidências regionais.
Para além desta questão das «lixeiras atómicas», que, aliás, afecta igualmente portugueses e espanhóis, há que analisar e enquadrar devidamente entre os povos e Estados ibéricos todo um esquema de desenvolvimento complementar, bilateral e no quadro comunitário, de aproveitamento dos recursos no que até pode ser o embrião de uma postura de diálogo e negociação estendível a outras questões e sectores, como a agricultura, por exemplo a pesca, a indústria, os transportes ou as infra-estruturas portuárias.
É esta a questão e este método que a nossa entrada conjunta com a de Espanha na CEE tornam já «de ontem», que o Governo Português tem de assumir perante o País, sem equívocos nem dramas patrioteiros, mas pelo contrário, com uma postura de entendimento, iniciativa, cooperação e diplomacia no plano externo, que, aliás, infelizmente, se constam, nunca foi capaz de assumir no plano interno.
A este respeito o PRD sempre tem defendido que se crie um «observatório» específico para as relações luso-espanholas, a funcionar junto de um dos órgãos de soberania e que possa emitir pareceres e orientações sobre este domínio tão delicado das nossas relações externas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, assim, em nome das populações portuguesa e espanhola e do seu bem-estar, segurança e confiança colectivas no desenvolvimento peninsular e europeu dos respectivos países, que o PRD interroga o Governo sobre quais os passos já dados para o encontro de uma plataforma de entendimento com o governo espanhol, nomeadamente em relação ao levantamento de todos os grandes projectos unilaterais que possam ter incidências negativas no outro país, à discussão da articulação entre projectos e políticas em ordem à optimização dos seus outputs, em relação à formulação de políticas comuns de aproveitamento de recursos energéticos e, finalmente, em relação a análise e estudo dos aspectos complementares das várias políticas sectoriais, em respostas que têm í ver com o desafio da nossa entrada conjunta na CEE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido é um Governo de dois pesos e de duas medidas.
Por um lado, e como já foi referido pelo meu camarada João Amaral, ultrapassa escandalosamente as suas funções de gestão a que está vinculado nos termos constitucionais, usando e abusando dos seus ministros e secretários de Estado como delegados de propaganda que inauguram, cavaqueiam em colóquios e debates, prometem e assumem compromissos para o futuro, tudo com boa cobertura televisiva, como é óbvio, para o Governo, mas ilegal num Estado de direito democrático.
É um Governo cheio de intenções, das intenções pelas intenções, enquadradas na maior intenção de todas: a de manipular vontades e opiniões para o acto eleitoral de 19 de Julho.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Governo demitido não faz o que devia lazer e a que legalmente está vinculado, tentando, por esse modo, perpetuar o afrontamento institucional que sempre manteve com a Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo demitido aproveitou a dissolução da Assembleia da República para exercer uma vingança, inviabilizando a aplicação de legislação aprovada pela Assembleia, como e o caso escandaloso da Lei de Licenciamento de Estações de Radiodifusão, cujo prazo para regulamentação pelo Governo já foi ultrapassado

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De acordo com declarações de um porta-voz governamental, hoje transcritas num matutino, a regulamentação da lei a que o Governo estava vinculado em prazo determinado e que já expirou «não foi nem será publicada conquanto estejam praticamente concluídos os estatutos técnicos e o trabalho legislativo necessário».
Com tal postura, o Governo demitido assume uma atitude de inequívoca rebeldia institucional e pretende manter a guerra aberta contra a Assembleia em tomo da desgovernamentalização da atribuição de frequências de rádio. E não se argumente com questões formais. O que está em causa é a publicação de regulamentação de uma lei da República, que urge aplicar e a que o Governo se não pode furtar.
A recusa governamental, agora tomada pública, vem confirmar que o principal responsável pelo caos no espaço radioeléctrico é o Governo demitido de Cavaco Silva, que, com tal atitude, pretende continuar a frustrar as justas expectativas de todos quantos pretendem exercer actividades de radiodifusão no quadro legal aprovado pela Assembleia da República, de que merecem especial menção as rádios locais, hoje em funcionamento.
Srs. Deputados, o que se está a passar com a Empresa Pública de Parques Industriais é outro escândalo.
O Governo, ao invés de dar cumprimento à Lei da Assembleia da República - que previa, designadamente, a publicação em Diário da República de um relatório da comissão liquidatária, sobre a situação da empresa, acompanhada da opinião da comissão de trabalhadores -, apenas manifesta como objectivo a concretização do leilão atribiliário do património da empresa, ultrapassando ilegalmente as suas funções de mera gestão, ao mesmo tempo que sonega direitos fundamentais dos trabalhadores que igualmente haviam sido consagrados em lei pela Assembleia da República.
Entretanto, o Governo demitido está apostado em agravar os conflitos laborais e sociais numa postura de arrogância, de intransigência e mesmo de pratica de ilegalidades através dos seus mandatários à frente dos conselhos de gerência de empresas públicas, como sucede com o recentemente nomeado conselho de gerência da Empresa Pública Notícias Capital, à frente do qual -certamente como manifestação de apartidarismo - foi colocado o ex-secretário-geral do PSD.
E que dizer, Srs. Deputados, do que se vem passando na CP, em que o conselho de gerência se recusa a assumir compromissos anteriormente assumidos com os trabalhadores - trabalhadores que se encontram em luta há cerca de dois meses -, postura esta do conselho de gerência, do Governo, que prejudica o serviço público de transportes ferroviários, que inconstitucionalmente decreta o lock-out na empresa, ao mesmo tempo que é um mãos largas nas promoções e nomeações de chefias da empresa? De acordo com dados tornados públicos pela comissão de trabalhadores da CP, o conselho de gerência desta empresa, em funções há cerca de um ano, já fez 216 nomeações para cargos de chefia, sendo de salientar que, no mesmo período, das dezanove deliberações tomadas, quinze se referem a nomeações de cargos de chefia.
Srs. Deputados, é chocante a falta de sensibilidade do Governo demitido para as graves questões sociais que afectam a população portuguesa.
Em Armamar, familiares dos bombeiros falecidos na tragédia que afectou esta localidade continuam a ter de recorrer à caridade alheia para poderem sobreviver. Por isso mesmo, entregámos na Mesa um requerimento dirigido ao Governo sobre a matéria, exigindo resposta urgente, uma vez que a situação dos familiares dos bombeiros de Armamar assim o exige. Ora, essa resposta não deve ser apenas por escrito, mas prática, resolvendo e criando as condições a fim de solucionar esses problemas.
O ensino especial para deficientes continua a ser ignorado pela actuação governamental. Na realidade, os deficientes estão hoje confrontados com maiores dificuldades no acesso ao ensino, em consequência de medidas recentemente aprovadas pelo Governo, já pelo Governo de gestão, como é o caso do anúncio da extinção das classes especiais e o corte de apoios às famílias com deficientes a cargo.
São situações concretas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exigem e merecem pronta intervenção das entidades responsáveis. Pelo nosso lado, não deixaremos de intervir para que rapidamente elas sejam solucionadas.
Quero ainda dizer, Srs. Deputados, que, com referência à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel, entregámos na Mesa da Assembleia da República - e gostaríamos de colocar a questão à Comissão Permanente e aos seus membros, pedindo desde já à Mesa que fosse distribuído - um voto sobre a eventual instalação de uma extracção de resíduos nucleares, em Aldcavilla, em Espanha, que merece da parte da Assembleia da República e desta Comissão Permanente uma pronta intervenção.
Portanto, sugeria ao Sr. Presidente que procedesse à distribuição do voto e, se houvesse consenso, ainda pudesse ser apreciado e votado na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Far-se-á como requer, Sr. Deputado.
Como não há mais inscrições, vamos aguardar apenas uns momentos para que se proceda à distribuição do voto cuja leitura vai ser feita.

