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I Série - Número 31

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta de diversos diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.ºs 22 a 26 do Diário e proclamados os deputados eleitos para a representação da Assembleia da República na União da Europa Ocidental, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na Comissão Nacional de Eleições e para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano petos Srs. Deputados Cuido Rodrigues (PSD), Vítor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) e as declarações de voto sobre o referido relatório pelos Srs. Deputados Cuido Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Vítor Ávila (PRP) e Nogueira de Brito (CDS), iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.º 14/V - Orçamento do Estado para 1988 e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988.
Produziram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Educação (Roberto Carneiro), da Indústria e Energia (Mira Amaral) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Basílio Horta (CDS), João Cravinho (PS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), lida Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Helena Torres Marques e Vítor Caio Roque (PS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Vítor Constando (PS), Correia Afonso (PSD), Jorge Sampaio (PS), Flausino da Silva, Vieira de Castro e Mendes Bota (PSD), Natália Correia (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), Helena Roseta (Indep.), Linhares de Castro (PCP), António Barreto (PS), Mário Maciel (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Rui Silva (PRD), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID), José Apolinário (PS), Carlos Coelho e Pereira Coelho (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Joaquim Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Carlos Lilaia (PRD), Nuno Delerue (PSD) e Carlos Pinto (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. de Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Pereira.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alberto de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
Luís Amadeu Barradas Amaral.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Natalina Pessoa Milhano Pintão.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Álvaro Jaime Neves da Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Carvalho Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Helena de Melo Torres Marques.

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João Cardona Gomes Cravinho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Leio Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Vítor Manuel Caio Roque.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Álvaro Manuel Salseiro Amaro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Eduardo Linhares de Castro.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.
Vítor Manuel Ávila da Silva.
José Silva Lopes.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes). - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às competentes comissões os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 126/V - Criação da freguesia de Fradelos no concelho de Braga, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, do PSD; projecto de lei n.º 127/V - Aprova medidas com vista à garantia da genuinidade das edições de publicações periódicas de âmbito nacional, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP; projecto de lei n.º 128/V - A educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS; projecto de lei n.º 129/V - Lei Quadro das Regiões Administrativas, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Santos e outros, de Os Verdes; projecto de resolução n.º 9/V - Revisão do Regimento da Assembleia da República, apresentado por deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 22, 23, 24, 25 e 26 do Diário (1.ª série), respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 13, 17, 19 e 20 de Novembro passado.
Há alguma objecção?
Pausa.
Como não há, consideram-se aprovados.
Como tivemos ocasião de dizer na sessão comemorativa do 10.º aniversário do poder local, foram anunciados os resultados das votações que se realizaram, pelo que importa que hoje façamos a declaração formal de quais foram os deputados eleitos para as diferentes delegações externas, assim como para a Comissão Nacional de Eleições.
Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura dos nomes dos deputados efectivos e suplentes que foram eleitos para as diferentes delegações e representações.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes os deputados eleitos para a União da Europa Ocidental:

Presidente - José Angelo Correia (PSD); Vogais efectivos:

António Tavares (PSD); Dinah Alhandra (PSD); Rui Salvada (PSD); Júlio Miranda Calha (PS); Eduardo Pereira (PS); Adriano Moreira (CDS);

Vogais suplentes:

António Sousa Lara (PSD); Carlos Encarnação (PSD); José Cesário (PSD); Luís Martins (PSD); Rui Rabaça Vieira (PS); Vítor Caio Roque (PS).

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São os seguintes os deputados eleitos para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:
Presidente - Manuel Soares da Costa (PSD); Efectivos: José Silva Marques (PSD); José Mendes Bota (PSD); Joaquim Fernandes Marques (PSD); Licinio Moreira da Silva (PSD); Carlos Candal (PS); António Esteves (PS);

Suplentes:

Fernando Carvalho Conceição (PSD);
Fernando Monteiro do Amaral (PSD);
Carlos Pinto (PSD);
António Lacerda de Queiroz (PSD);
Armando Martins Vara (PS);
José Carlos da Mota Torres (PS).

São os seguintes os deputados eleitos para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar:

Presidente - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD); Vice-presidentte - António da Almeida Santo (PS);
Secretário - Reinaldo Gomes (PSD); Tesoureiro - António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP); Vogais: Afonso Moura Guedes (PSD); Cristóvão Guerreiro Norte (PSD); Manuel da Costa Andrade (PSD); Mário Raposo (PSD); Manuel Moreira (PSD); António Guterres (PS); Manuel António dos Santos (PS).

São os seguintes os deputados eleitos para a Comissão Nacional de Eleições:

João Azevedo Oliveira (PSD); Olindo Casimiro de Figueiredo (PS); João Alfredo Massano Labescat da Silva (PCP); João Manuel Nunes Lemos de Albuquerque (PRD); João Batista Pereira Neto (CDS).

O Sr. Presidente: - Os deputados cujo nome ouviram ler foram eleitos, o mesmo não acontecendo com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que se encontrava nas listas para a União da Europa Ocidental e para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Oportunamente, proceder-se-á à eleição das vagas deixadas em aberto.
Pausa.
Srs. Deputados, para o bom andamento dos nossos trabalhos, informo que a Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares decidiu o seguinte: todos os tempos utilizados pelos grupos e agrupamentos parlamentares contam para o cômputo geral dos tempos, qualquer que seja a figura regimental utilizada; os pedidos de esclarecimento devem ser, efectivamente, pedidos de esclarecimento e não pequenas intervenções intercalares, e respeitar-se-á o tempo regimental de três minutos, conforme dispõe o Regimento; e ainda as reacções contra a ofensa, a honra e a consideração só devem ter lugar quando houver ofensa e não devem ser utilizadas de forma a contornar o Regimento.
A Mesa terá o cuidado de fazer com que estas decisões sejam cumpridas.
Pausa.

Entretanto, vamos aguardar pelo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Previa-se que o mesmo estivesse pronto neste momento, mas, uma vez que ainda não está, de acordo com uma informação que me foi dada, interrompo a sessão por quinze minutos, sem embargo de podermos ter necessidade de fazer uma segunda interrupção.
Está então interrompida a sessão.
Eram 10 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Encontram-se entre nós, na galeria n.º l, alunos da Escola Secundária de Mafra. Peço para eles a saudação habitual.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos entrar agora na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e da proposta de lei n.º l S/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Si. Presidente, não disponho ainda do relatório.

O Sr. Presidente: - Mas tinham-me dito que o relatório estava pronto para ser lido...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O relatório está pronto, mas, fatuamente, ainda não disponho de uma cópia.

O Sr. Presidente: - Que tempo prevê, Sr. Deputado, para o ter em seu poder a fim de ser lido?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não posso prever nada; só os serviços é que saberão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos informação de que o relatório levará mais cinco minutos a ser fotocopiado; em todo o caso, peço para não abandonarem a sala, porque de outra forma o tempo que temos que aguardar passará a ser superior a cinco minutos.
Pausa.
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

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O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

A) Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e a proposta de lei n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
As propostas de lei n.ºs 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V (Grande Opções do Plano para 1988) deram entrada na Assembleia da República no dia 16 de Novembro.
Os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.º da Lei do Enquadramento, deram entrada na Assembleia da República na mesma data.
A Comissão recebeu, no decorrer dos seus trabalhos, vários elementos informativos adicionais, oportunamente solicitados ao Governo e enviados oficialmente, como a seguir se indica, tendo recebido outros através de membros do Governo que reuniram com a Comissão:
Ofício n.º 938/GAB/87, de 3 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República: «PIDDAC regionalizado entretanto remetido pelo Governo»;
Ofício n.º 836/87, de 9 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: «Folhas informativas da despesa pública referente ao ano de 1987, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública»;
Ofício n.º 837/87, de 9 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: «Orçamento do SP A para 1988»;
Ofício n.º 876/87, de 10 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: «Conjunto de elementos relativos ao FEDER/1987».
A Conferência dos Líderes Parlamentares, reunida em 19 de Novembro, decidiu, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano:
Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas - 4 de Dezembro;
Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano - 14 de Dezembro;
Debate na generalidade em Plenário - 17 de Dezembro;
Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano - 23 de Dezembro;
Debate e votação na especialidade em Plenário (votação final/global) - 30 de Dezembro.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 24 de Novembro para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes
Opções do Plano para 1988, tendo decidido criar uma subcomissão eventual para a elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Alípio Barrosa Pereira Dias e constituída pelos seguintes deputados:
Alípio Barrosa Pereira Dias, do PSD; João Cardona Gomes Cravinho, do PS; Octávio Augusto Teixeira, do PCP; Vítor Manuel Ávila da Silva, do PRD; José Luís Nogueira de Brito, do CDS; João Cerveira Corregedor da Fonseca, da ID.
Com vista à apreciação das propostas de lei e à elaboração do relatório e parecer a apresentar, realizaram-se as seguintes reuniões de trabalho:
Dia 25 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
Dia 26 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
Dia 2 de Dezembro, com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento e do Desenvolvimento Regional;
Dia 3 de Dezembro, com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Dia 4 de Dezembro, com a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social;
Dia 10 de Dezembro, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia;
Dia 14 de Dezembro, com a presença do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu os relatórios, que se anexam ao relatório da subcomissão, emitidos pelas Comissões Parlamentares de:
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Saúde; Trabalho, Segurança Social e Família; Educação, Ciência e Cultura; Agricultura e Pescas; Defesa Nacional; Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; Equipamento Social; Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Assuntos Europeus; Condição Feminina; Juventude; Indústria, Comércio e Turismo.
A Comissão recebeu ainda em 11 de Dezembro o «parecer do Conselho Nacional do Plano».
Os relatórios referidos foram apreciados pela Comissão, tendo sido aprovados, depois de beneficiarem de introdução de alterações consequentemente aceites.

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O relatório elaborado pela subcomissão mereceu a seguinte votação:
A favor, PSD;
Contra, PS, PCP, PRD, CDS e ID.
Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.º 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - e a proposta de lei n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988) estão em condições de serem apreciadas, nos termos regimentais.
Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1987. - O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.

B) Relatório da subcomissão

Apreciação geral

O orçamento das despesas para 1988 enquadra--se, de acordo com o Governo, nos objectivos de, por um lado, «moderar a procura interna» (quer no que concerne ao consumo, quer quando ao investimento), visando travar o ritmo de crescimento económico, de forma a reduzir as pressões que se vão registando na balança comercial, e, por outro lado, «aproveitar todos os recursos comunitários disponíveis». Estas opções do Governo deverão repercutir-se na contenção do volume de despesas e no reforço das dotações orçamentais que sirvam de contrapartida aos recursos comunitários. E, se este segundo aspecto aparece evidenciado no PIDDAC (assunto a que se voltará mais à frente), já o da contenção do consumo público não parece assegurado no orçamento do sector público administrativo. De facto, no que respeita ao consumo público, defrontamo-nos, à partida, com uma taxa de crescimento que indicia um acréscimo do consumo público, em termos reais, superior aos 1 % constantes das projecções de despesa nacional.
Tal facto fica-se a dever, essencialmente, à dotação constante do Orçamento do Estado para 1988 do Ministério da Educação para despesas de pessoal e tem a ver com as medidas adoptadas no que concerne às fases e à profissionalização dos professores. Este acréscimo de dotação visa, assim, possibilitar a resolução de problemas de maior importância na área da educação.
No âmbito da apreciação geral do orçamento da despesa, importa fazer referência a mais três aspectos.
Em primeiro lugar, a questão de despesas previstas a realizar em 1988 e que se não encontram inscritas no Orçamento. Desde logo, as referidas nos n.ºs 2, 3, 4 e 6 do artigo 18.º da proposta orçamental, relativas ao reforço de dotações para o «PIDDAC - Apoios ao sector produtivo», no valor de 16,95 milhões de contos, às eventuais contrapartidas nacionais concorrentes com os recursos adicionais provenientes da CEE para o PEDEP (de 7 milhões de contos) e eventuais contrapartidas adicionais, à correcção do valor inscrito para a contribuição financeira para a CEE e ao reforço das dotações do PIDDAC do Ministério da Educação.
A Comissão compreende que, face à situação de indefinição que paira sobre o Orçamento das Comunidades para 1988, o Governo tenha solicitado a autorização da Assembleia da República para adiantar, por operações de tesouraria, as contrapartidas nacionais (bem como os adiantamentos) que se mostrem necessários ao pleno aproveitamento dos supramencionados apoios comunitários.
Trata-se, no entanto, de uma prática que importa evitar, pois que, em última análise, contribui para aligeirar o défice no Orçamento de Estado de 1988 e para onerar o défice do Orçamento de Estado de 1989. Como quer que seja, a referida prática contribui igualmente para alargar o fosso entre o montante do défice do Orçamento do Estado ou do orçamento do sector público administrativo e a necessidade de financiamentos para o ano económico em apreço.
Em relação à extinção do Fundo de Compensação e consequente assunção pelo Estado das suas competências, recomenda-se que a respectiva despesa seja objecto de inscrição orçamental, em rubrica própria, dentro do orçamento da Direcção-Geral do Tesouro.
Um segundo aspecto a referir tem a ver com as situações previstas aos artigos 16.º, n.ºs 3 e 4, e 68.º da proposta e reporta-se à utilização em 1988 de verbas inscritas no Orçamento do Estado de 1987.
A Comissão entende que o Governo deve informar a Assembleia da República, até 31 de Março de 1988, das utilizações efectuadas.

terceira questão que se coloca, em termos da apreciação geral do orçamento das despesas, é a proposta relativa à dotação negativa de 33 milhões de contos, designada de «Dotação concorrencial». De acordo com o relatório da proposta orçamental, a dotação concorrencial visa vincular «a execução orçamental de 1988 à não realização de despesas de igual montante, dado que os programas, projectos e actividades passarão a concorrer entre si, reduzindo-se ou extinguindo-se os que vierem a revelar-se com menor mérito relativo». A Comissão não desconhece que, face à lei de enquadramento do Orçamento do Estado, o Governo tem a possibilidade de reduzir ou anular dotações orçamentais, a menos que impostas por contrato ou por disposição legal, já que as dotações aprovadas pela Assembleia da República são limites máximos de despesa. Acresce que já em orçamentos anteriores foram aprovados dispositivos legais tendentes a vincular a não realização da totalidade das despesas orçamentadas, sendo certo que, a par do quantitativo desse «congelamento», eram claramente definidas, igualmente, a natureza económica e a afectação orgânica dessas despesas não realizáveis, o que não sucede no caso em apreço.
A Comissão não chegou a consenso quanto à valoração desta dotação.
Como ponto prévio à análise genérica da evolução do Orçamento do Estado para 1988 relativamente ao de 1987, e porque nela tem implica-

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coes, importa registar os principais aspectos de execução do Orçamento do Estado para 1987, no que às despesas diz respeito.
De acordo com os elementos agregados por grandes grupos de despesas fornecidos à Comissão, a previsão de execução das despesas em 1987 deverá ficar aquém do orçamento revisto num montante de 75,5 milhões de contos. Várias são as razões explicativas para esta situação, de entre as quais sobressai a anulação e o deslizamento de despesas visando de alguma forma acompanhar o elevado desvio negativo registado na cobrança de algumas receitas. Pela análise do quadro n.º l verifica-se que os referidos 75,5 milhões de contos se repartem por 46 milhões nas despesas correntes e 29,5 milhões nas despesas de capital. Isto é, a estimativa de execução aponta para um grau de realização de 96,1% nas despesas correntes e de 88,2% nas despesas de capital (sem passivos financeiros), sendo que a rubrica «Investimentos» apresenta um grau de execução inferior aos 80%.
A Comissão nota que até à data ainda não foi dada execução ao disposto no artigo 13.º do Orçamento do Estado para 1987, que atribuía uma verba de 350 000 contos como indemnizações compensatórias a transportes colectivos municipalizados, tal como se reporta nos relatórios das Comissões especializadas de Equipamento Social e da Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Por último, regista-se que, tal como é referido no relatório da Comissão de Saúde, a execução orçamental estimada no âmbito do Ministério da Saúde apresenta um défice de 22,7 milhões de contos, o que significa um aumento de 7,5 milhões de contos (+49,3%) em relação ao orçamento. A análise do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 1988 leva-nos a concluir pela transferência de encargos do Orçamento do Estado de 1987 para o Orçamento do Estado de 1988 de 22,7 milhões de contos, sob a forma de atrasos nas liquidações de despesas, principalmente das administrações regionais de saúde e dos hospitais.
Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado Vítor Ávila o favor de continuar a leitura do relatório.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): Na comparação dos orçamentos de despesa para 1988 e 1987 importa ter em devida conta alterações operadas na classificação de algumas despesas e, nomeadamente, a inclusão no Orçamento para 1988 de uma dotação de 45 milhões de contos para compensação da tributação de cargos públicos e da já referida «dotação concorrencial» (-33 milhões de contos).
Assim, o total de despesas inscritas no Orçamento do Estado para 1988 (sem contas de ordem) aumenta, relativamente ao orçamento inicial para 1987, cerca de 14,7% (quadro n.º 1), aumentando as despesas correntes 11,3% (10,7% sem juros) e as despesas de capital 26,1%. No entanto, se às despesas de capital se deduzirem os passivos financeiros (amortizações da dívida pública), constata-se que o aumento nominal é de apenas 4,6% e a variação real é negativa.
Analisando a classificação funcional das despesas, com contas de ordem (quadro n.º 3), regista-se uma evolução real positiva nas dotações orçamentais para os sectores da educação, outros serviços colectivos e sociais, indústria, estradas, defesa nacional e segurança e ordens públicas e evoluções negativas para os sectores da investigação de carácter geral, habitação e equipamentos urbanos, agricultura e pescas, electricidade, gás e água, vias navegáveis e portos, transportes, turismo e comércio. No que concerne ao sector da saúde, o aumento nominal de 9,3%, que surge no quadro, não se mostra folgado; desde logo, face às considerações anteriormente avançadas sobre o orçamento do Ministério da Saúde e, depois, porque as declarações (transferências) para o IPOs e para o Instituto de Gama Pinto surgem pela primeira vez inscritas no Orçamento incluído.
Ao mesmo tempo, a Comissão entende dever sublinhar o apreciável reforço da dotação global para o sector da educação (+18,2%), que passa a representar cerca de 4,8% do produto, contra 4,4% em 1987.
No entanto, parecem subsistir algumas dificuldades no que toca à execução do Orçamento de 1987.
Despesas correntes
Para além de referências já anteriormente feitas, a Comissão entende realçar ainda os seguintes aspectos relacionados com as despesas correntes propostas para o Orçamento do Estado de 1988:
Juros. - A dotação para esta rubrica deverá estar sobrestimada. Designadamente, os encargos com juros da dívida externa assentam em previsões de cotações das diversas moedas de denominação da dívida e em taxas de juro superiores ao que seria razoável prever;
Por outro lado, no artigo 5.º da proposta o Governo solicita autorização para contrair empréstimos extra-orçamentais no valor de 260 milhões para regularização de dívidas de alguns organismos do SPA, incluindo naquele valor os juros decorrentes desses mesmos empréstimos «a suportar eventualmente ainda em 1988»;
No que se refere ao n.º 2 do artigo 5.º, não houve consenso na Comissão sobre o alcance da referida norma;
Transferências para o orçamento da Segurança Social. - Contínua a não se verificar a cobertura total pelo Orçamento do Estado dos encargos da Segurança Social com os regimes não contributivos. Assim, estando previstos para 1988 encargos com esses regimes no valor de 60 milhões de contos (35 milhões para as pensões sociais e 25 milhões para acções sociais), a correspondente transferência do Orçamento do Estado não ultrapassa os 37,5 milhões de contos (62,5%);

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Dotações para a defesa nacional. - De notar que o artigo 15.º da proposta estabelece que, para efeitos de execução orçamental, uma parte total das verbas orçamentadas, até ao limite de 4,3 milhões de contos, fica vinculada à alienação de imóveis do Estado afectos as Forças Armadas. De notar, igualmente, o peso das despesas com o pessoal no orçamento das Forças Armadas;
Transferências para as autarquias locais. - De notar que a aplicação da fórmula para o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro conduz a um aumento do valor nominal de 1,9%. No que respeita ao alargamento da isenção de sisa nas transmissões de prédios para habitação, para além da primeira transmissão, anota-se que o n.º 7 do artigo 7.º da actual Lei das Finanças Locais estabelece que os «municípios serão compensados, através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas, pela isenção ou redução de impostos que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor»;
Aquisição de serviços. - A Comissão nota que esta rubrica orçamental se eleva de 21,5 para 30,5 milhões de contos, não obstante a conveniência, já reconhecida, de se diminuir a sua extensão.
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)
Em relatórios sobre orçamentos anteriores a Comissão, no âmbito da análise do PIDDAC, sublinhou os seguintes aspectos:
O grau de execução financeira dos programas e projectos orçamentados;
O peso crescente das «transferências» no conjunto dos «investimentos do Plano» e a consequente necessidade de se clarificar o que são efectivos investimentos da administração central;
A dependência do PIDDAC da evolução das aplicações dos recursos financeiros provenientes da CEE.
Estes aspectos mantêm a sua actualidade, face à proposta de Orçamento para 1988. A execução prevista do PIDDAC em 1987, de acordo com a informação contida no mapa vil, é de 82,4% das dotações orçamentadas. Os investimentos do Plano propriamente ditos, agora designados de «PIDDAC - Tradicional», registam um aumento nominal de 2% (decrescimento em termos reais), enquanto as transferências para o sector privado, agora denominadas de «PIDDAC - Apoios ao sector produtivo», poderão aumentar, de acordo com o Governo, 135,4%. No relatório geral do Orçamento do Estado para 1988 afirma-se, aliás, como objectivo prioritário «o aproveitamento de todos os recursos comunitários disponíveis», ainda que isso possa acarretar «eventuais excessos de despesa, todavia indispensáveis para cobrir contrapartidas nacionais dos fundos estruturais da CEE».
A Comissão debateu ainda a problemática da aplicação dos fundos comunitários.
Antes de se proceder à análise das dotações do PIDDAC por departamentos e sectores, impõe-se uma breve referência ao respectivo montante global. No quadro do «PIDDAC total, por fontes de financiamento», do relatório que acompanha as GOPs, o total inscrito é de 175 614 000 contos. No entanto, no Orçamento do Estado para 1988, no mapa vil, o montante global é de apenas 158 663 300 contos. A diferença detectada, de 16 950 000 contos, resulta de uma previsão do Governo de reforço das dotações do «PIDDAC - Apoios ao sector produtivo», que, no entanto, não se encontra inscrito no Orçamento do Estado e que o Governo pretende vir a financiar, se as acções se vierem a concretizar, através de operações extra-orçamentais. Por outro lado, do montante de 158 663 300 contos de «investimentos do Plano inscritos no mapa VII, apenas 146 532 400 contos [dos quais 8 715 800 correspondem a PIDRs (programas integrados de desenvolvimento regional)] são financiados pelo Orçamento do Estado (capítulo 50.º). Assim, o PIDDAC efectivamente inscrito e financiado pelo Orçamento do Estado em 1988 monta a 146 532 000 contos, contra 140 998 000 contos no Orçamento de 1987.
A análise que se segue, e sempre que se não diga o contrário, reporta-se ao PIDDAC financiado pelo Orçamento do Estado (capítulo 50.º).
O quadro n.º 5 permite fazer dois tipos de análise que a Comissão reputa de interesse. O primeiro refere-se à análise da execução orçamental prevista para 1987. Apenas em três ministérios o grau de execução ultrapassou os 90%: Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministério da Educação. Inversamente, e para além dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pouco significativos em termos de investimentos, registam-se graus de execução baixos em outros departamentos com realce para os Ministérios da Indústria e Energia (mesmo que se inclua a totalidade da execução relativa ao Comércio e Turismo), da Justiça e do Planeamento e da Administração do Território.
A Comissão não dispôs de elementos informativos que expliquem a não realização de 23 milhões de contos de investimentos orçamentados, sendo, no entanto, de admitir que este desvio se fica a dever a um conjunto de razões em que avulta a necessidade sentida de reduzir as despesas como contrapartida de menores receitas.
O segundo tipo de análise permitido pelo quadro n.º 5 é o que se reporta ao «arrastamento» de projectos de investimento e que ultrapassa os 41 milhões de contos. Para o efeito, considera-se como arrastamento a diferença entre o que no PIDDAC para 1987 se previa ser necessário investir em 1988 para prosseguir os projectos em curso e aquilo que efectivamente veio a ser inscrito na proposta do PIDDAC para 1987 se previa ser necessário investir em 1988 para prosseguir os projectos em curso e aquilo que efectivamente veio a ser inscrito na proposta do PIDDAC para 1988, distribuídos por vários ministérios.

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Da leitura do quadro n.º 6, que apresenta os PIDDACs de 1987 e 1988 distribuídos por sectores funcionais, constata-se que apenas o sector dos transportes e comunicações regista uma situação positiva. A aparente contradição entre o sector da indústria e o Ministério da Indústria deve-se à automatização do sector da área de Sines.
No que concerne à evolução das dotações do PIDDAC para 1988 inscritas no Orçamento do Estado, a Comissão verifica a diminuição nominal das verbas para investimentos nas áreas de formação profissional, segurança social, defesa e protecção do ambiente, agricultura, pescas e defesa do consumidor. Por outro lado, a Comissão regista, favoravelmente, os aumentos das dotações para os sectores da cultura, da educação e da informação científica e técnica, bem como a dotação inscrita para intervenções regionais. No que se refere à dotação para o sector da indústria, a Comissão nota que o reforço, relativamente a 1987, se destina exclusivamente a transferências para o sector produtivo privado.
Programas integrados de desenvolvimento regional (PIDRs)
No âmbito dos PIDRs, a Comissão constata que a execução financeira dos investimentos programados para 1987 foi bastante positiva, atingindo, em termos globais, os 109,597o. Mesmo nos casos em que a execução financeira não atingiu os valores orçamentados, o grau de execução foi sempre superior a 90%. A execução financeira acima do programado não suscitou dúvidas à Comissão, já que se admitiu que isso terá decorrido das transferências de saldos autorizadas pelo artigo 17.º do Orçamento do Estado para 1987.
No que respeita às verbas inscritas para 1988, o único termo de análise ao dispor da Comissão é a sua comparação com os montantes que no PIDDAC de 1987 se previa necessário inscrever no Orçamento de 1988. Regista-se que, em termos globais, as verbas aumentam 16,2% em relação ao anteriormente previsto. Assinalem-se, porém, as diminuições nominais de 17% nos PIDRs da Cova da Beira e do Nordeste Algarvio e de 51% nas acções preparatórias do PIDR de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Orçamento da Segurança Social
O quadro n.º 8 permite analisar os principais desvios registados na execução orçamental de 1987, de acordo com a estimativa apresentada pelo Governo:

a) As contribuições ultrapassaram em 30 milhões de contos (+7,5%) as orçamentadas;
b) As transferências correntes (prestações sociais) excederam em 8,7 milhões de contos ( + 2%);
c) O saldo de gerência que transitou para 1987, orçamentado em 15 milhões de contos, atingiu os 48,2 milhões de contos.

Se o desvio registado nas transferências correntes se pode considerar satisfatório, o mesmo já não se poderá dizer em relação à diferença registada
no saldo de gerência transitado, pelo que a Comissão aguarda que, durante o processo de discussão, o Governo informe a Assembleia da República da sua razão de ser.
No que respeita ao Orçamento para 1988, importa sublinhar que, nas despesas com transferências, o aumento médio previsto é de 14,5%, não tendo sido fornecido elementos à Comissão que permitam analisar a evolução dos diversos regimes de prestações relativamente à previsão de execução para 1987. A Comissão espera poder analisar mais detalhadamente as diversas verbas no decurso da discussão na especialidade.
Finalmente, a Comissão nota o défice evidenciado pelo orçamento da Segurança Social para 1988 e ainda a insuficiência das transferências do Orçamento do Estado para a cobertura dos regimes não contributivos.
Sr. Presidente, passaria a palavra, de novo, ao Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, vou recomeçar a leitura do relatório.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Guido Rodrigues (PSD):

II) Análise das receitas

Relatório sobre o orçamento de receitas

De uma maneira geral, pode dizer-se que os valores orçamentados para as diferentes categorias de receitas fiscais, quando cotejadas com os valores de execução previstos para o ano de 1987, implicam taxas de crescimento superiores à taxa de inflação esperada para 1988. Em alguns casos, tais diferenças justificam-se pelo agravamento das taxas de tributação e ou pelo alargamento da matéria colectável, ao passo que, noutros, só uma redução de benefícios fiscais e a adopção de novas medidas de combate à evasão e fraude fiscais poderão justificar os respectivos valores orçamentais. A «carga fiscal» prevista para 1988 regista o aumento de 1% relativamente ao estimado para 1987.
De seguida vamos proceder a uma análise mais detalhada dos principais impostos.
Neste sentido, e no que concerne à contribuição industrial, o valor orçamentado para 1988 afigura-se-nos algo empolado. De facto, considerando a quebra de receita estimada para 1987 (a execução aponta para um desvio negativo de 8 milhões de contos) e tendo presente a taxa de crescimento do produto interno bruto prevista para 1987 e a respectiva taxa anual média de inflação, admite-se que a contribuição industrial a arrecadar em 1988 se quede um pouco aquém dos 95 milhões de contos orçamentados.
Na realidade, a pretensão do Governo de recuperar cerca de 3,5 milhões de contribuição industrial atrasada afigura-se-nos muito louvável, mas é de esperar que se venha a assistir à formação de novos atrasados em 1988.

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Por seu turno, no que tange ao imposto profissional, a estimativa da proposta de lei do Orçamento para 1988 mostra-se muito cautelosa, pelo que é de admitir que o montante a arrecadar em 1988 ultrapasse a verba orçamentada.

a verdade, se a execução prevista em 1987 aponta para uma cobrança de 95 milhões de contos, é de prever, entrando em linha de conta, por um lado, com a actualização dos escalões em 6% e, por outro, com a taxa de actualização da massa salarial global e o acréscimo de emprego, que a respectiva receita venha a ultrapassar o orçamentado.
No que concerne ao imposto de capitais, estamos em crer que a eliminação de algumas isenções não se traduzirá imediatamente num acréscimo de receita. Estamos a pensar, em particular, na tributação, em sede de imposto de capitais, dos juros das obrigações: na verdade, é de admitir que o número de emissões a lançar em 1988 venha a ser sensivelmente reduzido por este facto. Neste sentido, é de admitir que a cobrança se venha a revelar inferior à verba orçamentada.
Em matéria de imposto complementar e das estampilhas fiscais, e no que respeita aos valores respectivamente orçamentados, nada se nos oferece comentar nesta sede, já que, adentro do respectivo contexto, as previsões se nos afiguram altamente prováveis.
No que respeita ao imposto do selo, partindo da execução esperada para 1987 e postulando:
Uma taxa média anual de inflação de 6%, O crescimento do produto em 3,75%; O factor 1,5 de agravamento;
é de esperar que a receita a arrecadar seja superior ao valor orçamentado.
No que se refere ao imposto do valor acrescentado, que, em conjunto com o imposto sobre os produtos petrolíferos, gera 45% da receita fiscal orçamentada para 1988, espera o Governo arrecadar em 1988 355 milhões de contos, contra 308 milhões de contos no ano económico em curso, pelo que a quebra esperada para 1987 é estimada em cerca de 40 milhões de contos.
Em 1988, mediante a adopção de algumas medidas, de que se destaca a elevação de 16% para 17% da taxa normal, o Executivo propõe-se arrecadar 355 milhões de contos, o que representa 15,3% mais do que em 1987.
Por último, e ainda dentro das receitas fiscais, importa salientar que as verbas inscritas no capítulo 02 «Impostos indirectos», a título da participação nas receitas dos CTT e a título da participação nas receitas dos TLP, respectivamente 895 000 contos e 472 000 contos, se nos afiguram prudentes.
De facto, nos termos da legislação em vigor, quer os CTT, quer os TLP, devem entregar, mensalmente, ao Estado a renda de 1% sobre a receita cobrada na sua exploração.
A Comissão nota que não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei n. º 49/86, de 31 de Dezembro.
Passando à análise de outros capítulos do orçamento das receitas correntes do Estado para o ano económico de 1988, constatamos que no capítulo 03 «Taxas, multas e outras» o Executivo propõe-se arrecadar cerca de 25% mais do que espera receber em 1987, taxa que se nos afigura um pouco excessiva; todavia, os valores em causa não são de molde a justificar uma análise mais detalhada.
No que concerne ao capítulo 04 «Rendimentos de propriedade», importa salientar, ab initio, que o Governo se propõe arrecadar em 1988 57,2 milhões de contos, enquanto para 1987 se encontravam orçamentados 68,2 milhões de contos.
As principais razões justificativas da referida diferença radicam nas verbas orçamentadas em 1988 para «Juros - Outros sectores - Instituições financeiras» (4 milhões de contos, contra 7,4 em 1987) e também em «Juros - Outros sectores - Empresas não financeiras» (0,145 milhões de contos, contra 3,5 em 1987).
Na primeira das referidas rubricas são escriturados os juros das importâncias abonadas pelo Tesouro às instituições financeiras, a qualquer título, e ainda os juros dos bilhetes do Tesouro a entregar pelo Banco de Portugal, ao passo que na segunda são relevados os juros das obrigações na posse do Estado emitidas por empresas financeiras. De salientar que o Tesouro se propõe arrecadar em 1988 no grupo 07 «Participação nos lucros de empresas públicas autónomas» 46,5 milhões de contos, contra 42,1 milhões de contos em 1987.
No capítulo 05 «Transferências (correntes)» o Executivo propõe-se arrecadar em 1988 a mesma importância que orçamentou para 1987, isto é, 29,5 milhões de contos.
Nesta verba merecem especial destaque as transferências do exterior, das Comunidades Europeias (20,6 milhões de contos) e do estrangeiro (7,1 milhões de contos).
No primeiro dos referidos artigos são relevadas as restituições das Comunidades de uma percentagem (55%) dos recursos próprios.
No segundo é escriturado, além do mais, o reembolso das comparticipações que cabem aos países estrangeiros nas despesas com infra-estruturas comuns NATO em território nacional.
No capítulo 06 «Venda de bens duradouros», nada de especial é de assinalar, ao passo que rio capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros», importa referir que o Tesouro se propõe arrecadar mais 1,2 milhões de contos em 1988 do que em 1987 (ou sejam 9,1 milhões de contos, contra 7,9 em 1987).
De destacar, adentro da verba orçamentada para 1988, os reembolsos a receber das Comunidades Europeias - devidos, a título de compensação, pelos serviços prestados às Comunidades na cobrança da sua receita própria -, a importância a arrecadar (2,5 milhões de contos) da venda das publicações e impressos do Instituto Nacional de Estatística, da Alfândega, etc.
No capítulo 08 «Outras receitas correntes» importa apenas assinalar que o Tesouro se propõe arrecadar, a título de lucros de amoedação, 1,4 milhões de contos, enquanto no Orçamento do Estado para 1987 nenhuma verba se encontrava inscrita para este efeito..

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Nesta rubrica são escrituradas as importâncias provenientes da diferença entre o valor facial da moeda em circulação e o custo da sua produção.
No que concerne à receita de capital, importa destacar no capítulo 09 «Vendas de bens de investimento» a verba orçamentada para 1988 na rubrica «Serviços gerais - Desamortização de imóveis - Edifícios», no montante de 5,8 milhões de contos, e que respeita à venda de edifícios do Estado, cujo produto se destina, em parte, à aquisição de instalações para serviços públicos (cerca de 1,5 milhões de contos); o remanescente encontra-se consignado às despesas das Forças Armadas.
No que tange às transferências (de capital), a verba orçamentada para 1988 (17,3 milhões de contos) é inferior em 5 milhões de contos à orçamentada para 1987 (22,3).
Considerando que as transferências a receber do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional para intervenções e acções específicas deverão ascender em 1988 a 17 milhões de contos, importância idêntica à orçamentada para 1987, temos que a referida diferença se fica a dever à não inscrição de uma verba para o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.
Por último, refira-se que o orçamento das receitas surge-nos, aparentemente, omisso quanto às receitas provenientes do ex-Fundo de Compensação.
De facto, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/87, de 21 de Outubro, que extinguiu o Fundo de Compensação, as receitas e contribuições legalmente previstas para o Fundo passam a constituir receita geral do Estado.
Em 1986 o montante em causa ascendeu a cerca de 4 milhões de contos.
Contactado o Ministério das Finanças, fomos informados de que, com o fundamento de a respectiva receita ser cobrada pelas instituições de crédito, a correspondente inscrição orçamental (de notar que é a primeira vez que esta tem lugar) foi feita no capítulo 04 «Rendimentos da propriedade», no grupo de «Participação nos lucros de empresas monopólicas», o que não se nos afigura correcto. Recomenda-se, pois, à sua inscrição orçamental no capítulo 03 «Taxas, multas e outras penalidades», por contrapartida de uma dedução de igual montante no capítulo 04.
Em síntese, deve salientar-se que o orçamento das receitas do Estado para o ano de 1988, considerado na sua globalidade, e tendo em atenção as premissas subjacentes à sua feitura, corresponde ao resultado de estimativas prudentes. Importa, porém, que se proceda nesta proposta à correcta inscrição das receitas correspondentes ao extinto Fundo de Compensação.