Pausa

Entretanto, Srs. Deputados, e antes que me esqueça, quero informá-los de que tive uma reunião informal com o Sr. Presidente da República no sábado passado quanto à preocupação que o Sr. Presidente da República tem em saber como é que a Comissão Permanente -através, necessariamente, das manifestações dos Srs. Deputados - irá acompanhar a actividade do Governo e da Administração Pública.
Disse-lhe que, em princípio, lhe daria notícia do que se passasse na Comissão Permanente, com a entrega dos respectivos textos - que irão ser passados à máquina e que hoje foram proferidos - e, então, o Sr. Presidente julgará da oportunidade de ter uma reunião com uma delegação desta Comissão, que certamente só terá efeito depois de vir dos Estados Unidos da America.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não percebi bem qual é o conteúdo que se pode retirar desta conversa de V. Ex.ª com o Sr. Presidente da República. Isto é, o Sr. Presidente da República quer acompanhar a actividade do Governo, dada a sua função de fiscalização, através dos textos que V. Ex.ª lhe levar. Dado que esses textos serão publicados, naturalmente que não será preciso que V. Ex.ª os leve, porque, certamente, o Sr. Presidente da República recebe o Diário da Assembleia da República.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só que a publicação é demorada...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah! V. Ex.ª fá-lo-á antes da publicação!?
Portanto, é assim que o Sr. Presidente da República quer seguir a actividade do Governo.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Pretende também, de algum modo, acompanhar a actividade da Comissão Permanente, com os efeitos que porventura daí possam resultar quanto ao acompanhamento que também pretende fazer da actividade do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E dará à Assembleia da República qualquer informação sobre o seguimento disso?

O Sr. Presidente: - Certamente que sim, porque o Sr. Presidente da República disse que, quando o julgasse necessário e oportuno, fana uma reunião com uma delegação da Comissão Permanente e depois, então, daria conta das diligências feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente desculpar-me-á, mas começaria por manifestar a minha estranheza, porque entendo que e pelo menos bizarro o esquema imaginado de relacionamento da Assembleia da República e desta Comissão com o Sr. Presidente da República.
A Comissão Permanente não e propriamente uma caixa de correio na qual nós depositamos as mensagens que pretendemos dirigir ao Sr. Presidente da República, mas, enfim, não posso deixar de acentuar o insólito desta situação.
Mais concretamente, a questão que coloco e a de saber se serão transmitidos ao Sr. Presidente da República os textos que aqui elaborarmos, apresentarmos e lermos, o que pressupõe, à partida, que devemos r os textos escritos, ou se lhe são transmitidas as actas das reuniões desta Comissão, pois, caso contrário, passa a instituir-se aqui, de forma indirecta, a obrigatoriedade de intervenções escritas e a ausência de conhecimentos dos comentários que eventualmente essas intervenções possam suscitar. Gostaria, pois, de saber qual e o esquema, porque tudo isto me parece uma fórmula um pouco surpreendente.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Não aceitaria nunca que a Comissão Permanente fosse julgada como caixa de correio. Temos que entender a preocupação do Sr. Presidente da República ligada à responsabilidade que tem no desenvolvimento da política em geral e, sobretudo, às circunstâncias que estamos vivendo. O Sr. Presidente da República mostrou apenas interesse em acompanhar de perto o que aqui se passa, certamente para ajudar também de uma componente que e essencial ao desenvolvimento político na emergência.
Portanto, pensei que o melhor processo era o de lhe levar a acta, se ela já estivesse publicada, ou, caso não estivesse, os extractos de tudo quanto aqui se produz.
Os Srs. Deputados não precisam de trazer os discursos escritos, porque eles são, como sabem, gravados e depois transcritos. São, pois, esses documentos que eu transmitiria ao Sr. Presidente da República apenas e tão-só para fundamentar os comentários que lhe fosse fazendo.
Tem a palavra o Sr Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para fazer uma pequena observação.
V. Ex.ª referiu - entre as várias formas pelas quais se traduziria o acompanhamento do Sr. Presidente da República da actividade desta Assembleia - a eventualidade de reuniões com delegações da Comissão Permanente. Penso que isso e uma figura inexistente e, portanto, não é razoável que se utilize esse mecanismo. Para além de que me parece que não há nenhuma razão que justifique que o Sr. Presidente da República não faça o acompanhamento das actividades da Comissão Permanente exactamente do mesmo modo como, com certeza, falta o acompanhamento do funcionamento do Plenário da Assembleia da República.
A nossa perspectiva e, pois, a de que, em princípio, não se devem considerar formas diferentes daquelas que são as normais de relacionamento entre órgãos de soberania e que seria, no mínimo, delicado que se pretendessem criar mecanismos anómalos do tipo de delegações da Comissão Permanente ou outros, que não têm qualquer existência constitucional ou regimental.

O Sr. Presidente: -Penso que e pertinente o comentário que faz, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que pretende a colocar acaba de ser feita e respondida pelo Sr. Deputado Gomes do Pinho. No entanto, gostaria de saber em que ternos ou em que condições é que o Sr. Presidente da República, visto que VV. Ex.ªs trocaram impressões sobre esta matéria - e não seria tão conclusivo como o Sr. Deputado Gomes de Pinho-, admitia poder receber uma delegação da Comissão Permanente.
Era isso que gostaria que fosse explicado antes de formar um juízo definitivo sobre essa questão.

O Sr. Presidente: - Esse assunto foi um dos que referi que, certamente só depois de o Sr. Presidente da República voltar dos Estados Unidos da América, iríamos de novo pensar no assunto.
Tomando em consideração as observações que aqui foram feitas e na sequência do que V. Ex.ª e o Sr. Deputado Gomes de 3mho acabam de dizer, teremos de ter toda a cautela para preservar, necessariamente, a dignidade da Assembleia da República a fim de que esta não possa nunca deixar de ser considerada, como aqui já se aventou. Não gostaria que tal acontecesse.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente, para esclarecer a minha posição.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Deputado, não excluo essa possibilidade: apenas gostaria de saber como e que o Sr. Presidente da República a concebe, e esta e uma posição diferente da do Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pode ser que na segunda conversa, que porventura terá uma natureza informal, eu possa depois tirar uma conclusão, que participarei.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um voto subscrito por deputados do PCP

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O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:

Voto sobre a anunciada Instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa

Considerando que:

a) A instalação de um depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), a poucos quilómetros da fronteira portuguesa e junto ao no Douro, constitui para as populações dessas regiões (tanto em Portugal, como em Espanha) uma ameaça permanente;
b) O cemitério radioactivo, cuja instalação, em grande parte, seria financiada a fundo perdido por verbas da Comunidade Económica Europeia, colocaria em situação de evidente vulnerabilidade o rio Douro e, em caso de catástrofe, traria graves consequências para a situação ambiental de uma vasta área na zona espanhola e no Norte do País;
c) O projecto, de iniciativa de uma empresa privada espanhola, infringe as normas internacionais acordadas que impõem que depósitos destas substâncias não possam ser instalados a menos de 100 km da fronteira;
d) O rio Douro e sua bacia hidrográfica constituem determinante pólo de actividade económica e social, que, apesar de já ameaçado pelo projecto da Central da Sayago, devem ser preservados de qualquer perigo que ponha em causa o equilíbrio ecológico e ambiental daquela área;
e) O poderoso movimento de opinião gerado contra a instalação do depósito de lixo nuclear - que abrange populações, diferentes entidades e autarcas - trouxe à luz do dia um projecto que responsáveis espanhóis procuravam esconder, na sua total dimensão;

A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova o seguinte voto:

A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta-se contra a instalação do depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla (Espanha), junto à fronteira portuguesa, alerta para os perigos e graves consequências que poderão advir para o ambiente e para as populações e economia das regiões, caso o projecto seja implementado, e pronuncia-se pela adopção de medidas, designadamente diplomáticas, que impeçam a concretização deste projecto.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1987. - Os Deputados do PCP: Jorge Lemos-João Amaral.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa inteira concordância com o voto e fazer ao Grupo Parlamentar do PCP uma sugestão no sentido de se fazer uma alteração.
Para evitar eventuais más interpretações - e obviamente não será essa a intenção dos proponentes-, na medida em que, tratando-se de um território estrangeiro, a Assembleia não pode manifestar-se contra, onde se diz «manifesta-se contra a instalação de depósito de resíduos nucleares em Aldeavilla» deve ler-se «manifesta a sua maior preocupação face à instalação».