Apreciação de algumas medidas de política fiscal

A Comissão regista que a necessidade de contenção do défice do Orçamento do Estado tenha levado o Governo a propor um agravamento de 50% na generalidade das taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, bem assim como a passagem de 16% para 17% da taxa normal sobre o valor acrescentado.
No que concerne ao imposto complementar, secção A, a Comissão nota que o Governo não propõe uma alteração de escalões, assim como não propõe uma alteração das deduções legalmente admissíveis, invocando a conveniência de não perturbar os trabalhos da Comissão da Reforma Fiscal nas vésperas da substituição deste imposto pelo imposto sobre pessoas singulares (IRS).
Por último, a Comissão regista o intuito louvável de o Governo reduzir ou extinguir benefícios fiscais, pois é através do alargamento da matéria colectável que se poderá proceder à redução das taxas utilizadas na liquidação dos diversos impostos.
Seria, no entanto, interessante que fosse possível isolar o impacte desta medida no conjunto das receitas fiscais a arrecadar em 1988.

III) Sector empresarial do Estado

Algumas observações sobre o sector empresarial do Estado

Apreciação geral

As cerca de 50 empresas nacionais que revestem a forma jurídica de Empresa Pública representam uma componente importante do sector produtivo nacional, quer do ponto de vista quantitativo, quer do ponto de vista qualitativo. Algumas centenas de milhares de portugueses nelas trabalham. E muitas outras empresas privadas ou mistas, pequenas, médias e grandes, com elas mantêm uma relação de interdependência. Qualquer que venha a ser a sua evolução futura, quer em termos jurídicos, quer em termos de titularidade do capital, o interesse nacional exige que se acautele o desenvolvimento e a modernização desta relevante componente do sector produtivo nacional.
A Comissão regista que até ao momento de feitura deste parecer ainda não foram recebidos alguns dos pedidos de esclarecimentos formulados.

Notas específicas

A estas considerações de ordem geral acrescem quatro notas específicas, que, muito sinteticamente, se referem a seguir.
Acesso aos estímulos promocionais. - A primeira nota diz respeito à necessidade de o sector empresarial do Estado poder também ser contemplado, segundo o mérito próprio de cada empreendimento e de cada situação empresarial concreta, pelos estímulos, apoios e enquadramentos proporcionados ao sector produtivo, em sentido genérico.
Situação especial da EDP. - Com efeito, a segunda nota a realçar tem que ver com a situação especial da EDP, empresa pública de excepcional relevância, devido quer à missão funcional, quer à dimensão dos recursos e responsabilidades financeiras que lhe estão afectas. A partir das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 41 e 42, de Maio de 1986, iniciou-se um processo de reestruturação, de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já se ocupou numa fase intermédia. Dada a importância desta empresa, seria

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conveniente que o Governo informasse a Comissão da evolução do referido processo, designadamente no que respeita aos problemas do tarifário, dos atrasados e das dotações de capital para fazer face a novos investimentos.
A Comissão nota que o conjunto de dívidas em atraso à EDP deve ultrapassar já os 150 milhões de contos.
Inscrição orçamental de eventuais receitas de privatizações. - A Comissão regista que o orçamento das receitas não contém qualquer referência às eventuais consequências orçamentais da proposta de lei referente às privatizações, que já deu entrada nesta câmara.
Balanço global de despesas e receitas inscritas. - Da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 registam-se as verbas de 6,5 milhões de contos para reestruturação do sector adubeiro e 57,5 milhões de contos de dotações, incluindo indemnizações compensatórias para as empresas públicas, sabendo-se que a CP receberá 9 milhões de contos de dotações de capital para os efeitos previstos no artigo 67.º da proposta de lei. Por outro lado, as participações nos lucros das empresas financeiras e não financeiras ascenderão a mais de 40 milhões de contos.
Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado João Cravinho o favor de continuar a leitura do relatório.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS):

IV) Sector púbico administrativo Financiamento do défice do sector público administrativo

As necessidades líquidas de financiamento do SPA ascendem, em princípio, a 554 milhões de contos, representando cerca de 10,2% do PIB previsto para 1988.
De notar que o referido número pode vir a ser acrescido de 24 milhões de contos, caso o Governo venha a utilizar as autorizações solicitadas no artigo 18.º, respeitantes aos reflexos da situação orçamental da CEE (PIDDAC e PEDDIP).
Aos montantes acima referidos, importa acrescentar as importâncias necessárias a amortizações, pelo que as necessidades brutas poderão vir a situar-se entre os 913,5 milhões de contos e os 937,5 milhões de contos, ou seja entre 16,27o e 16,7% do PIB.

Além disso, na mesma proposta, o Governo solicita autorização:

1) Empréstimos internos: para contrair empréstimos internos e realizar outras operações activas até ao limite de 80 milhões de contos (artigo 9.º, n.º 1) e até ao limite de 260 milhões de contos para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou ao cumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1988 e ainda à regularização de situações decorrentes de descolonização que afectam o património de entidades do sector público. Seria conveniente que o Governo esclarecesse a Assembleia da República sobre qual o montante de eventuais juros a suportar pelo Orçamento do Estado em 1988; 2) Empréstimo externo: para contrair empréstimos externos junto do Banco Europeu de Investimentos, do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Kreditanstalt far Wiederaufbau, até aos montantes de 250 milhões de ecus, 150 milhões de dólares e de 100 milhões de marcos, respectivamente, e junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de L'Europe, até ao montante de 100 milhões de dólares; o montante destes empréstimos destinar-se-á a financiar entidades incumbidas de execução de projectos diversos (artigo 4.º, n.ºs 3 e 5).
O valor global dos empréstimos internos a contrair é, assim, de 769 milhões de contos e o dos empréstimos externos de 136,2 milhões de contos (aos câmbios projectados de 180$ por cada ecu, 150$ por dólar e 87$ por marco alemão), o que perfaz um valor global de 905,2 milhões de contos.
O Governo prevê, relativamente aos programas que figuram no «PIDDAC - Apoios ao sector produtivo» e que tenham assegurados financiamentos de fundos comunitários, o reforço das contrapartidas nacionais por operações do Tesouro até 17 milhões de contos, regularizáveis no Orçamento do Estado para 1989 (artigo 18.º, n.º 2).
A comparticipação portuguesa para o financiamento de projectos a inscrever no âmbito do PEDDIP também não se encontra prevista no Orçamento do Estado, mas, segundo informação prestada na CEFP pelo Ministro da Indústria, esse montante será, aproximadamente, de 7 milhões de contos.
Uma última referência para os mapas relativos ao orçamento consolidado do sector público administrativo para 1988, que apontam os défices previstos de:
12,7 milhões de contos nos serviços autónomos; 4,3 milhões de contos nos fundos autónomos; 35,7 milhões de contos na Segurança Social.
No relatório da proposta de lei orçamental só se faz referência ao défice da Segurança Social que será financiado pela utilização do saldo proveniente do ano anterior, no montante de 36,3 milhões de contos.
Em informação posteriormente obtida constata-se que os défices dos serviços e fundos autónomos serão parcialmente cobertos com saldos de gerência no valor de 14 milhões de contos, subsistindo, assim, um montante de 3 milhões de contos que virá a agravar o défice do SPA.

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V) Mapas

Seguem-se, Sr. Presidente, o quadro n.º 1 «Confronto entre valores orçamentados e estimativa de execução», o quadro n.º 1-A «Confronto entre valores orçamentados e estimativa de execução - Sector público administrativo», o quadro n.º 2 «Classificação económica das despesas», o quadro n.º 3 «Classificação funcional das despesas», o quadro n.º 4 «Súmula do PIDDAC/88», o quadro n.º 5 «Distribuição do PIDDAC por ministérios», o quadro n.º 6 «PIDDAC por sectores», o quadro n.º 7 «Programas integrados de desenvolvimento regional» e o quadro n.º 8 «Orçamento da Segurança Social».

QUADRO N.º 1

Confronto entre valores orçamentados e estimativa de execução Estado (CGE)

(a) Sem passivos financeiros

Quadro n.º 1-A

Confronto entre valores orçamentados e estimativa de execução

(a) Sem passivos financeiros.

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QUADRO N.º 2

Classificação económica das despesas
(Sem contas de ordem)

Quadro n.º 3

Classificação funcional das despesas
(com contas de ordem)

(1) Para que as verbas sejam recuperáveis procedeu-se aos seguintes ajustamentos:
a) À dotação para 1987 foram deduzidos os encargos do Ministério das Finanças com a ADSE (15.2 milhões de contos), que agora i bem como a verba de 8,5 milhões de contos para actualização das remunerações de pessoal do SNS;
b) À dotação de 1988 foi deduzida a verba para compensação de impostos (45 milhões de contos) e foi somada a verba de dotação concorrencial (33 milhões de contos).
(2) A dotação para 1987 foi adicionada das verbas deduzidas na rubrica «Administração geral», conforme referido na nota anterior.

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QUADRO N.º 4
Súmula do PIDDAC/88
(Milhares de contos)

QUADRO N.º 5

Distribuição do PIDDAC por ministérios (cap. 50)
(Sem PIDRs) (Milhares de contos)

QUADRO N.º 6
PIDDAC por sectores (cap. 50)
(Sem PIDRs)

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736 I SÉRIE — NÚMERO 31

QUADRO N.º 7

Programas integrados de desenvolvimento regional
(PIDR) (Milhares de contos)

QUADRO N.º 8

Orçamento da Segurança Social (Milhares de contos)

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16 DE DEZEMBRO DE 1987 37

VI) Grandes Opções do Plano

Grandes Opções do Plano

Para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 93.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou este ano uma proposta de lei com grandes opções do plano anual, ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que as directrizes fundamentais do Plano para 1987 se inseriam e decorriam de um plano concebido para o médio prazo.
De acordo com o texto submetido à Assembleia, pretende-se que a política económica seja definida tendo em atenção a necessidade de atingir os seguintes grandes objectivos fundamentais:

Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus;
Valorizar o potencial humano e cultural; Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas;
Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.

Tratando-se de objectivos obviamente globais, a proposta desdobra-os ao longo dos seus quatro artigos em objectivos sectoriais, o que constitui uma inovação positiva.
Por último, a proposta enquadra o conjunto de objectivos propostos para a política económica naquilo que designa como linhas de orientação relativas aos sectores tradicionais de actuação do Estado: as relações externas, a defesa, a justiça e a segurança.

econhecendo embora a natureza consensual das grandes metas enunciadas e o esforço empreendido para as explicitar em termos do diferentes sectores da actividade económica, a Comissão não deixou de registar a dificuldade de utilizar tais objectivos como quadro de referência e como inspiração para a elaboração do Orçamento do Estado.
Naturalmente por isso é que, não no articulado, mas no relatório que o acompanha, o Governo, ao enunciar as macro-referências para 1988, refere que o comportamento das principais variáveis deverá enquadrar-se nos objectivos da política económica traçados, não no articulado da proposta, mas no PCEDED, documento que não foi aprovado pela Assembleia.
É, realmente, a perspectiva do reequilíbrio dos factores essenciais da economia que volta a dominar as preocupações expressas no texto orçamental.
De qualquer modo, alguns membros da Comissão sublinharam a dificuldade que, com certeza, haverá para conciliar as muitas propostas, na perspectiva assinalada com o crescimento do consumo e do investimento.
Registou, finalmente, a Comissão, como notas positivas, o desenvolvimento com que no relatório são tratados os problemas decorrentes da integração de Portugal nas Comunidades Europeias e a importância atribuída à implementação de um sistema eficaz de acompanhamento e avaliação das acções de investimento programadas.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1987. - O Coordenador da Subcomissão, Alípio Barroso Pereira Dias.

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Guido Rodrigues para ler a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): «O PSD votou favoravelmente o relatório elaborado pela subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano encarregada de o fazer. Fê-lo muito embora não subscreva determinadas das suas formulações e entenda que alguns pontos importantes ficaram omissos ou não foram suficientemente acentuados. O relatório que aprovou, é bom que fique claro, não é o relatório que o Grupo Parlamentar do PSD redigiu sobre o presente Orçamento, não é o relatório da maioria que apoia o Governo.

A diferença - assaz apreciável - entre o que constitui o pensamento do Grupo Parlamentar do PSD sobre o presente projecto de orçamento e o texto aprovado resulta e explica-se pela circunstância simples de o documento em causa pertencer a uma comissão parlamentar da Assembleia da República e dever reflectir os consensos e os compromissos próprios de um órgão em que participam todos os grupos com assento no Parlamento. Faz parte da tradição honrosa da Comissão de Economia, Finanças e Plano que, pertença a maioria à oposição ou apoie o Governo, o relatório sobre o Orçamento seja sobretudo um roteiro útil dos pontos a merecerem discussão ou aprofundamento e um instrumento que guie o Plenário no exame a que vai proceder da complexa temática orçamental. Se cairmos na tentação de usar o voto maioritário, tornaríamos o relatório simples instrumento do programa do PSD e retiraríamos ao relatório a credibilidade de um documento imputável à comissão parlamentar no seu conjunto.
Pena é que, feito da nossa parte um enorme esforço de compromisso e de procura de consenso, o qual está, aliás, bem patente no texto, outros grupos parlamentares, que igualmente contribuíram para a feitura do documento, tenham, apesar disso, sentido a necessidade política de votar contra a sua aprovação. As declarações de voto esclarecem as motivações de uns e de outros. Mas uma atenta ponderação do que é o trabalho das comissões parlamentares, em sede de preparação da discussão do Orçamento, justificaria talvez que o consenso básico alcançado na redacção do relatório à custa de múltiplas autolimitações, de um e outro lado, fosse traduzido no voto de uma forma mais consentânea com o teor dos trabalhos realizados e com o clima em que, como é hábito, se desenrolam. O prestígio e a importância da Assembleia da República merecem, a nosso ver, que se atente na necessidade de não seguir uma óptica política egoísta e que, no procedimento do Parlamento, ao preparar os diplomas, se preserve, cada vez mais, um valor essencial da democracia, que é o diálogo, a disponibilidade para o compromisso e a procura de consensos que, não sacrificando o essencial de cada parte, permitam o funcionamento de um sistema pluralista.
Foi, afinal, o que o PSD fez e a razão por que votou o presente relatório como votou.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Rui Chancerelle de Macheie - Guido Rodrigues.»

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para proceder à leitura da declaração de voto do PS.

O Sr. João Cravinho (PS): - «Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista empenharam--se no aprofundamento da análise, no seio da Comissão, das propostas de lei n.º 14/1V (Orçamento do Estado para 1988) e n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), no pleno reconhecimento do bom clima de relacionamento e de trabalho que tem caracterizado o funcionamento da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Os trabalhos de preparação do relatório confirmaram, sem margem para dúvidas, esse clima, cumprindo revelar os esforços feitos no sentido de obter soluções satisfatórias ou, pelo menos, não impeditivas de posteriores desenvolvimentos, de acordo com diversos pontos de vista. Em consequência, o relatório contém numerosos trechos a que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista dão o seu acordo, dentro do entendimento da natureza necessariamente compromissória deste tipo de relatórios e das finalidades que lhe são próprias.
Sem embargo, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podem deixar de verificar as profundas limitações de que enforma o relatório, gorando-se, afinal, a sua finalidade primeira, qual seja a de pôr com clareza os problemas fundamentais suscitados pela referidas propostas de lei na sua dupla perspectiva política e técnica. Não há soluções, por omissão, que possam superar essas definitivas limitações.
Com efeito, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podem deixar de declarar que, quanto à proposta de lei n.º 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988), não há articulação entre as opções propostas e seus justificativos, e a proposta orçamental, esta inspirada e assente nas suas próprias opções de médio prazo, o chamado PCEDED, elaborado à revelia da Assembleia da República e indiciando profundas e insanáveis contradições na condução da política governamental.
Não há qualquer estruturação temporal que permita relacionar as opções propostas com os objectivos constitucionais assinalados às grandes opções anuais, nos termos da alínea c) do artigo 93.º da Constituição da República Portuguesa. Há uma profunda inversão de situações em relação à normalidade programática, inserindo o Orçamento disposições que configuram decisivas implicações para as grandes opções de planeamento a médio e longo prazo, como resulta inevitavelmente do facto de caber ao PCEDED, na lógica do Governo, ou pelo menos de parte do Governo, o lugar que, em princípio, estaria reservado ao plano de médio prazo. Tudo isto, com a agravante de se insistir em colocar a Assembleia da República perante o facto consumado do seu afastamento relativamente à discussão das verdadeiras Grandes Opções que o Governo assume por decisão unilateral.
Nem sequer podem merecer qualquer fiabilidade as projecções macroeconómicas apresentadas, tendo em vista os notórios fracassos das tentativas feitas para 1986 e 1987.
Não existe qualquer correspondência entre as perspectivas apontadas para a singular relevância dos problemas postos pela integração europeia e o relacionamento que, nessa matéria, o Governo tem estabelecido com a Assembleia da República, sendo exemplos flagrantes da gravidade dessas deficiências o não cumprimento da Lei n.º 28/IV, a proposta do PSD da sua revogação pura e simples e as dificuldades em que a Comissão dos Assuntos Europeus se encontrou para elaborar o seu parecer subsidiário, acabando por prescindir de o fazer.
Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no entanto, registam a intenção do Governo em montar um sistema de avaliação e acompanhamento das actividades nominalmente inscritas no Plano.
Quanto à proposta de lei n.º 14/IV (Orçamento do Estado para 1988), os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que o relatório espelha a impossibilidade de encontrar consensos substantivos quanto a matérias essenciais da proposta, designadamente as referentes à chamada dotação concorrencial, às operações de tesouraria, a certos normativos fiscais, ao tratamento das autarquias, à conformidade legal da proposta relativamente aos normativos em vigor. Deste modo, careceria sempre de significado uma votação positiva de um relatório deficiente em três domínios.
Finalmente, assinala-se que o Governo prestou significativamente menos informações que em casos anteriores, não se compreendendo o não fornecimento de dados repetidamente solicitados desde o início do processo.

Os Deputados do PS: João Cravinho - Carneiro das Santos - Helena Torres Marques - Álvaro Neves da Silva - Manuel António dos Santos.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para proceder à leitura da declaração de voto do PCP.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - «Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votaram contra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque, apesar do acolhimento de algumas observações e do esforço desenvolvido na Subcomissão, visando o concenso na análise dos documentos em causa, a maioria dos registos factuais e apreciações objectivas relevantes para a análise correcta das propostas de lei não foram acolhidas pelo PSD.
Muitos dos textos inicialmente elaborados pelos membros da Subcomissão foram amputados ou alterados profundamente, nomeadamente em relação às despesas, em relação ao sector empresarial do Estado e ainda em relação à apreciação das Grandes Opções do Plano.
A falta de documentação e informação a que o Governo se tinha comprometido a enviar atempadamente a esta subcomissão dificultou ainda uma análise mais aprofundada. Tal desiderato não se encontra explicitado cabalmente no texto do relatório.
A não inclusão de aspectos fundamentais de análise das Grandes Opções do Plano, nomeadamente a contradição entre os objectivos proclamados e a medidas previstas e a sua não conformidade com o Orçamento do Estado são omissões que consideramos graves. Igualmente significativo foi o não acolhecimento no relatório da referência relativa à remissão que as Grandes Opções do Plano fazem ao PCEDED, que nunca

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foi debatido nesta Assembleia da República e que é erigido em matriz enquadradora, como se de plano a médio prazo se tratasse.
Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não se reconhecendo nos mais diversos contributos que tiveram a oportunidade de fornecer à subcomissão e não vendo vertida no texto do relatório a análise objectiva e facturai que elaboraram conjuntamente com outras forças políticas, não podem deixar de votar negativamente o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PCP: lida Figueiredo - Octávio Teixeira - Carlos Carvalhas.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila, para ler a declaração de voto do PRD.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - «O PRD votou contra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque considera que o mesmo não pondera adequadamente a necessária articulação e integração entre as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, acrescendo que o relatório não reflecte as principais características negativas que as propostas de lei em apreço incluem, como sejam, nomeadamente, a penalização do consumo, o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os consumidores e o desincentivo fiscal de poupança e do investimento.
Por outro lado, o relatório, no que toca às despesas, não refere o carácter restritivo da proposta do Orçamento do Estado, não contribuindo, portanto, para a abordagem da problemática da aproximação de Portugal à Europa comunitária, mormente no que se refere ao necessário ajustamento estrutural e modernização da sociedade portuguesa.
O PRD lamenta que o PSD não tenha querido aceitar a maioria das propostas de alteração sugeridas pelos restantes partidos com assento na Comissão.
Regista-se, no entanto, o bom ambiente de trabalho e o diálogo havido no decurso dos trabalhos da Comissão.
O Deputado do PRD, Vítor Ávila.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para ler a declaração de voto do CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - «O CDS votou contra a versão final do relatório porque, reconhecendo embora o esforço feito no âmbito da subcomissão de redacção e no da própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, em ordem a elaborar um texto objectivo e susceptível de recolher o consenso de todos os seus membros, tal acabou por não ser conseguido.
Com efeito, o texto que é submetido ao voto da Comissão aparece, apesar de tudo, dominado pela preocupação de não evidenciar ou atenuar os pontos mais negativos das propostas do Governo.
Do ponto de vista do CDS merecem especial reparo os pontos respeitantes às Grandes Opções do Plano, em que se subalterniza a completa indiferença da respectiva proposta na perspectiva da elaboração da proposta do Orçamento do Estado e se não dá o devido relevo ao facto de as opções de política económica que verdadeiramente contam serem as que constam de um documento não submetido à aprovação da Assembleia da República.
A análise das receitas em que se não salienta de modo adequado o agravamento real da carga fiscal que, em termos globais, a proposta do Orçamento do Estado representa.
Ao financiamento dos défices, em que se tenta atenuar a importância e a expressão do real crescimento já evidenciado e das implicações que neste mesmo domínio podem resultar de alguns aspectos menos claros da proposta.

E, finalmente, a referência feita ao sector público empresarial em que se não evidencia toda a carga negativa que tem representado para a economia nacional e se não aflora, de modo adequado, a ausência em ambos os projectos de referências claras ao problema das privatizações e a todas as suas implicações, designadamente em matéria orçamental.
Por tudo isso, que não pode merecer o acordo do CDS, votamos contra, congratulando-nos, embora e apesar de tudo, com o trabalho feito e o espírito que se conseguiu preservar.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1987. - O Deputado do CDS, José Luís Nogueira de Brito.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e proferidas as declarações de voto, vamos iniciar o debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos anos de 1986 e 1987 cresceu bem a economia portuguesa.
Permitam VV. Ex.ªs que cite sete indicadores:
1.º O produto interno bruto (PIB) cresceu em termos reais 4,8% (média dos dois anos) por ano;
2.º A formação bruta do capital fixo (FBCF) cresceu em termos reais 13% (média anual);
3.º A taxa de desemprego baixou 1,6 pontos percentuais entre os terceiros trimestres de 1985 e 1987;
4.º A inflação baixou 10 pontos percentuais nas médias de 1985 e 1987;
5.º A balança de transacções correntes (BTC) apresentou um superavit em percentagem do PIB de 2,7 % (média dos dois anos);
6.º O sector público administrativo e empresarial (SPAE) viu as suas necessidades de financiamento em percentagem do PIB, reduzidas em 8,5 pontos percentuais entre 1985 e 1987;
7.º Os salários reais tiveram um crescimento de 4,8% em média anual.
Olhando para os anos desde 1974, nunca houve um biénio como 1986 e 1987. Combine-se cada um dos anos do período 1975 a 1985, com qualquer um dos anos adjacentes e não se encontrará nenhum biénio com tão elevada performance como 1986 e 1987.
Garanto a VV. Ex.ªs, em nome do Sr. Primeiro-Ministro e em nome do Governo, que 1988 vai continuar a ser um ano de bom crescimento. E juntando-o a 1986 e 1987, também não se encontrará nenhum triénio com tão elevada performance como 1986-1988.

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Asseguramos que 1988 vai ser o terceiro ano da nossa «estratégia de progresso controlado», com mais emprego, menos inflação, mais salários reais, mais investimento, menos peso do défice do Estado, mais correcção estrutural do défice externo.
Temos, para vários anos, uma trajectória de modernização e crescimento para a economia portuguesa que vamos fazer cumprir. Já a fizemos cumprir em 1986 e 1987, contra, aliás, os presságios de muita boa gente. Chamaram-nos irrealistas, quando, há dois anos atrás, traçámos essa trajectória de médio prazo. Ainda há quem irrealisticamente nos continue a chamar irrealistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não querem ver a prova dos factos e estão sistematicamente à espera do falhanço do ano seguinte; explicam os sucessos da governação Cavaco Silva não com o acerto da política e da estratégia, mas apenas com a sorte e a conjugação dos astros. Aguardam que a disjunção dos astros venha pôr a nu supostos erros ou vulnerabilidades da governação.

O Sr. Primeiro-Ministro já os avisou. Vão ter muito que esperar por um ano que não chega.

Risos do PS, PCP e CDS.

É certo que não comandamos os factores exógenos. E não poderemos escapar à eventualidade de uma mudança na conjuntura internacional, hipoteticamente brusca e para pior. Mas procuraremos, em tal hipótese, adaptar a estratégia, reajustar as metas e os objectivos, reacertar as políticas e redosear os instrumentos. A nossa «estratégia de progresso controlado» é gradua-lista e, por isso mesmo também, é adaptativa. Uma política macroeconómica bem concebida e bem gerida tem de enfrentar o contingencial.
Temos uma estrada a percorrer.
Se, inesperadamente, surgir um piso em mau estado, posso garantir a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, que a nossa viatura não leva excesso de velocidade e dispõe de bons amortecedores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É melhor arranjar a estrada!

O Orador: - Sempre que necessário, regularemos a velocidade, um pouco para mais na boa estrada, um pouco para menos nos sinais de perigo. Fá-lo-emo sempre a tempo e na dose adequada.
O que não faremos é inversões de marcha, isto é, reduções do nível de bem-estar das famílias portugueses como ocorreu, várias vezes, ao longo dos últimos doze anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, de 1974 a 1985, o rendimento per capita, em Portugal, cresceu apenas 0,6% em média anual; em 1986 e 1987 o rendimento per capita em Portugal cresceu em média 5,7% ao ano, sublinho 5,1% ao ano, contra 0,6% de 1974 a 1985. Como se perdeu tempo em Portugal ao longo daqueles doze anos, Srs. Deputados...

É esse tempo perdido que estamos a reganhar.
Em nome do Sr. Primeiro-Ministro e em nome do Governo, dou a VV. Ex.ªs a garantia de que Portugal vai crescer a bom ritmo e à velocidade certa. Nem de mais, nem de menos, prosseguindo, com segurança, a estratégia de crescimento que iniciámos em 1986.

A política macroeconómica para 1988 está, nas suas linhas gerais, pensada desde Novembro de 1985, tal como as políticas para 1986 e 1987 o foram. Como temos dito, é a sequência programada e de boas políticas de curto prazo que faz a coerência e a justeza da política do médio prazo.
A estratégia macroeconómica do Governo foi traçada no sentido de uma política de relançamento da velocidade em 1986 e parte de 1987; e uma política de velocidade de cruzeiro em 1987, 1988 e anos seguintes.

Risos do PCP.

Em 1986 houve necessidade de dar um carácter expansionista à política macroeconómica. Assim fizemos. Restabelecida a confiança e retomados os níveis satisfatórios de produção, sintonizou-se a política macroeconómica para um tom já não expansionista em 1987. Mas - como não nos cansamos de destrinçar - o expansionismo e o contraccionismo não são os dois únicos graus da política macroeconómica. É possível e é recomendável e assim temos feito graduar a política de modo a evitar quer os excessos de expansão, quer as «contracturas» na economia portuguesa.
É isso que temos vindo a fazer na economia portuguesa, com uma perspectiva de médio prazo que já leva dois anos de boa realização.
Permitam que continuemos, não com o benefício da dúvida, mas sim com a certeza dos benefícios já alcançados.
O Orçamento do Estado para 1988 consagra uma política orçamental que respeita aquelas linhas estratégicas. É um orçamento não expansionista e não contraccionista. É um orçamento que responde a preocupações de segurança do crescimento do produto e do emprego, a objectivos de saúde macroeconómica e ao esforço de modernização do País.
É inteiramente descabido chamar-lhe - como já ouvimos dizer - orçamento de «contracção», e muito menos, orçamento de «corte brutal». Quem o diz, ou não sabe o que diz e mais valeria estar calado, ou sabe e o que pretende é suscitar ondas de amplificação negativa sobre o clima de confiança que tão dificilmente ajudamos a construir.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS, do PCP e do CDS.

O Orador: - O carácter mais ou menos expansionista do Orçamento do Estado não é só função do próprio Orçamento do Estado. Depende, acima de tudo, da articulação entre as políticas orçamental e monetária. Um défice muito mais elevado do que o défice do Orçamento do Estado para 1988 - como alguns Srs. Deputados parecem desejar - poderia ser compensado, do ponto de vista macroeconomia), com uma política monetária bastante mais restritiva, fazendo subir as taxas de juro real ou apertando o crescimento do crédito ao sector produtivo. Pergunto se uma tal hipótese de articulação das políticas orçamental e mone-

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tária seria recomendável para sustentar o crescimento não inflacionário como o que está projectado para a economia portuguesa.

Para 1988, o Pais dispõe de um Orçamento do Estado e de um programa monetário que asseguram, mais uma vez, como em 1986 e 1987, um equilíbrio difícil sobre três vértices, que são crescer bem, desinflacionar e não descontrolar a balança de bens e serviços.
Estes três vértices requerem um apolítica macroeconómica que faça crescer a economia, mas sem excessos; que deixe crescer o investimento muito acima do produto, e este acima do consumo; que faça a procura interna crescer mas moderadamente.
Haverá, pois, crescimento em 1988. E bom crescimento, sólido, não inflacionário, mais assente no investimento privado e nas exportações do que no consumo e nas despesas públicas.
Haverá dinheiros públicos em 1988 para investir em infra-estruturas, apoiar a modernização da economia, avançar na satisfação de fins sociais como a saúde e a educação, assegurar o esforço da reforma fiscal.
Cada vez haverá menos dinheiros públicos para alimentar desperdícios e improdutividades.
É esta a linha do Orçamento do Estado para 1988 e sobre ele permitam VV. Ex.ªs que, muito sucintamente, trace uma dezena de observações sobre os aspectos mais salientes e sobre a conexão entre a política orçamental e as outras políticas.
1.º As receitas fiscais orçamentadas mantêm praticamente o seu peso relativo no PIB (20,4% no Orçamento do Estado de 1987 e 20,6% no de 1988. Todavia, face à estimativa de execução de 1987, o Orçamento do Estado de 1988 apresenta um agravamento em l ponto percentual (p. p.) que se revelou recomendável, tendo em conta a evolução da procura interna.
2.º Sem juros, o orçamento corrente fica largamente superavitário. O saldo corrente seria 183 milhões de contos em vez do défice de 293 milhões de contos que temos com juros.
Sem juros ainda o orçamento global ficaria equilibrado em vez do défice global de 471 milhões de contos.
3.º Sem juros e sem amortizações da dívida, o total das despesas públicas orçamentadas cresce ao ritmo da inflação esperada de 6%; ou seja, têm crescimento real nulo entre 1987 e 1988.
4.º Sem juros e sem amortizações da dívida, o total das despesas públicas orçamentadas de 1988 cresce 10,7% quando comparadas com as despesas executadas de 1987 (estimativa disponível neste momento). Não foram consideradas, nem aqui, nem nas afirmações anteriores, as despesas que, por incertezas orçamentais da Comunidade, não estão previstas nas convencionais rubricas do Orçamento do Estado de 1988.
5.º As despesas de pessoal crescem no Orçamento do Estado de 1988 predominantemente por razões de crescimento do sistema de ensino. A educação é, na verdade, um investimento que o País tem de fazer embora convencionalmente as despesas estejam classificadas como despesas correntes.
6.º As necessidades de financiamento previstas para o SPAE (sector público administrativo e empresarial) atingem 10,5 % do PIB em 1988, valor este que é ainda elevado, tendo em conta os efeitos de compressão sobre o financiamento do sector privado, bem como os efeitos perversos sobre os equilíbrios macroeconómicos, mas que já é relativamente reduzido quando comparado com 19% de 1985 ou 24 % de 1982.
7.º A liquidez total no público (L) crescerá entre 87o a 8,5% de Dezembro de 1987 a Dezembro de 1988, cumprindo uma taxa regressiva de crescimento que se vem verificando desde 1986: 27,5 % em 1985, 22 % em 1986, e 14,5 %, previsão para 1987.
8.º Também em ritmo regressivo continua a desvalorização cambial. Em termos de taxa de câmbio efectiva, o escudo deverá ser depreciado em apenas 3,5 % entre Dezembro de 1987 e Dezembro de 1988. Os valores comparáveis de anos anteriores foram: 6,2 % em 1986 e 5,9% em 1987; e o maior valor da década de 80 foi - 20,5 % em 1983 na desvalorização cambial.
9.º Estão em curso negociações no Conselho de Concertação Social de um projecto de acordo de política de rendimentos para 1988, que poderá vir a constituir um dos mais potentes auxiliares da política macroeconómica, na sequência, aliás, do verificado em 1987. Mais do que qualquer outro efeito, releva o espírito de racionalidade micro e macroeconómica que de um tal acordo irradia para todos os agentes económicos.
10.º Um governo que queira fazer a verdade orçamental e introduzir o rigor e a transparência nas contas públicas corre riscos, numa visão imediatista, de suportar um preço político demasiado pesado.
A prazo, está no caminho certo e a razão há-de ser-lhe reconhecida. Mas, no curto prazo, tudo se conjuga para uma falsa aparência: são os juros do Orçamento do Estado que se tornam mais altos porque a dívida passa a ser emitida à taxa do mercado e porque se assume a dívida que estava, há anos, por regularizar; são os défices do Orçamento do Estado que deixam de beneficiar da «ocultação» que era praticável, em maior ou menor extensão, por uso de outras entidades, quer do SPA, quer do SEE, para realizar despesas não incluídas no Orçamento do Estado; são, enfim, as intenções de despesas consideradas essenciais e inadiáveis, mas que ficam preteridas por falta de cabimento orçamental e por implacável disciplina na execução do Orçamento do Estado.
Recordo que entre 1985 e 1987, enquanto as taxas de juro do crédito bancário no País baixaram 12 pontos percentuais, em média anual a taxa de juro implícita na dívida pública apenas caiu 2,5 pontos percentuais.
O défice do Orçamento do Estado em percentagem do produto poderia situar-se hoje 2 pontos percentuais abaixo se não tivesse havido, por decisão política que é salutar da parte do Governo, aquele encarecimento relativo da dívida pública e o aumento de stock da mesma dívida convencional por efeitos das regularizações a que se tem procedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos no terceiro Orçamento. O primeiro, o de 1986, foi executado dentro dos limites autorizados. O segundo, o de 1987, também vai ser encerrado com respeito dos limites estabelecidos. O terceiro, o de 1988, vai continuar as mesmas regras de rigor orçamental.
Não houve em 1986, nem há em 1987, ultrapassagem do défice orçamentado. Não houve em 1986, nem há em 1987, orçamentos suplementares, tão do gosto

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de governos gastadores. Estes sinais são os melhores sinais que poderíamos dar da disciplina orçamental que vimos praticando.
Recordo que a proposta do Orçamento do Estado de 1988, tal como a do Orçamento do Estado de 1987, foi apresentada na Assembleia da República dentro do prazo legal. A disciplina orçamental também reside aí - diria que começa aí - no cumprimento dos prazos que a lei nos estabelece para apresentação de um dos principais documentos da acção governativa de cada ano.
E por VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, de modo muito construtivo que nos apraz registar, foi decidido acelerar os trabalhos de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988. Assim se conseguirá que o País tenha, a horas, o Orçamento do Estado para 1988 a funcionar, orçamento que é, na nossa opinião, um dos melhores até agora feitos na jovem democracia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou onze pedidos de esclarecimento. Com o tempo regulamentar de três minutos para cada pedido, significa que podemos terminar os trabalhos da manhã às 13 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, para a boa utilização dos tempos e dado que estamos um pouco atrasados sugiro, a menos que haja oposição de alguma bancada, que agora se façam todas as perguntas e que depois do almoço, às 15 horas e 15 minutos prefixas, se procedam às respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, o processo não é curial por duas razões.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças que aqui ouvirá as perguntas, seguirá para o almoço, responderá a seguir, perdendo-se necessariamente o nexo da ligação entre as perguntas e as respostas por razões óbvias.
Em segundo lugar, não queríamos perturbar a digestão do Sr. Ministro das Finanças com a natureza das perguntas e, por outro lado, não queríamos que perdesse o tempo do almoço a preparar as respostas.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, queria dizer que tem sido prática corrente, nesta Câmara, fazer as perguntas antes do intervalo para o almoço e, depois deste, serem dadas as respostas.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para anunciar à Mesa que o Governo não necessita de intervalo para responder às perguntas que lhe queiram formular e, portanto, sugere que após as perguntas formuladas e que terminarão, segundo a previsão da Mesa, pelas 13 horas e 15 minutos, o Sr. Ministro das Finanças responda imediatamente a todas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, parece mais importante que, independentemente daquilo que todos gostamos, quando o nosso Ministro ou o nosso partido estão muito entusiasmados, sejamos razoáveis.

Portanto, penso que é mais correcto interromper a sessão desde já, começarmos quinze minutos mais cedo após o almoço e, nessa altura, fazerem-se as perguntas e o Sr. Ministro das Finanças responder. Isto é certamente mais razoável, como toda a gente está a perceber.
Srs. Deputados do PSD, se VV. Ex.ªs querem trabalhar 24 horas por dia, eu, como já estou na Assembleia da República há doze horas, estou à vossa disposição.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quero exprimir a minha estranheza, pois o Partido Socialista não queria uma coisa e agora já quer o contrário. De qualquer forma, quero transmitir à Mesa que estamos disponíveis para continuar os trabalhos até finalizar as respostas do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que é importante salientar que os grupos parlamentares da oposição têm manifestado o mais alto sentido de responsabilidade relativamente à necessidade de discutirmos o Orçamento do Estado a tempo e horas e, por isso, prescidiram de agenciamentos que tinham feito sobre matérias a que atribuíram, naturalmente, muita importância.
Portanto, não vale a pena estar aqui a fazer insinuações sobre quem está disposto e quem não está disposto a trabalhar. Trata-se de ser razoável, e parece-nos que a proposta feita pela bancada do Partido Socialista é razoável. Por isso, damos-lhe o nosso apoio com um aditamento: como na verdade nos atrasámos por circunstâncias que são da responsabilidade de todos, pela demora do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, propomos que hoje se trabalhe mais uma hora para, digamos, ganhar o tempo perdido.
Assim sendo, propunha que fôssemos almoçar e que no recomeço - quinze minutos mais cedo - fizéssemos as perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, que responderia a seguir. Os trabalhos prosseguiriam e à tarde trabalharíamos mais uma hora, além do tempo que estava previsto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, para todos os efeitos, a utilizar o tempo num conjunto de pergunta e respostas à Mesa e só podemos prolongar a sessão por consenso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

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O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, acataremos como boa a decisão que a Mesa tomar.
Queremos, contudo, deixar registado, porque pode ter ficado alguma confusão com a intervenção inicial do Sr. Deputados João Cravinho, que quem tem receio e quem precisa deste salutar intervalo gastronómico do almoço para se preparar para fazer perguntas ao Governo é a oposição e não é o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não respondo a algumas coisas que deveria responder, porque acho que temos coisas mais importantes para debater.
O que dissemos é que não devia ser interrompida a sequência - como em nenhum parlamento acontece, como toda a gente sabe - das perguntas ao Sr. Ministro das Finanças e as suas resposta.
Sr. Presidente, isto pode ser feito antes ou depois do almoço, de madrugada, quando a Assembleia da República entender, mas como faltam dez minutos para as 13 horas achamos que será melhor interromper a sessão.
Se V. Ex.ª, Sr. Deputado Duarte Lima, quiser damos já ao Sr. Ministro da Finanças as perguntas que temos escritas, se é esse o problema que preocupa o PSD. Penso, no entanto, que não será pois com certeza que leu o Orçamento como nós o lemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Quero esclarecer os Srs. Deputados que tive o cuidado de ouvir a Mesa e que me foi dito e confirmado uma prática que já tinha sido utilizada nesta Câmara - pode não ser noutros parlamentos - de fazer as perguntas antes do almoço ou do jantar e de as respostas serem dadas depois do almoço ou do jantar. Não nego que isso pode dar alguma vantagem a quem responder mais tarde, mas estamos aqui para ser esclarecidos.
Em todo o caso, como era normal e dado o atraso em que estamos e como temos seis horas de debate a cumprir, perguntei à Câmara se havia alguma objecção sobre a proposta que inicialmente fiz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de me pronunciar nesta matéria para salientar que o nosso entendimento é de que as perguntas se devem seguir ao discurso e depois as respostas às perguntas.
Como temos estado aqui, muitas vezes, dispostos a trabalhar toda a noite, estaremos, obviamente, dispostos a trabalhar durante o tempo do almoço.
É claro que os Srs. Deputados da oposição forneceram à bancada da maioria o condimento indispensável ao início deste desentendimento: reagiu mal ou atrasadamente ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, mas reagiu bem, como sempre, ao estímulo do conflito processual.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Os trabalhos recomeçam às 15 horas.

Eram 12 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Galeria n.º 2, a assistir aos nossos trabalhos, alunos da Escola Secundária do Feijó.

Aplausos gerais, de pé.

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, parece--me que talvez pudéssemos aproveitar este bocadinho de tempo que o Governo nos concede para decidirmos, desde já, em face dos atrasos, se deveríamos prolongar ou não a sessão até às 21 horas.
Seria preferível para todos nós sabermos isso, desde já, do que decidirmos em cima da hora.
Como, entretanto, estou a ver o Governo tomar lugar na respectiva bancada, peco-lhe, Sr. Presidente, que decida se iniciamos já o debate ou se, previamente, decidimos a questão que acabei de colocar. É que é útil para todos nós sabermos com um mínimo de antecedência aquilo que nos espera.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispomos ainda de 5 horas e 30 minutos de debate.
Com os intervalos par mudança de orador, os acidentes processuais naturais e as consequentes perdas de tempo, tal significa que materialmente não podemos terminar os trabalhos antes das 21 horas. Na altura se verá se prolongaremos um pouco os trabalhos ou se os interrompemos para jantar e continuamos depois.
Se tudo correr como está previsto, e houver acordo, julgo que podemos terminar os trabalhos antes do jantar, embora façamos um jantar mais tardio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informá-lo de que, caso seja necessário, estamos dispostos a prescindir do intervalo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está previsto não haver intervalo, conforme foi decidido em conferência de líderes.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª teve, uma vez mais, «a gentileza» de se dirigir à minha bancada e de relacionar as palavras que lhe dirigiu com a questão da confiança que o povo português tem no Governo.
Significa isso que V. Ex.ª e o Governo reconhecem que a minha bancada, embora dispondo neste momento

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apenas de quatro deputados, é a voz tribunícia de muitos dos eleitores que puseram VV. Ex.ªs no Governo, com a posição confortável de que desfrutam.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Raul Rego (PS): - Esse pecado ninguém lhe tira!

Risos gerais.

Uma voz do PSD: - É um pecado venial!

O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.ª disse, voltando-se para a minha bancada e para mim que eu não sei o que digo - e assumo essa responsabilidade. Podia talvez retribuir o mimo, Sr. Ministro, mas entendo que nestes debates há regras de urbanidade e prefiro dizer o contrário: V. Ex.ª não diz tudo o que sabe,...
Risos do CDS.

O Orador: - ... o que é complicado e grave, como iremos porventura constatar ao longo do debate.
Ao contrário de mim, V. Ex.ª sabe tudo o que diz e sabe tudo.
É pena, Sr. Ministro, que não tenha sabido prever a evolução de algumas das principais variáveis económicas no ano que está agora a chegar ao seu termo. É pena que isso tenha acontecido.
E pena que V. Ex.ª não tenha conseguido prever que o consumo privado, em vez de crescer 3,4% , tenha crescido 6,8%; é pena que o investimento, formação bruta de capital fixo, em vez de 9,5%, tenha crescido 16%, que a procura interna, em vez de 4,4% , tenha crescido 8,1%, que as importações, em vez de subirem 6,5%, tenham subido 20%, que o produto, em vez de 4%, tenha crescido apenas 5% - mas já lá vamos, Sr. Ministro. É pena que a inflação não se tenha contido nos 8,5%, mas tenha passado para 9,3%, como tudo leva a crer irá acontecer.
No fundo, Sr. Ministro, toda esta deficiência de capacidade de cálculo e de previsão levou-nos ao grande problema com que nos defrontamos neste momento, ao discutirmos o Orçamento, e com que também VV. Ex.ªs se defrontam, que é a existência de um crescimento elevado da procura e um pequeno crescimento do produto.
É essa a derrapagem que V. Ex.ª não conseguirá esconder. É esse o grande problema, que determina a grande opção que V. Ex.ª tem de tomar, que toma e de que maneira!
E é sobre isto que lhe coloco uma pergunta: é ou não verdade que V. Ex.ª toma essa opção, pretendendo contrair a economia e fazendo-o, fundamentalmente, à custa dos contribuintes, empresários e trabalhadores e não à custa de moderação das despesas e dos gastos do próprio Estado? Isto é, Sr. Ministro, continua tudo na mesma? É ou não verdade isto?
E apesar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda só mais um segundo.

O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas há dificuldades do sistema em lhe dar o som.

O Orador: - Também acho, Sr. Presidente, que são dificuldades do sistema.

Risos gerais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Dificuldades dos sistema sonoro, é claro!

O Orador: - Estou inteiramente de acordo, Sr. Presidente, são dificuldades do sistema, a que o Sr. Ministro das Finanças não consegue pôr termo.

Risos.

Sr. Ministro, apesar de tudo, apesar desses grandes sacrifícios que vai impor a quem eu já disse, num mundo que é de maré de rosas para V. Ex.ª, vai também conseguir com que o investimento cresça 8%, em vez de 16%? Como é que, nessa perspectiva, V. Ex.ª vai conseguir resolver o grande bloqueamento que é a falta de crescimento do produto.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª brindou esta Assembleia com um discurso político, não com aquele discurso tecnocrático e fundamentado a que alguns - para não dizer quase todos - Ministros das Finanças de anteriores governos nos habituaram.
Portanto, as minhas perguntas vão necesssariamente revestir-se de um carácter político, porque a matéria relativa ao Orçamento será objecto de intervenção apropriada em termos de debate.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª cometeu uma grande injustiça, até para não dizer alguma falta de bom gosto, que não lhe é muito habitual. V. Ex.ª disse que os governos de 1974 a 1985, em Portugal, foram governos de tempo perdido, que foram governos que perderam tempo. Acho que V. Ex.ª não tem o direito de fazer uma afirmação dessas.
Entre 1974 e 1985 houve muitos governos - para não dizer a quase totalidade - que se defrontaram com dificuldades que V. Ex.ª nunca conheceu, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que tiveram de ultrapassar obstáculos que V. Ex.ª não soube nem era capaz de ultrapassar se, ao tempo, fosse ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª deve ter mais comedimento nas suas afirmações, nomeadamente por nem sequer ter ressalvado o primeiro Governo da Aliança Democrática, que era um Governo maioritário - como seu governo -, presidido pelo Dr. Sá Carneiro, em que o seu actual Primeiro-Ministro era Ministro das Finanças na altura.
Pergunto ao seu Primeiro-Ministro se perdeu tempo nesse governo, pergunto-lhe se foi um governo de

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tempo perdido. Ele, certamente, dar-lhe-á os esclarecimentos que obstavam a que V. Ex.ª viesse a esta Assembleia fazer afirmações que não se coadunam nem com a verdade nem com a justiça e até, se me permite, com alguma falta de deontologia política.
Um segundo aspecto: V. Ex.ª veio dizer que os críticos deste Governo são aqueles que dizem que os seus êxitos apenas se basearam na sorte e, consequentemente, são aqueles que esperam por um tempo que não chegou.
Quero dizer-lhe, muito rapidamente, que esse tempo de dificuldades já chegou. Já chegou antes do Orçamento, chega durante o Orçamento e perspectiva-se para depois do Orçamento.
Chegou antes do Orçamento para muita gente, nomeadamente para muitos milhares de aforradores que confiaram na sua política e nas suas afirmações, e que investiram perdendo na bolsa o fruto legítimo do seu trabalho, em benefício de terceiros que, sem qualquer legitimidade, ganharam em dias fortunas que a maioria do povo trabalhador não ganha em anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é da sua responsabilidade!

Aplausos do CDS e do PS.

Sr. Ministro, esses tempos maus já chegaram para as autarquias locais, pois viram cortados investimentos que estavam em curso e viram cortadas expectativas legítimas; viram cortadas diferentes ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo regimental para o pedido de esclarecimento, por isso faça favor de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que termine ou o sistema não permite? É que se o sistema não permite, eu calo-me.

Risos da deputada do PS, Helena Torres Marques.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na última conferência de líderes, os Srs. Deputados foram extremamente rigorosos em relação ao respeito pelos três minutos regimentais para os pedidos de esclarecimento.
A mesa está a conceder mais algum tempo aos Srs. Deputados, mas não pode deixar derrapar o sistema.

O Orador: - Sr. Presidente, vou falar apenas durante alguns segundos.
Dizia eu, Sr. Ministro, que os maus tempos já chegaram para as autarquias locais. Mas também já chegaram, neste Orçamento, para os contribuintes que vêem agravada a sua carga fiscal. Chegaram para as empresas, que vêem a sua competitividade reduzida em diversos domínios, desde a percentagem do crédito a que vão ter direito, com o aumento do financiamento para despesas públicas em relação à diminuição da desvalorização deslizante do escudo, em tantos e tantos momentos - V. Ex.ª diz que não, mas eles dizem que sim - em que essa falta de competitividade se vai dar.
E depois do Orçamento, não será que os maus tempos chegarão para os trabalhadores portugueses, para muitos daqueles que deram a sua confiança ao Sr. Primeiro-Ministro?
Vamos ver se não chegaram também esses maus tempos para os trabalhadores portugueses - e vamos ver isso atentamente - com as verbas disponíveis para a Segurança Social e com essa lei que se perspectiva no horizonte de todos os portugueses!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, gostava de relembrar as regras acordadas em reunião de líderes, que anunciei no princípio da sessão, e que, entre outras, vão no sentido de que os pedidos de esclarecimento devem ser efectivamente pedidos de esclarecimento e não pequenas intervenções intercalares. Por isso, respeitar-se-á o tempo regimental, que é de três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, há regras que têm de ser respeitadas e, infelizmente, começarei por dizer que este Governo não respeita as regras consignadas na Constituição e muito menos respeita as regras contidas em legislação emanada desta Assembleia.
Parece-me perfeitamente aberrante que o Sr. Ministro das Finanças venha aqui falar de meio, de um terço do Orçamento: o Orçamento sem juros, o Orçamento sem juros, o Orçamento sem juros. Qual o significado disto? Juros são obrigação legal que cumpre inscrever no Orçamento.
Eu diria: e o Orçamento sem os rendimentos do imposto sobre os produtos petrolíferos? E o Orçamento sem a queda do dólar? E o Orçamento sem a queda do barril de petróleo? Tudo isso virtudes que o Sr. Ministro atribui a si próprio!
E o Orçamento sem transferências da CEE, tão mal baratadas? E o Orçamento sem ao remessas dos emigrantes?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Orçamento sem este Governo? Seria diferente, com certeza - nós sabemo-lo -, sobretudo sem este Governo.
Dito isto, Sr. Ministro, atenha-se ao Orçamento e cumpra as regras orçamentais.
O segundo ponto, e trata-se de um ponto importante, é o seguinte: de facto, o Sr. Ministro veio aqui vangloriar-se de coisas que fez e de coisas que não fez. Entre as coisas que não fez está, com certeza, a derrapagem do consumo que já aqui foi lembrada.
Entre as coisas que não fez está, com certeza, também a derrapagem das importações, já aqui lembrada.
Vejamos agora o que o Sr. Ministro fez, e é nesse sentido que dirijo os meus pedidos de esclarecimento.
Quanto à famosa dotação orçamental, todos esperávamos que o Sr. Ministro tivesse em atenção o respeito devido a esta Assembleia e viesse esclarecer aquilo que é, de facto, um dos pontos mais controversos deste Orçamento. Não o fez. Ignorou soberanamente a matéria. Porquê? Talvez porque o Sr. Ministro não seja capaz de esclarecer por que razão essa famosa dotação, dita concorrencial, que não é mais do que uma licença pedida - indevidamente - para cortar arbitrariamente, sem critério explícito, 33 milhões de contos, aparece no Orçamento, denotando a total confusão do Governo, que se encontra enredado na sua própria ino-

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vação em três sítios diferentes. Por um lado, aparece no artigo 17.º, no sentido de começar (sic), acabar (sic) - sabe-se lá onde - por incidir em partes iguais sobre o PIDDAC e sobre a rubrica «Outras despesas». Uma primeira moção: começar numa coisa anual. Afinal de contas, nós estamos aqui para autorizar o Governo a começar.
Bem, gostaria de dizer que assim o Governo vai mesmo é acabar.
Por outro lado, nesse mesmo Orçamento, o Governo inscreve a mesma «verba» da dotação orçamental na classificação económica, deduzindo integralmente de «Outras despesas de capital».
Como se isto não fosse pouco e já contraditório, ainda se dá ao luxo de uma terceira opção, em contradição com as outras duas, e que é a de aparecer no Orçamento consolidado, incidindo totalmente sobre as despesas correntes de bens e serviços.
Quer dizer, o Governo está totalmente confuso por esta «verba» que inscreveu.
Nas comissões, os Srs. Ministros diziam sempre que ignoravam que essa famosa verba pudesse incidir sobre eles, dizendo: «Isso não é comigo, os meus projectos estão à margem disso.»
Em comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve a bondade de informar que tinha uns projectos, que eu suponho serem da ignorância de todos os Srs. Ministros.
Finalmente, havia mesmo membros do Governo que supunham, contra todas as explicações dadas pelo Sr. Ministro à Comissão, que ainda iam buscar verba a essa famosa «dotação concorrencial».
Sr. Ministro, perdoe-me, mas é de mais. De facto, três interpretações totalmente distintas e contraditórias, afirmações de ministros que se supõem imunes à dotação concorrencial - dita -, afirmações de ministros que ainda julgam que lá vão buscar verba, é de mais, Sr. Ministro. Pode-nos esclarecer do que trata afinal essa concorrência, que só existe na sua mente?

Sr. Ministro, há-de desculpar-me, mas estamos como D. Fernando: é uma nova dotação mental.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, enquanto ouvia o seu discurso, estive a procurar relacioná-lo com as queixas, as críticas e as oposições que têm sido deduzidas no País, em relação a estas propostas das Grandes Opções e do Orçamento do Estado e reparei que, a certa altura, o Sr. Ministro afirmou que «a viatura do Governo não leva excesso de velocidade e dispõe de bons amortecedores».
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que parece uma viatura sem janelas ou, pelo menos, que leva as cortinas bem corridas, porque não notei que se tivesse referido às oposições que se manifestaram contra o Orçamento, como aconteceu com as autarquias - desde logo a Associação Nacional dos Municípios e praticamente todas as autarquias do País -, as regiões autónomas, as universidades, os hospitais, as organizações sindicais e outras organizações de trabalhadores, como as da função pública, da administração local e também as próprias organizações do comércio e especialistas em economia de diferentes áreas políticas e ideológicas da vida nacional.
Estas oposições não lhe merecem um comentário, Sr. Ministro? Não há nada a dizer?
Sr. Ministro, não será legítimo concluir que este Orçamento do contentamento do Governo é o do descontentamento de uma boa parte do País?
Passo à segunda pergunta, que tem naturalmente a ver com a repartição social do Orçamento ou, dito de outra maneira, que tem a ver com a questão de se saber a quem serve a política que o Governo agora propõe. Não é com certeza os trabalhadores nem a maioria do País, a quem é substancialmente agravada a carga fiscal, para quem são fixados tectos salariais, para quem são contidos os aumentos de vencimentos e de salários, para quem são reduzidos os rendimentos líquidos.
Outro tanto não se passa com o capital, a quem o Governo aumenta as benesses, os benefícios e os subsídios.
Aqui há dias, em declarações prestadas a um jornal americano, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que em 1993 já haverá em Portugal grupos económicos.
Não será legítimo pensar que esta política do Governo visa viabilizar esse objectivo do Sr. Primeiro-Ministro? Não estará toda a política económica do Governo ao serviço desse objectivo?
É a pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o PSD adoptou uma linguagem automobilística quando se encontra na auto-estrada da melhor conjuntura económica internacional do pós-guerra, como se só agora iniciasse o percurso, como se não estivesse no Governo há oito anos, como se o Sr. Deputado Alípio Dias fosse uma entidade abstracta, como se a equipa Cavaco Silva (Ministro das Finanças/Cadilhe não tivesse já estado no Governo em 1980-1981.
É uma grosseira mistificação. Mas, contrariamente ao que disse o Sr. Ministro das Finanças, o que temos depois das vacas gordas, isto é, depois das eleições, é um Orçamento de travagem do crescimento, de regresso ao ciclo dos défices, com a persistência das fragilidades da economia portuguesa. E isso não o consegue esconder, Sr. Ministro das Finanças.
Para acudir à derrapagem, os Portugueses vão agora pagar mais impostos e vão ter menos justiça social.
Esta é outra realidade.
Nesta lógica, é particularmente chocante, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo continue, neste Orçamente, a isentar da tributação directa as mais-valias da especulação bolsista, que permitiram, com o apoio e o carinho do Governo, que um reduzido número de grandes empresários «encaixassem» num período curto mais de 80 milhões de contos. Isto num país onde se mantêm as chagas dos salários em atraso e do trabalho precário crescente.
É esta a justiça social do Governo? É esta a justiça social do PSD?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!

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O Orador: - O Governo não se sente responsável por ter atraído milhares de pequenos aforradores incautos à especulação bolsista e ao parasitismo financeiro?
E como explica o Sr. Ministro das Finanças as pressões sobre as instituições financeiras nacionalizadas, para acudirem agora à queda da Bolsa, para comprarem papel a todo o vapor?
Sabe o Sr. Ministro das Finanças que na banca já se diz que o Governo, com as suas pressões, quer criar uma nova rubrica contabilística, ou seja, a das carteiras de títulos malparados, em similitude com a do crédito malparado? Se não sabia, dou-lhe esta informação.
Por último, o Governo vai ou não conceder crédito para os compradores de títulos? E se sim, como compatibiliza isto com os cortes no crédito e com o aumento das taxas de juro de 0,5 %, que realiza de forma encapotada - e permita-me que lhe diga «cínica» -, com o aumento do imposto do selo?
Sr. Ministro das Finanças, não há dúvida de que, olhando para os anos passados, desde 1974, nunca houve, para os beneficiários das OPVs, um ano com tão elevada performance como o de 1987. Nisto tem o Governo inteiríssima razão e pode continuar satisfeito com a sua bela performance. O Governo e o PSD podem ir de mão juntas, que a performance é, de facto, muito boa para os homens das OPVs.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado apresentado é uma proposta de lei que nos traz certas preocupações por, ao contrário do optimismo patenteado por V. Ex.ª, ser fortemente restritivo e poder vir a provocar a adopção de uma política que agravará ainda mais as condições de vida dos Portugueses. Na realidade, ele provocará um maior desequilíbrio na distribuição do rendimento nacional e criará cada vez mais dificuldades no desenvolvimento do País.
Sr. Ministro, tendo em conta que o nível do aumento dos salários previsto e pretendido pelo Governo se situa nos 6% ou 7% - nível esse igualmente previsto para a inflação; tendo em conta que o imposto complementar mantém os mesmos níveis de isenção e os mesmos limites dos escalões em vigor para este ano, o que representa um agravamento considerável da carga fiscal, pois vai incidir sobre os rendimentos de 1987; tendo em conta que o próprio imposto profissional apenas verá actualizado os limites dos seus escalões em 6%, uma vez que os impostos sobre os rendimentos de capital não vão ser agravados, e sabendo-se que as isenções sobre as operações da Bolsa e outras operações de capital se mantêm, uma vez que o Governo pretende que os acréscimos de rendimento resultantes do aumento da produtividade revertam apenas para os detentores do capital, fazendo recair todos os custos da «travagem» da economia sobre os trabalhadores, pergunto-lhe: como consegue o Governo compatibilizar esta política ao serviço de reduzidos estratos da população portuguesa com a sua promessa de ser um governo de todos os portugueses e não apenas um governo dos mais privilegiados? É assim, Sr. Ministro, que os que vivem do seu trabalho vão ser beneficiados?
Sr. Ministro, os investimentos do Plano aumentarão apenas 3,5 %, dado que a inflação prevista é de 6%. Isto quer dizer, em termos reais, que se verificará uma quebra acentuada nos valores do Plano?
Ora, dada a necessidade de modernização e desenvolvimento da economia e a necessidade premente de dotar o País com novas infra-estruturas, como se pode justificar, Sr. Ministro, que as verbas dos investimentos sofram uma acentuada desaceleração, com a excepção daqueles que se destinam apenas a apoiar as actividades privadas?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Significativamente, o Sr. Ministro das Finanças no seu discurso não fez qualquer referência às autarquias locais e às suas justas reivindicações. Mas a verdade é que no Orçamento do Estado para 1988 o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais. E não cumpre em aspectos fundamentais, de que destaco a quase estagnação do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a não compensação das autarquias pelas novas isenções de sisa e a transferência de novas competências sem assegurar os meios financeiros necessários.
Quanto ao FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), destaco que 41 municípios não têm qualquer aumento nominal este ano e a situação é particularmente grave porque o Governo está a tentar imputar às autarquias o estrondoso erro de previsão e, certamente, também, de alguma evasão fiscal de 40 milhões de contos do IVA.
Sr. Ministro, como concilia esta quase estagnação do FEF, que cresce apenas 1,9%, com as afirmações do representante do Governo aquando do debate nesta Assembleia da República da Lei das Finanças Locais? Por que não assume agora o Governo a responsabilidade que então afirmou ter quanto ao uso do IVA no processo de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro? conhece o Sr. Ministro das Finanças as afirmações do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, aquando do debate da Lei das Finanças Locais, em que afirmou: «O Governo tomou a iniciativa de propor esta ligação ao imposto sobre o IVA e tem por isso especiais responsabilidades nesta questão» e, ainda, outra afirmação: «Efectivamente isso permite uma actualização em relação com a inflação e com a evolução da própria economia que me parece da maior relevância para as autarquias?»
Então, Sr. Ministro, por que não assume agora o Governo as responsabilidades que efectivamente tem? Por que tenta transferir para as autarquias as consequências dos seus erros e das suas incapacidades?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por que é que o Sr. Ministro das Finanças, em vez de andar a dar cabo

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dos amortecedores dos automóveis do Estado, que custam um dinheirão ao erário público, não manda arranjar as estradas? Gasta o mesmo ou menos e poupa bastante mais a todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

Risos.

Quando o Sr. Ministro disse que não houve em 1986-1987 orçamentos suplementares recordei-me, imediatamente, de há pouco tempo ter lido num semanário uma análise muito interessante sobre esta matéria e que dizia o seguinte: «Um governo que tivesse um ministro como o Ministro Cadilhe, que utiliza todas as formas possíveis e imaginárias e mesmo as não imaginárias de eliminar défices, de facto, nunca pode ter orçamentos suplementares.»
O Sr. Ministro faz uso e abuso das operações de tesouraria que há dois anos atrás criticava. Apresenta a já referida dotação, dita concorrencial, para reduzir artificialmente o défice inicial e, para além do mais, omite que a não apresentação do orçamento suplementar de 1987, por exemplo, esconde uma derrapagem - para não ser muito duro na palavra a usar - em termos de desvio negativo das receitas da ordem dos 100 milhões de contos. Esconde que investimentos do Plano, em grande parte devido a essa derrapagem, só foram executados em 8%, prejudicando o País pelos 20% em que não foram realizados.
O sr. Ministro referiu, ainda, que um governo que queira a verdade orçamental, rigor e transparência nas contas públicas, corre o risco de suportar um preço político demasiado pesado. Foi certamente por isso, porque o Governo não quer correr esse risco político pesado, que o Orçamento do Estado para 1988 nada tem a ver com o rigor, com a transparência e com a verdade.
Por falarmos em rigor, transparência e verdade, foi assinado em Outubro pelo Sr. Ministro, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro um decreto-lei que extinguiu o Fundo de Compensação. Este decreto dizia que o saldo positivo, eventualmente apurado, constituiria receita efectiva geral do Estado. Passado algum tempo, cerca de um mês, foi emitida uma portaria, assinada exclusivamente pelo Sr. Ministro das Finanças, que alterou este dispositivo legal do decreto-lei e, afinal, aquilo que fica e é transferido para a Direcção-Geral do Tesouro, para as receitas gerais do Estado, é apenas um saldo que vai cobrir as obrigações que o Estado tem de cumprir.
Para terminar, pergunto-lhe, Sr. Ministro, onde foram metidos os outros vinte e tal milhões de contos desse Fundo de Compensação?

Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro das Finanças, ao apresentar as Grandes Opções do Plano para 1988 o Governo tem como primeiro objectivo aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus.
Pergunto-lhe: como é que será possível atingir tal objectivo se as previsões de crescimento do PIB - 3,75% para 1988 - são inferiores as estimativas de crescimento, por exemplo, da vizinha Espanha e inferiores ainda àquelas que o nosso país teve em 1987, que foi de 5%.
Uma outra questão: objectivamente, qual é a política energética deste Governo? Qual é a grande opção energética, a curto e a médio prazo, que o Governo nos apresentará e nomeadamente a sua posição face ao nuclear? Isto porque as GOP só afirmam, em abstracto, a diversificação das fontes de energia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - O Sr. Ministro apresenta no seu discurso, como uma das concretizações da sua política orçamental, a possibilidade de aprovação de uma política de rendimentos e preços para 1988. Sr. Ministro, pelo que está previsto neste Orçamento os impostos que recaem sobre o trabalho passarão a constituir 40% do total dos impostos directos, obviamente sem a função pública. Sabendo-se que em 1985, o tal ano difícil para os trabalhadores, esse valor era apenas de 33%, crescendo assim em três anos a carga fiscal sobre o trabalho em 21 % em termos de impostos directos, e aliando isto às leis laborais que o Governo apresenta, o Sr. Ministro considera possível estabelecer um acordo sobre rendimento e preços no Conselho de Concertação Social?
O Sr. Ministro também afirma no seu discurso que o défice orçamental não será aumentado e que não haverá orçamentos suplementares em 1988. O Sr. Ministro sabe que o orçamento da Região Autónoma dos Açores foi aprovado por esta Região na semana passada e sabe ainda que está prevista uma expansão enorme das despesas, a que não deve ser estranho o facto de haver eleições em 1988 nessa Região Autónoma. Acontece que como as receitas são insuficientes para cobrir o défice, a solução foi simples, isto é, previu-se que havia transferências do Orçamento de Estado no valor de 16 milhões de contos. Como o Orçamento para 1988 não prevê a possibilidade de as regiões autónomas contraírem empréstimos e como a verba inscrita é apenas de 7 milhões de contos, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está a prever que se altere a verba de 7 para 16 milhões de contos - e, portanto, se acrescente o défice em 9 milhões - e se está a prever apresentar um orçamento suplementar ou se o orçamento da Região Autónoma dos Açores será ilegal, não podendo por isso ser promulgado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Caio Roque.

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças me esclarecesse sobre as razões que levam o Governo a aumentar em 100% o imposto de capitais sobre os juros das remessas dos emigrantes, isto é, a partir do próximo ano passam de 25% para 50%.
Será que este Governo não está interessado no envio das remessas dos emigrantes? Será isso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

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O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A audição do discurso do Sr. Ministro das Finanças suscitou-me a feitura de algumas perguntas, que passo a enunciar.
Como coaduna o Sr. Ministro a não redução do nível de bem-estar das famílias para 1988, verificando-se, por um lado, a não revisão dos escalões do imposto complementar e, por outro, uma actualização dos escalões do imposto profissional, somente de acordo com a inflação projectada de 6%, quando é sabido que no cabaz de compras das famílias portuguesas os produtos têm vindo a aumentar mais do que a inflação projectada? Por que é que o Governo ataca tanto o consumo privado na proposta do Orçamento do Estado quando é sabido que nas economias da Europa Ocidental a reactivação desta variável tem sido um dos principais meios de desenvolvimento da economia e que, aliás, deu os resultados que obteve em 19 de Julho? Porquê a súbita mudança de atitude? Será porque não temos eleições a curto prazo?
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se a inexistência de orçamentos suplementares é propriciada pela ocorrência de operações de tesouraria não esclarecidas, verdadeiras despesas orçamentais, e não despesas de ocorrência incerta. Serão estes os sinais de disciplina orçamental?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Ministro das Finanças afirmou no seu discurso desta manhã que não se encontrará, analisando os anos de 1974 a 1985, um biénio tão favorável do ponto de vista económico como o de 1985-1987. Essa é, evidentemente, uma afirmação correcta! No entanto, o Sr. Ministro atribui os resultados conseguidos em 1986-1987 apenas ao mérito da sua acção e criticou mesmo os deputados da oposição por pretenderem, por vezes, atribuir os resultados conseguidos não ao acerto da política seguida pelo Governo mas apenas à sorte e à conjunção dos astros - citei as palavras do Sr. Ministro.
V. Ex.ª sabe que em 1986 e 1987 houve uma melhoria dos termos de troca que representou 5 % a 6 % do produto nacional e que nunca, desde 1974, se tinha conseguido um resultado semelhante. Antes pelo contrário, houve uma deterioração dos termos de troca em 1974 e 1979-1980 praticamente da mesma ordem de grandeza.
O Sr. Ministro é um economista e, por isso, pergunto-lhe: pensa que esta melhoria dos termos de troca não teve nada a ver com a melhoria da balança de pagamentos, não teve nada a ver com a baixa de inflação, não teve nada a ver com a possibilidade de recuperar a produção, não teve nada a ver com a possibilidade de aumentar as despesas públicas e as receitas públicas?
O Sr. Ministro das Finanças pensa que o esforço de estabilização económica desenvolvido entre 1983 e 1985 não teve nada a ver com as possibilidades de recuperar a produção em 1986 e 1987, não teve nada a ver com as possibilidades de escaparmos aos constrangimentos do endividamento externo que asfixiaram outros países durante este período?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Esqueceu-se!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças é, tanto quanto sei, muito dado a modelos econométricos. Gostaria de lhe perguntar se, na base de um modelo relativamente realista, se introduzisse esta melhoria dos termos de troca, os resultados a que chegaria seriam muito diferentes daqueles que, de facto, se verificaram na economia portuguesa nestes dois anos.
Finalmente, o Sr. Ministro, ao falar dos resultados milagrosos de 1986-1987, referiu que se perdeu tempo em Portugal ao longo daqueles doze anos que precederam a sua entrada para o Ministério das Finanças. Gostaria de lhe perguntar se está mesmo convencido de que foi uma desgraça nacional não o termos tido como Ministro desde 1974?

Risos.

E, se assim foi, por que é que o seu partido deixou perder essa oportunidade quando esteve anteriormente no Governo?

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, da ID e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de um tempo máximo de trinta e nove minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocaram-me um vasto conjunto de perguntas, a que vou tentar responder rapidamente e o melhor possível. Algumas dessas perguntas são bastantes interessantes, outras não consigo atingir o seu alcance, mas, no entanto, vou procurar responder a todas elas.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito refere que uma passagem do meu discurso desta manhã era dirigida, directamente, à bancada do CDS. Não sei porque é que o Sr. Deputado fez esta presunção.
Admito que alguns dos juízos que fiz lhe sirvam por inteiro, designadamente porque tem feito declarações públicas que considero responsáveis mas graves, sobre o carácter fortemente contraccionista, como se fosse um corte brutal, no crescimento económico do País. Como não se tratam de declarações de ignorância, porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe bem o que diz, o Governo só pode entender estas afirmações como tendo a intenção de provocar amplificada e multiplicadamente efeitos preversos sobre o clima de confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não temos outro entendimento sobre as declarações públicas do Sr. Deputado porque, na verdade, nem a política orçamental nem as restantes políticas macro-económicas para 1988 implicam uma contracção da economia portuguesa. É uma questão de ritmo de crescimento, é uma questão de segurança no crescimento económico.
Mas, também estamos habituados a estas incoerências da oposição, pois um dia dizem-nos «a procura interna está a crescer de mais», noutro dia dizem-nos «estão a apertar de mais a política de crédito» e ainda noutro dia dizem-nos «as taxas de juro reais estão demasiado elevadas» e no dia seguinte, «coitadas das famílias portuguesas, estão a ser apertadas nos seus rendimentos reais», «ah!, mas o consumo privado está a

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crescer de mais» ... Enfim, é difícil gerir a política macro-económica, mas é facílimo tecer críticas diferentes, de um dia para o outro, mesmo que sejam incoerentes, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito é especialista nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Já conheço os seus argumentos, Sr. Deputado, pelo que não vale a pena voltar a ouvi-los mais uma vez.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Talvez valesse!