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata está, em linhas gerais, de acordo com as preocupações que são manifestadas no voto; em todo o caso, a sua leitura deixou-me algumas apreensões, uma vez que há algumas imprecisões de natureza técnica e, julgo, que não devíamos cair nelas.
Efectivamente, tal como foi apresentada a questão - e por acidente conheço um pouco o processo -, não se trata, para já, de um depósito de resíduos nucleares. De resto, as próprias comunidades fizeram referência a esse facto, considerando que a nossa reacção linha sido um pouco extemporânea, exactamente porque estávamos a extrapolar para uma possibilidade que pode vir a existir mus que, neste momento, não e ainda a posição das autoridades espanholas.
O que as autoridades espanholas pediram foi pura fazer um laboratório e uma galena pura depositarem um resíduo sintético nuclear, que nem e um resíduo nuclear propriamente duo (aliás, põe-se logo o problema de saber como e que se faz esse resíduo sintético), para verificar da estabilidade dos terrenos relativamente a esse resíduo sintético, e, eventualmente, outros depósitos de resíduos nucleares serão instalados naquela área.
Para ser franco, devo dizer que não tenho muitas dúvidas de que o que se pretende, em última análise, é atingir um depósito de resíduos nucleares. Isto, porque não se vão gastar uns largos milhões de contos pura uma história desta natureza!
Por outro lado, tenho algumas dúvidas - e aqui são apenas dúvidas - sobre se e uma empresa privada que está a tratar deste assunto, pois julgo que se trata de uma empresa estalai de produção de electricidade, em Espanha.
Por tudo isso, embora continuando a dizer que estamos de acordo com a ideia que está subjacente ao voto, julgo que ficaríamos em melhores condições se fôssemos precisos na sua redacção. Para isso, penso que ele lerá de ser lodo ele reescrito, lendo em atenção a posição oficial, sem embargo de também nós darmos a entender que sabemos o que se pretende. Parece que ficaríamos numa situação vulnerável se aproveitássemos o voto com a escrita que neste momento tem e que tecnicamente não corresponde exactamente à proposta espanhola, embora possa corresponder - e aí não tenho muitas dúvidas - às intenções espanholas.
Assim, a nossa posição é a de que seja repensada a redacção deste voto, declarando, desde já, que, quanto à posição final e às ideias nele subjacentes, as subscrevemos. De resto, esta é a posição que tem sido manifestada pelo Governo, aliás até me surpreende há pouco ler percebido ver, numa intervenção, que se linha criticado um pouco a manifestação do Governo nesta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estava desatento!

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para referir que o Partido Socialista está de acordo, em termos gerais, com o voto apresentado, de resto na sequência de posições que o Partido Socialista tem tomado sobre este problema concreto, quer através dos seus órgãos nacionais quer através de algumas federações sediadas no Norte do País.
Estamos preocupados não só com a eventual instalação deste depósito, mas também com o eventual financiamento deste projecto pela Comunidade Económica Europeia e a acompanhar todas as diligências que têm sido feitas, a diversos níveis, sobre o projecto em concreto. Por isso mesmo, parece-nos oportuno que a Assembleia aprove um voto deste tipo, embora a nossa posição seja também a de que valerá a pena aperfeiçoar um ou outro termo deste voto, de maneira que ele possa corresponder a uma formulação tecnicamente mais correcta, e aqui penso que têm cabimento algumas das considerações expendidas não apenas pelo Sr. Deputado Vítor Crespo mas também pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
A minha sugestão é, pois, a de que, muito rapidamente, encontremos consenso para que o voto possa ser votado.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero manifestar o nosso acordo, no seguimento de posições que sobre este assunto já vínhamos tomando. Embora considerando que possa haver aspectos que mereçam, eventualmente, alguma rectificação, parece-nos que eles não devem, no entanto, impedir que, muito rapidamente, seja tomada uma decisão por forma a ser o mais eficaz possível. Estou de acordo em que, porventura, alguns aspectos de pormenor ou secundários não prejudiquem a celeridade deste projecto.
Parece-nos que este movimento de opinião gerado no Norte do País, tanto da parte de populações portuguesas como espanholas, veio trazer uma questão que é altamente preocupante, não apenas pura essas regiões, mas também para os povos português e espanhol, em geral. Essa questão é a de que projectos desta natureza, iniciativas deste género, possam ser tomados sem que haja um pleno conhecimento deles e das suas consequências. Isso é o que, em primeiro lugar, nos preocupa.
Mesmo o Sr. Deputado Vítor Crespo, ao usar da palavra, manifestou algumas dúvidas e indecisões sobre as características e as iniciativas de que isto se revestia. Ora, isto mostra bem como era indispensável que assuntos desta gravidade fossem analisados não no segredo, mas, dada a sua dimensão e as suas consequências, pudessem ser tornados públicos e admitidos amplamente. É isso que me parece dever ser acrescentado a este voto, ou seja, o de que autoridades portuguesas e espanholas, a diferentes níveis, se possam encontrar para avaliar exactamente aquilo que está a ser feito e que foi feito e trazer à luz do dia, claramente, para a opinião pública, aquilo que existe, o projecto que está em mão e as consequências que daí advirão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs Deputados: O voto que aqui nos é presente vai ao encontro das preocupações do CDS, o partido que, através da sua comissão distrital de Bragança, fez o primeiro protesto contra a instalação de «lixos» nucleares junto da fronteira portuguesa.
Estamos, pois, de acordo com o teor deste voto; simplesmente, estamos a pensar, neste momento - e a nossa posição ainda não é definitiva-, se se deveria tratar apenas de um voto ou de uma resolução da Assembleia da República, de modo a dar-lhe mais peso e mais substância do que uma mera manifestação de protesto ou de voto.
Pensámos e a Assembleia da República não devia tomar uma posição mais forte, institucionalmente, e tal seria a apresentação de uma resolução. Isto porque protestos tem havido muitos, a opinião pública tem reagido fortemente contra isso de um e de outro lado da fronteira, mesmo a espanhola. Neste momento o problema é o de saber se, dissolvida a Assembleia, a Comissão Permanente pode ou não tomar resoluções. Esse é um dos problemas que temos.
O outro que se nos levantou tem a ver exactamente com uma frase que aqui vem sobre a «adopção de medidas». No voto, através de uma ideia platónica, diz-se que o Governo deve adoptar medidas e nós, na resolução, não devemos dizer que espécie de medidas, pelo menos as liminares, digamos assim, pois a Assembleia da República «recomenda» para este caso urgente.
Não queríamos ser responsáveis pelo adiamento deste voto - se é que é um voto - , mas, se este passar para a figura regimental de resolução, talvez pudéssemos adiar para a próxima quinta-feira a votação de um texto mais elaborado e mais consequente com as responsabilidades da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a primeira ilação que se pode tirar desta ronda pelos diferentes grupos parlamentares é a de que está adquirido que a Assembleia da Republica, por unanimidade, já se manifestou, ou está a manifestar-se, contra a intenção de instalação de um «cemitério» de resíduos nucleares, com características indefinidas, no entender do Sr. Deputado Vítor Crespo, mas, segundo pudemos apurar, com características bei i mais definidas do que as já tomadas públicas pelo Governo espanhol..., mas enfim! São intenções e declarações que não podemos avançar muito mais do que isto, neste momento!
Pelo nosso lado, temos levantado este problema, e não só na Assembleia da República, uma vez que o deputado comunista Joaquim Miranda, no Parlamento Europeu, leve oportunidade de, em Plenário, fazer uma intervenção sobre esta matéria.
Srs. Deputados, colocada a questão como está colocada e sendo já claro que há uma condenação por parte da Assembleia de uma acção com estas características, devo dizer que, pela nossa parte, haverá toda a abertura, quer para, ainda hoje, encontrarmos a possibilidade de uma comissão de redacção restrita preparar, limar, digamos assim, os aspectos, de modo a tentar que o voto seja consensual, quer para considerar um período mais largo, assim como, também, a forma o acto que a Assembleia venha a adoptar.
Portanto, não temos uma posição fechada sobre essa matéria e pensamos que a Assembleia já deu um importante contributo e afirmou inequivocamente a sua vontade. Creio que ainda valeria a pena, Sr. Presidente, podemos acertar também com os grupos parlamentares e ouvi-los - dado ser uma questão nova - sobre se devemos aprovar, ainda

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hoje, um voto ou uma resolução ou se devemos considerar a sua aprovação na próxima reunião da Comissão Permanente, com a constituição de uma comissão de redacção que integrasse um elemento da cada partido e pudesse preparar um texto alternativo que seria levado à reunião da Comissão Permanente na próxima quinta-feira.
Pelo nosso lado, não estamos fechados, mas, sim, abertos a qualquer uma das hipóteses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, valendo-me do seu alvitre, que me parece ser o mais ajustado, achava bem que este problema fosse levado à conferência de líderes para que os representantes dos grupos parlamentares estudassem o texto definitivo, tanto mais que é um dado adquirido que -tal como o Sr. Deputado referiu - todas as bancadas estão na disposição de condenar a iniciativa que, segundo as perspectivas de cada um, entendem não dever ser levada a efeito. Em todo o caso, dado o melindre da situação e ainda para se saber o melhor caminho a prosseguir para a apreciação deste voto ou resolução, seria bom que o problema fosse tratado pelos Srs. Presidentes da conferência de líderes, que teria então lugar na próxima terça-feira, às 11 horas e 30 minutos. Aí o problema seria tratado para ser trazido aqui à Comissão Permanente.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Penso que a sugestão de V. Ex.ª, de este problema ser tratado em conferência de líderes, resolverá eventualmente a questão que vou colocar, mas nem por isso queria deixar de a assinalar aqui.
Gostava de saber, Sr. Presidente, uma vez que não encontro no elenco das competências da Comissão Permanente no artigo 43.º do Regimento, qual o cabimento regimental para aprovarmos nesta Comissão Permanente um qualquer voto, nomeadamente um projecto de resolução. Esta é uma dúvida que nos assiste e, como disse inicialmente, penso que é um dúvida de fundo, porque é uma questão que, a vir a verificar-se, introduz com carácter inovatório uma actuação diversa daquela que tem sido seguida aquando do funcionamento anterior, em circunstâncias idênticas, da Comissão Permanente.
De qualquer forma, V. Ex.ª reflectirá, decidirá e dirá já alguma coisa sobre isso, se assim o entender. Penso, contudo, que talvez a sede mais adequada seja, de facto, na conferência de líderes, cuja reunião V. Ex.ª sugeriu.

O Sr. Presidente: - Sugeri a conferência de líderes apenas e tão-só para fazer o apuramento do texto final e consensual.
No que diz respeito à capacidade ou competência que a Comissão Permanente tem de apreciar votos, não tenho dúvidas nenhumas, porque eles se integram nu ordem do dia e porque o Regimento funciona como elemento acessório da própria competência da Comissão.
Assim sendo, entendi que deveria ser a conferência de líderes a quem caberia ajustar os termos que deveriam obter o consenso de todas as bancadas para ser voto ou projecto de resolução. Quanto ao projecto de resolução, lenho algumas dúvidas que aí a Comissão Permanente tenha competência. Porém, tenho receio de estar a fazer juízos temerários ou a adiantar-me num campo que não foi por mim suficientemente reflectido. Deixo, pois, à conferência de líderes a apreciação deste facto.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Se me permite. Sr. Presidente, entendi a sugestão de V. Ex.ª no sentido que precisou. De qualquer forma, nós reservamos o direito de, como questão preliminar, se V. Ex.ª o entender, colocarmos esse problema na conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista há um problema que valerá a pena de ser abordado na conferência de líderes, que e o de saber a forma que o texto assumirá: projecto de resolução ou voto.
Quanto ao texto em si mesmo, pela nossa parte não necessitamos da conferência de líderes para dar o nosso consenso, na medida em que estamos representados nesse grupo que o elaboraria em condições de imediatamente poder dar o nosso acordo ou eventual desacordo. Portanto, não creio que essa questão necessite de um pronunciamento da conferência de líderes. A forma que ela possa assumir, projecto de resolução ou voto, admito que aí, sim, a conferência de líderes se pronuncie mas mais quanto à forma do que quanto ao conteúdo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Permanente tem, obviamente, competência para aprovar votos -isso, aliás, é inquestionável - e também projectos de resolução, como tem vindo a fazer, nomeadamente até por imposição constitucional, em relação a certas matérias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já manifestámos, pela intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, a adesão de princípio em relação à ideia expressa neste documento. A nossa questão é também uma questão exclusivamente formal -o Sr. Deputado resumiu bem -, que é a de saber se e sob que forma este documento pode ser aprovado. Portanto, pela nossa parte, não pomos reticências a que haja alguma adesão de princípio à ideia expressa no documento.

O Sr. Presidente: - Entretanto, está no ar a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Pergunto, Srs. Deputados, se pretendem votar já este ponto - e então faríamos um intervalo de 15 minutos para ajustarem os termos - ou se preferem que ele seja melhor burilado e levado depois à conferência de líderes para depois ser apreciado na próxima reunião da Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não sugeri que se votasse imediatamente o texto -aliás, isso iria ao arrepio do consenso que já aqui se linha estabelecido sobre a necessidade- mas sim que podíamos acordar, desde já, que uma comissão com um representante de cada partido elaboraria o texto. Do meu ponto de vista, era dispensável que sobre ele a conferência de líderes se pronunciasse, pois creio que ela poder-se-á pronunciar apenas sobre a forma que o texto deve assumir. Não quero complicar mais esta questão e penso que avançaríamos mais rapidamente desta forma. Porem, também podemos aceitar a sugestão do Sr. Presidente.

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2874 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Então, os elementos da comissão seriam os Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, José Manuel Tengarrinha, do MDP/CDE, Raul Junqueira, do PS, Alexandre Manuel, do PRD, Vítor Crespo, do PSD, e por parte do CDS ainda não se sabe quem será, mas peço que indiquem brevemente.
Sugiro que essa reunião tenha lugar na próxima segunda-feira, às 15 horas, na Sala de Conselho de Ministros.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 69, 70, 71 e 72 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 21,23,24 e 25 de Abril último
Há alguma objecção?

Pausa

Visto não haver, consideram-se aprovados.
Vamos passar à apreciação da redacção final de alguns diplomas que levantaram certas dúvidas. O primeiro respeita ao texto da lei que altera por ratificação o Decreto-Lei n.9125/82, de 22 de Abril. Trata-se de uma questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e que diz respeito apenas ao n.9 3 do artigo 12.º Segundo o Sr. Deputado, a formulação mais correcta deveria ser- «a Secretaria-Geral do Ministério da Educação assegura os serviços de contabilidade». É só esta a única observação que existe no texto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardos» Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.ª que, para além da numeração do diploma, fizesse também referencia à matéria para facilidade de identificação.

O Sr. Presidente: -a matéria em questão diz respeito à alteração por ratificação ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril -Conselho Nacional de Educação-, em que se estabelece as suas competências e define a sua composição.
A única reclamação apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos respeita apenas e tão-só ao n.º 3 do artigo 12.º A justificação que o Sr. Deputado referiu é que a expressão «Ministério da Educação e Cultura» é uma expressão que tem perenidade, enquanto que se porventura deixasse de ser denominada «Cultura», de hoje para amanhã, leríamos de estar novamente a reformular o texto, enquanto que se lhe tirarmos «Cultura» e ficar, tão-só, «Ministério da Educação assegura os serviços de contabilidade» damos uma maior estabilidade ao diploma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão não está devidamente colocada.