O Orador: - Fiquei surpreendido com a sua hiper-sensibilidade à aritmética das décimas. O Sr. Deputado diz que o nosso objectivo de inflação para 1987 não foi cumprido porque fica em 9,3%, quando a nossa meta era 8% a 9%, ou seja, no dizer do Sr. Deputado, 8,5%. Fico admirado, porque não é frequente ver esta hipersensibilidade numérica em pessoas de eminente formação jurídica como o Sr. Deputado.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado sabe que nós, e também algumas instituições internacionais, temos reconhecido - embora nós não sejamos bons juizes da causa própria -...

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ah, pois não!

O Orador: - ... que o nosso objectivo da inflação tem sido cumprido - e bem! - em 1986 e em 1987. Por isso, Sr. Deputado, esteja intranquilo que também vai ser cumprido em 1988!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Intranquilo?! Diz muito bem, Sr. Ministro!

O Orador: - Quanto ao crescimento do investimento e a nossa meta para 1987, o Sr. Deputado sabe que em matéria de investimento qualquer meta, ou qualquer projecção macro-económica, é voluntarista. Não podemos comandar por decreto-lei o investimento, não obstante as recomendações do Partido Comunista Português, que gostaria que decretássemos tudo em matéria de política económica.
O Sr. Deputado, bem como o seu partido, não gosta que o Governo use os decretos-leis para determinar comportamentos dos agentes económicos. O investimento é uma das variáveis que não podemos determinar. Podemos, sim, estabelecer projecções, mais ou menos coerentes com as outras, em matéria de investimento e de outras variáveis macro-económicas, podemos accionar os instrumentos de política económica, mas o que não podemos é prever um afluxo de confiança ao País como o que ocorreu em 1987. Também não podemos actuar com certos instrumentos quando somos impossibilitados de o fazer pela Assembleia da República desde Março ou Abril deste ano até Setembro. Instrumentos que, designadamente, em matéria de política fiscal, podem ter uma acção importantíssima na regulação da procura interna, especialmente do consumo e também do investimento, se fosse o caso.
Entendemos, pois, que não houve necessidade de reduzir o excelente ritmo de crescimento em Portugal durante 1987.
Quanto ao crescimento da procura interna, devo dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que ela cresceu muito em 1987. O seu colega de bancada Basílio Horta esqueceu-se, em poucos minutos, das palavras do Sr. Nogueira de Brito e veio falar do aperto do crédito, do que vai ser dos agentes económicos, porque o crédito, de facto, está pelas ruas da amargura ....

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E é verdade!

O Orador: - ... e falou até do mau comportamento, que é da responsabilidade do Governo, em matéria de política económica junto das empresas e dos agentes económicos.
Não podemos, ao mesmo tempo, tentar regular o crescimento da procura interna - mas trata-se de continuar a crescer - e, ao mesmo tempo, atender os pedidos e recomendações do Sr. Deputado Basílio Horta, que nos levariam a dar crédito fácil e barato a todas as empresas portuguesas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Trata-se de actuar sobre a despesa pública!

O Orador: - Quanto à despesa pública, Sr. Deputado, ouvi declarações suas dizendo que o nosso orçamento era fortemente contraccionista e que implicava um corte brutal no crescimento da economia portuguesa, mas agora está a falar em despesas públicas a mais.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pela via fiscal ....

O Orador: - O Sr. Deputado desculpe-me mas eu não o interrompi, pelo que lhe peço que também não me interrompa, embora tenha muito gosto em ouvi-lo.
Sr. Deputado Basílio Horta, o tempo perdido a que me referi durante doze anos, desde 1974 a 1985, tem a ver com o bem-estar das famílias portugueses, com o nível de vida, com o crescimento dos salários reais, com o crescimento do rendimento per capita» que ainda é o melhor indicador do nível de vida de cada país. Aliás, o que referi não tem nada a ver com os esforços sublimes feitos para instaurar a democracia em Portugal. Quanto a isso, teço homenagem a esta Assembleia da República e a todos os partidos que souberam fazer, contra alguns que quiseram dominar em Portugal, o surgimento da democracia, que, felizmente, está em pleno entre nós!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, o que referi no meu discurso, e peco-lhe que não interprete mal as minhas palavras, foi o seguinte: «De 1974 a 1985 o rendimento per capita cresceu apenas 0,6% em média anual em Portugal. Em 1986 e 1987 este crescimento foi 5,7% ao ano».

O Sr. Basílio Horta (CDS): - E, depois, Sr. Ministro?! ...

O Orador: - «Como se perdeu tempo em Portugal ao longo daqueles doze anos, Srs. Deputados.»

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O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isso não é verdade! É demagogia pura! Pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - E se referi que os governos de Portugal perderam tempo em matéria de construção do nível de vida das famílias portuguesas, não quis, de modo algum, dizer que todo o tempo tivesse sido perdido. Essa é uma interpretação extensiva e abusiva do Sr. Deputado Basílio Horta.

Aplausos do PSD.

Quanto ao facto de o Sr. Basílio Horta referir que a sorte acompanhou o governo Cavaco Silva muito mais do que a arte de governação - não sei se estou a trair, em síntese, o seu pensamento -, a verdade é que a sorte sem arte e sem saber não nos conduz a lado nenhum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E saber e arte, mesmo sem sorte, levam-nos a algum lado, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Quanto aos aforradores e à Bolsa em Portugal, devo dizer-lhe que há alguns meses atrás o CDS de certeza que diria que o que o Governo tem a fazer quanto ao mercado de capital de risco e à Bolsa é estar quieto.
Quando as coisas correm bem, o Governo não tem nada a ver com isso, diz o CDS; quando as coisas correm mal, o Governo é o único e exclusivo responsável. Estamos habituados a isso, vamos fazendo o nosso trabalho e os resultados vão aparecendo, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Agora, faz de astrólogo!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado João Cravinho falou da derrapagem do consumo privado em 1986 e 1987, esqueceu-se que a Assembleia da República também contribuiu para essa suposta derrapagem do consumo privado quando, em 1986, levou mais longe do que a proposta do Governo a política fiscal de desagravamento. Na altura, fizemos avisos e os Srs. Deputados acharam que não tínhamos razão. Há aspectos da evolução do consumo em Portugal que têm a ver com a recuperação do bem-estar das famílias portuguesas e com a evolução dos salários reais. De facto, os salários reais cresceram - e bem! - ao longo de 1986 e 1987, em média anual, quase 5% em termos reais, o que permitiu recuperar grande parte da perda dos salários reais que se verificou em 1982, 1983 e 1984.
Recordo, além disso, que a Assembleia da República nos Orçamentos do Estado para 1986 e para 1987 não só mexeu do lado da despesa mas também do lado da receita. Para dar um exemplo, a Assembleia da República no Orçamento do Estado de 1987 aumentou a previsão de alguns impostos para acomodar o aumento das despesas que iam implicar aumento da procura interna e aumentou, por exemplo, a previsão do imposto sobre produtos petrolíferos de 150 para 156 milhões de contos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E aumentou as reformas!

O Orador: - Sr. Deputado, isto tem a ver como a crítica que o Sr. Deputado João Cravinho fez à evolução do consumo privado em Portugal.

O Sr. João Cravinho (PS): - Aumentando o imposto aumentamos o consumo!...

O Orador: - É difícil prever a evolução do consumo em Portugal, pois isso tem a ver com o rendimento considerado permanente da parte das famílias, tem a ver com efeitos de riqueza (quando estamos em processo desinflacionário) e tem a ver, sobretudo, com o clima de confiança.
Quanto à dotação concorrencial, o Governo pensa que se trata de uma inovação de grande interesse e positiva que é introduzida no Orçamento do Estado para 1988 e que obedece a cinco requisitos fundamentais.
Primeiro, obedece ao cabimento orçamental, pois não é possível fazer despesa em nenhuma rubrica para além do máximo autorizado pela Assembleia da República, o que pressupõe que noutras rubricas haja despesa abaixo do máximo autorizado, de tal modo que a cláusula dos 33 milhões de contos seja respeitada.
O segundo requisito é o da selectividade, que pressupõe que os vários projectos, programas e despesas de funcionamento entrem em competição uns com os outros. É o mérito das despesas que está em causa e não é, seguramente, o demérito. Ou seja, o demérito é para excluir despesas públicas.
O terceiro requisito é o da operacionalidade. Vamos, desde o primeiro mês, através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e do Departamento Central de Planeamento, fazer a gestão provisional e informática da dotação concorrencial.
O quarto requisito é o do rigor e tem a ver com o requisito da selectividade e o da competitividade.
Finalmente, o último requisito é importantíssimo e tem a ver com a racionalidade na afectação de recursos. Com a dotação concorrencial asseguramos uma maior racionalidade na afectação de recursos.
O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou-nos se este era o Orçamento do contentamento ou do descontentamento. Seguramente é o Orçamento do contentamento para o País e o do descontentamento para o PCP.

Aplausos do PSD.

E quanto a saber se a política do Governo visa mais o capital do que o trabalho, Sr. Deputado, respondo-lhe que pensava que, nos fins dos anos 80, essa dicotomia e essa terminologia já estivessem erradicadas do nosso país. Pelo que pudemos ver, Sr. Deputado, estas estão quase postas de lado na União Soviética, agora que está em curso o processo de revisionismo «n», mas, pelos vistos, o seu partido ainda não teve notícias completas acerca disto...

Risos do PSD.

... mas hão-de chegar, Sr. Deputado, hão-de chegar...

Risos do PSD.

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Só tenho receio é que essas notícias só lhes cheguem quando na União Soviética já estiver a decorrer o processo de revisionismo «n + 1».

Risos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E quanto à sua resposta acerca do trabalho?

O Orador: - Quanto à minha resposta, Sr. Deputado, convido-o, perante esta Câmara, a comprovar a existência de um outro biénio depois do 25 de Abril em que os salários reais tivessem crescido tal como aconteceu no período de 1986-1987, com crescimento conjugado da produtividade e não com a loucura de 1975 (em grande parte por responsabilidade do seu partido), em que os salários reais deram um salto para cima e a produtividade deu um salto para baixo, numa terrível conjunção que levou o País para o abismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a seguir a um seu colega de bancada e antecedendo um outro, falou da política económica do Governo, utilizando alguns termos automobilísticos. Sabe, Sr. Deputado, o Governo gosta de fazer política económica do fim do século XX: de automóvel e não de carroça, como é a sua sugestão!

Risos e aplausos do PSD.

Mais uma vez é o anacronismo do seu partido que assim é demonstrado perante todos nós.

Quanto à tributação das mais-valias das operações da Bolsa, devo dizer-lhe que esta irá ser introduzida em Portugal, no quadro da reforma fiscal, com garantias de estabilidade e carácter duradouro. Neste momento, existe um imposto de mais-valias, cuja isenção tem sido autorizada, ano após ano, consecutivamente, no que diz respeito aos aumentos de capital por incorporação de reservas. Quanto às outras mais-valias, geradas pelos investimentos na Bolsa de Valores, no mercado secundário, como o Sr. Deputado sabe, é extremamente difícil tributá-las, a não ser que os títulos ao portador sejam anulados ou imobilizados. Como isto não se faz de um dia para o outro e como, por outro lado, no mercado do capital de risco - fundamental para Portugal - não se vive neste momento no melhor clima e o mercado está hiper-sensível, entendemos que, no quadro da reforma fiscal, 1989 é que é a data indicada para se introduzir a tributação moderada, justa, correcta, das mais-valias do capital de risco.
Quanto ao «encaixe» de 80 milhões de contos de que falou sem qualquer fundamento, Sr. Deputado, convido-o a provar perante esta Câmara que ele existiu, tendo sido esse montante, que não foi, ou outro, e que foi mal aplicado e desviado do que é a aplicação produtiva em Portugal.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então que convite foi o seu? Desafia-me a provar e, depois, não me deixa interromper?

O Orador: - Sr. Presidente, dá-me licença que continue?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que não leve a mal a minha pergunta. Até acho graça a estes apartes, só não quero é perder muito tempo.
Quanto ao crédito a instituir para a compra de títulos, Sr. Deputado, trata-se de uma invenção fruto da sua imaginação ou da de alguém que terá publicado essa notícia algures, num órgão de comunicação social. Tenho total desconhecimento disso e vou continuar a ter porque - desculpe-me a expressão - isso é uma tolice.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Lá isso é!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o aumento das taxas de juros também é uma tolice!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sugeriu a actualização do imposto profissional, segundo a inflação esperada, e não segundo o aumento dos salários nominais. Bom, Sr. Deputado, é essa a lógica do imposto progressivo: os escalões devem ser actualizados segundo a inflação, mas não segundo o aumento dos rendimentos sujeitos a tributação. De outro modo estaríamos a prejudicar a progressividade e o carácter redistributivo que o imposto, mesmo parcelar, tem também. Se o Sr. Deputado não concordar com a lógica do imposto progressivo então teremos de convidar a Assembleia da República a mudá-lo para um imposto de taxa proporcional, de taxa única. Não é esse o caso do imposto profissional.
Quanto ao imposto complementar, esse sim, é eminentemente redistributivo. Devo dizer que a maior partes das famílias portuguesas de baixos rendimentos está fora da alçada do imposto complementar. Por que é que o Sr. Deputado se preocupa tanto com este imposto quando apenas atinge as famílias de maior rendimento?

Protestos do PCP.

Finalmente recordo-me que, algures nos últimos doze anos, o País atravessou três anos consecutivos em que não se verificou a actualização dos escalões do imposto complementar. O Governo fez o que entendeu que devia ser feito. Sr. Deputado, peco-lhe que não se esqueça que estamos num ano em que, embora continuando o crescimento da procura interna, é preciso moderá-lo.
A Sr.ª Deputada lida Figueiredo referiu-se às autarquias locais. Respondendo-lhe muito rapidamente, peco-lhe que compreenda que a Lei das Finanças Locais foi aprovada por unanimidade nesta Câmara e que o Governo se limita a cumpri-la integralmente em determinação de fé.

O Orador: - Não lhe dou licença nenhuma, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não cumpre não, Sr. Ministro.

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O Orador: - Em segundo lugar, em 1988, os valores orçamentados para as receitas totais das autarquias locais crescem 8,2% em relação ao ano de 1987.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, crescem 1,9%.

O Orador: - Refiro-me às receitas totais, de todas as fontes, Sr.ª Deputada. Para além disso, gostava de lhe reler rapidamente o n. º 9 do capítulo n do relatório anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, que diz o seguinte: «A transferência de algumas receitas do Estado para as autarquias (sisa, imposto de mais-valias), a par da comparticipação das receitas do IVA, do aumento das receitas da contribuição predial, dos recursos comunitários (FEDER) e das transferências do Estado (Fundo de Equilíbrio Financeiro), conduziu, a partir de 1986, a um crescimento muito vivo das receitas locais, que, entre 1985 e 1987, terão crescido cerca de 75%.» Ora, era impossível manter-se este ritmo de crescimento.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - As receitas das autarquias crescem 1,9%.

O Orador: - Sr.ª Deputada, repito que era impossível manter este ritmo de crescimento, que, a manter-se, seria claramente excessivo.
Por outro lado, se, na sua opinião, é pouco o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro previsto para 1988, então foi demasiado em 1987, significando que houve uma antecipação de transferência de 1987 relativamente a 1988 e uma antecipação sem juros, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é o que o Sr. Ministro diz e não é o que dizem as autarquias!

O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se ao Fundo de Compensação e à respectiva extinção.
Surpreende-me, Sr. Deputado, não ter ouvido da sua parte uma palavra de apreço por o Governo ter determinado a extinção e liquidação de mais um fundo autónomo. Vamos nesse caminho, já temos determinado várias e, quanto ao Fundo de Compensação, estou a aguardar o relatório sobre o respectivo balanço de liquidação. O que lhe posso dizer é que deve ser muito pequeno o saldo sobre o valor actual das responsabilidades futuras deste Fundo.
A Sr.ª Deputada de Os Verdes, Maria Santos, confrontou o crescimento projectado para o produto em Portugal com o projectado na Comunidade Económica Europeia e diz que, assim, não se consegue fazer a aproximação. Faz-se sim, Sr.ª Deputada. Relativamente à média comunitária, o produto no nosso país deverá crescer 1 a 2 pontos - talvez 2 - acima da média dos valores do produto nos países comunitários. Isto já é «puxar» bem pelo crescimento, Sr.ª Deputada. Veja que alguns dos seus colegas de bancada dizem que a procura interna está a crescer de mais, embora outros achem que está a crescer de menos. Nós estamos no meio.
Quanto à questão da opção energética, remeto a sua pergunta para o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, desculpar-me-á mas, com pesar meu, não anotei a sua primeira pergunta, peco-lhe que ma repita depois.
Quanto à sua outra pergunta sobre se haverá ou não orçamento suplementar do Estado para 1988, garanto-lhe, em nome do Governo, no do Sr. Primeiro-Ministro e em meu próprio, que não haverá, salvo se acontecer algum choque exógeno. Em 1987, não houve orçamento suplementar do Estado apresentado pelo Governo, o que houve foi um pequeníssimo orçamento suplementar que a Assembleia da República fez para si própria, se a Sr.ª Deputada bem se recorda.

Risos do PSD.

Não sei se em 1988 haverá também um pequeníssimo orçamento suplementar da Assembleia da República, mas, aí, nós limitamo-nos a tomar conhecimento. Pela nossa parte, o Orçamento do Estado para 1988 não terá orçamento suplementar.
Quanto à Região Autónoma dos Açores, não lhe posso dizer nada, Sr.ª Deputada. Tem sido norma do Governo não interferir na autonomia nem no âmbito de responsabilidades dos governos regionais. Peço-lhe que dirija a sua pergunta ao Governo Regional dos Açores, se considerar que vale a pena.
Quanto à sua primeira pergunta, queira fazer o favor de a repetir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito obrigada, Sr. Ministro. Já agora, aproveitaria para repetir também a segunda porque o senhor não me respondeu a esta.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, voltam todos a falar.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Se a diferença de verba prevista no nosso Orçamento é insuficiente, podemos acrescentar os 9 milhões de contos agora e aumentar o défice? O senhor já me disse que o Governo não apresentará um orçamento suplementar do Estado para 1988. Então o orçamento para a Região Autónoma dos Açores é ilegal? Era esta a pergunta concreta que lhe tinha posto.
Quanto à minha primeira pergunta, o Governo diz que vai haver um acordo sobre rendimentos e preços no Conselho de Concertação Social. Eu digo-lhe que este Orçamento do Estado aumenta enormemente os impostos sobre o trabalho, que passam a representar 40% dos impostos directos, quando representavam 33% dos mesmos em 1985, o tal ano difícil para os trabalhadores. De então para cá, em três anos, crescem 21 %. Assim, com as leis laborais que apresentaram e com este aumento da carga fiscal, acredita que vai haver acordo no Conselho de Concertação Social?

O Orador: - Por mim, acredito que vai haver acordo, mas isso depende eminentemente dos parceiros sociais, Sr.ª Deputada.
Igualmente me diziam, durante 1986, a Sr.ª Deputada ou um dos seus colegas de bancada, que o Governo não conseguiria fazer com os parceiros sociais um acordo de política de rendimentos para 1987 e conseguimo-lo.

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Quanto à tributação directa e à indirecta, sabe, Sr.ª Deputada, que pelo mundo fora há uma discussão muito grande sobre essa matéria? Há quem defenda que mais vale deixar crescer a tributação indirecta porque acaba por ser menos injusta do que a tributação directa. E há quem defenda que nesta última é que está o sentido redistributivo, certeiro, desde que haja eficiência do sistema fiscal.
Sr.ª Deputada, peco-lhe que estude o projecto deste Governo sobre reforma fiscal na parte que diz respeito ao imposto único directo sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o das pessoas colectivas, porque verá que nesse campo há enormes progressos.
Quanto à tributação indirecta, como sabe, o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), que acabou de ser introduzido na economia portuguesa em Janeiro de 1986, é a forma mais moderna de tributar o consumo indirectamente. Os outros impostos indirectos como o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), que é também relativamente recente, estão quase em «velocidade de cruzeiro». Penso que, de facto, a reforma fiscal, do lado da tributação directa, vai dar um grande avanço em Portugal em 1989 e, certamente, vai permitir a correcção de algumas deficiências e de algumas injustiças que hoje se notam no sistema fiscal português.
Esteja tranquila, Sr.ª Deputada, que vamos certamente fazer o acordo sobre política de rendimentos para 1988. Estou muito confiante que assim será e, nas últimas semanas, temos dado alguns passos nesse sentido no Conselho de Concertação Social.
Quanto à Região Autónoma dos Açores, Sr.ª Deputada, convido-a mais uma vez a dirigir a sua pergunta ou à Assembleia Regional, ou ao Governo Regional, ou a ambos. De uma coisa pode estar certa: não aumentamos a transferência para as regiões autónomas, tal como se pode verificar na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.

Sr. Deputado Roque, do Partido Socialista...

O Sr. Caio Roque (PS): - Roque Santeiro... já agora!

Risos gerais.

O Orador: - O Sr. Deputado Caio Roque diz que o imposto de capitais para os emigrantes aumentou 100%.
O que se passa é que os emigrantes passam a pagar uma percentagem igual a metade do imposto de capitais que qualquer residente em Portugal paga neste momento. Achamos que assim é que é salutar, porque é uma aposta mais nas capacidades dos emigrantes do que na discriminação injustificada entre emigrantes e residentes.
O excesso de discriminação provoca distorções e nunca levou a «bom porto».
O Sr. Deputado Vítor Ávila falou no imposto complementar e no imposto profissional e na não actualização dos respectivos escalões em função dos salários nominais, mas somente em função da inflação prevista, e perguntou se é assim que estamos a contribuir para o bem-estar das famílias. Seguramente que é, Sr. Deputado. A propósito de uma pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca já expliquei porque é que estes impostos tiveram o tratamento que tiveram. Penso que aceita a minha resposta dada na altura.
Quanto às operações do Tesouro versus rigor orçamental, do que se trata, Sr. Deputado, é de assumirmos o mecanismo extra-orçamental que nos permita responder às incertezas orçamentais da Comunidade Económica Europeia que ainda estão por dilucidar e, que, neste momento, são tão grandes ou maiores ainda do que eram quando elaborámos a proposta de lei do orçamento do Estado para 1988.
Sr. Deputado, se tiver uma outra ideia mais operacional e mais ortodoxa, teremos muito gosto em conhecê-la e, certamente, em acolhê-la.
O Sr. Deputado Silva Lopes perguntou se o Governo considerava que o sucesso dos anos de 1986 e 1987 se devia só à sua própria acção. Perguntou se o Governo não pensava que tanto a melhoria dos termos de troca como a da conjuntura externa tinham também contribuído para esse sucesso.
Claro que consideramos que sim, Sr. Deputado. Ao contrário de alguns, embora não seja o caso do Sr. Deputado Silva Lopes - faço-lhe essa justiça -, o que não fazemos é afirmar que o que se passou em Portugal em 1986 e em 1987 foi só obra da conjuntura externa e que o Governo nem precisava de ir ao gabinete e os ministros em casa a gozar a televisão e já agora o Rogue Santeiro.

Risos gerais.

O que acontece é que o Governo - para utilizar um advérbio que é caro, Sr. Deputado -, parece que geriu magistralmente a política macro-económica e os frutos da conjuntura. Temos visto muito boa gente a malbaratar os frutos da conjuntura. O Sr. Deputado não pode ver isso sob a acção do Governo enquadrada pela conjuntura externa que tivemos em 1986 e 1987.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, não lhe posso dizer. É evidente que antes e depois do governo Cavaco Silva não é o dilúvio, mas quase!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje de manhã, no início dos trabalhos, comecei por ler as decisões da conferência de líderes e um dos pontos - para o qual foi, aliás, chamada a atenção - referia-se a que as reacções contra a ofensa da honra ou consideração só devem ter lugar quando houver efectivamente ofensa, não devendo ser utilizadas como forma de contorno ao Regimento.
E claro que tais situações são sempre muito delicadas, pelo que deixo isto à consideração do Sr. Deputado; no entanto, espero que haja uma apreciação devida desta decisão da conferência de líderes.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, penso que o Sr. Ministro das Finanças usou uma linguagem muito excessiva e gostaria de responder ao desafio que me fez.
A prova está feita, os «encaixes» (não as mais-valias), Sr. Ministro, foram de 8 milhões e 319 mil títulos respeitantes a 25 sociedades que se realizaram

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na praça do Norte e 21 na praça da capital e que venderam mais de 80 milhões de contos. O Sr. Ministro fez este desafio, então demonstre o contrário!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, aqui, nesta Câmara, o Sr. Ministro afirmou que tinha informações seguras no sentido de que esses «encaixes» estavam a ser bem aplicados. O desafio que fica agora feito a V. Ex.ª pela nossa bancada é o de demonstrar à Assembleia da República que esses «encaixes» têm sido bem aplicados precisamente porque tenho informações seguras do contrário. Fica, pois, a minha palavra contra a do Sr. Primeiro-Ministro e a do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem outras formas regimentais de poder actuar, mas peço-lhe que respeite o Regimento.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, estou a responder ao desafio, peco-lhe imensa desculpa.
Por último, gostaria de dizer que, de facto - e certamente o Sr. Presidente concorda comigo -, o Sr. Ministro das Finanças produziu não uma tolice mas uma asneira e se o PSD continuar a andar assim, não anda de carroça mas anda de burro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nenhum outro Governo disfrutou de melhores condições para governar do que o actual, apoiado que está numa maioria homogénea, coabitando com um Presidente da República que não lhe procura criar sistemáticas dificuldades e beneficiando de uma conjuntura económica genericamente favorável.
Esperar-se-ia assim que, sem grandes preocupações, preparasse um bom orçamento e não tivesse receio de o apresentar com transparência, acompanhado das explicações que são devidas ao Parlamento. Não aconteceu, porém, assim. Do ponto de vista das boas regras da elaboração orçamental, este Orçamento é tecnicamente desastroso. A arrogância de dispor da maioria e o desejo de manipulação foram mais fortes. O próprio relatório que acompanha o Orçamento é o mais curto e enganador dos últimos anos. No ano passado, apertado pela oposição, o Governo do PSD foi mais cuidadoso e informativo. O que só prova as vantagens do papel crítico da oposição, de que não abdicamos. Expus no debate do Programa do Governo os parâmetros que pautarão o exercício desse papel por parte do PS. Aceitámos e compreendemos os resultados eleitorais e o período de «estado de graça» que a opinião pública concedeu a este governo. Não deixámos, no entanto, de o criticar sempre que necessário. Infelizmente, sem as mesmas condições de acesso à comunicação social de que o Governo dispõe para a sua própria propaganda. O que se revela abundantemente na escandalosa e sem precedentes ausência de cobertura especial deste debate pela televisão.

Aplausos do PS, do CDS, da ID e de Os Verdes.

Passados alguns meses da investidura do Governo, chegou agora o momento de fazer um primeiro balanço da sua acção. O Governo, que esteve alguns meses inexplicavelmente parado, que se afundou no desastre da Bolsa, tem decepcionado muitos dos seus próprios apoiantes.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para o PS, que sobre o caso nunca alimentou ilusões, acabou o período de «estado de graça» deste governo. O Parlamento, ocupado nas últimas semanas com a análise do Orçamento, não pôde exercer a sua normal actividade política de crítica e fiscalização da acção governativa.
É por isso que este debate marca o início de uma nova fase. A discussão e votação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano Anual constituem sempre um motivo privilegiado da vida parlamentar. Desta vez, porém, com razão acrescida, dada a expectativa criada.
Começo, por isso, por revelar o essencial: o Partido Socialista votará contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado pelo seguinte conjunto de dez razões.

1) O Orçamento tem falta de transparência e de rigor, desde as informações que presta sobre a execução orçamental em 1987 até às previsões para 1988, nomeadamente sobre a dimensão do respectivo défice.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - 2) Verifica-se o incumprimento agravado de todas as regras gerais de elaboração orçamental previstas na Constituição e na lei.
3) A proposta orçamental conduz a um aumento da dívida pública quantitativamente indefinido.
4) A proposta não respeita as competências do Parlamento.
5) O Orçamento não se insere numa política económica coerente, enredado em contradições com as Grandes Opções do Plano e o PCEDED.
6) A política anunciada no Orçamento é contraditória com a política monetária e de crédito.
7) O financiamento da economia, implícito na proposta governamental, não é compatível com a política e a situação dos mercados financeiros, nomeadamente da Bolsa.
8) O Orçamento é contra o poder local e o objectivo da descentralização e regionalização.
9) As despesas são insuficientes em vários sectores sociais.
10) O Orçamento acentua as injustiças fiscais e integra-se numa política que lesa os interesses dos que vivem apenas do seu trabalho.

Aplausos do PS.

A falta de transparência da gestão orçamental começa na execução do Orçamento deste ano. Segundo os números oficiais, o financiamento utilizado pelo sector público administrativo, de Janeiro a Setembro, foi superior em 146 milhões de contos ao de igual período do ano passado. Por sua vez, e mais surpreendentemente, de Janeiro a Junho, a dívida pública aumentou mais 259 milhões de contos do que as necessidades de financiamento reveladas pelo sector público.

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Para além do mistério que contêm, estes números são indiciadores de que as necessidades de financiamento do sector público serão superiores ao previsto e que houve derrapagem na gestão orçamental e na cobrança dos impostos, com aumento de evasão fiscal. Em relação à dívida, cabe mesmo perguntar se a sua progressão ultrapassará o que foi autorizado pelo Parlamento. A verdade é que são mal conhecidas as contas do sector público administrativo. Depois de em 1985 ter tentado impressionar com um orçamento suplementar que iria aumentar enormemente o défice, por regularização de despesas passadas, o Governo, como isso afinal não veio a acontecer na escala prevista, nunca publicou dados oficiais sobre o sector público administrativo, nem para 1985 nem para 1986. O Governo gosta de escamotear informação quando esta não lhe convém. É certo que o Banco de Portugal publica estimativas dessas contas, não são precárias e apresentam discrepâncias de dezenas de milhões de contos. Quanto ao INE, as últimas contas nacionais publicadas, que integram aquela informação, referem-se a 1983. Será que existem outros números? Como existe, por exemplo, um novo índice de preços no consumidor com base no inquérito mais recente às despesas familiares, que, estando pronto há bastante tempo não é publicado, talvez porque dá seguramente valores mais elevados para a inflação do que os actuais? Talvez mais dois pontos de inflação.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exacto!

O Orador: - O ano passado, durante cinco meses não se publicou o índice de produção industrial porque dava uma descida no 1.º trimestre e, por isso, só viu a luz do dia a partir do momento em que já revelava alguns meses de subida. Será essa a lógica que presidirá à publicação do novo índice de preços? Porque em matéria de índice de preços temos também a manipulação dos índices que são usados para o consumo público, que em 1986 e 1987 sobem segundo o Governo, mais 6,5 e 5,5 pontos que a inflação, certamente para permitirem apresentar um crescimento do consumo público em termos reais mais pequeno e mais próximo das previsões oficiais.
A manipulação da informação é, sem dúvida, uma questão política e por isso a menciono aqui com alguns exemplos concretos. A democracia é também um código moral de respeito pelos direitos dos cidadãos e da opinião pública. Nas sociedades modernas o direito à informação plena assume mesmo valor fundamental. Em matéria de contas públicas, o respeito pelo Parlamento reveste-se de importância primordial. Não há verdadeiro Estado de direito, adulto, civilizado, democrático, se a desinformação e a manipulação propagandística da opinião forem a regra de actuação do Governo.

Aplausos do PS e da ID.

Tudo isto, aliás, serve de intróito a uma maior distorção e ilegalidade cometida pelo Governo na execução orçamental.
É conhecido que a nossa legislação financeira permite que durante o mês de Janeiro sejam ainda pagas despesas do Orçamento do ano anterior. Esta extensão da execução para um período complementar refere-se, porém, apenas às despesas. As receitas, segundo a lei em vigor, têm de ser escrituradas no ano em que são obtidas. Incluindo os empréstimos para cobertura do défice, visto que, além do mais, a autorização parlamentar para a contracção de empréstimos refere-se exclusivamente ao ano civil da respectiva lei orçamental. Por isso mesmo, e desde sempre, o Governo tem de emitir dívida no fim de cada ano para cobrir todo o défice desse ano e deixar um volumoso saldo positivo na conta do Tesouro para pagar as despesas desse orçamento durante o mês de Janeiro seguinte. Pela primeira vez na nossa história financeira isso não aconteceu este ano. A conta do Tesouro em Dezembro de 1986 fechou apenas com 2,8 milhões de contos de saldo e por isso todas as despesas do Orçamento de 1986, pagas em Janeiro de 1987, foram pagas com financiamentos obtidos neste ano. Este procedimento é ilegal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado contraiu dívida em 1987 para cobrir défice de 1986 e não estava autorizado a fazê-lo. Ao mesmo tempo falseou o montante de financiamento efectivamente necessário em 1986, e logo também em 1987, perturbando a política monetária. O Governo adoptou este expediente aparentemente com o único objectivo de evitar ter de pedir ao Parlamento autorização para emitir mais dívida pública em 1986.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A gravidade deste comportamento não pode ser ignorada pelo Tribunal de Contas e por esta Assembleia quando apreciarem a Conta Geral do Estado. O PS vai entregar na Mesa da Assembleia projecto de legislação que clarifique melhor os normativos existentes a fim de que o facto não se possa repetir. Se ao Governo o que interessa é a propaganda, o PS saberá ser a consciência moral da democracia e do Estado de direito.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A falta de transparência da proposta orçamental agora em debate revela-se também na tentativa de escamotear qual a verdadeira dimensão do défice para 1988.
Para o Governo, a arte de elaboração do Orçamento reconduz-se à arte de esconder o respectivo défice. Tudo foi feito nesta proposta para atingir o seguinte objectivo de propaganda: o défice teria de ser menor que o montante dos juros a pagar. A diferença apresentada é pequena e não significativa (5 milhões de contos) e para a obter escamoteou-se défice e empolaram-se os juros da dívida pública. Acontece, porém, que nem sequer existe objectividade nos números apresentados. A política de retirar artificialmente despesas efectivas do Orçamento, através do expediente das operações de tesouraria, prossegue e agrava-se neste Orçamento para além dos limites do admissível. Se contarmos essas operações correctamente, o défice agrava-se entre 50 e 120 milhões de contos, ou seja, não seria de 471 milhões, mas poderá chegar a 590 milhões. No PIDDAC indica-se expressamente que 17 milhões de contos de contrapartidas nacionais de financiamentos

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da CEE serão pagos por operações de tesouraria. Desses 17 milhões, o Ministro da Agricultura apresentou um quadro em que prevê com exactidão gastar 12,832 milhões de contos. O Ministro da Indústria informou que 7 milhões de contos do PEDIP serão processados por operações de tesouraria. O Ministro da Educação que os 6 milhões que o Ministério deve a empreiteiros por escolas construídas serão pagos à parte do que está orçamentado. O Secretário de Estado da Saúde confessou à comissão respectiva que o inicio da construção de novos hospitais em Lisboa, previsto para 1988, terá financiamento não orçamentado. Os juros a pagar em 1988 dos 260 milhões de contos de dívida a assumir pelo Estado, sem explicação conveniente, em substituição de várias organismos, não estão orçamentados e, para seis meses, podem estimar-se em cerca de 13 milhões de contos. Somando tudo isto que não está orçamentado, do défice de 471 milhões de contos passamos assim a cerca de 520 milhões de contos de défice efectivo.
A isto há ainda que juntar uma parte substancial das chamadas operações activas do Tesouro. Deste 1986 que o Governo tem vindo a utilizar de forma ilegal este truque para esconder o saldo negativo do Orçamento. Com efeito, a legislação em vigor proíbe a realização de operações de tesouraria para pagar despesas efectivas, embora um decreto-lei de 1969 permita realizar operações activas de crédito desde que sejam rentáveis. Este decreto, juntamente com as leis orçamentais para 1986, 1987 e 1988, aparentemente legaliza os 80 milhões de contos que em cada ano o Governo tem inscrito para aquelas operações. Simplesmente, mantém-se a obrigação legal de que essas operações correspondam à natureza de verdadeiras aplicações creditícias rentáveis, e não a despesas efectivas disfarçadas. Ora são os próprios serviços do Ministério das Finanças que em anexo enviado à Assembleia vêm confessar aquilo que toda a gente sabe: que do montante entretanto acumulado em grande parte por este Governo «307o constitui dívida encostada, ou seja, deste montante prevê-se que o Tesouro recupere apenas 107o». São créditos irrecuperáveis, como afirmam os serviços, porque nunca se trataram de verdadeiros créditos - e aí se revela a ilegalidade por desvio da verdadeira natureza e realidade da operação.
Também nesta matéria, o Tribunal de Contas e esta Assembleia terão de exercer a sua função fiscalizadora na apreciação das contas públicas. O PS apresentará sobre este ponto um projecto de lei que ponha cobro, de uma vez por todas, a esta prática e clarifique tudo o que se refere a operações de tesouraria.
De qualquer modo, se aplicarmos aos 80 milhões de contos de operações activas do Tesouro uma percentagem equivalente aos 9% indicados pelos serviços do Ministério, chegaremos a mais cerca de 70 milhões de défice, conduzindo-nos a um total máximo dos 590 milhões que tinha referido. Como quer que seja, é falso o saldo negativo do Orçamento apresentado pelo Governo e não pode, por isso, ser aprovado sem correcção por esta Assembleia, sob pena de esta se demitir das suas funções constitucionais. O PS, pelo seu lado, continuará a lutar sem desfalecimentos pela dignificação do Parlamento, porque é isso que está em causa. Exorto todos os deputados a fazerem o mesmo.

Aplausos do PS e da ID.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta orçamental em debate agrava a violação de todas as regras conhecidas, e previstas na lei, que devem presidir a uma correcta elaboração do Orçamento.
A regra da unidade orçamental, que obriga à integração no Orçamento de fundos e serviços que hoje vivem à sua margem, é progressivamente desrespeitada e, segundo a proposta do Governo, é o Governo, e não a Assembleia, quem aprova aos seus orçamentos.
A regra da anualidade sofre atropelos vários através de expressa indicação de despesas a realizar em 1988 que serão regularizadas em 1989 e de outras que transitam de 1987 para o próximo ano.
O princípio da especificação das despesas que impõe a sua discriminação é gritantemente desrespeitado em virtude da improvisada invenção da chamada «dotação concorrencial» de menos 33 milhões de contos. Criação manifestamente de última hora, para evitar ao Governo o embaraço de opções difíceis quanto aos cortes a fazer no PIDDAC de vários ministérios e a deixar a ilusão aos Srs. Ministros que os mesmos acontecerão noutros sectores. A aberração é tão grande que permite ao Governo vir, sem qualquer rigor, falar das percentagens de aumento de despesa sector a sector com ênfase propagandístico. As despesas do PIDDAC com a educação aumentam 19,4%, disse o Governo. Mas como esse aumento em valor absoluto é apenas de 4,5 milhões de contos, se uma parte do corte resultante da dotação concorrencial for na educação, isso pode ficar reduzido a metade ou a um terço. Ninguém sabe por agora. É este o Orçamento que querem que a Assembleia aprove? Não seria digno desta Assembleia fazê-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o mecanismo de dotação concorrencial torna inconstitucional esta proposta de orçamento. A Constituição obriga à discriminação das despesas e, visto que confere ao Parlamento a competência para aprovar o Orçamento, é a esta Câmara que compete aprovar as grandes escolhas políticas que têm a ver com a distribuição dos recursos públicos pelos grandes sectores de actividade governamental. E não colhe o sofístico argumento de que as dotações aprovadas pelo Parlamento são máximas e que o Governo pode sempre resolver não as gastar, porque o que conta é que qualquer governo, quando apresenta uma proposta, é porque a pensa cumprir, permitindo ao Parlamento exercer a sua competência e fazer escolhas bem fundamentadas.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, claro que, incapaz de resolver antecipadamente as contradições entre diferentes sectores da maioria que o apoia e entre diferentes ministérios, o Governo usou um expediente que é ilegal e inconstitucional. Aqui fica o alerta ao Sr. Presidente da República.
Em matéria de dívida pública, a confusão estabelecida pela proposta é também enorme. Para um défice de 471 milhões de contos e operações activas do Tesouro de 80 milhões, o aumento de dívida pública para que é pedida autorização ao Parlamento soma

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829 milhões de contos, e a este montante há ainda que juntar uma verba desconhecida que resultaria da utilização em 1988 de partes de empréstimos contratados previamente, mesmo se o tiverem sido em 1987.
Não será possível certamente a esta Assembleia aprovar em branco um montante indefinido de aumento da dívida pública. O PS vai apresentar um projecto de alteração legislativa que obrigue o Governo a solicitar autorização para um montante máximo de contracção efectiva de dívida durante a vigência de uma lei orçamental. A Constituição a isso expressamente obriga.
De todas as ilegalidades e manipulações referidas resulta que esta proposta de Orçamento não respeita as actuais competências da Assembleia da República e como tal deve ser rejeitada.
Além do mais, não se insere numa política económica coerente, não se entendendo como se articulam as Grandes Opções do Plano Anual com o plano de médio prazo em que se transformou o PCEDED, com políticas sectoriais que os ministros das pastas não assumem.
Contradição de alcance mais imediato é a que se verifica entre a política orçamental e a política monetária e de crédito. Enquanto o Estado vai usando 60% a 70% da expansão do crédito total, o Governo manda apertar a política monetária. Só para Dezembro o corte adicional dos limites de crédito, segundo os jornais, impostos aos bancos foi de 70 milhões de contos. Isto aparentemente para conseguir a diminuição do crescimento dos agregados monetários, embora o objectivo tenha vindo sempre a ser frustrado, porque entretanto tem aumentado o crédito externo. Os resultados políticos são dois e são negativos: aperta-se o sistema bancário nacional e diminui-se-lhe a rentabilidade, nomeadamente a dos bancos públicos, e ao mesmo tempo nega-se o crédito, sobretudo às pequenas e médias empresas, que não têm acesso fácil a outras fontes de financiamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta perseguição às pequenas e médias empresas é inaceitável politicamente para o PS. Os limites de crédito para Dezembro terão de ser aumentados ou então os bancos não os deverão cumprir.
Para 1988, o crescimento do crédito anunciado para o sector produtivo é de apenas 3,5%, e como o défice público é afinal maior, provavelmente será reduzido para cerca de 1 %. É com esta política de crédito que se espera que o investimento cresça 87o no próximo ano?
A resposta do Governo é que as grandes empresas poderão recorrer ao mercado de capitais e encontrar aí, nomeadamente na Bolsa, os recursos de que precisam. Mas foi na Bolsa que este governo encontrou a sua Nemésis, a vingança da economia real contra a especulação desenfreada, alimentada por governantes que revelaram nesse episódio todo o seu amadorismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O carnaval especulativo acabou em cinzas.
O Governo ajudou a afundar a Bolsa e corre o risco de se afundar com ela.

Aplausos do PS, do CDS e da ID.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem sido pungente assistir ao rosário de erros, ao desfile de incompetências do Governo em relação à Bolsa. Começou por estimular artificialmente a especulação. Era o tempo da revolução financeira anunciada pelo Primeiro-Ministro. O Ministro das Finanças escreveu cartas a empresas para. fazerem emissões e OPVs na base de ultragenerosos benefícios fiscais. Como se seleccionaram essas empresas? Por que não se exerceu qualquer controle sobre a informação e os preços de partida das OPVs? Por que se fez crer ao público investidor que todo o papel era bom e iria sempre subir, fazendo-o cair no logro da promessa do enriquecimento fácil e sem causa? Para benefício de meia dúzia de protegidos? O escândalo moral e político de não fazer incidir qualquer imposto sobre ganhos de dezenas de milhões de contos ficará para sempre a manchar este governo.

Aplausos do PS, do CDS e da ID.

O recuo posterior e retroactivo na parte referente às isenções fiscais às empresas serviu apenas para lançar inquietantes dúvidas sobre a estabilidade legislativa que deve existir num Estado de direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém pode verdadeiramente confiar neste governo.
Para alimentar a especulação permitiu-se a concessão de crédito bancário para comprar acções e facilitou-se a entrada de capital estrangeiro.
Permitiu-se a explosão das emissões sem cuidar minimamente das infra-estruturas do mercado. Não se criou a central de títulos, nada se fez para imobilizar e desmaterializar os papéis transaccionados, não se deu tempo a que as instituições se preparassem para fazer face ao volume de transacções e à sua liquidação.
Deixou-se os fundos mobiliários cavalgar o mercado, tendo nele uma actuação perversa de lhe acentuar a tendência especulativa, em lugar de a tentarem regularizar. O resultado foi que os bancos tiveram de injectar dezenas de milhões de contos nos fundos que controlam para evitar o pior.
Quem pagará os prejuízos envolvidos?
O Governo levou meses para tomar a fácil decisão de eliminar a regra dos 20% que permitiu a manipulação e a subida artificial das cotações. Depois da queda que estas sofreram, levou três semanas a acabar com a regra de variação máxima diária das cotações em 5%, contribuindo para deixar sem liquidez o mercado durante todo esse período crucial. E ao eliminar totalmente um máximo de variação, em vez de o fazer subir para 15% como em Tóquio ou 20% como em Espanha, criou uma situação errada e insustentável. Hoje em dia, na base da transacção de uma diminuta parte do seu capital, uma empresa pode subir 78% num dia e sem valor de mercado ou, mais frequentemente, vê-lo descer entre 40% e 50%. É surrealista. De um mercado, o Governo transformou a Bolsa numa lotaria.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E é quase patético vê-lo agora falar na segunda cotação diária como uma panaceia, querendo fugir para a frente, da idade de pedra para os mercados de tecnologia sofisticada.
E não é verdade que o Governo veio tentar tomar medidas moralizadoras já e só em plena crise, tendo recuado posteriormente e tendo aproveitado o mesmo período de crise para despedir um presidente de Bolsa experiente e conhecedor para nomear um amador sem experiência e apenas com boa vontade?
A situação actual é preocupante e não serão pequenas recuperações pontuais que salvarão a situação. A Bolsa portuguesa é a que apresenta desde Outubro a maior perda em todo o mundo, cerca de 50%, o que representa, só na Bolsa de Lisboa, uma perda de 1300 milhões de contos no valor total das acções cotadas. E se tomarmos os lucros das empresas e as cotações actuais, a taxa média de rendimento das acções nessa óptica é ainda de apenas 1% a 2%. Isto comparado com taxas de juro de obrigações de 15% e 167o diz bem da irracionalidade da situação criada.
Para cúmulo, o Governo continua a autorizar agora mais OPVs com taxas de rendimento de 1,47o. Tenta desesperadamente salvar a situação, até porque o Governo comprometeu também com a sua actuação desastrosa na Bolsa o seu próprio programa de privatizações. É talvez por isso que curiosamente na proposta orçamental nem uma única vez se fala das receitas das privatizações. Um governo que não acredita na sua própria política é um governo hesitante e sem norte. Assim é hoje o Governo do PSD.

Aplausos do PS.

De qualquer modo, é preciso salvar a Bolsa, mas isso terá de ser feito contra este governo, criticando-o, obrigando-o a corrigir e ensinando-o. O PS, como legítimo líder da oposição, está pronto para essa tarefa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existem ainda outras razões que levam o PS a votar contra este Orçamento. Ele integra uma política deliberada contra o poder local democrático, a sua expansão e a sua autonomia. Não cumprindo a Lei das Finanças Locais, o Governo propõe isenções de sisa, mesmo para segundas habitações, sem compensar os municípios da perda de receitas; sobrecarrega-os com as despesas adicionais de vencimentos de agentes escolares; propõe um escasso aumento de 1,9% para o Fundo de Equilíbrio Financeiro; anuncia contratos-programa que mais não são do que o mecanismo antigo das comparticipações que obrigam as autarquias a estar dependentes dos favores do Terreiro do Paço. É totalmente inaceitável. O PS apoia as posições da Associação Nacional de Municípios e proporá, na especialidade, as alterações correspondentes.

Aplausos do PS.

Votamos contra, também por nos parecerem insuficientes as verbas para alguns sectores sociais, como a habitação, em que a diminuição proposta no PIDDAC é de 56% em relação ao orçamentado para este ano, ou como na educação, em que as dotações para investimento no ensino superior não aumentaram o suficiente para permitir o início da solução, prometida pelo Governo, do problema do numerus clausus no acesso à Universidade.
Finalmente, e aqui o último lugar é um lugar de honra, votamos contra porque este Orçamento se insere numa política que é contra os interesses daqueles que vivem apenas do seu trabalho. Desde logo, isso é visível no agravamento das injustiças fiscais que integram esta proposta orçamental. Aumentam os impostos indirectos, cuja incidência recai sobretudo sobre as pessoas de menores rendimentos, o limite mínimo de isenção do imposto profissional não acompanha o aumento previsto para os salários, as classes de rendimento no imposto complementar não são actualizadas e consequentemente a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho será agravada. Ao mesmo tempo, concedem-se isenções para compra de segundas habitações e as acções nominativas passam a um regime fiscal de taxa fixa mínima e igual à das acções ao portador; mantêm-se, pois, todas as isenções para o mercado de capitais.
Fica assim demonstrada a natureza da verdadeira clientela e dos interesses que este governo defende.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que, aliás, se revela a traço grosso na proposta provocatória da lei dos despedimentos individuais e dos contratos a prazo, apresentada pelo Governo ao Conselho de Concertação Social. Daremos combate, no Parlamento e fora dele, a essa lei, que, a ser aprovada, alteraria radicalmente as relações sociais em Portugal, criaria a insegurança, o desemprego e precarização do trabalho.

Aplausos do PS e da ID.

De tudo o que ficou dito, resulta que o PS entende que seria necessário um outro Orçamento e uma outra política.
Um outro Orçamento, que se poderia construir a partir da verificação de que as receitas do IVA estão subavaliadas, que os impostos indirectos fornecerão receita mais elevada se a inflação for superior em l ponto ao valor previsto pelo Governo e, finalmente, se se corrigir a grosseira sobrestimação dos juros da dívida pública, empolados por valores desajustados das taxas de juro e da taxa de câmbios do dólar, que, entretanto, caíram significativamente. A correcção das previsões dos impostos estimo-a em 14 milhões de contos e a diminuição das despesas com juros em cerca de 16 milhões de contos. Verbas que dão margem de manobra suficiente para corrigir as tabelas dos impostos directos e para aumentar as dotações para o poder local, a habitação, o ensino superior e a investigação.
É necessária também outra política, virada para um novo modelo de desenvolvimento baseado na valorização do factor humano, do aproveitamento dos recursos da inteligência nacional, ligando a capacidade de iniciativa à acção complementar de um Estado catalisador e incentivador das reestruturações indispensáveis. Uma política de apoio ao investimento produtivo, com incentivos adequados, que possam ser aprovados também pela CEE, ao contrário do que hoje acontece, com grave prejuízo para o financiamento do sector industrial. Uma política de ajuda à criação de um tecido eficiente de pequenas e médias empresas, criativas e flexíveis. Uma política com outra visão das relações com os grandes empreendedores, que não podem esperar benesses gratuitas de um Estado protector, mas devem

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poder exigir apoio à formação de grupos económicos dinâmicos com capacidade tecnológica própria. Uma outra visão também do sistema financeiro, que deve cumprir com eficiência a sua função de canalização da poupança para a esfera produtiva sem o empolamento ilusório da especulação e do logro para explorar investidores incautos e impreparados.
Em suma, uma política diferente da actual. A lógica deste governo é a de esconder certas realidades negativas e esperar que tudo corra pelo melhor. A política é vista como manipulação da opinião pública para manipular expectativas. O erro técnico é supor que tudo depende das expectativas. O erro moral é fazer do marketing uma ética de governo.

Aplausos do PS e da ID.

O País compreenderá, a seu tempo, que precisa de uma alternativa ao PSD. Essa alternativa será o PS: só pode ser o PS.

Aplausos do PS e da ID.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Correia Afonso e Nogueira de Brito.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia o favor de me substituir.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Constando referiu expressamente na sua intervenção uma escandalosa e sem precedentes ausência de cobertura especial deste debate pela televisão. Não é certamente do desconhecimento do Sr. Deputado que o n.º 1 do artigo 39.º da Constituição diz, também expressamente, que os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.

Risos do PCP e da ID.

Tem sido prática corrente desde o 25 de Abril todos os partidos democráticos defenderem, e bem, a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social, nomeadamente da televisão estatizada.
Numa conferência dos representantes dos grupos parlamentares, o Partido Socialista propôs que a Assembleia da República interferisse junto da televisão estatizada no sentido de obter uma cobertura especial para o debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988. O PSD ouviu essa proposta com muita surpresa e na altura avançou com aquilo que vai repetir agora: a ingerência na direcção e na programação da televisão é inconstitucional, frontalmente violadora da letra da Constituição e ataca a independência e a isenção dos órgãos estatizados.
As duas questões que quero colocar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio são muito claras. Entende o Sr. Deputado Vítor Constâncio que, efectivamente, a Assembleia da República pode interferir junto da televisão para obter uma cobertura especial deste debate? A segunda questão é mais restrita: o Sr. Deputado Vítor Constâncio julga legítimo que o Partido Socialista, à margem da lei que regula especialmente isso, queira obter dessa forma um tempo de antena adicional?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, no momento que V. Ex.ª achar conveniente, desejo defender a honra do Grupo Parlamentar do PS e de mim próprio. Visto que era eu que estava na conferência de líderes, desejo defender-me sobre o que acabo de ouvir no sentido do que eu eventualmente terei dito nessa conferência de líderes.
Não quero perturbar o debate nem a resposta do Sr. Deputado Vítor Constâncio; todavia, fica V. Ex.ª ciente que acho imprescindível, uma vez que foi o Sr. Deputado Correia Afonso...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a defesa da honra tem prioridade, pelo que tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, acho absolutamente lamentável que o meu querido amigo, Sr. Deputado Correia Afonso, esteja a pôr no Partido Socialista e em mim próprio aquilo que todos os deputados aqui à volta ouviram, inclusivamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. E foi por indicação do Partido Socialista - e adiámos por 48 horas a decisão negativa que veio a ser tomada - que se consultou a televisão sobre a sua eventual disponibilidade para continuar a fazer um programa especial, sem qualquer intervenção da nossa parte sobre a sua programação; nem poderíamos, obviamente, pensar nela.
Primitivamente, a resposta foi negativa, resposta essa que nos foi dada pelo Sr. Presidente. Insistimos no sentido de ser feita nova pergunta sobre se era possível a televisão e o seu departamento de informação dignar--se a vir a esta Assembleia e para saber afinal que programação especial é que poderia ser feita. Ora, como qualquer pessoa lúcida, com todo o respeito, está mesmo a ver que essa pergunta nada tinha a ver com qualquer interferência com a adiotelevisão. A primeira pergunta foi no sentido de salvar uma certa contradição que houve, nessa altura, entre o Sr. Deputado Correia Afonso e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que percebeu - honra lhe seja feita - que era utilíssimo fazer-se a pergunta, com o que eu, aliás., me penitencio, pois dei a maior saída da minha vida parlamentar ao PSD. No entanto, como se está a ver, o PSD não compreendeu essa saída, o que é lamentável.
A segunda pergunta não foi feita porque o PSD, por maioria, na conferência de líderes, a inviabilizou.
Foi só isto que se passou; portanto, Sr. Presidente, repudio totalmente - tenho muita pena de o fazer -, perante o meu amigo e nesta Câmara, as afirmações que colocam no deputado Jorge Sampaio a possibilidade de ele ter pugnado por qualquer interferência na programação da RTP.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.

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O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não deveria dar explicações ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, na medida em que prezo, naturalmente e muito, a sua honra e a sua dignidade e entendo que não a feri nem a belisquei.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Mortalmente!

O Orador: - Apenas relatei factos que posso repetir com outras palavras. Recordo ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que não disse se os outros partidos tinham ou não apoiado, disse apenas que havia partido do Partido Socialista, e partiu, a proposta de que se contactasse com a televisão para estabelecer um programa especial de cobertura do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.

Vozes do CDS: - Isso sempre foi feito!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, se isso belisca ou toca a sua honra e dignidade, essa não foi a minha intenção e é essa explicação que quero deixar aqui ficar clara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constando, está ainda inscrito outro Sr. Deputado para lhe formular pedidos de esclarecimento; deseja responder já ao Sr. Deputado Correia Afonso ou no fim?

O Sr. Vítor Constando (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me dirigir ao Sr. Deputado Vítor Constando, registo a confirmação, que o recente episódio nos forneceu, da grande propensão processual do PSD.

Risos do PS.

Depois de uma intervenção que continha graves acusações ao Governo por si apoiado, uma questão de processo e de cobertura televisiva é aflorada pelo partido apoiante deste governo! Fica registado!

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Vítor Constâncio, V. Ex.ª fez uma intervenção objectiva, bem fundamentada, como sempre, e, felizmente, evitou os chavões que costumavam ser utilizados pelo seu partido. Não posso deixar de o felicitar por isso.
Mas, falando dos chavões, devo dizer-lhe que há alguma incoerência no contexto da actuação do Partido Socialista.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, para única alternativa, para líder da oposição responsável, não acha que veio tardiamente o seu «aviso à navegação»? Não acha que veio tardiamente a sua crítica? V. Ex.ª acordou tarde e acordou, felizmente, pela acção da bancada do CDS através da intervenção aqui produzida há dias pelo nosso colega Basílio Horta, através do anúncio de interpelação que ele introduziu nesta Câmara. Estamos para ver que posição V. Ex.ª vão tomar nesta interpelação, que infelizmente a programação da discussão do Orçamento do Estado não permitiu que já tivesse ocorrido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que, na minha intervenção, me limitei a criticar o critério utilizado pela televisão ao decidir não organizar uma cobertura especial deste debate, como, aliás, era habitual. Não sugeri que isso fosse culpa do Governo ou da Assembleia pelo facto de não terem exercido qualquer tentativa de interferência. Não encontra nenhuma referência, nem implícita, a essa possibilidade no meu discurso.
Aliás, devo dizer-lhe que também sou defensor de órgãos de comunicação social que possam ser geridos com independência e com critério jornalístico. Penso que o interesse do País e o interesse deste debate, do ponto de vista da informação da opinião pública, justificavam plenamente que dele houvesse uma cobertura conveniente. E não se justifica que a cobertura seja feita apenas através de um debate que vai ser organizado em que apenas estará presente, e informará sobre o Orçamento, um membro da Administração muito ligado ao Sr. Ministro das Finanças. Não é, de facto, essa uma forma, nem sequer jornalística, criteriosa de cobrir um debate com esta importância. Daí, a minha crítica veemente e o meu apelo a que o PSD - que, mesmo sem interferências directas, tem nisto tudo, e neste momento, pela maioria de que dispõe, uma influência difusa na política de informação dos órgãos da comunicação social estatizados, como é óbvio para qualquer observador ou analista - saiba exercer essa influência no sentido de um verdadeiro pluralismo e do respeito dos direitos da oposição.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado lá sabe!

O Orador: - Antes de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero felicitá-lo pelo sentido de oportunidade que sempre revela nas suas intervenções parlamentares.
Da pequenez da sua bancada, sem lhe retirar qualquer dignidade, veio, neste momento, reivindicar o seu estatuto de oposição e de aspirante a líder de uma oposição. Reconheço esse sentido da oportunidade e felicito-o por isso.
Em relação à crítica implícita que me dirigiu, que me permite - pelo que também lhe agradeço - responder a outras críticas provenientes de outros sectores, devo dizer-lhe que ao longo dos últimos dois meses intervim várias vezes em público, embora em intervenções pequenas e escassas. Isto porque a comunicação social, e em particular a televisão, que levou o Sr. Primeiro-Ministro a um programa de uma hora, mas se recusa a levar o líder da oposição a um programa do mesmo tipo para lhe poder responder e falar

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aos Portugueses na perspectiva do que são os valores e os objectivos da oposição, não me tem dado outras oportunidades. Por outro lado, este Parlamento esteve praticamente encerrado, em termos de funcionamento do Plenário, e esta era a oportunidade de poder fazer uma crítica fundada e completa ao que tem sido a actuação do Governo em matéria de política orçamental, financeira e monetária. A crítica ficou feita e, como também sublinhou e surpreendentemente, a resposta da bancada da maioria que apoia o Governo foi o silêncio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso também interpretar politicamente esse silêncio! É embaraço?! É incapacidade para responder? É aceitação implítica das críticas feitas? A palavra caberá ao PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei da Grandes Opções do Plano são meia dúzia de vagas e mais ou menos neutras manifestações de intenções, que não expressam as prioridades fundamentais do Governo em matéria de política económica e social nem cuidam das medidas de política sectoriais a implementar.
A proposta de lei do Orçamento do Estado não tem qualquer relação com a das GOPs e é o exemplo acabado da falta de rigor, de transparência e de verdade que se exige àquilo que deve ser o instrumento fundamental da política do Governo.
Mas as propostas de lei apresentadas são claras quanto aos objectivos essenciais da política do Governo para 1988: o regresso às políticas restritivas para o País, erigindo de novo, como prioridade primeira, a contenção dos défices externos; o agravamento da exploração dos trabalhadores, degradando ainda mais a distribuição funcional do rendimento; a travagem do investimento produtivo, continuando a privilegiar o predomínio do financeiro e da especulação em detrimento do económico e da criação de riqueza para o País; o agravamento inusitado da carga fiscal, com pesada incidência sobre os rendimentos do trabalho e dos portugueses de menores recursos; a redução real, e mesmo nominal, do esforço financeiro do Estado no que concerne às áreas sociais e de infra-estruturas e o aumento substancial dos subsídios para o sector privado.
Em suma, os objectivos da política governamental para 1988 visam travar o crescimento económico, conter por todos os meios os rendimentos dos trabalhadores e de outras camadas laboriosas, acelerar o enriquecimento do grande capital e transferir para as suas mãos o completo domínio da economia nacional, agravando as injustiças sociais e limitando as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consequência directa da política governamental de desregulação e de liberalização contraproducentes, excessivas e extemporâneas, da incapacidade do Governo para prever e controlar a evolução da economia e da sua inépcia para promover o cabal e mais adequado aproveitamento de dois anos de favorável conjuntura externa: a balança comercial explodiu. Tal facto e a assunção, pelo Governo, do controle do défice comercial como prioridade primeira da sua política para 1988 são a prova mais cabal e o reconhecimento implícito do Governo do fracasso da sua política nos últimos dois anos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não soube, não foi capaz ou não quis aproveitar a excepcional envolvente externa para reproduzir significativamente os desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. Pressionado pelo agravamento insustentável do défice comercial - que após às eleições de 19 de Julho deixou de ser proclamado -, o Governo optou pelo mais fácil e mais errado: pelo regresso a políticas restritivas. Assim, escolhe a redução da procura interna, em vez de implementar as políticas e tomar as medidas necessárias ao combate das suas causas estruturais. A receita é velha e os resultados conhecidos.
O Governo ataca de imediato o consumo privado. E nem se propõe analisar que consumos estão a ser excessivos, quais as camadas sociais que a eles têm acesso, qual a natureza dos rendimentos que os permitem, ou se há alguns desses consumos que podem ser satisfeitos com produção interna. Define uma política de rendimentos, em que o único afectado é o rendimento do trabalho, balizando-o com uma taxa de inflação improvável e atribuindo à massa salarial apenas um quarto do previsto aumento do rendimento nacional gerado pelo crescimento da produtividade..

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É demais!

O Orador: - Acresce-lhe uma política fiscal de diminuição do rendimento disponível, através do agravamento real, nomeadamente dos impostos profissional, complementar e sobre o valor acrescentado. Complementa as políticas de rendimento fiscal com uma política orçamental de diminuição de subsídios a bens e serviços essenciais e de estagnação ou recessão em despesas públicas de natureza social, designadamente para a saúde e para a habitação. Em simultâneo, o Governo omite quaisquer preocupações com o indispensável e necessário aumento do emprego, reduz em termos reais as dotações para o subsídio de desemprego e apresenta um pacote de ataque impiedoso aos direitos e garantias dos trabalhadores, nomeadamente visando a liberalização quase total dos despedimentos individuais.
Para travar o investimento produtivo, o Governo reduz os investimentos públicos, congela os investimentos das empresas públicas e limita fortemente o crédito interno às empresas públicas e privadas. E as principais lesadas entre as empresas privadas são, fundamentalmente, as pequenas e médias empresas, pois que, diversamente das grandes empresas e dos grupos económicos, não podem colmatar as insuficiências do crédito interno com recurso ao crédito externo e ao mercado de capitais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo grande objectivo da política do Governo é, como já referi, o enriquecimento acelerado do grande capital e o seu domínio sobre a

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economia. É o reverso da medalha, que sacrifica os trabalhadores e lesa o investimento produtivo. São as grandes empresas que se apropriam da parte de leão dos ganhos de produtividade, sem que sejam canalizados para o investimento, pois o Governo quer travá-lo. São as grandes empresas que recorrem ao crédito externo mais barato e sem constrangimentos quantitativos, são elas que têm acesso ao mercado de capitais, são elas que não pagam sobretaxas e imposto do selo sobre os juros do crédito. São os grandes empresários que se locupletam com os ganhos especulativos das OPVs. É o sector privado que beneficia com a transferência de recursos dos investimentos públicos em infra-estruturas para subsídios acrescidos ao sector produtivo. É, enfim, o grande capital que está interessado na eliminação de leis laborais que protegem direitos fundamentais dos trabalhadores e na privatização das empresas nacionalizadas, que o Governo pretende promover.
Srs. Deputados: Não me deterei sobre a análise das projecções macro-económicas do Governo. A experiência de dois anos é suficientemente demonstrativa da sua completa falta de credibilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, as projecções apresentadas são um mero exercício formal, com o qual o Governo prossegue apenas um objectivo: tentar impor ao País a perspectiva de uma baixa taxa de inflação, não para que a sigam os preços, a fiscalidade ou os lucros, mas apenas para a ela subordinar as negociações salariais.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Orador. - Tal como sucedeu no ano corrente, em que a taxa de inflação se situa a um ponto percentual acima da projectada, com prejuízo para os trabalhadores, que perderam nas contratações colectivas, perderam na actualização dos escalões dos impostos e perderam na evolução efectiva dos preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado enviado à Assembleia da República está longe de ser um orçamento de verdade. Se no Orçamento há de tudo, a verdade cristalina é que não está tudo no Orçamento!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As preocupações de rigor, transparência e verdade que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças manifestaram quando apresentaram a proposta de alteração ao Orçamento de 1985 esboroaram-se em dois anos e delas nada resta na proposta do Orçamento para 1988.
O défice orçamental apresentado no OE nada tem a ver com a diferença registada entre a contabilização rigorosa das receitas e despesas previstas, nem com a determinação do volume de crédito disponível para financiamento do Estado. É apenas o montante que permite ao Governo publicitar que o défice não é agravado em termos reais. Para isso, o Governo socorre-se de tudo. As operações de tesouraria ultrapassam avantajadamente os 100 milhões de contos. Operações de tesouraria que tão criticadas foram em 1985 (e com toda a razão!), mas que afinal não só continuam a ser utilizadas como passam agora a ser moeda corrente e atingem já valores incontroláveis e inadmissíveis. É o pedido de endividamento adicional de 260 milhões de contos para regularização de dívidas, mas que integra já os juros que deveriam ser pagos em 1988, juros que legalmente deveriam ser inscritos no Orçamento e que, no limite, poderão atingir os 30 milhões de contos. São despesas a realizar em 1988, mas que o Governo pretende sejam contabilizadas em 1987, num montante elevado, mas não quantificado.
São os muitos milhões de contos de dívidas dos sectores da saúde e da educação, que o Governo diz não estarem inscritos no Orçamento e não diz como vai pagar.
E a construção de hospitais, que não têm dotação no Orçamento, mas que a titular da pasta afirma que irão ser feitos com recurso a empréstimos, que a Assembleia desconhece e não autorizou.
É, enfim, a inovação de uma dotação de 33 milhões de contos, dita concorrencial, mas à qual ninguém pode concorrer, pois é ... negativa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em termos económicos, tal dotação nada significa. Mas reveste-se de importante significado político. Por um lado, permite reduzir artificialmente e para efeitos meramente propagandísticos o défice inicialmente previsto. Por outro lado, e visando igualmente a propaganda, significa que as dotações inscritas para todos ou alguns ministérios estão reconhecidamente sobreavaliadas. Isto é: há projectos e outras despesas inscritas e que à partida o Governo sabe que não são para realizar. O Governo sabe-o, mas a Assembleia da República desconhece-o por completo. A falta de transparência e de rigor nesta matéria é total: nuns mapas, a dotação aparece totalmente deduzida às despesas de capital; noutros, a dedução é feita às despesas correntes; no articulado diz-se que é meio por meio!
Convenhamos que é demais, que isto é pretender brincar com a Assembleia da República, propondo-lhe a aprovação de uma dotação que viola a lei de enquadramento e a própria Constituição. Pela nossa parte repudiamos a afronta e recusamo-nos a participar na brincadeira de mau gosto.
No âmbito da orçamentação das receitas, o rigor exigível também não existe. É significativo que o Governo não tenha fornecido à comissão um único dos elementos que lhe foram solicitados sobre as bases em que assentou o cálculo das receitas previstas. Aliás, o descalabro das receitas cobradas em 1987 é exemplar da total falta de credibilidade dos cálculos governamentais: os desvios negativos ultrapassaram os 100 milhões de contos! Descalabro que não sucedeu em 1986, quando a Assembleia pôde dispor dos elementos que entendeu e discutiu as inscrições uma a uma, com conhecimento de causa. Mas ao Governo não interessa, manifestamente, o rigor, para poder manipular a seu contento.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os males deste orçamento não estão apenas, nem fundamentalmente, na ausência de rigor, de transparência e de verdade. Os males do Orçamento estão, essencialmente, na política que prossegue.

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No âmbito da fiscalidade, é o agravamento da carga fiscal em mais um ponto percentual, desmentindo as declarações eleitorais do Governo e o seu programa. Mas agravamento fiscal que recai fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho e outras camadas sociais de baixos recursos. Com a insuficiência de actualização dos escalões do imposto profissional que vai gerar, tal como sucedeu em 1987, um forte agravamento real da tributação dos salários. Com a ausência por completo de qualquer adequação das deduções e dos escalões do imposto complementar pelo menos ao nível da taxa da inflação. E um escândalo a não proposta do Governo em matéria de imposto complementar, pois ele próprio reconhece, implicitamente, no relatório orçamental, que os rendimentos (do trabalho) sujeitos ao imposto complementar vão sofrer um agravamento real de 6%.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É igualmente a tributação em IVA, nomeadamente o aumento da taxa normal de 16% para 17%, que vai atingir ainda mais o rendimento disponível dos trabalhadores, reformados e outras camadas sociais. É absolutamente inaceitável que a inépcia do Governo no combate à evasão fiscal em IVA seja tão injustamente paga por aqueles que com ela nada têm a ver e para a qual em nada contribuem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como não tem qualquer justificação económica a pretensão governamental de tributar em IVA as alfaias e tractores agrícolas, encarecendo o investimento num sector em que a sua necessidade tanto se faz sentir.

Aplausos do PCP e da ID.

Inversamente ao agravamento fiscal sobre o trabalho e o investimento agrícola, os rendimentos de capital e os ganhos financeiros especulativos não são atingidos. Mantêm-se todas as isenções e outros benefícios fiscais; os ganhos bolsistas, designadamente os das OPVs, continuam sem serem tributados. É certo que o Governo propõe uma longa lista de benefícios a extinguir. Parte deles já não estão em vigor ou já não se aplicam. Aqueles que têm algum peso financeiro visam, designadamente, o Banco de Portugal, a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Fomento Nacional, os CTT, os TLP, a TAP e a BRISA. Que, aliás, não aumentaram as receitas do Estado, ao menos de forma significativa, porque este sempre as arrecada, através de participações nos lucros e nas receitas, entretanto, o Estado vai continuar a perder receitas, por benefícios fiscais a empresas privadas e que atingem, só em contribuição industrial, os 24 milhões de contos ... segundo os números do Governo.
É esta a política clara do Governo em matéria fiscal. Sobrecarregar o trabalho, onerar os que menos têm e banquetear à mesa do Orçamento e da evasão fiscal os grandes senhores do capital.
Idêntica é a orientação política prosseguida no orçamento das despesas.
Os trabalhadores da função pública são lesados nas suas remunerações, com aumentos salariais nominais que consubstanciam efectiva redução real, ao mesmo
tempo que são congeladas as remunerações acessórias e são aumentados os quadros de excedentes. Em contraste, as despesas com aquisição de serviços não especificados, que tantas vezes servem para remunerar amigos e afilhados e que em parte significam sacos azuis, aumentam mais de 40%.
Os subsídios a bens e serviços essenciais continuam a sua queda acelerada, o que, em termos práticos, significa mais um agravamento fiscal sobre as camadas sociais mais desfavorecidas. As transferências para o orçamento da Segurança Social cobrem cada vem menos os regimes não contributivos, sobrecarregando os trabalhadores no activo e os pensionistas e reformados.
Diminuem em termos reais as dotações para áreas de acção prioritárias, como a habitação e equipamentos urbanos, transportes, portos, agricultura e pescas.
As autarquias locais são multiplamente lesadas. É incompreensível que, tal como os consumidores, as autarquias sejam vítimas da inépcia do Governo no combate à evasão fiscal no IVA e da pesporrência de um secretário de Estado que, contra tudo e contra todos, resolveu aumentar, por sua exclusiva conta, em algumas dezenas de milhões de contos, a inscrição orçamental do IVA em 1987. Não é igualmente aceitável que o Governo, ilegalmente, não inscreva a dotação orçamental compensatória do alargamento das isenções em sisa e se recuse a pagar as indemnizações compensatórias aos serviços municipalizados de transportes. Por acréscimo, as autarquias locais perdem, com a proposta do Governo, isenções fiscais de que até agora têm beneficiado. No âmbito dos investimentos do Plano, os investimentos em infra-estruturas são cada vez menos, ao passo que as transferências para o sector privado são cada vez mais.
As dotações para o PIDDAC são cada vez mais decorrentes das decisões de Bruxelas que das decisões nacionais, pois o Governo apresenta como objectivo prioritário «o aproveitamento de todos os recursos comunitários disponíveis», ainda que isso possa acarretar, como está a acarretar, «excessos de despesa». Uma perigosa visão exclusivamente financista das relações com a CEE, que não tem em conta as efectivas prioridades nacionais face às nossas realidades sócio-económicas e que conduz a profundas distorções no desejável desenvolvimento equilibrado do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, num orçamento onde falta a verdade, a transparência e o rigor, o Governo consegue fazer duas clarificações fundamentais: a primeira é a de que o Governo entende que, passadas que foram as eleições de Julho e antes que se aproximem novas eleições, é o tempo certo para que o povo português pague com mais sacrifícios os reais desígnios da sua política; A segunda é a de que as escolhas dolorosas do Governo são dirigidas exclusivamente contra os trabalhadores e contra o desenvolvimento económico sustentado que possa prometer um futuro melhor para os Portugueses.
Por isso, o nosso voto contra este Orçamento é plenamente justificado.