O Sr. Presidente: - Então queira ter a bondade de a corrigir. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a alteração em causa é-nos sugerida pela Assessoria Jurídica. Portanto, uma alteração ao texto aprovado pelo Plenário da Assembleia da República e uma tal alteração só poderá ser introduzida no texto da lei se houver consenso de iodos os grupos parlamentares e de iodos os deputados.
Do nosso ponto de vista não deve ser feita essa alteração e devo dizer que nesse diploma houve o cuidado de referir a entidade «ministério da educação» no vago, precisamente para não a estar a sujeitar. Gostaria que esta questão ficasse na acta, Sr. Presidente, porque não é apenas no n.º 3 do artigo 12.º que aparece a entidade designada como tal. Portanto, em iodo o lado em que apareça uma referência ao Ministério deveria ficar consagrada a referência «Ministério da Educação» enquanto entidade governamental responsável pelas questões educativas do nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, segundo creio, o texto que defende é aquele que foi aprovado em comilão e em Plenário. O que não aceita é este articulado porque vem como alteração proposta pela Assessoro Jurídica e, portanto, emende que o texto que deve ficar é e que foi aprovado em comissão e aqui em Plenário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo a observação que fez, mas creio que não tem razão.
Todo o diploma se refere ao Ministério da Educação e Cultura. Portanto, das duas, uma: ou colocamos só «Ministério da Educação» ao longo de todo o diploma, ou «Ministério da educação e Cultura».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - O que sucede em situações desta natureza é que quando o Ministério altera de nome, automaticamente faz-se a conversão. Aliás, há diplomas que estão em vigor que têm outras designações do Ministério da Educação que, porventura, poderá mudar no futuro, tal como já se verificou em reacção ao passado. Portanto, julgo que a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não tem razão de existir.
Admito que a posição de colocar só «Ministério da Educação» ao longo de todo o diploma trazer-nos-ia uma situação mais fácil porque neste momento o Ministério tem esta designação e no passado teve outras. Porém, não vejo que o facto de estar «Ministério da Educação e Cultura» traga alguma dificuldade de funcionamento. Se assim fosse, então mais grave ora o n.º 3 do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o cuidado de referir na intervenção que produzi que a Assessoria Jurídica apenas foca este caso do artigo 12.º, mas que e uma constante em termos do diploma
Esta matéria foi extensamente debatida na comissão e o que foi aprovado pelo Plenário e pela comissão foi a referência, ao longo de todo o texto, a «Ministério da Educação» Portanto, é isso que tem de estar consagrado na redacção final, uma vez que por parte de um grupo parlamentar há objecção a consagrar esta matéria.
Não vou entrar aqui em discussão com o Sr. Deputado Vítor Crespo sobre esta maioria, pois todos nós lemos de aproveitar bem o tempo de que dispomos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Crespo, se foi este o entendimento da comissão e o entendimento com que se aprovou o articulado, creio que as alterações que a Assessoria Jurídica pretende introduzir no texto não teriam cabimento.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Crespo (PSD)--Sr. Presidente, devo dizer que por pane do Grupo Parlamentar do PSD não há alguma objecção a que fique o texto que foi aprovado em Plenário. Na realidade, a expressão «Ministério da Educação» aparece em todo o texto e creio ser até mais correcta do que «Ministério da Educação e Cultura».
A única coisa para a qual quis chamar a atenção - talvez por desconhecimento do que se tinha passado - foi a de que não me parecia muito correcto mudar a expressão num texto sem a mudar no outro. Na realidade, estamos de acordo caso ela seja mudada em todo o texto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, referi que a Assessoria Jurídica apenas apontava o artigo 12.º, mas a verdade é que isso se verifica em todo o texto.

O Sr. Presidente: - Então, os Srs Deputados entendem que tanto no articulado como ao longo de lodo o texto se deve retirar a expressão «da Cultura» e ficar tão-só «Ministério da Educação» Sendo assim, este ponto considera-se aprovado.
Srs. Deputados, vamos passar a outro diploma que diz respeito à lei sobre a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado. Este texto não sofreu qualquer alteração por parte da Assessoria Jurídica e penso que está em condições de ser aprovado porque resulta daquele que foi apresentado pela comissão e aprovado em Plenário.
Há alguma objecção?

Pausa

Visto haver consenso, enviá-lo-ei como decreto para S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
O último diploma que está em apreciação diz respeito à lei sobre o estatuto dos eleitos locais
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos o nosso acordo às propostas de alteração sugeridas pelos serviços da Assessoria. Porém, há alguns aspectos que gostaríamos de abordar. Parece-nos que a redacção final ficaria melhor se a expressão «[...] com a realização das próximas eleições autárquicas» fosse substituída pela expressão «[...] com a realização das próximas eleições gerais autárquicas».
Por outro lado, no n.º 3 do artigo 13.º, onde se refere «ADSE», deve constar «Caixa Geral de Aposentações».

O Sr. Presidente: - Portanto, o n.º 3 do artigo 13.º refere que sempre que o eleito opte pelo regime da Assistência na Doença aos Servidores do Estado, se for caso disso, deverão ser efectuadas as transferências das reservas de outras instituições de previdência para onde tenham sido efectuados os descontos. Qual é, pois, a alteração que propõe, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Proponho que se substitua a expressão «ADSE», que não e uma caixa de aposentações, mas sim um regime de apoio na doença aos servidores do Estado, por «Caixa Geral de Aposentações».

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a esta substituição, Srs. Deputados9

Pausa.

Visto não haver, considera-se haver consenso Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, importa-se de repetir a outra observação que referiu?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/81, refere «[...] com a realização das próximas eleições autárquicas» e proponho que esta expressão seja substituída por «[...] com a realização das próximas eleições gerais autárquicas».

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada propõe que o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 9/81, de 26 de Junho, fique com a expressão «[...] a realização das próximas eleições gerais autárquicas».
Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver objecções, considera-se existir consenso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que por hoje não há mais nenhum ponto a ser abordado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, ainda não discutimos o ponto da ordem do dia que diz respeito ao funcionamento das comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se pretendem alterar o regime normal do funcionamento das reuniões das comissões...

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não estou a compreender.

O Sr. Presidente: - O Regimento determina que talas as quartas-feiras haja reuniões da Comissão Permanente Porém, anteriormente tem havido outros períodos em que a Comissão entendeu não ser necessário reunir iodas as semanas. Ora, dado que este é um período especial, creio ser de toda a vantagem que a Comissão Permanente reúna todas as quintas-feiras, tal como refere o Regimento.
Portanto, parece-me que o ponto da nossa ordem de trabalhos que diz respeito ao funcionamento da Comissão está a mais.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, creio que este ponto da ordem de trabalhos não está a mais. Na realidade, laço uma leitura dele que não é exactamente a mesma que a de V. Ex.ª

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Não estive na última conferência de líderes parlamentares e, portanto, pode ser que haja factos supervenientes que desconheça. Porém, tanto quanto sei, na reunião da Comissão Permanente da semana passada, que pelas razões que são conhecidas não se realizou, estava previsto que se abordasse o problema do funcionamento das comissões da Assembleia, nomeadamente a questão do funcionamento da Comissão de Inquérito ao MAPA.

O Sr. Presidente: -Tem toda a razão, Sr. Deputado. Eu estava apenas e tão-só a limitar-me a um quadro muito mais restrito, que é o da Comissão Permanente. Queira, pois, desculpar o facto de não ter lido a ordem de trabalhos com a devida atenção.
Vamos tratar da possibilidade de as comissões funcionarem durante o período de dissolução da Assembleia da República, designadamente as comissões de inquérito. Gostaria de ouvir a opinião dos Srs. Deputados para depois decidirmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, nomeadamente a Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do MAPA quanto à Reforma Agrária, não tem cobertura regimental para poder reunir neste momento.
De facto, a única analogia que se podia invocar era o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate. Mas sucede que esta foi na vingência de um regimento diferente - foi em Agosto de 1983. De qualquer forma, uma leitura alenta do actual Regimento da Assembleia da República refere muito claramente que na alínea g) do artigo 43.º compete à Comissão Permanente «autorizar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão legislativa [...]». Ora bem, julgo que não se poderá dizer que, depois de uma dissolução, a Assembleia da República lenha suspendido os seus trabalhos. Parece-me que a intenção do legislador - afinal somos todos nós- aquando da leitura do Regimento era nesta situação especial de suspensão da sessão, que em nada corresponde à figura da dissolução. E, para isso, o legislador teria necessariamente de ter feito uma referência expressa e ter dito «suspensão ou em caso de dissolução da Assembleia da República».
Não nos parece, portanto, que haja cabimento legal para funcionamento de qualquer comissão e, em resumo, que esta Comissão Permanente tal possa autorizar.
É esta a nossa posição inicial, sem prejuízo de outra intervenção que possamos produzir sobre esta matéria, no sentido de clarificar a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, neste momento queria pedir um esclarecimento complementar ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que nos disse aqui que o precedente do funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate não era válido porque não vigorava o mesmo Regimento. Gostaria que o Sr. Deputado precisasse em que lermos as alterações regimentais são de molde a poderem pôr em causa o precedente criado.
Neste momento está reunida a Comissão de Integração Europeia, pelo que gostaria de saber se é ou não verdade e ao abrigo de quê e como está a funcionar.

Vozes do FSD: - Não está!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não está, mas esteve!

Vozes do PSD: - Não esteve, não!

O Orador: - Muito obrigado, já estou esclarecido quanto à segunda questão. Eu eslava mal informado. Agora, resta o primeiro pedido de esclarecimento que lhe linha feito.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para nós a situação e diversa porque o Regimento anterior, no seu artigo 57.º - funcionamento de comissões fora da sessão legislativa - dizia no seu n.º 1:

Durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão [...]

Havia esta nuance. Mas no nosso entendimento, Sr. Deputado, e numa análise mais cuidadosa, em rigor não poderia ter funcionado aquela comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ah!