Aplausos do PCP, da ID e de Os Verdes.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Flausino da Silva.

O Sr. Flausino da Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, sendo esta a primeira vez que estou a intervir e que assisto a um debate orçamental nesta Câmara, devo dizer que me impressionou severamente a intervenção de V. Ex.ª, pela onda de lamentações, de desastres e de agravos que disse ir cair sobre a sociedade portuguesa com este novo Orçamento.
O Sr. Deputado referiu aqui que, afinal de contas, vamos entrar no pior ano possível para a economia portuguesa e para os Portugueses e disse mais duas ou três coisas que me levam a colocar algumas questões.
Disse o Sr. Deputado que nestes dois últimos anos o Governo foi um fracasso com a política que utilizou, pois não quis corrigir os desequilíbrios estruturais. Mas quais foram os desequilíbrios que propositadamente o Governo não quis corrigir ou não atacou? Ainda não me encontrava nesta Câmara, mas recordo-me que as Grandes Opções do Plano para 1987 não foram aprovadas, nomeadamente pelo vosso próprio partido. Certamente que as Grandes Opções do Plano ultrapassavam o período anual do Orçamento do Estado.
Referiu também o Sr. Deputado que os trabalhadores portugueses são muito atacados neste Orçamento para 1988 e vão ser extremamente penalizados. Ora quero lembrar a V. Ex.ª que nunca os rendimentos reais dos trabalhadores subiram tanto em Portugal como no último ano e para que o próximo ano o Orçamento consagra, apesar de tudo, um aumento de rendimentos reais, tendo em conta a inflação, os salários e o emprego. Pode o Sr. Deputado explicar-me em que termos é que os rendimentos dos trabalhadores são afectados?
Disse ainda o Sr. Deputado que o aumento do IVA vai recair sobre as classes mais desfavorecidas. Tenho dificuldade em compreender como é que o aumento desse imposto vai afectar as classes mais desfavorecidas se, como sabe, os bens essenciais não estão sujeitos a IVA e esse imposto não tributa o rendimento pessoal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há outro orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª tentou fazer, mas não conseguiu, uma demonstração pelo absurdo, isto é, tentou deixar a ideia de que nos dois últimos anos a evolução da situação económica e financeira do País tinha sido negativa, o que não sucedeu, quis perspectivar uma situação de catástrofe para o ano de 1988, e o Sr. Ministro das Finanças já nos garantiu que, estando a economia do País sob controle, a catástrofe não se irá verificar.
O Sr. Deputado referiu-se depois ao aumento da carga fiscal. Certamente que para o aumento exíguo da carga fiscal V. Ex.ª teria encontrado a justificação cabal se tivesse lido atentamente o relatório geral da proposta de lei do Orçamento.
Sr. Deputado, vou apenas formular duas perguntas, ambas relacionadas com as receitas das autarquias.
Gostaria que o Sr. Deputado me informasse sobre qual a variação percentual das receitas das autarquias no período de 1985 a 1987. Gostaria ainda de saber qual será a variação percentual das receitas globais das autarquias entre 1987 e 1988.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Deputados Flausino da Silva e Vieira de Castro, desde já quero agradecer as questões que me colocaram e irei tentar responder, ainda que da forma mais breve possível. Creio que se algum mérito teve a minha intervenção, pelo menos foi o de conseguir acordar parte da bancada do PSD, o que já não é mau.
Srs. Deputados, não referi que vamos entrar no pior ano da história portuguesa em termos económicos. O que eu disse foi que com este Orçamento e com tudo aquilo que ele consubstancia vamos regressar àquilo que durante dois anos o Governo andou a criticar, ou seja, ao regresso ao ciclo vicioso do stop and go; estamos a voltar ao apertar do cinto, é um facto, e o Governo não o esconde, refere-o expressamente. Ora é esse problema que está em questão. Não se trata de saber se é ou não o pior ano. O que vai suceder é o apertar do cinto, que incide fundamentalmente sobre os trabalhadores. Isso é claro em toda a proposta do Orçamento.
Quanto à questão dos desequilíbrios estruturais, do não aproveitamento das condições excepcionais que houve na conjuntura externa, é evidente que isso se prova pelo próprio facto de o Governo pretender agora apertar o cinto dos Portugueses para evitar que o défice continue a agravar-se. Os grandes desequilíbrios estruturais da economia portuguesa e que fazem agravar o défice são, fundamentalmente, os chamados défices estruturais alimentar, tecnológico e energético. Ora aí nada foi feito pelo Governo no sentido de, durante estes dois anos, reduzir esses défices.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Flausino da Silva, V. Ex.ª fez bem em dizer que não se encontrava no Parlamento aquando da discussão da questão das Grandes Opções do Plano. Na realidade, elas não foram chumbadas, porque não o necessitaram, na medida em que o Governo as retirou, porque, de facto, aquilo não era nada; não vinha resolver o problema de enquadramento destas GOPs numas GOPs de médio prazo. Esse problema está plenamente resolvido.
Quanto à questão dos rendimentos do trabalho, é evidente que estes se reduzem. Os rendimentos do trabalho que interessam aos trabalhadores são aqueles com que o trabalhador fica para poder alimentar-se, vestir-se, etc., isto é, com o rendimento disponível.

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Ora, se os rendimentos nominais crescem já apertadamente, a promessa de ganho de produtividade para rendimento real é mínima. Para além disso, o Governo vai atacar esse crescimento mínimo do rendimento real dos trabalhadores reduzindo fortemente o rendimento disponível. Assim, com o rendimento disponível com que ficam, os trabalhadores estão a ser fortemente afectados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao IVA e ao aumento da taxa normal de 16 % para 17 %, o Sr. Deputado Flausino da Silva deu aqui a ideia mais cabal da opinião que o PSD tem sobre os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas: a ideia do miserabilismo. Isto é, os trabalhadores, as camadas menos desfavorecidas, só têm direito a comer e a beber -e não podem beber muito-, porque só têm direito a ter acesso aos produtos que estão na taxa zero.
Sr. Deputado, então um trabalhador, uma pessoa que vive mal, não tem o direito de se vestir nem de comprar um par de sapatos? Essas e muitas outras despesas estão na taxa normal dos 16 %.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Vieira de Castro, creio que sobre a questão do aumento da carga fiscal já está tudo dito.
Quanto ao problema das receitas das autarquias locais, para poder utilizar o tempo de que disponho dir-lhe-ei apenas o seguinte: não é o Sr. Deputado o primeiro que levanta esta questão, pois desde que o Orçamento deu entrada na Assembleia o problema da comparação da evolução das receitas das autarquias locais entre 1985 e 1987 já foi por várias vezes colocado, até por membros do Governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ora, isto leva-me a colocar a seguinte questão: é devido ao aumento, que os Srs. Deputados consideram exagerado, das receitas das autarquias locais entre 1985 e 1987 que o PSD e o Governo querem agora lesar as autarquias locais? Trata-se de alguma vingança pelo facto de terem aumentado as receitas nos anos anteriores? Afinal, é isso que vos guia contra as autarquias locais?

Aplausos do PCP e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Eminentemente vocacionado para a actividade do indivíduo, do grupo ou da empresa, o turismo constitui, porém, se atentarmos bem, o sector que mais directamente se encontra correlacionado com todas as quatro Grandes Opções do Plano: porque é aquele que está mais próximo dos níveis europeus; porque valoriza o potencial humano e cultural do País; porque pode contribuir como pólo dinamizador da organização do espaço e da modernização das infra--estruturas; porque favorece a inovação institucional e reforça os laços de solidariedade social e das relações entre os povos.
Sabe-se que o turismo representa neste momento para Portugal uma receita estimada em 300 milhões de contos, proporcionando uma cobertura de mais de 50 % do nosso défice comercial.
É do conhecimento público tratar-se o turismo de um sector que contraria uma certa tendência retraccionista internacional, quer no campo de chegadas às fronteiras, com 13 milhões de estrangeiros, quer no das dormidas, que já atingiram 43 milhões, quer no da criação de novos equipamentos turísticos e hoteleiros.
Se considerarmos a sua evolução a preços constantes, poderemos adiantar que o turismo quase triplicou a sua capacidade de receita nos últimos quinze anos e representa hoje um sector moderno em grande expansão e rápido desenvolvimento, que cresce e faz crescer a montante e a jusante múltiplas actividades sectoriais.
Não pode nem deve, pois, continuar no canto envergonhado das nossas preocupações, só sacudido de vez em quando pelas parangonas sensacionalistas da catástrofe ou da chantagem dos lobbies internacionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando, de alguns quadrantes, se acusa o Governo de não dispor de grandes opções em geral e de política de turismo em particular, quedando-se neste sector por um cenário de indefinição, acreditamos estar em presença de críticas com alguma dose de injustiça e até pouco fundamentadas.
Para o PSD, este é um sector onde foram claramente tomadas as grandes opções de futuro. Sabemos o que queremos e como vamos querer. Com o turismo, queremos cobrir os défices cambiais, queremos atenuar os desequilíbrios regionais, queremos melhorar a qualidade de vida dos Portugueses, queremos defender e aproveitar o nosso património cultural e natural.
Como? Que alterações face à actual situação deverão ser introduzidas? Orientando a actividade do turismo para a melhoria da qualidade da oferta como condição essencial para a melhoria da qualidade da procura, aplicando o Plano Nacional de Turismo, aproveitando ao máximo as potencialidades financeiras e de mercado decorrentes da nossa adesão à CEE, diversificando e ordenando, no tempo e no espaço, a nossa oferta turística, recuperando zonas e equipamentos degradados e defendendo intransigentemente padrões de qualidade na nossa oferta, melhorando as condições de investimento, melhorando a formação profissional, publicando uma lei quadro do turismo.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Poderíamos não ficar por aqui. Mas não gostaríamos, porém, de deixar de fazer aqui referência a alguns aspectos orçamentais: um deles tem a ver com a introdução, já em 1988, de um novo sistema de incentivos ao financiamento no sector, o SIFIT, integrado no âmbito do plano nacional de interesse comunitário de incentivo à actividade produtiva.
Serão cerca de 1 milhão de contos por via do Fundo de Turismo e 2,3 milhões de contos dos fundos comunitários para comparticipar a fundo perdido novos projectos até 50 %.
Eis, pois, um mecanismo de intervenção que poderá ter um efeito compensatório para com aqueles que vêem com algumas reticências a possível extinção de alguns benefícios fiscais do sector, nomeadamente daquele que concerne à atribuição da utilidade turística.

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Sobre isto importa, de resto, acentuar que se trata para já de uma mera autorização legislativa, que poderá até não vir a ser aplicada, depois de devidamente ponderados os seus efeitos.
Em segundo lugar, parece-nos ser desaconselhável, seja para que sector for, a existência de um excesso de benefícios fiscais e financeiros, porque são mecanismos falseadores das regras da concorrência entre os agentes económicos, e porque uma sobredose de benefícios pode revelar-se tão negativa como a própria ausência desses benefícios.
Os investimentos devem ser auto-recuperáveis e a intervenção do Estado por via dos incentivos não deve ser senão transitória em períodos de lançamento ou relançamento de um sector ou parte dele.
A promoção e a formação profissional constituem outras duas áreas orçamentais com relevância no sector do turismo.
Na primeira, realce para o aparecimento do Instituto de Promoção Turística, para o qual, ainda em fase de instalação, se reserva um orçamento de 854 000 contos.
Tal como nos parece importante salientar a aposta no incremento da procura interna, cujo investimento promocional crescerá 39 %, e, pelo lado externo, a tentativa de reduzir a excessiva quota de mercado do Reino Unido em favor de uma aposta noutros mercados, sobretudo na Alemanha e nos países do BENELUX.
A aposta na melhoria dos mecanismos de formação profissional vai, para além das actividades directas e de cooperação do Instituto de Formação Profissional e Hoteleira, para a construção das novas escolas de hotelaria e turismo de Coimbra, do Estoril e de Vila-moura, cujo investimento em 1988 montará a mais de 1 milhão de contos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Poder-se-á dizer que tudo isto é pouco, que deveria ser muito mais. Só que não poderemos esquecer ser o turismo uma actividade especialmente vocacionada para a iniciativa privada, cabendo ao Estado, em conjugação de esforços e de meios com aquela, regulamentar e disciplinar o exercício dessa actividade.
Não nos devemos aqui alhear do princípio da supletividade ou da subsidariedade, segundo o qual tudo o que puder ser feito pelo indivíduo ou por um grupo social restrito (famílias, empresas, sindicatos, municípios) não deve ser feito pelo Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo este princípio, o Estado só deve intervir quando o indivíduo ou o grupo social restrito sejam impotentes para resolver um problema.
E deverá ser sempre uma intervenção transitória, enquanto durar essa situação de impotência. A sociedade deve auxiliar os membros do seu corpo social e não absorvê-los, não competir com eles, não destruí-los. É aí que, seguramente, se posiciona o sector do turismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta todos os ministérios que se propõem, num acesso louvável de culturalismo, intervir no plano cultural, reconhece-se que houve um empenho do Governo num reforço de verbas aplicadas à cultura. Mas esta fragmentação de objectivos também levanta a questão de uma política cultural dispersiva, sem a conexão de um plano de raiz, numa visão amplexiva e nacional. Porque uma amplitude de vistas culturais abrangentes da especificidade do todo cultural é uma exigência da necessidade de consolidar as nossas fronteiras espirituais numa Europa em que se produz uma internacionalização crescente da cultura.
Neste sentido, ampliam-se as responsabilidades da política cultural do Governo, o que não tem tradução nos meios financeiros afectos à cultura, pois reduzem-se esses recursos a um aumento que fica muito aquém do mínimo desejável de 1 % -vamos mesmo, com modéstia, admitir 0,5 % - das despesas públicas. Um acréscimo que não corresponde ao realce que nas Grandes Opções do Plano é dado à intensificação dos apoios ao desenvolvimento cultural. Certos projectos terão assim de ser lesados. Cite-se, a exemplo, a recuperação dos centros históricos. Refugiando-se na comparticipação com a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a SEC -isto foi-nos dito pela Secretária de Estado em sede de comissão- reserva apenas a essa área a verba irrisória de 25 000 contos. Considere-se, porém, que a verba de 304 000 contos de que aquela Secretaria, ou seja, a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, dispõe para a reabilitação urbana compreende outras intervenções a nível urbanístico. O que resta então para a recuperação dos centros históricos? Mas, com todo o respeito pelo património histórico-cultural, volto-me para a cultura viva, e, tendo a noção de que o País precisa de capital humano culturalmente qualificado, pergunto: que é que nesses milhões de contos globalmente atribuídos à cultural é verdadeiramente reprodutivo em termos culturais? Que é que nesses termos culturais valoriza o capital humano?
Não se desvanece a minha preocupação se me voltar para o campo da investigação científica e tecnológica. Foi de 7 milhões de contos o volume de financiamento requerido pelos seiscentos e tal projectos apresentados por investigadores portugueses à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica em 1987. A resposta que a mesma Junta dá a essa vivacidade tão animadora na área da investigação é de cerca de 3 milhões de contos, dos quais 2,5 milhões vão para um programa mobilizador de ciência e tecnologia, cujos objectivos e acções gostaríamos de conhecer.
Em suma: aprecia-se o notório aumento orçamental que se verificou no sector da investigação científica e desenvolvimento tecnológico. Mas impõe-se perguntar se é respondendo com menos de metade ao financiamento solicitado pelos projectos apresentados à JNICT, se é com esta mesquinha presença na comunidade científica da Europa, que se cumprirá a promessa do Sr. Primeiro-Ministro de nos fazer sair da cauda da Europa.

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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mantenho-me no domínio da cultura e sublinho que a participação da mulher é um traço marcante da nova sensibilidade cultural. Confrange-nos, assim, o miserabilismo do orçamento de 62 000 contos atribuídos à Comissão da Condição Feminina, que vem exercendo um assinalável trabalho de informação e pedagogia no campo dos direitos e da participação da mulher.
Mas esta misoginia orçamental torna-se ainda mais patente quando verificamos que o PIDDAC não consta qualquer verba dirigida especificamente às mulheres. Contudo, as Grandes Opções do Plano contêm como objectivo combater a discriminação da mulher no acesso ao emprego. Porquê esta contradição entre o PIDDAC e a declaração de objectivos das GOP?
Pergunto ainda se é com esta política discriminatória que Portugal observa a convenção contra todas as formas de discriminação que atingem a mulher aprovada pelas Nações Unidas e ratificada por Portugal, assim como as várias resoluções e directivas que funcionam para todos os países da comunidade europeia.
Será com esta retrograda ocultação do papel da mulher na nossa sociedade que o Governo se propõe realizar a tarefa histórica com que pretende abrilhantar a sua acção, ou seja, a modernização da sociedade portuguesa, que diz ser a meta dos seus empenhamentos?

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr.ª Deputada Natália Correia, ouvi com interesse a intervenção que produziu e verifiquei que V. Ex.ª falou no PIDDAC e na degradação do património cultural.
Certamente que a Sr.ª Deputada conhece o Museu José Relvas, Casa dos Patudos, em Alpiarça, e teve oportunidade de verificar a situação de degradação desse belo património do espólio do homem que foi José Relvas, o político.
Ora, para o PIDDAC de 1987 foi incluída uma verba de 2500 contos, para o PIDDAC de 1988 10 mil contos e para o PIDDAC de 1989 7500 contos. Porém, do PIDDAC deste ano foram excluídas quaisquer destas verbas.
Assim, gostaria que a Sr.ª Deputada me dissesse se considera correcto excluir do PIDDAC verbas que já estavam incluídas para os anos seguintes. A Sr.ª Deputada concorda com a retirada das verbas do PIDDAC para 1988 e 1989 em relação ao Museu José Relvas, Casa dos Patutos, em Alpiarça?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - O que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro refere sobre o que se passa com a casa de José Relvas é apenas um exemplo que vem confirmar aquilo que eu disse.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - No seu manifesto eleitoral, o PSD dizia a páginas tantas que o «enaltecimento dos descobrimentos portugueses como factor determinante da nossa identidade cultural deverá conferir à comemoração dos seus 500 anos a devida dimensão». Eu andei à procura da comemoração dos Descobrimentos no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano e não encontrei. Foi no relatório das GOP's que encontrei uma frase que diz apenas isto: «Reveste-se ainda de especial importância a comemoração do V Centenário dos Descobrimentos, cujo programa será divulgado em 1988.» É tudo o que esta Assembleia fica a saber sobre a comemoração dos descobrimentos portugueses, que deveria ser um factor enaltecente da nossa identidade cultural.
Assim, a pergunta que desejaria fazer à Sr.ª Deputada Natália Correia é se concorda com esta laconíssima expressão sobre a comemoração dos descobrimentos portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É evidente que não posso concordar e julgo que o PSD também não, uma vez que no seu manifesto eleitoral anuncia a intenção de enaltecer os descobrimentos portugueses como factor determinante da nossa identidade cultural. E o que referi sobre a necessidade de marcarmos as nossas fronteiras espirituais na Europa implica o reconhecimento da afirmação dessa identidade cultural, a que está também ligada uma política cultural que valorize e enalteça os Descobrimentos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento do Estado representa um instrumento essencial de intervenção pública, em sinal inequívoco de opções de política global e sectorial, uma oportunidade indesmentível de explicitar na ordem dos meios o quadro de princípios programáticos que norteia a acção governativa. Neste entendimento, a elaboração do orçamento é sempre um processo complexo de administração de conflitos entre objectivos e o reflexo de uma verdadeira arte: a arte do equilíbrio entre o sonho e a realidade, entre o desejável e o possível, entre ... o infinito e o zero.
O macrossistema educativo coloca hoje aos decisores políticos um desafio quase impossível de gerir. Por um lado, a necessidade de acolher um ritmo acentuado de expansão a fim de proporcionar oportunidades alargadas de educação a segmentos significativos da população que dela ainda não beneficiam. Por outro, o arranque para um processo longo e delicado de reformas qualitativas, impulsionado pela urgência de modernização das estruturas societais e ainda impelido por determinação legal: a gradual concretização da Lei de Bases do Sistema Educativo e a progressiva implantação da nova orgânica escolar, sem roturas de transição. Nesta tarefa eminentemente nacional, pelo escopo e pelo alcance, encontram-se implicados 2 milhões de alunos, 200 mil professores e funcionários, 12 mil

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centros educativos e, em última instância, todos os cidadãos conscientes que não se demitem de solidariamente participar na determinação do futuro português e no rasgar de horizontes dilatados de esperança para a sua juventude.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em função das premissas expostas e bem assim da continuada descapitalização do sector acumulada durante décadas, e notoriamente visível quer no congestionamento do parque escolar, quer na deterioração preocupante das condições materiais de ensino, resultam duas consequências inevitáveis: primeiro, a reafirmação, no contexto das GOP's de 1988, da valorização do potencial humano e cultural como grande objectivo da política de desenvolvimento; segundo, o crescimento real do orçamento da Educação, tradução inadiável de um investimento estratégico nos interesses de longo prazo da Nação Portuguesa.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na sua globalidade, o orçamento da educação proposto reflecte um crescimento real de cerca de 11 % e nominal de quase 19 %. Caso seja aprovado, produzir-se-á a maior subida real, anual, desta década. O Orçamento representa assim, não obstante o larguíssimo leque de carências, cuja reversão satisfatória só se tornará viável no médio prazo, um esforço consequente do Governo face à prioridade educativa. Um esforço financeiro que é tanto mais notório e de assinalar quanto é feito, como é sabido, em concomitância com uma férrea disciplina orçamental destinada a reduzir o défice das contas públicas. E um esforço, que será ainda tanto mais ampliado em termos reais quanto maior for o espírito de eficácia que conseguirmos ir introduzindo no sistema e quanto maiores forem, consequentemente, os ganhos de produtividade que viermos a obter.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na especialidade, o Orçamento contempla as grandes prioridades sectoriais aprovadas no Programa do Governo. Entre elas avultam quatro prioridades que irei brevemente sumariar.
A primeira prioridade é a expansão alargada do acesso à educação, que compreende o alargamento rápido da escolaridade básica para nove anos através dos necessários investimentos de ampliação da rede escolar e da previsão das concomitantes despesas correntes (que sofrem um acréscimo de 10 % entre anos lectivos). Acolhe-se, também, a extensão da educação pré-escolar, designadamente nas zonas mais carenciadas, um forte investimento de expansão no ensino superior (da ordem de 33 %), o apoio reforçado ao ensino particular e cooperativo, que supre notoriamente as insuficiências de ensino em muitas regiões, a abertura de novas oportunidades de educação de adultos, cuja dotação ultrapassa pela primeira vez o milhão de contos (crescimento de 20,4 %), e o fortalecimento da educação especial nas vertentes de auxílios e comparticipações directas, assim como de acção social escolar conexa, que sofre um acréscimo superior a 50 %.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda prioridade é o desenvolvimento da reforma educativa, cujos recursos duplicam em valor absoluto, direccionado em primeira instância para o lançamento de três vertentes fundamentais de trabalho: a primeira é a melhoria de qualidade do sistema educativo, que inclui, entre outros sectores, a reorganização global dos planos curriculares e a reformulação dos conteúdos programáticos, a formação de professores e as acções de recuperação de escolas degradadas, que disporão, pela primeira vez, de 2,5 milhões de contos para o respectivo financiamento. Depois, a promoção do sucesso escolar, especialmente no âmbito do ensino básico e de acordo com um programa que foi recentemente divulgado. Finalmente, o revigoramento do ensino profissional, de nível elementar, secundário, técnico e politécnico, sem descurar a indispensável racionalização de meios e recursos hoje dispersos por vários ministérios.
Terceira prioridade, a valorização da língua e da cultura portuguesas, que verifica um crescimento orçamental de 20 %. Esta valorização será feita numa perspectiva de reestruturação global dos instrumentos institucionais de actuação no estrangeiro, de maior eficácia e intensidade do ensino respectivo no seio da escola e de fortalecimento das acções de cooperação com os novos estados africanos.
Em quarto lugar, a intensificação da solidariedade social através dos apoios de acção social escolar aos alunos dela efectivamente necessitados. As dotações para o efeito crescerão em 1988, incluindo as acções insertas no programa especial de combate ao insucesso escolar, na ordem dos 32 %, sendo ainda de relevar a criação de serviços sociais nos institutos politécnicos, iniciativa que vinha representando uma aspiração de elementar justiça e que agora encontra finalmente condições de concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regeneração do tecido educativo nacional não se pode operar na ausência de mais investimento em educação. Iremos proporcioná-lo em 1988, assim como nos anos subsequentes, no quadro de um compromisso de legislatura. Trata-se de um acto de lúcida generosidade, que a comunidade nacional, geradora da riqueza que ora se distribui, bem compreende. Mas haverá também que saber investir melhor, através de uma criteriosa redução das margens de ineficiência do sistema e da instituição de mecanismos que premeiem efectivamente a qualidade, o mérito e o esforço pela excelência. Do mesmo passo e dentro do lema que adoptámos - nova escola, geração de sucesso -, o Governo acha-se empenhado na busca de fórmulas propiciadoras de uma solidariedade mais activa com os menos favorecidos ou injustamente segregados dos benefícios educacionais.
Esta mobilização de todos os portugueses em torno de uma causa iniludivelmente superior aos factores conjunturais de luta partidária ou ideológica...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... poderá atingir domínios tão diversos como os que vou enumerar: o apelo à participação acrescida na cobertura dos custos reais do ensino em função da capacidade económica individual; a parceria empresarial, autárquica e comunitária no relan-

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çamento efectivo dos ensinos profissional, técnico e politécnico; o empenhamento das comunidades num vasto programa integrado de equipamentos desportivos prioritariamente dirigido à escola; uma presença actuante nos órgãos próprios de direcção escolar; em suma, uma intervenção qualificada no debate público em curso sobre algumas opções fundamentais de política educativa, como sejam os rumos da reforma curricular.
Com o mesmo objectivo em mente, no âmbito de um sentido alargado de maior coesão económica e social que decorre inequivocamente do Acto Único Europeu, o Governo procurará promover uma participação acrescida dos fundos comunitários no financiamento de projectos educativos, tendentes à produção de uma população portadora de um nível educacional mais consentâneo com os padrões europeus e de uma população activa melhor preparada para agir num contexto vasto de mobilidade de recursos humanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecei por sublinhar que o Orçamento é um instrumento privilegiado de acção política. Terminarei recordando que a discussão do Orçamento do Estado é também uma excelente ocasião para uma participação qualificada na formulação das políticas públicas e para assegurar um acréscimo de transparência e de perceptibilidade dessas políticas com que a democracia só tem a ganhar.
Procurei evidenciar com clareza as opções orçamentais do Governo na política educativa e dar, assim, um modesto contributo para o debate que certamente terá lugar. É condição elementar para o pleno exercício da liberdade política que esse debate se processe com a máxima informação e sem subterfúgios. Para nele participar, em espírito de total abertura e com o sentido apurado da primazia do interesse nacional, reafirmo a minha inteira disponibilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Linhares de Castro, João Corregedor da Fonseca e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Linhares de Castro.

O Sr. Linhares de Castro (PCP): - Sr. Ministro, apresentou-nos V. Ex.ª a ilha da felicidade no meio do orçamento da desgraça que ao longo do dia nos vem sendo aqui enunciado. Porque já aqui foram utilizadas as expressões «aceleração», «velocidade contínua», é caso para dizer: oxalá V. Ex.ª não tenha de, também nesta matéria, «meter travões às quatro rodas».
Como técnico de educação que V. Ex.ª é, sabe que, se não for acompanhado de medidas globais, o esforço do sector educativo poderá, naturalmente, sair frustrado. Em educação não há medidas parcelares que vinguem se o conjunto de toda a sociedade não se empenha de facto e se não existirem medidas que produzam as transformações necessárias ao desenvolvimento natural da própria educação.
Ao longo do dia também já aqui ouvimos quem vai pagar a crise: ele é o aumento do IVA, ele é o aumento do imposto complementar, ele é o aumento do imposto profissional, ele é a imposição de tectos salariais... É todo um conjunto de coisas que irão afectar quem obviamente se sabe que irá ser afectado: os mais desfavorecidos. Tudo isto, Sr. Ministro, não pode sair da
análise que se faz para o sector da educação. Não é possível analisar o orçamento para a Educação fora de toda esta matéria.
E V. Ex.ª reconhecerá que o orçamento para a Educação tem também ele diversos «podres», de que citaria apenas o caso das universidades, ou seja, a asfixia por que algumas faculdades vão passar ao longo de 1988, bem como os próprios métodos utilizados para se chegar às verbas necessárias às universidades.
Para que todo o plano que V. Ex.ª tem anunciado, relativamente a algumas questões do seu Ministério, seja efectivamente executado, seja real, ele tem de assentar em pressupostos que urge clarificar durante este debate. V. Ex.ª disse - e penso que estava a criticar os anteriores governos do PSD - que a partir de agora é preciso saber investir melhor em educação. Anotamos esta referência.
Mas as questões que lhe queria colocar, Sr. Ministro, são apenas três ou quatro, muito concretas. Sabemos que o Governo, neste caso o Ministério da Educação, contraiu dívidas elevadas aos empreiteiros que construíram as últimas escolas preparatórias e secundárias. Como vão ser efectivamente satisfeitas essas dívidas?
A segunda questão refere-se ao futuro da rede escolar. Nós sabemos - e é o próprio Governo que o afirma - que a construção de futuras escolas do ensino preparatório e secundário terá de ser comparticipada, em pelo menos 30 %, pelas próprias autarquias. E diz-se, aliás, que a tentativa de passar para as autarquias esta responsabilidade tem a ver com aquilo a que se refere também um departamento governamental: que as dificuldades orçamentais obrigam a que o Governo transfira para as autarquias esta percentagem de 30 % se se quiser ou não construir as escolas preparatórias e secundárias necessárias nos respectivos concelhos.
Nós sabemos já, Sr. Ministro, que foi passado em anos anteriores, e recentemente a proposta de lei do Orçamento prevê, por exemplo, a passagem...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Por lapso, não contámos o tempo dos pedidos de esclarecimento e sim o tempo global. Dado que o Sr. Deputado já esgotou os três minutos de que dispunha para pedir esclarecimentos, agradeço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão é a seguinte: o pessoal não docente vai ser transferido para as autarquias e existem já responsabilidades na área de acção social escolar que sobrecarregam de forma notável as autarquias. O que concretamente se pergunta é se, ao sobrecarregar as autarquias com mais esta comparticipação de 30 % na construção das escolas, não pretenderá o Governo transferir para o poder local o ónus da sua incapacidade em resolver o problema da rede escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Ministro fez aqui um diagnóstico sobre a situação do ensino em Portugal e nessa mesma altura afirmei-lhe o meu acordo. Inclusivamente, determinado tipo de afirmações que V. Ex.ª fez, e com as quais, de modo geral, eu estava de acordo, criou certas expectativas. Mas quando lhe perguntei quais as acções necessárias para melhorar todo este sector - e eu disse-lhe «veremos o que irá acontecer com o Orçamento do Estado» - V. Ex.ª, tenho-o bem presente, respondeu: «Bom, nessa altura, nós somos ministros sempre solidários.»
Ora, é exactamente neste ponto, Sr. Ministro, que pretendo colocar-lhe uma ou duas questões. V. Ex.ª reafirma, e eu concordo, a valorização do potencial humano e cultural e, disse-o agora, a intenção de favorecer a qualidade, o mérito, o esforço, etc.
Pois muito bem, Sr. Ministro. Só lhe pergunto se V. Ex.ª entende que, através deste Orçamento, irá ser capaz de fazer frente a determinado tipo de situações como esta agora colocada, a das construções escolares.
Por outro lado, V. Ex.ª deve ter tido oportunidade de observar uma reunião que teve lugar há dias na República Federal da Alemanha com professores e mestres portugueses e em que eles apresentaram claramente as dificuldades existentes, ou seja, a falta de equipamento escolar, didáctico, pedagógico (livros, etc.), para além da falta de professores. Quer dizer, acha que, em termos reais, para as acções relacionadas com a difusão da língua portuguesa no estrangeiro, as verbas chegarão, apesar de se falar em 20 %, o que até parece ser elevado?
Para as acções contra o analfabetismo, creio que em 1989 teremos o Ano Internacional do Analfabetismo. Nós temos esse problema e recordo-me bem que, aquando da discussão do Programa do Governo, V. Ex.ª referiu largamente essa questão, que é das mais graves do nosso país.
Quanto ao problema relacionado com o apoio às universidades, o conselho dos reitores das universidades já tomou uma posição preocupante sobre a situação. Será que a quebra de verbas a institutos de investigação vai ao encontro dos objectivos enunciados por V. Ex.ª e das intenções que aponta?
Assim, não lhe farei uma pergunta muito clara em termos de verbas. Desejo saber apenas se é com este orçamento que V. Ex.ª consegue fazer chegar a «bom porto» o seu diagnóstico -com o qual também poderemos estar de acordo agora- para a resolução dos problemas existentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, estava um pouco na expectativa de que o seu discurso relativo ao Orçamento do Estado fosse mais aprofundado no que concerne à temática do seu Ministério. É de facto com uma certa preocupação que não vejo referida na sua intervenção a situação do ensino artístico em Portugal, quer ao nível da expressão artística quer mesmo ao nível da formação de profissionais.
E esta situação é tanto mais preocupante quando se tem em conta que vêm consignadas no PIDDAC três verbas, precisamente de 17 mil contos cada, para cada
uma das três escolas superiores de educação artística. Ora, isto leva-me a considerar que existe um desconhecimento efectivo sobre a especificidade, as metodologias próprias de cada uma das escolas existentes, e que são de teatro e cinema, dança e música. Em que critérios é que estes 17 mil contos orçamentados se basearam para ser consignados, tendo em conta que, por exemplo, a situação da Escola de Dança é totalmente diferente da situação da Escola de Cinema, cujos instrumentários para a formação dos futuros profissionais de cinema são caríssimos, tem outro tipo de métodos, outras tecnologias? E a situação da Escola de Música é também totalmente diferente da de Cinema, etc. Assim, não percebo em que é que assentam os critérios que levaram à inscrição dessa verba.
Outro problema que me parece importante, em que há um critério que não entendo, é o da situação da extinção do Conservatório Nacional, que leva a que muitos alunos de Música que queiram passar para conservatórios no estrangeiro não tenham um paralelismo directo que lhes permita a entrada para esses conservatórios. Houve aqui uma falha, um erro de falta de conhecimento efectivo do que é a especificidade da formação e da educação artística em Portugal, e esse erro levou à extinção do Conservatório Nacional.
Por outro lado, criou-se uma Escola Superior de Música e, como V. Ex.ª sabe, os alunos que têm uma formação musical não podem ao mesmo tempo obter uma formação académica oficial. É o caso, por exemplo, do Artur Pizarro, de 18 anos, que obteve o prémio Viana da Motta e que não pode, porque não tem o 12.º ano, entrar na Escola Superior de Música, mas cuja habilitação própria e de raiz levaria a que pudesse inscrever-se numa escola superior de formação musical.
Estes são alguns aspectos que me parecem dos mais importantes e que não são nem no PIDDAC nem na proposta de lei do Orçamento do Estado suficientemente tratados. A educação artística, em termos de expressão e de formação da personalidade do ser humano, não pode estar desligada de toda uma perspectiva -que V. Ex.ª parece apresentar no seu programa- de formação global e individual do cidadão português. Parece-me, no entanto, que esse objectivo não tem correspondência orçamental e está perfeitamente carenciado ao nível da consignação no Orçamento do Estado e nos projectos do PIDDAC.
Parece-me também que este vazio não concorre em nada para o programa interministerial sobre insucesso escolar, sendo que uma das componentes fundamentais da resolução do problema do insucesso escolar é toda a envolvência cultural, pois são os valores culturais que modelam a formação cívica e moral dos cidadãos. Parece-me, também por isso, que é extremamente negativo não ter falado sobre esta situação e o Orçamento estar tão carenciado e desprivilegiado de tudo o que tenha a ver com a educação artística.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para o que dispõe de nove minutos.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, em curtos dez ou quinze minutos, falar de tudo. O mundo da educação é um mundo muito complexo e certamente que, sentado aí, eu teria apontado muitas outras omissões.