O Orador: - Portanto, não nos parece razoável entrar numa matéria delicada, que e no fundo alargar as competências dista Comissão Permanente, e servirmo-nos de um preceder te -julgo que essa comissão funcionou a requerimento da minha bancada -, pois nada nos impede de a posteriori reflectir e concluir que porventura fomos alem daquilo qui o Regimento permitia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma posição, suponho eu, suficientemente honesta da nossa parte, mas o rigor não nos pode levar a outra posição que não seja esta.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, durante os intervalos e suspensões continua de pé a objecção que nós fizemos: não há, expressamente considerada, a situação da dissolução da Assembleia da República
Portanto, Sr. Deputado, suponho ter respondido à sua questão. A nos: a posição mantém-se: não há cobertura legal.
Quanto à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e à analogia, ainda que a redacção do artigo fosse diferente no anterior Regimento, lambem em rigor não haveria cabimento à reunião dessa Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Só quero fazer uma pergunta.
E evidente que os argumentos que estão aqui a ser advogados em favor do não funcionamento da Comissão não me pareceram suficientemente justificativos.
Mas eu queria uma informação: não tem funcionado a Comissão de Timor Leste?

O Sr. Presidente: - Que eu saiba, não, Sr. Deputado.

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O Orador: - É que eu tenho outra informação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Só se for sem meu conhecimento. E para efeitos de pagamento de custas e senhas de presença só funcionam quando convocadas pelo Presidente.

O Orador: - Bem, Sr. Presidente, parece-me que então ela tem funcionado certamente na clandestinidade.

O Sr. Presidente: - Não será nunca na clandestinidade, mas à revelia do conhecimento do Presidente da Assembleia da República.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão é relativamente simples: o quadro constitucional vigente em 1983 era o quadro posterior à revisão da Constituição e é o mesmo quadro que hoje vigora. Não há nenhuma alteração, pelo que o precedente é completamente relevante, tanto mais que o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária foi deliberado ate ao termo da sessão legislativa, ou seja, implicitamente até 14 de Outubro de 1987, em reunião plenária de 21 de Abril de 1987. Essa foi uma deliberação do Plenário. A deliberação está tomada e até se pode dizer que esta Comissão Permanente pode ou não - será uma questão a discutir- considerar a questão. Mas a cobertura pelo Plenário está dada. E esse foi aliás um problema que se levantou, a uma certa altura, aquando do prosseguimento dos trabalhos da Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarate.
As alterações regimentais invocadas não têm qualquer espécie de relevância para o problema, dado que elas decorrem do que foi definido para o funcionamento da Comissão Permanente em períodos de dissolução da Assembleia pela revisão constitucional, ou seja, essas alterações ao Regimento limitaram-se a adaptar o Regimento àquilo que já decorria da Constituição e que já funcionava no Regimento em 1983, também por força da alteração da Constituição.
A questão que se coloca não é de doutrina, não é a de saber se, de repente, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira começou a ter dúvidas constitucionais. A questão que se coloca é a de saber se em 1983 o Sr. Deputado achava legítimo que, para os efeitos que entendia, funcionasse a Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate, mas em 1987 já não acha legítimo que funcione a Comissão de Inquérito ao Sr. Ministro Álvaro Barreto e à gestão que ele faz do seu Ministério quanto aos actos da Reforma Agrária.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não é ao Sr. Ministro. É ao Ministério!

O Orador: - Aliás, os meus companheiros de bancada estão a recordar-me que em 1985 também se passou o mesmo que em 1983.
Dirá o Sr. Deputado Cardoso Ferreira que, de repente, a inspiração «barretiana» lhe provocou um trauma profundo em matéria das suas concepções constitucionais e de interpretação constitucional.
Mas os traumas que resolveu, ou tentou resolver, pondo a Comissão de Camarate a funcionar no período de dissolução da Assembleia não os queira agora repercutir numa actividade legítima que a Assembleia pode exercer para classificar a actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no que toca à execução da Lei da Reforma Agrária e à sua actuação nos campos do Alentejo e Ribatejo.
A questão está colocada com simplicidade e devo dizer que me espanta que, depois de o Sr. Deputado Vítor Crespo, que aqui está presente, ter ido à televisão anunciar, e não sei se propagandear, que estava empenhado em que a Comissão de Timor-Leste funcionasse este período- e suponho que com um sentido positivo- agora se coloquem estas dúvidas profundas só porque o Sr. Ministro Álvaro Barreto é um intocável na opinião do PSD ou, melhor dizendo, só porque o Sr. Ministro tem tantos «telhados de vidro» que é melhor protegê-lo de forma que não exista comissão de inquérito. A questão está colocada e, queiram ou não os Srs. Deputados do PSD, não tem a incidência de reflexão sobre os limites de actuação constitucional da Comissão Permanente, que agora lhe querem emprestar, mas sim a exacta dimensão política que deve ter e que é a de saber se querem ou não que a Comissão de Inquérito aos Actos do MAPA prossiga os seus trabalhos e funcione nos termos que forem definidos no âmbito limitado que terão que ter neste quadro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões processuais e de forma são perfeitamente irrelevantes neste momento. Aliás, foi o Sr. Deputado Cardoso Ferreira que acabou por reconhecer que em termos de alteração do Regimento nada se alterou que permitisse hoje inferir que regimentalmente a praxe estabelecida para a Comissão de Camarate era legítima e aquilo que hoje se pretende é ilegítimo. Foi ele próprio que reconheceu não haver nenhuma alteração regimental.

que aqui está em causa não é uma questão processual, mas sim política. Nenhum de nós no seu íntimo tem dúvidas sobre se a única questão aqui suscitada fosse o funcionamento da Comissão de Timor-Leste ou da Comissão de Integração Europeia ou de qualquer outra não se teria aceite sem margem para hesitações nem polémicas que a praxe era legítima, resistindo a todas as revisões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do que aqui se traia é do inquérito ao MAPA e a posição que se tomar é com conteúdo político e não de interpretação jurídica do Regimento. Isto é que é importante que fique claro

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na conferência de líderes foi afirmado e aqui reafirmado que, tendo havido precedentes - como o caso de Camarate - não se justificava esta obstrução que, do ponto de vista formal, e bem clara.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não se trata de obstrução.

O Orador: - De facto, se a alínea g) do artigo 43.º do Regimento contempla o caso de suspensão legislativa, mas é omisso quanto à dissolução da Assembleia da República,

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poderemos considerar que não a exclui. Assim, e segundo esta mesma alínea, as comissões poderão funcionar desde que tal seja necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.
Ora, conforme a opinião de muitos dos deputados aqui presentes, se as reuniões da Comissão forem necessárias ao bom andamento dos trabalhos, creio que se justificará o seu funcionamento.
O problema de fundo coloco-o como sendo um problema de clareza e de transparência. Isto é, o Governo pretende apresentar-se perante o eleitorado num dos sectores onde a sua acção foi mais controversa, onde se cometeram ilegalidades de várias naturezas, onde por parte do Governo haveria que tomar a iniciativa de repor a verdade e a transparência da sua actuação, se fosse caso disso, mas pelo contrário, vamos encontrar uma obstrução a que essa clareza se faça e que essa transparência apareça perante o eleitorado. Ora, isto é que é estranho! Isto e que deve ser posto lá fora!
Num sector extremamente vulnerável, em que tantas críticas foram sofridas e em que o Governo tanto foi atingido, e, pelos vistos, como se viu, fundamentalmente, verificamos que o partido que sustenta o Governo tenta obstruir a que essa clareza se faça e essa transparência se apresente perante o eleitorado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, creio que estamos perante a confirmação de que o PSD, neste momento como suporte fundamental do Governo e, no fundo, enunciando a própria intenção oculta do Governo, não deseja que tal transparência seja feita e que seja verificada em toda a totalidade a gravidade das actuações do Executivo. Isto é o que politicamente se pode retirar da posição do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de intervenção, queria fazer um comentário sobre algumas declarações que aqui foram feitas sobre a Comissão de Timor-Leste e, eventualmente, sobre uma incoerência da minha parte nesta matéria.
Devo dizer que a Comissão Eventual de Timor-Leste não reuniu - isto sem embargo dos elementos da Comissão de Timor-Leste poderem trocar impressões, como farão elementos de outras comissões. Acrescento que, efectivamente, em nome da Comissão escrevi um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando a reunião da Comissão.
Mas desde já quero afirmar não ter sido eu que fiz a declaração de que a Comissão reuniria durante o Verão. Mas, mesmo que o tivesse feno, fá-lo-ia em nome da Comissão e, portanto, teria de responder nesse sentido e comportar-me como um presidente deve fazê-lo.
Por isso, rejeito totalmente a ideia de propagandear uma posição sobre a matéria ou quaisquer fins menos lícitos em nome de uma Comissão que tem trabalhado em unanimidade e na expressão da vontade de todos os partidos que a integram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, em jeito de pedido de esclarecimento, compreendo que aquele debate que fez no programa Parlamento com o meu comarca José Magalhães e com o Sr. Prof. Jorge Miranda não lhe correu de forma exemplar. E, portanto, talvez V. Ex.ª já não esteja suficientemente apto para recordar tudo o que disse. Agora o que lhe garanto é que disse ao País nesse programa que o Sr. Deputado Vítor Crespo - não era em nome da Comissão - ia propor que a Comissão continuasse a funcionar. Garanto-lhe que foi ouvido por mim e por muito mais gente. Provavelmente terá em sua casa e no seu vídeo o registo desse programa, ale para adaptar o seu estilo televisivo - bom seria que o fizesse.
Mas vamos à quentão de fundo. É verdade que o propôs. Propô-lo e achava isso naturalíssimo e já lhe disse que da nossa parte achava positivo que essa Comissão funcionasse. Aliás, foi dito aqui pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso que, se ledas as questões que se levantassem em torno do funcionamento de comissões neste período se reduzissem ao funcionamento da Comissão de Timor-Leste para acompanhamento deste processo, a bancada do PSD estaria com um confrontamento totalmente diferente do que tem neste momento.
Como a questão que está colocada e a da fiscalização dos actos do Sr. Ministro Álvaro Barreto, dirigente do PSD, então, de facto, o comportamento e diferente. E esta é a questão política que levantei. Não fiz nenhuma insinuação em relação ao Sr. Deputado Vítor Crespo. Disse que V. Ex.ª fez muito bem em dizer que ia propor isso. E quando propuser terá o nosso apoio. Mas, o que lhe digo e que, face à questão política que agora e levantada com o funcionamento e uma comissão de inquérito para fiscalizar os actos de um membro do seu partido, que é o Ministro Álvaro Barreio o PSD recua, volta às tábuas e diz que não, que isso não pode ser, porque isso pode ofender a imagem mirífica e simpática que os senhores têm -mais ninguém - do Sr. Ministro Álvaro Barreio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro facto a consumir é que, afinal, quando esta questão do inquérito foi aqui debatida no plenário da Assembleia da República nós tínhamos razão: o que o Partido Comunista pretendia não era um inquérito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação; era um inquérito ao Sr. Ministro, era um inquérito ad homunen e nós como tal o e enunciámos.
Hoje, o Sr. Deputado, entusiasmando-se com a sua própria argumentação e exagerando, porventura porque estamos à beira de uma campanha eleitoral e de umas eleições, denunciou as verdadeiras atitudes do PCP. Mas isso parece-nos irrelevante, não temos qualquer receio que se façam e se promovam inquéritos, quer ao exercício de funções de militantes do Partido Social-Democrata, quer a membros do Governo. Não e isso que neste momento nos interessa.
Sr. Deputado o que interessa é o seguinte: será porventura que, após inúmeras sessões, após vários meses, talvez mesmo um ano, de funcionamento dessa Comissão sem nada que se tenha visto e produzido de especial...

Vasco Miguel (PSD): - Nada!

O Orador: - ... - pelo menos, nada que nos possa convencer da sua razoabilidade - pretende agora a Comissão e pretende agora o Partido Comunista vir tirar efeitos especiais, porventura com alguma lesão da sua objecti-

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vidade pela paixão na campanha que se aproxima ou qualquer coisa do género? Isso sinceramente preocupa-nos. Não gostaríamos que aquilo que entendemos dever ser um processo encarado com frieza e com rigor possa vir a sofrer algum aproveitamento, alguma quebra de objectividade, alguma boa dose de emotividade por força do processo eleitoral que se avizinha.
Mas, Sr. Deputado, nós estávamos centrados numa questão essencialmente formal e foi o Sr. Deputado que chamou aqui à colação o efeito e o interesse político desta questão. Não temos qualquer objecção ou problema em dizer que é evidente que todas as decisões, nomeadamente esse tipo de decisões, têm uma forte componente política. Sr. Deputado, devo-lhe dizer que a questão que V. Ex.ª diz ter sido colocada com simplicidade, foi com muita simplicidade, mas devo-lhe dizer também que com muita exiguidade e debilidade de argumentos. Não vi que acrescentasse nada de novo aos nossos argumentos. Inclusivamente, quando o Sr. Deputado diz que o quadro constitucional é rigorosamente o mesmo, porque as prorrogações do funcionamento da Comissão tiveram lugar em 1983 e 1985, isso em nada o ajuda, em nada aproveita à sua tese. é que a Constituição é perfeitamente omissa quanto a esta matéria. E o Sr. Deputado teve a prudência e a sensatez de não citar qual o preceito que o permitia. Limitou-se a dizer: «c o mesmo quadro constitucional». Mas o artigo 183.º, salvo erro, não tem rigorosamente lá nada que aproveite à sua tese.

O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é a disposição que o permitiria?

O Orador: - Sr. Deputado, já tive oportunidade de dizer que, em nossa opinião, a Comissão funcionou a nosso requerimento, mas hoje, mais rigorosamente -e porventura menos apaixonadamente - devo dizer-lhe que entendemos que funcionou mal, pura e simplesmente, em lermos técnicos. Não está aqui em causa o objecto dos inquéritos. O Sr. Deputado tem tentado debater esta questão à luz do objecto dos inquéritos, tentado tirar alguns efeitos no sentido de que o Partido Social-Democrata e o Governo que apoia não gostariam que a Comissão funcionasse. Não é isso que está em causa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São uns «anjos regimentais»!

O Orador: - O Sr. Deputado não conseguiu produzir aqui argumentação suficientemente sólida para apoiar a tese de que esta Comissão Permanente tem competência para autorizar o funcionamento das comissões em causa.
Em nosso entender, a nossa argumentação mantém-se, é válida e, até nos ser apresentada outra melhor, entendemos que não cabe, legalmente e face ao Regimento, o funcionamento dessas comissões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
O Sr. Deputado disse que a Comissão ao fim de um ano de trabalho não chegou a nenhuma espécie de conclusão. A verdade é que V. Ex.ª teve uma passagem meteórica por essa Comissão e, infelizmente, nenhum dos seus colegas de bancada que mais assiduamente nela participou está aqui presente.
O Sr. Deputado, seguramente, não teve tempo de ler - e só me refiro a esses, porque quanto aos outros a confidencialidade da Comissão de Inquérito me impede de fazer qualquer alusão- os cinco relatórios que foram aprovados pela Comissão, dos quais os três últimos por unanimidade. Aliás, penso que isso é notável e presto aqui a minha homenagem aos deputados do PSD e do CDS, mas em particular, aos do PSD, e também aos do PS, que aprovaram por unanimidade, não obstante o posicionamento político de cada deputado nesta processo. Não se pode dizer que as conclusões sejam tão irrelevantes, pois quando por unanimidade se reconhece que foram cometidas ilegalidades num caso concreto de atribuição de reservas e quando, lambem por unanimidade, se reconhece que noutros casos os Governos - e não só este, mas outros, e daí a minha homenagem a todos os deputados que participaram na Comissão, e deixo-me de lado porque não tenho que me auto-homenagear- omitiram a sua capacidade de intervenção, não tomaram medidas que deveriam constitucional e legalmente ter tomado, ora, se isto é irrelevante...
Quando, por unanimidade, nos dois últimos requerimentos se sugere o envio desse material para a Procuradoria-Geral da República, para que tire as eventuais consequências de ordem legal, afirmar que tudo aquilo foi fogo de vista e que nada é relevante, então a minha única resposta é: Sr. Deputado, arranje um momento, talvez depois do período das eleições -pois agora estamos todos muito ocupados, mas talvez também não lhe fizesse mal ler antes do período das eleições, poderia até ser útil - e leia esses cinco relatórios.
Quanto ao resto, não lhe posso dizer mais nada. Os seus colegas de bancada que estiveram na Comissão sabem o muito mais que por lá eventualmente existe, mas eu aí remeto-me ao sigilo a que estou obrigado.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos pretende usar a palavra para formular pedidos de esclarecimento ou para produzir uma intervenção?