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Ative-me, como era minha obrigação, neste momento, a sublinhar as grandes opções do Orçamento na área da Educação, procurando, com esse contributo, clarificar e dar bases para que o debate se pudesse fazer da forma mais fundamentada possível e terei muito gosto em responder às questões concretas que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Linhares de Castro falou concretamente em três questões - falou na ilha da felicidade, não na ilha dos amores - não muito cândidas com certeza, entre as quais a primeira é a «asfixia das universidades», para utilizar a sua expressão.
Sr. Deputado, como consta claramente da proposta orçamental, o ensino superior é contemplado neste Orçamento com um grande esforço de investimento, com um enorme esforço de investimento, da ordem dos 33 % em termos nominais. Desse esforço de investimento, 27 % é canalizado para as universidades - um delta de 27 º7o em relação ao ano de 1987 - e 52 % de crescimento na área do ensino superior politécnico, o que reflecte, de facto, uma opção clara no sentido de reequilibrar a diversificação institucional no ensino superior, dentro do modelo binário compensado, ensino superior universitário - ensino superior não universitário, que vem, de resto, consagrado na Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Não é, por conseguinte, este Orçamento parco em verbas de investimento no ensino superior; pelo contrário, elas constituem o maior investimento de sempre na área do ensino superior, pois ultrapassam mais de 9 milhões de contos. Lembro que apenas há três anos o investimento total do ensino superior não ultrapassava 2 milhões e meio de contos; portanto, quadruplicámos praticamente a cota de investimento em apenas três anos.
Já no que diz respeito ao orçamento de funcionamento - e penso que é para aí que as críticas mais fortemente se dirigem - há, apesar de tudo, um esforço moderado de crescimento, que é de 16,2 %.
Em total identificação de objectivos, o Conselho de Reitores, as universidades e o Governo irão desenvolver, ainda em 1988, um importante programa, tendo em vista a redução das margens de ineficiência do sistema e a canalização das dotações assim libertadas para metas e objectivos de investimento e de expansão. Diria, pois, que estes 16 % de esforço moderado no Orçamento de funcionamento são perfeitamente compatíveis, a meu ver, com alguns ganhos de produtividade que é necessário introduzir no ensino superior, onde temos hoje ratios alunos-professor da ordem de 6, 7, 8 alunos por professor. São ratios que não são compatíveis com o sentido de solidariedade entre níveis de ensino, quando temos no ensino básico crianças que ainda passam enormes carências e não conseguem chegar à escola com uma alimentação razoável nem com vestuário que as proteja do frio. Temos de encontrar, de facto, formulas mais eficientes para a utilização dos dinheiros públicos em educação, reduzindo, de facto, estas margens, de algum modo supérfluas, na aplicação dos dinheiros no ensino superior.
Uma coisa lhe posso garantir, Sr. Deputado: O Governo assegura que nenhum projecto válido do ensino superior soçobrará por falta de financiamentos.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - E a Faculdade de Letras?

O Orador: - A Faculdade de Letras, inclusive. Não se deixarão de realizar cursos na Faculdade de Letras, nomeadamente cursos profissionalizantes, por falta de financiamento.
Lembro, aliás, que existe uma dotação comum, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da ordem dos 400 mil contos para novos cursos, que não estão distribuídos à cabeça pelas várias universidades, mas que irão ser distribuídos para dotar e financiar os novos cursos que irão implantar-se durante o ano lectivo, não só os da Faculdade de Letras, como os outros cursos que, eventualmente, venham a ser criados com prioridade. Portanto, repito, há uma dotação comum de mais de 400 mil contos.
A segunda questão que o Sr. Deputado Linhares de Castro levanta com algum interesse e que agradeço - porque me permite estabelecer uma clarificação definitiva quanto à responsabilidade do Governo nesta matéria - é a questão das dívidas aos empreiteiros. Decorre, actualmente, uma auditoria financeira à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, determinada pelo Ministério das Finanças com o conhecimento do Ministério da Educação. Logo, e à medida que sejam apurados os montantes reais das dívidas, elas serão prontamente satisfeitas e sem oneração para o orçamento do Ministério da Educação para 1988.
Este governo é um governo responsável e reafirmo categoricamente aqui que o Estado honrará os seus compromissos perante terceiros. Pode ficar descansado o Sr. Deputado!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De onde é que é o dinheiro, Sr. Ministro? Onde é que o vão buscar?

O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, existem outras reservas do Governo que não o Orçamento do Ministério da Educação, entre as quais dotações provisionais, que podem ser canalizadas para o efeito.
A terceira questão prende-se com a articulação entre o Governo e as autarquias locais em matéria de investimentos na rede escolar.
Segundo o diálogo que foi encetado com as autarquias locais apenas interessam escolas e estabelecimentos de ensino a abrir para 1989 e 1990, não para 1988. De acordo com o princípio de assegurar uma larga solidariedade na satisfação de uma educação tendencialmente para todos, trata-se de conceder prioridade ao cumprimento da escolaridade básica de nove anos.
O Governo vai fazer também um esforço financeiro sem precedentes no investimento relativo ao ensino básico e secundário, a que toca cerca de 16 milhões de contos. É a primeira vez que se atinge, de facto, uma cota tão elevada de investimento neste sector. Vamos procurar que esse investimento seja ainda mais rentabilizado através de uma participação voluntária das autarquias locais, no sentido e do género daquela que já hoje existe. É já hoje natural e tradicional muitas autarquias locais oferecerem terrenos para a implantação de escolas; esses terrenos podem ser contabilizados como um custo real e uma contribuição efectiva das autarquias para a construção das escolas. Muitas autarquias também contribuem com outros recursos, nomeadamente com máquinas e meios humanos disponíveis, que mobilizam para os arranjos exteriores das escolas.

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No fundo, que vamos fazer, é contabilizar, dar conteúdo financeiro e contabilístico àquilo que já são, em larga medida, contribuições das autarquias locais para a construção de escolas dos ensinos básico e secundário.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca refere várias questões globais. Sr. Deputado, é-se preso por ter cão e preso por não ter!...

Risos.

As verbas para a educação de adultos crescem pela primeira vez nos últimos quatro anos cerca de 20 % - ultrapassa-se a cota de 1 milhão de contos. Não chega, Sr. Deputado, mas representa um grande esforço, é um sinal muito positivo da atenção muito clara e muito grande que este governo atribui à educação de adultos e ao combate ao analfabetismo, aliás, dentro da ideia, que eu penso que partilha, de comemorar condignamente o ano de 1989, o Ano Internacional da Alfabetização.
As próprias dotações para a língua portuguesa no estrangeiro não só sofreu um acréscimo muito significativo, como tive ocasião de dizer, como também vamos introduzir uma reorientação estratégica fundamental em toda a actuação no estrangeiro, quanto à defesa da língua e quanto à possível implantação de institutos de língua e de cultura portuguesa nos países onde a valorização do património da cultura e da língua portuguesa mais carecem de defesa efectiva. Penso que chegaremos efectivamente a bom porto, Sr. Deputado, com este Orçamento.
Finalmente, a Sr.ª Deputada Maria Santos levanta um problema concreto, que é o problema do ensino artístico.
Está claramente expresso no Programa do Governo a grande importância que a dimensão estética tem nos programas e em todo o conteúdo do ensino. Neste momento, estamos a estudar já de uma forma bastante adiantada a reformulação global do ensino artístico e a revisão do decreto-lei de 1983 que trouxe algumas situações de distorção no sistema, designadamente a extinção dos Conservatórios, que penso que terão de ser recuperados a muito curto prazo.
Pode estar descansada, minha senhora, que certamente faremos tudo para aproveitar todos os talentos nacionais! Aliás, vamos lançar ainda este trimestre, ainda antes do Natal, um programa de animação musical nas escolas primárias, onde os talentos começam a ser despistados e vamos começar aqui, na periferia de Lisboa, designadamente na zona de Arruda dos Vinhos.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos a privilegiar uma política educativa, dirigida prioritariamente aos sectores da população com maior índice de carências, onde os que têm mais ajudem generosamente os menos bafejados pela sorte, dentro de uma filosofia de solidariedade acrescida no todo nacional.
Não descansaremos, nem regatearemos esforços, no sentido de defender a língua e a cultura e, por essa via, de fortalecer a afirmação de identidade nacional. Em todas as dimensões, respeitaremos escrupulosamente o direito à diferença e ao pluralismo, princípios que negam radicalmente uma concepção monolítica e totalitária, que apenas vê no sistema educativo um instrumento reducionista, de controle ideológico das consciências.
Uma educação autêntica é sempre, sem condições prévias, uma educação para a democracia e para a liberdade, sem as quais a acção política se veria destituída de fundamento ético.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Parece uma sina, pois já não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que tenho de votar contra si, que tenho de aplaudir com energia algumas das suas medidas e que critico outras das suas propostas.
Devo dizer-lhe, assim como a todos os meus colegas deputados, os meus pares, que o faço com consciência, e faço-o porque também no próprio Ministério se vive esta dualidade.
O Sr. Ministro disse há pouco tempo numa entrevista, utilizando uma expressão que reproduzo, que «ia tentar inverter a lógica». Esta é uma das ondas que está no Ministério da Educação; a outra onda é a do compromisso entre a evolução e a continuidade e é a luta entre estas duas ondas que se pressente ainda no Ministério da Educação.
O seu programa de luta contra o insucesso integra-se na inversão da lógica; o seu orçamento está mais próximo do compromisso entre a evolução e a continuidade.
Há uma onda rápida e generosa, que é aquela que está subjacente às suas propostas, a alguns dos seus planos e ao programa de luta contra o insucesso, uma vez mais.
A onda lenta e por vezes temerosa é aquela que se encontra nos primeiros planos que estão a aparecer.
Na comissão votámos contra o orçamento da Educação e explicámos as razões numa declaração de voto distribuída aos Srs. Deputados e de que vou apenas recapitular, rapidamente, duas ou três das razões.
A investigação nas universidades desceu ou estagnou mas, em contrapartida, aumentaram as tutelas extra-universitárias sobre a investigação universitária, o que nos parece política e academicamente errado.
Não me parece que se tenha feito o possível -não refiro sequer o desejável mas apenas o possível- em matéria de início de combate contra a situação apertada de acesso ao ensino superior e do numerus clausus.
Aproveito para lhe dizer que não me parece adequado o que tem sido dito, até pelo Sr. Ministro, em matéria de utilização da Universidade Aberta para lutar contra a situação criada pelo numerus clausus, pois a Universidade Aberta tem outro objectivo que não é este.
Temos as maiores dúvidas quanto à maneira funcional e institucional como está a ser feita a transferência de pessoal auxiliar para as autarquias, com a ameaça de criação de situações muito difíceis.
Queixam-se alguns reitores e directores de Faculdade de uma espécie de espírito de crescimento zero nas universidades, o que me parece negativo.
Temos muito sérias reticências quanto ao esforço feito em matéria de desporto e cultura na escola; em nossa opção, a dos socialistas, desde há muito tempo, o desporto e a cultura começam na escola. E para que

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serve gastar fortunas com o desporto, a cultura e as artes a outros níveis se não é feito um esforço inicial, na escola, que é o prioritário?
A ratio investimento/funcionamento no Ministério da Educação ainda não começou a ser invertida, etc.
O material escolar paga IVA. Aliás, é uma proposta que faremos neste Orçamento, a de que o material escolar não pague IVA, tal como o equipamento científico para as universidades não pague direitos.
Por outro lado, que garantias temos nós de que as dívidas com as construções escolares dos anos precedentes não vão ser pagas em prejuízo e em detrimento das novas construções escolares? Que garantias temos nós, Sr. Ministro, de que os mecanismos insólitos das dotações concorrenciais não vão punir especialmente a educação? Que garantias temos nós de que os fundos estruturais comunitários vão finalmente poder ser utilizados cabalmente com construções escolares e dentro do sistema de educação formal, para que se acabem com as utilizações insólitas que se verificavam com o Fundo Social nos anos transactos?
Tenho de falar rapidamente do programa de luta contra o insucesso escolar, Sr. Ministro, que não faz pane do Orçamento, mas discutir Orçamento sem discutir a sua mais importante peça de legislação e de intenção política deste ano é estarmos apenas a discutir a superfície.
Devo dizer que aplaudimos essas iniciativas e que a expectativa é muito grande, não só nos socialistas, mas no País inteiro, e que o Sr. Ministro tem de cumprir as expectativas que está a criar, o Governo tem de as satisfazer.
Temos, obviamente, dúvidas e reticências. Pensamos, Sr. ministro, que estão a ser conduzidas duas coisas em paralelo, que correm o risco de não se encontrar. São elas o programa de luta contra o insucesso, por um lado, e a reforma educativa, por outro.
Há matérias, tais como a dos currículo e a do início dos trabalhos de luta contra o insucesso, que se articulam com a Comissão de Reforma Educativa ou não se articulam, e há aqui um problema real, que é o de como se faz esta articulação.
Cremos também que o apoio pedagógico, essencial ao programa de luta contra o insucesso, está minimizado nos planos e nos textos que o Sr. Ministro nos forneceu. Alimentação, sim; transportes, sim; saúde, sim, mas não chega!
O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que prevê grande parte destes mecanismos, mas o que é certo é o seguinte: em matéria de insucesso escolar, grande parte da responsabilidade cabe ao ambiente pedagógico, ao ambiente escolar, à comunidade cultural, aos professores, e esta mudança pedagógica não se faz sem novos professores, sem apoio das escolas superiores de educação, sem o apoio organizado de quem tem competência para o apoio pedagógico.
Estamos contra a governamentalização deste programa de acção. Há demasiados representantes de ministérios nos planos distrital e nacional, pensamos que há Governo e administração a mais e pedagogia a menos.
Estamos contra o facto de não ser primeira preocupação deste plano acabar com os turnos, que são a chaga do sistema educativo.
Estamos contra a excepção feita para a Madeira e Açores, os quais não estão incluídos neste programa.
Informam-me que esgotei o meu tempo, mas quero dizer-lhe apenas que, para lutar contra as desigualdades sociais, pode contar com os socialistas como pode contar com todos os portugueses. No entanto, também pode contar com as nossas críticas se as expectativas forem defraudadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para uma breve intervenção sobre aquilo que relaciona este Orçamento do Estado e a Região Autónoma dos Açores.
Embora entendamos que a autonomia regional é uma solução que não se esgota numa mera relação entre orçamentos, julgamos absolutamente pertinente apresentar considerações resultantes de uma preocupação da Região Autónoma dos Açores, que é fundamentada, economicamente razoável e justa.
Não se trata de assumir uma atitude simplesmente reivindicativa, mas de explicar uma realidade regional no contexto dos objectivos da política económica e social do Governo.
É preciso ter em atenção que o Governo Regional dos Açores exerce competências e funções que eram do Estado e que este transferiu por via do nosso estatuto político-administrativo.
Assim, para que sejam cumpridas as metas nacionais anualmente definidas através do programa financeiro que é o Orçamento, como, por exemplo, a expansão prevista nos sectores de Educação e Saúde (respectivamente 18,8 % e 9,8 %), torna-se imperioso que aos órgãos de governo próprios da região autónoma sejam assegurados os meios financeiros adequados, aliás, tal como prevê a Constituição ao falar de solidariedade nacional e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade nesta Câmara, ao falar da cobertura pelo Estado das necessidades de financiamento da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, convenhamos, pretender que na Região Autónoma dos Açores sejam minimamente cumpridas as metas nacionais já referidas se o Governo Regional apenas puder dispor, no próximo ano, de uma transferência do Orçamento do Estado nominalmente idêntica à do ano passado.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dois aspectos queremos sublinhar: primeiro, não se está a pretender para os Açores um crescimento mais acentuado ou menos controlado daquele que se prevê para o todo nacional; segundo, é incorrecto afirmar que a Região Autónoma dos Açores representa um peso para o Orçamento do Estado, desde logo porque nenhuma parcela do território nacional pode algum dia ser considerada um fardo para o Estado, depois, porque ao desenvolver-se qualquer região portuguesa é o próprio País que se desenvolve e, finalmente, porque, analisando as transferências efectuadas para a Região Autónoma dos Açores nos últimos seis anos, verifica-se que as mesmas revelam um

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crescimento real negativo, razão pela qual a região autónoma tem assumido encargos financeiros em montante superior às referidas transferências do Estado.
Mas existem ainda outras razões que justificam a nossa preocupação: o Orçamento do Estado, no respeitante às regiões autónomas, contraria a orientação actual e dominante na CEE de reforçar os apoios às regiões periféricas, sobretudo insulares, o que poderá influenciar negativamente trabalhos em curso sobre a definição de apoios especiais às ditas regiões insulares europeias.
Uma palavra mais para referir que, no caso das regiões autónomas, o Orçamento se distancia do estabelecido no PCEDED, no seu volume II, p. 161.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações da Região Autónoma dos Açores devem e podem ter resposta neste Orçamento, sem que seja necessário agravar o seu défice.
Por isso mesmo, esperamos que o debate na especialidade reflicta este conjunto de preocupações sérias e justas que agora expressamos e permita uma via consensual de resolução, praticando-se o princípio da solidariedade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Helena Torres Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, a minha pergunta vai no seguinte sentido: para colmatar os défices deste Orçamento do Estado em relação ao orçamento para a Região Autónoma dos Açores, que propostas tenciona apresentar o Sr. Deputado? Em que sentido vão as suas propostas para resolver este problema? O seu partido está disposto a votar essas mesmas propostas?

O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, registei que verifica que, segundo as estimativas do orçamento para os Açores, as políticas dos Açores não se podem cumprir com a ajuda deste governo.
Pergunto-lhe o seguinte: se não for mudada a cobertura do défice, os deputados dos Açores votarão contra este Orçamento do Estado?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, não lhe vou dizer qual o teor das propostas que apresentaremos porque nem este é o momento nem esta a sede própria para o fazer.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas pode avançar alguma coisa sobre essas propostas!

O Orador: - Apresentá-las-emos em sede de discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que está destinada a apreciar essas propostas.
Sublinho apenas que as nossas propostas não visam agravar o défice do Orçamento do Estado mas apenas contornar um conjunto de preocupações que, neste momento, atingem a Região Autónoma dos Açores e que podem criar nefastas consequências.
Em relação à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, penso que está a querer tirar «nabos da púcara».

Risos.

Neste momento apenas nos preocupamos em expressar as nossas preocupações e fazemo-lo ao abrigo do nosso Estatuto de Deputado e inspirados nos princípios democráticos que regem esta Câmara.
Contudo, não responderei à sua pergunta, como a Sr.ª Deputada pretenderia, talvez para retirar eventuais proveitos políticos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1988, e no que respeita à área da educação, ainda não corresponde à prioridade que esta deve merecer nos investimentos do Estado. Mas também continuamos a afirmar que urgem medidas de racionalização das verbas que já se estão a gastar. Com o dinheiro actualmente gasto podia fazer-se muito mais.
De facto, no nosso país o progresso e o desenvolvimento dependem ainda de mais educação. Noutros países poderá bastar manter os níveis já conseguidos; nós precisamos de alcançar metas nunca atingidas até agora. A percentagem dos que frequentam as nossas escolas é muito inferior à dos países europeus; muitos alunos não completam a educação básica e a maioria não obtém preparação para o trabalho. E as necessidades de educação básica não se registam apenas junto das crianças e dos jovens mas também junto de muitos adultos.
De mais educação depende um exercício mais consciente da cidadania, uma contribuição mais válida de cada um no desenvolvimento da sociedade e maiores possibilidades de realização pessoal para todos os portugueses.
Não obstante o crescimento real verificado este ano no orçamento da educação, ainda não é desta vez que, em Portugal, a percentagem do Orçamento do Estado consagrada à educação atinge os níveis já alcançados nos países europeus. Os resultados do investimento educativo não se fazem sentir a curto prazo como poderá acontecer noutros sectores. Mas com o horizonte temporal que este Governo se dá já não existem legitimações para não investir a médio prazo.
Mas se ainda não gastamos o necessário em educação, continuamos, por vezes, a gastar mal. No que à formação para o trabalho diz respeito, por exemplo, já tivemos ocasião de mostrar a irracionalidade da gestão das verbas de que o Ministério do Trabalho dispõe para o efeito. Ao que afirmámos, por ocasião da interpelação sobre política laborai, na anterior legislatura, nada temos a modificar. Mas há ainda as outras do Fundo Social Europeu. É importante investigar e

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punir as anormalidades referidas pelo Conselho de Ministros. Nisso estamos de acordo. Mas reduzir o empenho do Governo à repressão e ao reenvio das questões para os tribunais será uma campanha de distracção de todos nós se não existirem sinais claros de que o Governo está a desempenhar a tarefa positiva que lhe compete, isto é, criar condições para que às vultosíssimas verbas gastas corresponda qualificação profissional real e útil para o desenvolvimento sócio-económico do País.
O problema do Fundo Social Europeu não pode ser uma questão de distribuição de dinheiros por alguns portugueses que, eventualmente, nem sempre estaria a ser realizada de acordo com as normas legais existentes. É, antes de mais e acima de tudo, uma questão de produção de qualificação profissional real e adequada.
Até hoje, nem este nem o anterior Governo tomaram qualquer medida que se possa considerar significativa no sentido da utilização das verbas do Fundo Social Europeu numa real política de formação profissional. Em parte porque não foram capazes e em parte porque não souberam, mas em grande parte porque não quiseram. É uma das medidas urgentes a tomar neste domínio, nem que para isso seja necessário renegociar acordos comunitários, e consiste, como temos vindo a defender, em investir as verbas do Fundo Social Europeu no desenvolvimento de cursos técnico-profissionais no ensino secundário e de um subsistema de formação profissional no quadro do sistema regular de ensino, no seguimento, aliás, do que está exarado na Lei de Bases do Sistema Educativo, largamente aprovado por esta Assembleia.
Mas há mais zonas de irracionalidade na gestão das verbas do orçamento da educação. O custo de aluno universitário ainda varia muito conforme a universidade frequentada. As percentagens de insucesso, de abandono escolar e de abstencionismo dos professores são outro índice. É preciso economizar gastando na formação dos professores que estão a exercer - o Ministério tem gasto muito pouco na formação do seu pessoal. É preciso economizar gastando na estruturação da carreira dos docentes. O insucesso não é apenas devido a causas exteriores à escola e, nesse sentido, é preciso investir na formação dos professores que temos e na organização interna das unidades de ensino que são as escolas. Até agora, de algum modo, tem-se investido no insucesso e abandono dos alunos e no absentismo dos professores.
E na educação de adultos, se é preciso gastar muito mais, também é preciso verificar se a cada professor destacado para o efeito corresponde um curso em funcionamento e quantos o frequentam.
Outros exemplos de utilização das verbas poderiam ser apontados.
No entanto, deixamos bem clara a nossa posição sobre o orçamento e o plano para a educação: mais verbas para a educação e maior racionalidade na gestão das verbas gastas.
Na altura própria não pude dirigir algumas palavras ao Sr. Ministro, inclusivamente devido à escassez de tempo, de que o meu Grupo Parlamentar sofre. No entanto, quero referir que registei a iniciativa do Ministério da Educação de levar a cabo, em Arruda dos Vinhos, um despiste na procura de novos valores artísticos e musicais.
Sou de Arruda dos Vinhos, tenho responsabilidade nalguns organismos locais e não tinha conhecimento dessa iniciativa.
No entanto, não só eu como os organismos a que presido, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia e a Associação dos Bombeiros Voluntários, colocar-se-ão, com muito gosto, ao lado do Ministério da Educação nessa iniciativa e todo o apoio necessário será por mim e por essas instituições dispensado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao analisar as propostas de lei n.ºs 14/V e 15/V, verifiquei, com agrado, a importância nelas atribuída pelo Governo ao sector da cultura. Nas Grandes Opções do Plano para 1988 afirma-se que a «modernização do País é, na essência, um processo eminentemente cultural» e, noutro passo, que «o crescimento sustentado a prazo só será, porém, alcançado se assentar decisivamente num processo de valorização efectiva do potencial humano e dos valores culturais».
Hoje é um dado assente que os indivíduos e as sociedades não podem satisfazer-se com simples acréscimos do seu nível de consumo, com mais «ter». O desenvolvimento cultural não é um luxo, algo de supérfluo, que se pode ter ou não ter, está intimamente ligado às próprias condições de desenvolvimento geral, decorre das necessidades profundas das sociedades em transformação.
Neste modo, a produção e o consumo de massa provocam naturais reacções de diferenciação; busca-se personalização e desenvolve-se criatividade, que são grandes finalidades da cultura. As mudanças que se operam no viver quotidiano acrescentam duas finalidades à acção cultural: por um lado, dar a cada um a capacidade de fazer face à mudança e de o fazer com oportunidade e com enriquecimento pessoal e não de a sofrer como perda e mutilação e, por outro lado, permitir o encontro com as suas raízes, a sua identidade, a sua autonomia, razões para se empenhar na vida, ou, como disse Malraux, «criar o homem da liberdade, não o homem que vence ou é vencido pelo destino».
Fiel ao seu programa, o PSD defende um projecto cultural que, antes de tudo o mais, assume os valores matriciais de Portugal, a sua maneira de ser e estar no mundo, procurando conciliar a tradição e a modernidade.
Nesta perspectiva, a acção do Governo no seu esforço de preservar a identidade cultural nacional, de difundir a língua e a cultura portuguesas, em especial junto das diversas comunidades portuguesas. É de realçar o reforço substancial da verba do Ministério da Educação (aumentou 13,5 %) para a realização de acções de difusão da língua e cultura portuguesas.
Não posso deixar de sublinhar o especial cuidado que deve merecer cada vez mais o apoio às acções de cooperação com os povos de expressão oficial portuguesa. Refira-se a este propósito o êxito da Feira do Livro Português em Luanda e no Maputo, a testemunhar que naqueles países estão ávidos de que chegue até lá a mensagem do próprio Portugal.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da actuação da Secretaria de Estado da Cultura merece relevo, entre outras as seguintes acções: recuperação, prevenção e defesa do património, cujo ritmo de crescimento é bastante acelerado; 40,9 % do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura é atribuído à actuação do Instituto Português do Património Cultural; enquanto em 1987 se gastaram 2 milhões e 900 mil contos, a despesa estimada para 1988 é de 3 milhões e 600 mil contos.
A este respeito é preciso frisar que a defesa e a valorização do património não passam exclusivamente por acções deste teor, mas, fundamentalmente, pelo enriquecimento da dimensão cultural da própria escola. É lá que se aprende a amar Portugal, a defender e a preservar a língua e a cultura portuguesas.
Para isso é necessário que a escola tenha não apenas condições materiais, mas, sobretudo, condições humanas para a realização dessa tarefa tão nobilitante, ou seja, a preparação e formação de novos professores, a que me atrevo a chamar de «professores culturais».
Acções de apoio no domínio do teatro, cinema, música e criação de recintos culturais, apoio à criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública, em cooperação com os municípios. Ressalte-se o contrato-programa com 52 câmaras municipais que custou, em 1987, 340 mil contos, enquanto se prevêem 400 mil contos para 1988. Obra de fôlego que muito enriquecerá o próprio património municipal; apoio ao livro enquanto instrumento importante de difusão cultural e que recebeu a verba de 1 milhão e 100 mil contos em 1987 e que em 1988 representa 12,6 do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura.
Não podemos deixar de referir um aspecto importante da Secretaria de Estado da Cultura no sentido de contribuir para a concretização do preceituado nos artigos 73.º e 78.º da Constituição - garantir o acesso dos cidadãos à cultura. Daí a descentralização de actividades culturais, com a existência de grupos itinerantes.
Mais uma vez cabe referir aqui a importância que vai ser concedida à criação ou instalação de recintos culturais e atrevo-me a sugerir o aproveitamento das instalações escolares num intercâmbio cada vez mais profícuo entre a escola e o meio envolvente.
Poder-se-á perguntar: e o apoio aos criadores de cultura? Neste ponto, a posição do Governo é correcta - diz não a uma cultura «oficial» de dependente, mas apoia os criadores culturais, sob diversas formas, desde as jurídicas (direitos de autor), a concessão de bolsas, a apoios a primeiras exposições, etc.
No fundo, a importância conseguida por este apoio traduz-se num quadro em que se constata a atribuição de verbas de 39,2 % de todo o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura para apoiar a produção artística, em especial no que diz respeito ao Teatro D. Maria I, ao Instituto Português do Património Cultural, à Direcção-Geral de Acção Cultural e às orquestras.
Para terminar, gostaria de dizer que a aprendizagem da cultura - que é o que nos deve interessar - começa na escola e passa por diversos agentes culturais, como sejam por exemplo os jornais, a rádio e a televisão. Daí que, em sintoma com este espírito, o Ministério da Educação tenha lançado a «escola cultural», diferente da tradicional escola curricular. Mas não se julgue que tal escola verá aparecer mais disciplinas e mais horas lectivas. Não! A perspectiva cultural perpassa nas diversas actividades escolares e extracurriculares e continua no plano da educação permanente e implica a participação de todos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise das Grandes Opções do Plano, no que se refere ao sector da cultura, merece o nosso aplauso. O orçamento que à cultura é atribuído, dentro das limitações reais existentes, corresponde a um esforço significativo. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente as propostas de lei n.ºs 14/V e 15/V.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Fernando Conceição, depois da sua intervenção, que foi tão positiva relativamente às questões da política cultural, gostaria de lhe colocar uma questão que julgo estar na base e que deve definir uma política cultural.
Como o Sr. Deputado sabe, o património cultural etnográfico e outro tem-se perdido ao longo dos tempos e a maior parte dos arquivos históricos, portugueses e não só, encontram-se em caves em grave deterioração.
Há todo um conjunto do nosso património cultural passado, da nossa cultura pretérita e presente, que continua escondido em esconsos espaços extremamente degradados.
Ora, um dos instrumentos que considero fundamental para estruturar uma política cultural e que deve presidir na definição e projecção de uma política cultural é o levantamento cultural.
Se não existe esse instrumento fundamental - por exemplo, ao longo dos anos, ao nível do inventário artístico, só existem seis distritos com esse inventário - não acha que esse é um problema que não pode ser esquecido na definição de uma política cultural?
Não acha que uma das prioridades no âmbito da cultura é o levantamento cultural e sistemático do nosso país?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr.ª Deputada, quero agradecer a pergunta que me formulou e a que vou procurar responder numa dupla perspectiva: por um lado, e sem dúvida nenhuma, impõe-se um levantamento cultural de todo o nosso espólio, não apenas do passado, mas também do presente, mas, por outro, também me parece que cabe em grande parte às entidades locais a preservação do património e essa função de levantamento.
Mas é necessário ainda (e isto passa pelo aspecto educacional, pois têm de se ligar a duas coisas) criar os tais animadores culturais que podem desencadear nas diversas localidades - estou a pensar nas associações culturais que existem um pouco por toda a parte...

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - É que o levantamento cultural implica também conhecimentos técni-

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cos e científicos e não pode ficar exclusivamente nas mãos de pessoas que, independentemente de interessadas e com valor cultural, necessitam desse apoio científico especializado para a inventariação, recolha e divulgação do património cultural português.

O Orador: - Naturalmente! Há aqui dois aspectos e muito do desenvolvimento dessa pesquisa deve-se -e passe a expressão- aos chamados «curiosos». Mas isso não implica a inexistência de serviços centrais, inclusive a nível das próprias faculdades que podem encaminhar os seus grupos estudantis para a investigação in loco e através desse conjunto de acções, que partem dos centros educacionais, será possível começar esse levantamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na política industrial, há não só política e indústria, mas também uma relação entre estas duas realidades, ou seja: há uma visão sobre a forma como o Estado deve intervir na economia.
Dois tipos de Estado devem ser considerados: o Estado-Empresário, em que há uma intervenção contínua na vida económica, constituindo o sector empresarial do Estado o motor da economia e o planeamento centralizado o modo de afectação dos recursos, e o Estado-regulador, o qual se contenta com uma intervenção mais reduzida assumindo que as empresas privadas são o motor da economia e que o mercado é a maneira mais eficiente de afectar recursos escassos.
Um Estado-regulador recusa substituir-se aos agentes económicos e sociais, preocupando-se em assegurar o bom funcionamento da organização social, em aperfeiçoar o funcionamento dos mercados criando antes o enquadramento e os incentivos para que os agentes económicos tomem de forma autónoma as suas decisões de acordo com os interesses da comunidade.
Defendemos um modelo de economia de mercado, mas reconhecemos que o mercado tem falhas que têm de ser complementadas por alguns mecanismos de regulação e intervenção pública. Reconhecemos a necessidade da ponderação social dos resultados fornecidos pelos processos de selecção dos mercados.
Com efeito, em contraste com um mundo uniforme, no qual a concorrência seria perfeita, o nosso mundo industrial é de concorrência «imperfeita», com uma pluralidade de preferências e de comportamentos estratégicos, afectando os mecanismos e as regras preestabelecidas e podendo conduzir a resultados não socialmente justos.
A política industrial portuguesa visará dar a resposta governamental possível a essas imperfeições e falhas dos mercados modernos. É neste contexto que as actividades de ID, industrial e economicamente orientadas, co-financiadas pelo Estado, são um aspecto muito importante da política industrial por forma que a economia tenha disponíveis as tecnologias necessárias para se manter internacionalmente competitiva.
Com efeito, as forças de mercado nem sempre trazem espontaneamente os sectores industriais para a inovação tecnológica e por isso o Estado tem uma palavra a dizer.
O carácter emergente e transversal das novas tecnologias fazem delas o suporte principal de fenómeno inovatório. A inovação é um elemento fundamental para o aumento da competitividade da nossa indústria e para o avanço em novas áreas e produtos, contribuindo assim para a diversificação da estrutura produtiva.
Num movimento como este, o Governo favorece a colaboração entre a ciência e o mercado, fazendo entrar a indústria em simbiose com a investigação e o desenvolvimento, criando, em suma, uma verdadeira estratégia de solidariedade industrial.
A política industrial portuguesa trazida nas GOPs e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 tem uma lógica essencialmente reguladora, assentando em políticas de intervenção que privilegiam os factores de enquadramento, o «ambiente empresarial», o aperfeiçoamento dos mercados e os incentivos à actividade produtiva, em detrimento das intervenções mais directas, restringidas a alguns sectores em crise e declarados em reestruturação.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 1988, o Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, investirá nas infra-estruturas tecnológicas, num sistema de informação para a indústria, na qualidade e normalização industriais, na investigação para o desenvolvimento, visando o aproveitamento dos recursos naturais específicos e o apoio a projectos em áreas de tecnologia avançada.
Os incentivos financeiros às empresas com aproveitamento dos fundos comunitários destinar-se-ão a promover decisões da comunidade empresarial conforme a certos objectivos de política industrial, decisões essas que não seria tomadas (ou sê-lo-iam mais tarde) sem esses incentivos.
Esses incentivos dirigir-se-ão ao apoio do investimento produtivo, à inovação e modernização tecnológica, à qualidade industrial, ao aumento de produtividade e melhoria da organização das PMEs, à conservação, utilização racional e diversificação energética.
Teremos então uma política industrial não intervencionista, mas preparada para apoiar, de forma selectiva, as actuações empresariais dirigidas para a modernização e dinamização da indústria portuguesa no quadro da integração europeia.
O relacionamento dos núcleos de especialização com as necessidades de modernização dos sectores tradicionais possibilitará, em Portugal, o desenvolvimento de um quadro mais equilibrado de interdependências tecnológicas.
Em suma, a política industrial proposta no Orçamento do Estado para 1988 e nas GOPs terá basicamente os seguintes eixos: melhorar o funcionamento dos mercados; estimular a inovação e a investigação para o desenvolvimento, através de actividades de ID industrial e economicamente orientadas e de sistemas que proporcionem a aplicação à indústria dos resultados dessa investigação; estimular a modernização, através da introdução das novas tecnologias no processo produtivo, e a qualidade industrial, por forma a manter e reforçar a competitividade da nossa indústria; adaptar todo o sector industrial às alterações que, com maior rapidez, se têm vindo a verificar na procura interna e externa - as indústrias tradicionais deverão, neste contexto, encarar o desafio da modernização, pois não há sectores obsoletos, há, sim, empresas que se modernizam, incorporando as novas tecnologias e

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outras que o não fazem e desaparecem do mercado; reduzir o conteúdo energético do produto industrial, pois a respectiva intensidade energética é ainda muito elevada, e apoiar as PMEs no sentido da melhoria da sua capacidade de gestão e de organização, por forma a aumentarem drasticamente a sua produtividade, já que as PMEs são fundamentais na economia portuguesa, quer para a variável emprego, quer para o aprofundamento e flexibilização da nossa estrutura industrial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a intervenção que fez. Nela o Sr. Ministro novamente afirmou que as empresas privadas são o motor da economia sem o demonstrar, sem avançar com quaisquer elementos para o comprovar. Ora, nós pensamos que não o são. A relação que existe entre o sector público estatal e as empresas privadas atribui ao estatal um papel preponderante, um papel de motor, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou.
De qualquer modo, deter-me-ei sobretudo sobre a afirmação feita pelo Sr. Ministro de que o Governo defende uma economia de mercado, mas, como o mercado tem falhas, a política industrial do Governo visa a resposta a essas falhas.
Mais à frente referiu que um dos objectivos do Governo era estimular o investimento. Pergunto ao Sr. Ministro se considera que o investimento é uma das falhas em que o Governo tem de intervir relativamente à economia de mercado, visto que aquilo que o Sr. Ministro apresentou é uma visão neoliberal clássica conhecida: o mercado é a entidade que deve resolver os problemas, limitando-se o Governo a intervir para corrigir eventuais falhas.
É que, pelo que afirmou mais adiante ainda, ao referir como objectivos da política industrial o estímulo ao investimento, fica a ideia de que essa política - a que não se pode chamar falhada por ser destinada a suprir as falhas, mas que se poderia designar dessa forma - também teria falhas, que seria precisamente o investimento.
Assim, é esta a questão que coloco ao Sr. Ministro: o Governo considera que tem de intervir por via do investimento, considerando que no sector privado não existe o investimento necessário?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, a resposta é simples: há aqui uma concepção diferente de modelos de funcionamento da economia!
Como disse, quando definimos o que queremos como política industrial, temos presente uma concepção das relações entre o Estado e a indústria, ou seja, do papel do Estado na economia. A minha concepção é radicalmente diferente da sua e já há muito tempo que nós os dois percebemos isso. Por isso, não vale a pena continuarmos a discutir esta matéria. O que lhe posso dizer é que até os socialistas europeus já perceberam que não são as nacionalizações, não é o planeamento económico centralizado, não são as estratégias voluntaristas de grandes segmentos de economia em termos industriais que fazem hoje em dia o progresso económico e a criação de riqueza nas modernas economias. O que o faz são as empresas, através do sector privado, embora complementado em certos casos pela intervenção e regulação públicas.
É que nós, embora defendamos um primado da economia de mercado, não elegemos o mercado como primado absoluto. Conhecemos as falhas, as imperfeições e as limitações do mercado e é nesse contexto que há lugar a alguma intervenção pública na economia, que há alguma mão invisível, se quiser. Ora, é isto que nos afasta bastante desses pressupostos neoliberais que o Sr. Deputado defende - talvez porque não tenha lido ainda os livros mais actualizados sobre a matéria - e é neste contexto que defendemos a intervenção do Estado.
No quadro de uma moderna economia mista já não existem, hoje em dia, nas economias ocidentais concepções liberais da época do laissez faire, laissez pas-ser, porque todos os Estados democráticos ocidentais têm economias mistas. E no quadro dessas economias mistas, há lugar para alguma intervenção e regulação do Estado.
Naquilo que disse está implícito que também no investimento, às vezes, o jogo espontâneo das forças de mercado não leva - ou levá-los-ia demasiado tarde - os agentes económicos a tomar as decisões de investimento conformes ao interesse público. E é nesse sentido que têm toda a lógica os sistemas de incentivos ao investimento. Os sistemas de incentivo ao investimento têm lógica num quadro de Estado regulador, em que há lugar para algum incentivo, algum estímulo e alguma intervenção pública. Não estamos na época do laissez faire, laissez passer, do liberalismo clássico, que é a época, penso, de que o Sr. Deputado lê os seus manuais de economia, mas que não é a nossa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: As quatro Grandes Opções do Plano para 88 apresentam-se, a nosso ver, como um referencial iminentemente teórico que pretende conceptualizar uma política governativa que assenta no primado de que o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida das populações só poderá ser atingido através da recuperação de sistemas económicos concentracionários e pela intensificação do seu poder. Poder esse que, não sendo exclusivamente do foro económico, condicionará a comunidade nacional a padrões que ele próprio estabelece.
A opção «aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus» pretende criar os mecanismos que favoreçam ao sector privado «a obtenção de mais elevados níveis de eficiência» - a que nós muito simplesmente chamaríamos lucros, para que movimentem a máquina económica, independentemente das necessidades reais da população.
É claro que consideramos esta directriz completamente ajustada a uma lógica de crescimento que dá origem a desperdícios e à degradação do ambiente. Transformando mesmo recursos abundantes e gratuitos como o ar e a água em bens de grande raridade.