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso citou a minha passagem meteórica pela Comissão. De facto, pertenci a essa Comissão, mas em dado momento entendi que não tinha condições -por força de outras atribuições- para garantir a assiduidade que se impunha e comuniquei, atempadamente, ao Sr. Deputado que iria sair da Comissão.
O Sr. Deputado citou há pouco que todas estas comissões de inquérito são rodeadas de normas de sigilo e, portanto, ao sair da Comissão deixei de poder estar em condições de ter acesso a ...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Justamente, e sublinhei-o. Mas, Sr. Deputado, não lhe pedi para se informar daquilo que não está ao seu alcance. O que lhe sugeri foi que lesse os relatórios que foram aprovados e distribuídos e, portanto.

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já não estão no sigilo, pois são do conhecimento de todos os Srs. Deputados. Inclusive, neste momento, alguns deles, senão todos, são do conhecimento dos leitores do Diário da Assembleia da República

O Orador: - Muito obrigado pela interrupção, Sr. Deputado.
Como sabe, são relatórios parcelares e, porventura, de todos os processos e de todo o funcionamento da administração central.
Se o Sr. Deputado procurasse nos diversos departamentos, desde 1974 para cá, não teria dificuldade em encontrai uma ou outra irregularidade. Daí pode concluir-se que houve dolo ou outras intenções, que não uma mera irregularidade, e, portanto, que não correspondeu a uma intenção de, sobre alguma forma, praticar essa mesma irregularidade. Há aí grande diferença.
Portanto, não merece a pena estarmos agora, aqui, a fazer referências a relatórios que se limitam a constatar que pode haver uma ou outra irregularidade em meia dúzia de processos dos muitos milhares dos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para tentar tirar alguns efeitos políticos em período pré-eleitoral e de campanha eleitoral e, como quem tira coelhos da cartola, vir de repente dizer: «descobrimos em quinze dias aquilo que não conseguimos provar durante um ano».

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é que é verdade!

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, não gosto de ser é atado como ilusionista, não pretendo «tirar coelhos da cartola» e não pretendi insistir silencioso sobre os trabalhos da Comissão, nem demonstrar o que quer que seja. Agora, o que não podia era ficar indiferente, não apenas a título pessoal mas lambem por uma questão de solidariedade para com todos os outros membros da Comissão, quando o Sr. Deputado teve o topete de vir dizer aqui que ao fim de um ano a Comissão não tinha feito coisa nenhuma.
Quem tentou demonstrar, a contrario, e utilizar politicamente a Comissão para vir dizer que não há nada foi o Sr. Deputado.
Eu não disse que havia alguma coisa, disse sim, concretamente aquilo a que se chegou, mas V. Ex.ª começou por afirmar que a Comissão ao longo de um ano não tinha chegado a conclusão nenhuma, isto é, não há nada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para dar explicações, se assim o desejar, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, parece que o tom enervado do Sr. Deputado Lopes Cardoso se deve a uma ofensa que não fiz, pois não esteve no meu espírito aludir ao Sr. Deputado como ilusionista no exercício das suas funções na Comissão. Limitei-me a dizer que há um risco sério, de lacto, e que este interesse tão grande em que funcione a Comissão, pode induzir-nos a pensar que, porventura, se pretendem tirar resultados - não disse que era o Sr. Deputado que os iria tirar, naturalmente, pois o Sr. Deputado não é a Comissão, mas tão-só o seu presidente- que tivessem alguma coisa a ver com o momento eleitoral que se avizinha.
Diz o Sr. Deputado que eu tive «o topete de dizer» que nada fez a Comissão. O Sr. Deputado e um parlamentar experimentado e eu não esperava que, sinceramente, fizesse uma interpretação ião limitada daquilo que eu disse. Há que fazer um entendimento hábil, um entendimento próprio daquilo que é dito, o Sr. Deputado sabe-o muno bem, e não o fez, porque não lhe e convinha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não sei se esta discussão vai ainda demorar mais tempo, mas se assim for teremos e se pedir a suspensão dos trabalhos, visto termos uma conferência de imprensa às 17 horas e 30 minutos.
De qualquer forma, não queremos prejudicar a intervenção d 3 Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos - que já se inscreveu -, mas quinto a nos não há inconveniente em que. esta matéria possa transitar para a próxima reunião desta Comissão Permanente.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra parte que eleito?

O Sr. Lopes Cardoso (PS). - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, embora gostássemos que isso ficasse decidido hoje, não vemos inconveniente em que se prossiga na próxima reunião. O que já é inconveniente e que isto nos obrigue a prolongar os trabalhos hoje, pelo que preferíamos nestas circunstâncias que ficasse rara a próximas reunião

O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD) - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que a intervenção do Sr Deputado Cardoso Ferreira introduziu, logo no início, um factor que -involuntariamente, com certeza -pode ter iluminado parte da conclusão a que chegou. Isto é, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira manifestou a discordância do seu grupo parlamentar quanto à própria constituição e funcionamento dista Comissão Isso, obviamente, pode agora ser invocável, mas poderá sê-lo sem daí se querer tirar quaisquer ilações para o que agora está em debate.
Parece que o PSD não quis a constituição desta Comissão - e lá saberá porquê-, mas não foi pelo que o Sr Deputado Cardoso Ferreira há pouco disse. Há questões que se votam favoravelmente porque ainda e pior votá-las desfavoravelmente, mas não quer dizer que se votem com grande entusiasmo ou convicção

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O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado ?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de não nos atribuir a reserva mental das nossas votações: votámos favoravelmente esta questão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Abstiveram-se.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Podemos discordar dela no sentido preciso que referi ao Sr. Deputado João Amaral, na medida em que a haver um inquérito não deve ser a pessoas, mas sim ao funcionamento de instituições. Ora, foi exactamente isso que eu disse e foi também isso que na altura em que foi proposto o inquérito, criticámos, dizendo que nos parecia tratar-se de um inquérito ad hominem, pois destina-se a um Ministro, destina-se objectivamente a um homem e não ao funcionamento de um Ministério. Esta é que é a questão.
Quanto à realização do inquérito em si, não temos nada a opor, assim como o não temos em relação a qualquer inquérito que possa ser feito à actividade do Governo e a membros do PSD no Governo.
O Sr. Deputado sabe que votámos favoravelmente o inquérito em questão e, portanto, não nos atribua intenções que não tivemos.

O Orador: - Se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira revir a intervenção que produziu, verificará que essa foi uma segunda parte do que disse, pois na primeira parte referiu mais do que isso.
Quanto ao fundo da questão, devo dizer que nos parece que não é líquido que o regimento permita o funcionamento de comissões depois de dissolvida a Assembleia. É líquido que não houve nenhuma alteração depois do funcionamento da Comissão de Camarate e não me parece que haja uma diferença entre um caso e o outro. Como o Sr. Deputado Cardoso Ferreira também acabou por reconhecer implicitamente, a posição diferente em relação a um ou a outro pode ter subjacentes razões de ordem política.
Se bem me recordo, na reunião de líderes parlamentares, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, em representação do PS, deixou claro que a continuação do funcionamento da Comissão não seria para vir abordar novos casos e muito menos para tornar públicas conclusões que pudessem ser utilizadas politicamente nesta época, mas para dar seguimento a trabalho urgente, e creio que até falou na necessidade de boa preservação e de devolução de certos documentos, assim como de outro trabalho deste género. Portanto, a intenção de funcionamento desta Comissão não foi manifestada com o fim de produzir trabalho que pudesse ser utilizado publicamente.
Estamos, pois, confrontados com duas posições: por um lado, uma dúvida que entendemos que existe na interpretação do Regimento quanto ao funcionamento da Comissão e, por outro lado, um precedente que é exactamente igual. Dado que a discussão do tema vai prosseguir na próxima reunião, reservaremos para essa altura a nossa posição final quanto a esse domínio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 21.
Lembro aos representantes dos grupos parlamentares que na próxima terça-feira, às 11 horas e 30 minutos, haverá uma reunião da conferência de líderes.

Está encerrada a reunião

Eram 17 horas e 40 minutos.

Os REDACTORES, Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz

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PREÇO DESTE NÚMERO 72$00

Depósito legal n.º 8818/85

NACIONAL -CASA DA MOCDA, E. P