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Esta é uma das questões, que do ponto de vista ecológico, deve ser levantada, pois não desejamos um relançamento da economia portuguesa, que se traduza num esgotamento dos recursos. Queremos, sim, uma evolução qualitativa da economia, orientada para a satisfação das necessidades humanas. Queremos o progresso tecnológico, mas queremos também que ele seja guiado em função das carências reais da população.
Princípios que não significam imobilismo, mas que, respeitando os grandes equilíbrios naturais, nos libertem do economicismo e do utilitarismo mercantil, que nos aliena e incentiva à competição social permanente, numa guerra quotidiana por prestígio e poder artificialmente fabricados.
Nós, Os Verdes, pensamos que não é o ser humano que está a mais. O que está a mais são os falsos conceitos de «crescimento», e de «modernidade», propagados por um poder que pretende a recuperação do domínio dos grandes círculos monopolistas e a intensificação das várias formas de acumulação do lucro.
Governo que na área do ambiente nos procura convencer de que tudo foi feito. O que não é verdade, ou então é a própria realidade que se engana... e a realidade diz-nos que: a rede hídrica nacional se encontra saturada, atingindo proporções críticas nalguns rios e zonas costeiras, onde a capacidade de autodepuração já está seriamente afectada, bem como todo o ecossistema, a fauna, a flora, a qualidade dos solos e a própria vida humana nessas regiões. É que, continuamos quotidiana e anualmente, a assistir à degradação de cursos de água como a bacia do Ave, rio Ferreira, rio Vouga, rio Arunca, rio Lis, rio Areia, rio Tornado, Nabão, Almonda, Sizandro, Lizandro, ribeira do Roxo entre muitos outros.
Por isso perguntamos: se somos nós que mentimos, se é mentira o excesso de mercúrio na ria de Aveiro, se o Leça é ou não um rio morto; por que é que o Alviela, cuja despoluição deveria estar concluída em 1987, continua a ver inscritas verbas no PIDDAC para 1988 e 1989?
Por que é que as ribeiras da área de Lisboa continuam a desaguar poluídas no Tejo?
Será que isto é tudo uma grande mentira e que a realidade de facto nos engana?
Será que é mentira que cerca de 40 % da população portuguesa não possui abastecimento de água ao domicílio? Que mais de 60 % não possui redes de recolha e condução de águas residuais? Que menos de 10 % é que se encontra abrangida por sistema de depuração de águas residuais, grande parte delas a funcionar deficientemente?
Referi estes dados, porque são os aspectos fundamentais e básicos a ter em conta na definição de prioridades de uma política de ambiente, logo das verbas a inscrever para a viabilizar.
Mas o que nós constatamos é que continua a não existir legislação que regulamente o licenciamento industrial e determine os níveis de poluição possíveis.
A Lei de Bases do Ambiente existe. Falta, por pane do Governo, dotá-la dos instrumentos que accionem a resolução dos problemas.
Este Governo, que diz ser necessário o combate à poluição industrial, que constata ele próprio, e anualmente, nos dossiers de ambiente de 1986, 1987 e 1988, como se de uma longa e velha história se tratasse, serem os efluentes industriais - nomeadamente têxteis, curtumes, químicos, celulósicos, entre outros - que continuam a ser um dos principais causadores da degradação da nossa rede hídrica, mas que paralelamente não legisla sobre tão urgente matéria. É por isso que nós perguntamos: porquê?
O segundo aspecto que deveria orientar essa política é a construção das infra-estruturas básicas de ambiente para distribuição de água domiciliária, a construção de redes de esgotos e estações de tratamento - domésticas e industriais, nomeadamente em zonas urbanas industrializadas, o que exige desde já uma maior comparticipação financeira no Orçamento do Estado para estes sectores e nomeadamente para as autarquias locais.
É que o poder central, é, na prática, o principal responsável pelos actuais níveis de poluição, porque falta a legislação que ele deveria regulamentar, falta o instrumento indispensável e fundamental para pôr na prática uma efectiva política de protecção do meio ambiente e nomeadamente a falta de uma lei da água.
Por outro lado, não tem o poder local capacidade, só por si, para responder positivamente e com celeridade à resolução destes problemas. Daí a necessidade de um maior reforço de verbas para as autarquias, sentimento inequivocamente manifestado nas legítimas condenações ao agora Orçamento do Estado para 1988 por parte da Associação de Municípios.
Diríamos que são três as urgentes medidas a tomar: no domínio da legislação, da construção de infra-estruturas e no ordenamento do território.
E se falarmos dos cerca de 600 mil hectares de floresta ardida nos últimos onze anos?! Será que é má vontade dizermos que a raiz profunda desta situação está na indefinição de uma política florestal e no predomínio economicista de monoculturas exóticas, como o eucalipto, à custa do abandono e degradação da nossa mata autóctone.
É urgente atingir o fundo das questões. De que estamos à espera para perspectivar de facto uma política a longo prazo, adaptada às realidades ecológicas e sócio-económicas, que contribua para a conservação dos recursos e do património cultural e não para o empobrecimento, que potencie a diversificação e revitalização das áreas deprimidas e não permita o afunilamento económico em torno da produção única da pasta de papel?
Do levantamento efectuado, quer no Plano, como no Orçamento - e nomeadamente no PIDDAC - o que se constata na prática é a não existência de uma política de ambiente que assente no ordenamento do território, outro dos instrumentos fundamentais para perspectivar um desenvolvimento auto-sustentado.
As acções de ordenamento consignadas situam-se unicamente para assegurar um melhor acesso às infra-estruturas económicas já implantadas ou a implantar, sendo que os recursos naturais continuam a ser tratados quase somente como factores de produção, não tendo havido uma gestão integrada. Assiste-se à exploração dos recursos de modo independente uns dos outros, sem ter em conta as articulações entre eles.
É a delapidação e a descaracterização (pela melhor oferta) de valiosíssimas áreas naturais em todo o litoral à custa do «mercado de facilidades» concedidas a grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.
É a ruína dos pequenos e médios produtores agrícolas, os primeiros «felizes contemplados» com a adesão à CEE, ficando com toneladas da sua produção por terra.

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Estas são algumas das áreas que continuamos a ver tão bem tratadas teoricamente, mas que escapam às tomadas de medidas orçamentais, nomeadamente às previstas para 1988.
O Orçamento do Estado que o Governo nos apresenta é, quanto a nós, um instrumento financeiro que se distancia do País real que somos e fundamentalmente das medidas reais que urge tomar na área ambiental.

Aplausos do PCP, da ID e de alguns deputados do PS e do PRD.

Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Informo a Sr.ª Deputada Maria Santos de que usou um minuto do tempo disponível para amanhã, de acordo com as regras que foram estabelecidas, ou seja, de metade do tempo. Esse minuto pode entrar no tempo para amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por memorizar alguns títulos da comunicação social: «Ministério da Juventude foi a surpresa de Cavaco», Diário de Notícias, 13 de Agosto; «Foi o segredo guardado por Cavaco até ao último momento», o Expresso da mesma semana; «Cavaco aposta nos jovens», Correio da Manhã, 13 de Agosto.
Eis alguns dos títulos a propósito da abordagem à temática da juventude neste Governo. Afinal, «a montanha pariu um rato» (risos). O Ministério mistério não tem política para impor uma verdadeira política global de juventude e essa falha está bem patente no plano orçamental. Comecemos pela área do Gabinete do Ministro Adjunto para a Juventude, comunicação social e coisas afins.
Apoio ao associativismo juvenil, no qual estão inscritos mais de 25 % dos jovens portugueses? Verifica-se a consignação de uma verba de 315 385 contos, enquanto para as iniciativas destinadas aos jovens, mas organizadas pelos serviços centrais - aquelas que têm o carimbo do Governo - a verba é de mais de 850 000 contos.
Apoio às associações de estudantes? O Governo atrasa de forma inexplicável a regulamentação da Lei n.º 33/87 e avança com uma verba que a Comissão de Juventude considerou insuficiente para o fim a que se destina.
Apoio ao intercâmbio internacional de jovens? «A Comissão Parlamentar da Juventude considera irrisórias as verbas orçamentais, perspectiva que a manter-se lesa a capacidade de intervenção dos jovens portugueses e a imagem do País», citei.
O dito Ministério para a Juventude limita-se assim a produzir panfletos - nem sempre informação -, age como departamento de marketing especialmente dirigido à juventude, numa palavra, perdeu a capacidade criativa que pontualmente tinha tido. Vive da imagem, para a imagem e assente em imagem. É uma aparência. Uma ilusão. Um Ministério mistério.
Mas dir-se-ia que tudo isto seria displicente e até acessório se houvesse política no essencial: na educação e no emprego.
Na educação, a «estrela» deste Governo, a tal «aposta», a «nova era», o «desafio do futuro», a «prioridade das prioridades», ficou-se por uma percentagem no orçamento abaixo da média na CEE, ficando por fazer o esforço nacional indispensável para a concretização da Lei de Bases, para a valorização dos Portugueses, para que a escola seja para os seus utentes privilegiados - os estudantes - uma escola de sucesso. O anunciado objectivo de aumento da taxa de escolarização no ensino superior marca passo. Desporto na escola? Façam-no na estrada! Em 280 escolas preparatórias e secundárias não existem instalações desportivas e cerca de 507o das escolas do ensino secundário não têm instalações desportivas. Neste grau de ensino 25% dos alunos não têm aula de Educação Física- talvez não seja por acaso que o Sr. Ministro da Educação na sua intervenção tenha preferido omitir esta matéria.
E que dizer da formação profissional e da aplicação de verbas do Fundo Social Europeu? Por todo o lado se conhecem casos de jovens que só têm uma saída: inscrever-se nos cursos de formação profissional. Não para valorização e abertura de portas para um emprego. A formação profissional tem sido entre nós e para os jovens um entretém, uma forma de ocupar temporariamente o tempo, de adiar o futuro da juventude. É do conhecimento público a forma como são tratados alguns destes formandos. Escândalos também. Conhecem-se os malabarismos que o Governo faz para usar estes jovens, na redução artificial da taxa de desemprego - a Comissão das Comunidades Europeias teve aliás já a ocasião de reconhecer que «as estatísticas nacionais de desemprego dos jovens dissimulam a existência de zonas onde as taxas de desemprego são duas ou três vezes mais elevadas». Constantemente vemos que as próprias estruturas sindicais portuguesas recorrem a estudos alternativos, por não confiarem na manipulação dos dados feita pelo Governo.
Há, todavia, excepções. Poucas. Sobretudo, falta uma política de formação profissional. Talvez por isso reduz-se ainda mais a verba para os centros de formação profissional e o regime de aprendizagem teve em 1987 um baixo índice de execução orçamental.
E quanto ao desemprego juvenil tem o Governo resposta? Quando cerca de 60% da população desempregada tem menos de 30 anos de idade, dos quais 30% procuram emprego há mais de um ano, as coisas não podem estar bem. No ano passado, por proposta do PS, orçamentou-se uma verba para subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego - não para todos, mas para os casos de agregados familiares em situações mais gravosas. A lei foi aprovada nesta Assembleia da República, mas o Governo recusa-se a aplicá-la porque os neoliberais não sabem o que é solidariedade social, chamam-lhe mentalidade assistência!. Na Bélgica, na República Federal Alemã, na Irlanda, no Luxemburgo - só para citar alguns casos - existe subsídio para os jovens nestas condições. Entre nós a teimosia e a obstinação política do Governo não o permitem e o Orçamento de 1988 comporta, mais uma vez, esta lacuna.
Mas emprego, minhas senhoras e meus senhores, diz o Governo que só com novas leis laborais. Pretendem até usar os jovens como factor de pressão, como meio para atingir um fim. A legislação laborai apresentada pelo Governo não tem em conta a realidade portu-

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guesa, visa lançar os jovens na incerteza, porque as deficiências ao nível da formação profissional transformarão a juventude em presa fácil. Por outro lado, o Governo não ataca esse cancro, que são os contratos a prazo.
O chamado pacote laborai é uma iniciativa profundamente negativa, não é sequer uma base de trabalho para os jovens, porque não é uma proposta séria. Que pensa disto a JSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro de preocupações leva-nos a demarcar politicamente desta proposta do orçamento. Para o Governo a juventude não é prioridade. Em matéria de juventude, depois de todo o folclore do seu lançamento e dos atabalhoados passos seguintes, «a montanha pariu um rato».

Aplausos do PS e do deputado Rogério Moreira (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos estado a contabilizar os tempo no tempo disponível para amanhã e em tempos cedidos. O PS já esgotou o tempo disponível para hoje e usou, neste caso, tempo cedido.
Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Apolinário tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Srs. Deputados, Sr. Deputado José Apolinário: Queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe a sua intervenção porque me poupou a minha.
Tinha previsto a possibilidade de falar daquela tribuna, hoje, sobre a atitude do PS e da JS em relação à proposta de Orçamento do Estado, exactamente, na parte da juventude.
O Sr. Deputado José Apolinário facilitou-me o trabalho, uma vez que produziu a intervenção que acabamos de ouvir e, até, teve o ar de graça ao lançar um desafio, perguntando o que é que a JSD pensa das matérias que o Sr. Deputado referiu.
Podia começar por responder-lhe, Sr. Deputado, que a JSD, como sempre, considera que, antes do mais, a maior parte dessas questões devem ser respondidas por todos os jovens portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, considero dever fazer-lhe três perguntas. Só que para que sejam entendíveis por toda a Câmara, não posso deixar de chamar aqui uma atitude política que marcou um comportamento reprovável da sua bancada em relação à votação que foi feita na Comissão Parlamentar de Juventude.
Em sede de Comissão Parlamentar de Juventude, na Subcomissão em que eu trabalhei e em que os Srs. Deputados José Apolinário e Rogério Moreira também trabalharam, tivemos ocasião de marcar, desde início, um posicionamento diferente em relação à temática dos jovens.
O PSD, pela minha voz, deixou bem claro que não queria fazer um relatório da maioria, mas queria fazer um relatório dos jovens na Comissão Parlamentar de Juventude; que, perante este hemiciclo, o referido relatório não podia ser laudatório, mas tinha de ser um relatório na estrita medida do que, enquanto jovens, pensamos deste Orçamento do Estado, em que se exaltasse, sim senhor, o que este Governo tem de positivo no Orçamento de Estado para a juventude, mas em que não se fugisse à frontalidade e à verdade de assinalar e criticar aquelas verbas que consideramos insuficientes ou inaceitáveis.
Fizemo-lo em grande espírito de consenso e, como o Sr. Deputado bem sabe, o relatório não foi elaborado só por mim. Houve partes que foram escritas por si, outras pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outras por mim. E não foi o meu relatório que foi à Comissão, mas sim o da Subcomissão, que nós, os três, viabilizámos e apresentámos perante o plenário da Comissão Parlamentar de Juventude.
Eis senão quando, em momento de votação, o Sr. Deputado José Apolinário comunica que o PS se vai abster na votação desse relatório.
O que eu não entendo, Sr. Deputado, é esta transição entre um esforço que tentámos fazer conjuntamente na Subcomissão, com a sua escrita, com a minha e com a do Sr. Deputado Rogério Moreira, e a atitude que o PS tomou na Comissão.
E se faço aqui uma diferenciação entre a atitude do PS e do PCP, que foi de sentido idêntico, é que, pelo menos, o PCP tem um pretexto formal porquanto, em plena Comissão, apresentou uma nova proposta, que foi chumbada pela maioria, e pôde, então, dizer que «não tem todas as condições para votar favoravelmente», razão que o Sr. Deputado José Apolinário não pode invocar, uma vez que não sugeriu uma única alteração ou supressão do texto, que ajudou a escrever na Comissão Parlamentar de Juventude.
E com este cenário, eu gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Apolinário três perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, se acha ou não que a credibilidade de uma organização de juventude também se marca ou não pela autonomia que consegue apresentar e exercer em relação ao seu próprio partido?
Em segundo lugar, se não acha que o espírito de geração, que o Sr. Deputado José Apolinário também apregoou nos microfones desta Câmara, para ser sério precisa de ser consequente e ter concretização prática?
E, por último, como explica a atitude do PS de não permitir que o Sr. Deputado José Apolinário votasse favoravelmente o seu próprio relatório e se entende que é um radicalismo estratégico do PS na apreciação das propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou se, na linha das críticas públicas que o Sr. Deputado José Apolinário tem vindo a fazer ao seu próprio partido, é mais uma malandrice do PS contra a JS?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a JSD, que o Sr. Deputado lidera, tem nesta Assembleia dezanove deputados jovens, mas não é uma força autónoma. Gostaria de ser, mas não é. E, sobretudo, o Sr. Deputado sabe que esses dezanove deputados jovens não são fundamentais para obtenção de uma maioria parlamentar do PSD. Isto é, a JSD, através dos seus deputados jovens, pode-se dar ao luxo de vir aqui ensaiar uma posição mais reivindicativa e, eventualmente, até com tendência mais autonomista, mas não é, de facto, uma posição autónoma porque é uma posição de irreverência negociada.

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O Sr. Deputado e a sua organização podem até, com essas posições, granjear alguns sorrisos simpáticos das bancadas da oposição. Granjeará também alguma visão, mais ou menos deleitada da comunicação social, que aplaudirá essa irreverência. E, talvez, o Sr. Professor Cavaco Silva, voltará a dizer-me - como já uma vez teve ocasião de o fazer - que a JSD, sim, é uma organização irreverante.
Mas nos momentos essenciais, naqueles em que o Sr. Deputado e a sua organização da juventude necessitam marcar também a sua autonomia, o Sr. Deputado não está autorizado a fazê-lo!
Desafio-o a marcar essa autonomia criticando a política de juventude, como subscreveu no relatório da Comissão, reforçando e solidificando essas mesmas críticas. Desafio-o, igualmente, a assumir essa autonomia, contestando o pacote laborai e defendendo o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, como existe em vários países da CEE. E, por fim, desafio-o a assumir essa autonomia quando tenha a ver com interesses dos jovens portugueses, porque, meu caro Carlos Coelho,...

Aplausos do PS.

... Nós somos, sem dúvida, da mesma geração, mas há uma diferença que importa acentuar: é que não há apenas uma única voz dos jovens portugueses nesta Assembleia, mas várias, e a juventude não é uma realidade homogénia, mas, sim, heterogénia e, portanto, Sr. Deputado, faça favor de respeitar ao menos o direito à diferença.
E o direito à diferença é também o direito à discordância política e essa discordância deixámo-la nós bem marcada desde o momento em que aqui passou o Programa deste Governo.
A nossa posição é crítica, definida e demarcada e não se verificaram alterações substanciais, não se realizaram medidas de fundo nem alterações no plano orçamental que nos levem a inverter a nossa posição de voto.
Não se trata, portanto, de uma posição de mais ou menos autonomia. Trata-se de uma questão de coerência e de espinha vertical.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - De falta de coerência!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado, o Governo demonstra de uma forma clara e sem equívocos que não está disposto a cumprir a Lei das Finanças Locais e que quer dificultar a autonomia financeira das autarquias, traçando o caminho para uma asfixia dos municípios, visando atingir as competências e a capacidade de decisão dos órgãos do poder local democrático.
As afirmações aqui produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças sublinharam a posição governamental de prosseguir uma política de costas viradas para as autarquias, de desprezo pelas reivindicações justas dos municípios e da ANMP, de indiferença pelo trabalho realizado de norte a sul do País na satisfação de necessidades fundamentais da população em sectores que vão do saneamento básico às estradas e caminhos, escolas e habitação. Indiferença que é tanto mais grave quanto o Governo insiste em transferir cada vez mais responsabilidades e encargos para as autarquias, sem os correspondentes meios financeiros. Agora até o Ministério da Educação quer resolver o problema do atraso na construção de escolas do ensino preparatório e secundário à custa das autarquias, dando prioridade às construções em que as autarquias se comprometam a comparticipar em pelo menos 307o! E de mais, Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas também o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações insiste que as autarquias venham a assegurar a manutenção das estradas secundárias (porque o seu custo é muito elevado para o Governo), enquanto persiste em não cumprir o artigo 13.º do Orçamento de Estado de 1987 que assegura o pagamento de indemnizações compensatórias aos cinco municípios com transportes urbanos municipalizados.
O Governo não quer reconhecer que existe a Lei das Finanças Locais e que é necessário cumpri-la. E, volto a repeti-lo, no Orçamento do Estado para 1988 o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Desde logo relativamente ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O estrondoso erro de previsão do Governo de 40 milhões de contos não pode ser imputado às autarquias. Não podem ser os municípios a sofrer as consequências dos erros de previsão do Governo e ou da sua incapacidade para combater a evasão fiscal.
O integral cumprimento da Lei n.º 1/87 implica que sejam consideradas as regras de interpretação jurídica, tendo em conta os interesses protegidos e o espírito da lei e as próprias declarações do Governo aquando do debate e votação da Lei das Finanças Locais. E volto a repetir que foi o representante do Governo no debate quem afirmou, e passo a citar «a solução encontrada de ligação com o imposto sobre o valor acrescentado permite uma actualização em relação com a inflação e com a evolução da própria economia que parece de maior relevância para as autarquias». E acabo de citar, como sabem, o Sr. Secretário de Estado.
Para que a Lei n.º 1/87 seja cumprida deve ser usado no cálculo do FEF para 1988 um raciocínio idêntico ao que o Governo usou para fundamentar tecnicamente a evolução do IVA, isto é, o crescimento nominal do consumo, que pressupõe de 9%. Então, o FEF deve crescer, pelo menos, 9% (e não 1,9% como propõe o Governo) para que neste aspecto seja cumprida a Lei das Finanças Locais.
Quanto à proposta de novas competências, como pode ser considerado cumprido o preceito legal que manda prever a distribuição pelos municípios da verba necessária para o exercício de novas competências, quando o Governo, na lista que tardiamente enviou à Assembleia da República, considera que em diversos municípios apenas há uma ou duas pessoas como pessoal auxiliar das escolas do ensino básico e dos jardins-de-infância?

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Será que municípios como Vila Velha de Ródão, Condeixa-a-Nova, Penela e Pedrógão Grande só têm direito a ter uma pessoa para pessoal auxiliar das escolas primárias e infantis? Ou considera o Governo que devem ser os professores a acumular essas tarefas? Ou as crianças? Ou os pais das crianças?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - O que se pretende é óbvio: entregar às autarquias os encargos e os problemas. Depois, elas que resolvam. Tornam-se os responsáveis perante as populações, que lá estão para exigir os seus legítimos direitos. E assim o poder local é responsabilizado pelas incompetências e incapacidades do Governo na resolução de problemas prioritários das populações. Mas a proposta orçamental põe também em causa o financiamento próprio das autarquias. É o caso da sisa e do imposto de pescado.
Quanto à sisa são previstas novas isenções, nomeadamente para a 2.ª transmissão e seguintes de prédios urbanos, sem que apareça inscrita a compensação respectiva, como determina a Lei das Finanças Locais.
Relativamente ao imposto de pescado é restringido o número de municípios que terão direito à comparticipação prevista na lei.
No debate na especialidade iremos apresentar propostas dando resposta às legítimas aspirações dos municípios e visando o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Consideramos fundamental elevar o valor do FEF tendo em conta os próprios parâmetros fornecidos pelo Governo. Por isso iremos propor um aumento de 9% do FEF em relação a 1987.
A proposta justa (a que tivesse em conta a evolução das despesas do Estado) seria ainda e significativamente superior. A proposta de 9% de aumento, fazendo corresponder o Orçamento do Estado ao conteúdo da Lei das Finanças Locais é o mínimo aceitável.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Proporemos também que os municípios sejam devidamente compensados pelas novas isenções da sisa; que não haja novas atribuições e competências sem que os municípios sejam dotados das correspondentes, necessárias e suficientes verbas; que os 2% do imposto de pescado seja transferido para os municípios em relação a todas as lotas, e não apenas em relação àquelas que se situam fora de zonas portuárias, como pretende o Governo.
Proporemos também que os cinco municípios com transportes urbanos continuem a receber verbas de indemnizações compensatórias do serviço público que prestam.
É que o Governo não pode tentar aproveitar 1988, que não é ano de eleições, para procurar vingar-se do aumento das receitas que as autarquias tiveram em anos anteriores. Até porque o Governo sabe que esses aumentos mal chegaram para recuperar níveis anteriores. E que estão em risco de perder em 1988.
As verbas atribuídas às autarquias são no essencial para contribuir para a melhoria das condições de vida da população. Por isso é necessário o seu reforço.

Aplausos do PCP, da ID, de Os Verdes e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, tal como a Sr.ª Deputada, também sou autarca e tenho mais a particularidade de ter sido um dos fundadores da Associação Nacional dos Municípios.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eu também fui!

O Orador: - Pelos vistos, tal como a Sr.ª Deputada sempre me bati, dentro da ANM e fora dela, pelo aumento e pelo crescimento da autonomia financeira dos municípios.
Entendo, porém, que a autonomia financeira dos municípios, numa situação ideal para a qual teremos de caminhar paulatinamente, se atingirá quando os municípios dependerem menos dos fundos estruturais do Orçamento do Estado e viverem mais à conta das suas receitas próprias, à conta dos impostos que são gerados pelo seu crescimento e desenvolvimento económico e também à conta das taxas municipais que saibam lançar.
Penso, é evidente, que ainda estamos longe dessa situação, que ainda há muitos municípios, principalmente no interior, nas zonas desfavorecidas, que não conseguirão viver das suas receitas próprias e é para isso que existe um fundo de equilíbrio financeiro, é para isso que se procura distribuir - segundo critérios que esta Assembleia considerou que eram os menos maus e entendeu-o por unanimidade -, para compensar, por via do Orçamento do Estado, esses municípios sem capacidade própria de receita.
Mas, Sr.ª Deputada, eu queria perguntar-lhe se entende ou não que, quando analisamos as receitas globais dos municípios, não deveremos ver apenas o verso da moeda mas também deveremos olhar para o seu reverso. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças já hoje aqui alertou para esse facto.
É que não devemos olhar apenas para o facto de o crescimento do FEF ser de 1,9%. Devemos também dar a mão à palmatória e dizer que se calhar, apesar do erro na previsão de 40 milhões de contos do I VA houve um crescimento, um crescimento considerável das receitas fiscais das autarquias, que se está aqui a escamotear. Posso dizer-lhe que, em 1986, as autarquias receberam 20 milhões de contos das receitas fiscais e este ano, só até Setembro, as receitas já vão em 30 milhões de contos, o que significa 50% de acréscimo. Isso a Sr.ª Deputada não referiu e persiste, aqui, em lançar a tese de que as isenções fiscais não beneficiam os municípios!
Perguntar-lhe-ia: então, a isenção de sisa não tem um impacte reprodutivo em termos de receitas dos municípios? Tal isenção não vai incentivar o aparecimento de mais empresas de construção? Não vai permitir que muitas famílias pobres - e repare que a isenção é relativa a prédios só até 10 000 contos - possam adquirir mais casas, o que vai gerar mais volume de negócios? No fundo, é todo um crescimento da actividade económica que irá, também, beneficiar directa ou indirectamente as receitas municipais!

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A Sr.ª Deputada persiste em reivindicar, efectivamente, que as câmaras tenham uma compensação pelas isenções fiscais. Nós pensamos que elas tê-la-ão, a médio e a longo prazo, indirectamente noutras receitas fiscais.
Diz também a Sr.ª Deputada que o Governo despreza reivindicações da Associação Nacional de Municípios. É fácil, na altura do Orçamento de Estado, dar corpo e dar vazão a todas as reivindicações que aparecem. Toda a gente gostaria de ter o seu orçamento acrescentado. E simpático fazer discursos em torno dessas pretensões, mas quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o PSD entende que o País se desenvolve harmonicamente e que não é apenas no poder local mas é com o poder local e a nossa posição no poder local não pede meças, não recebemos lições e muito menos do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membros do Governo: De facto, Sr. Deputado, já estivemos ambos na defesa dos interesses do poder local, mas neste momento, verifico que isso não acontece.
A minha perspectiva é a mesma de então, a da defesa dos interesses do poder local, continuo, também hoje, a defendê-lo. Acabo, porém, de verificar que, infelizmente, o Sr. Deputado mudou de posição. É consigo, o problema é seu.
Em relação às perguntas que me pôs, gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto às receitas próprias, sabe perfeitamente que a maior pane dos municípios deste país têm pequenas receitas próprias e que por mais esforços que pudessem vir a fazer para aumentá-las - o que sempre implicaria uma sobrecarga fiscal para as populações desse municípios - nunca teriam possibilidade de conseguir aumentos significativos, dado o seu fraco desenvolvimento.
Para além disso, os municípios são acusados pelo Sr. Deputado, tal como já foram hoje pelo Sr. Ministro das Finanças, de terem recebido muito dinheiro nos últimos anos. Gostaria que o Sr. Deputado e também o Sr. Ministro das Finanças reparassem num quadro fornecido pelo Sr. Ministro do Plano, que demonstra claramente que, em 1987, os municípios apenas conseguiram recuperar níveis de financiamento que já tinham tido em anos anteriores.
Se em 1988 a taxa de inflação for de 6%, como diz o Sr. Ministro das Finanças, o FEF, se não for alterado, é apenas de 1,9%, e o Sr. Deputado e o Sr. Ministro podem constatar que os municípios vão ter novamente, em 1988, uma quebra nas receitas relativamente a níveis anteriores.
É esta a verdade dos factos e era bom que os senhores vissem o tal documento do Ministério do Plano.
Quanto à questão da isenção de sisa, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que as segundas e terceiras transmissões não vão permitir o fomento da construção. O facto de ser aí que se vai fomentar a venda de habitações, através das isenções, não significa um fomento real da habitação, antes pelo contrário.
De qualquer modo, a nossa posição não é contra as isenções, é exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais, que manda compensar os municípios pelas
novas isenções que venham a ser decretadas pelo Governo, e que este se recusa a cumprir.
Por último, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que é com o poder local que tem sido possível resolver muitos dos problemas deste país e das populações, sobretudo de zonas mais atrasadas. O Governo sabe-o de tal modo que tenta, cada vez mais, passar mais encargos, mais competências, sem a correspondente contrapartida financeira, para o poder local, porque sabe que é lá que está a possibilidade de realização, de concretização de muitos anseios da população. Mas isso é de facto hipócrita, Sr. Deputado, se não for acompanhado das respectivas contra-participações financeiras, porque, então, o que se pretende é tão-só asfixiar e destruir o poder local democrático, uma das grandes conquistas do 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.

O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado mereceram a melhor atenção da juventude social-democrata.
Os seus deputados intervieram em quase todas as comissões, participaram na Comissão Parlamentar de Juventude da forma que nesta tribuna já foi salientada e não se demitem da responsabilidade de fazer ouvir a voz dos jovens portugueses neste debate e neste momento.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para os jovens social-democratas um orçamento de rigor não significa um orçamento de austeridade ou retracção.
Para os jovens social-democratas um orçamento que aposta nos jovens não significa um orçamento com um tal défice que agrave o peso do endividamento que recai sobre as gerações mais novas.
Para os jovens social-democratas que, como todos os jovens portugueses, foram penalizados pelos altos e baixos de uma economia portuguesa que nos últimos anos oscilava entre o stop and go é com confiança que depositam parte das suas esperanças na política de crescimento controlado de que o Orçamento proposto é mais uma das expressões.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Da análise sectorial do Orçamento do Estado para 1988, assumem especial importância para os jovens os sectores da educação, juventude, justiça, trabalho e ciência e tecnologia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne à área da educação, queremos realçar o esforço global no sentido de se aproximar o investimento na educação dos valores percentuais da média europeia com referência ao produto interno bruto.
Constata-se, com efeito, que o peso das verbas destinadas à educação passa de 4,44% do PIB/87 para 4,47% do PIB/88, quando sabemos que a média dos países desenvolvidos da Europa se situa nos 5,5% a 6% dos respectivos PIB's, passando o respectivo peso orçamental de 11,83% para 12,36%.

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Para a juventude social-democrata, e nunca será de mais realçá-lo, a prossecução do objectivo de aproximação à média europeia, aliás enunciado no Programa do Governo e reafirmado nas GOP, não só não deve ser esquecido como continuado e aprofundado no futuro, com repercussão nos próximos orçamentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda no sector da educação, realçamos o aumento de 13,5 % nas verbas destinadas à difusão da cultura e língua portuguesa no estrangeiro, o que significa a preocupação de uma acção mais vasta e consequente nesta matéria.
Somos de opinião de que nesta área se devem incrementar projectos directamente ligados ao esforço de cooperação com os países de língua oficial portuguesa, no entendimento de que esta é a via fundamental para o aprofundamento das raízes culturais comuns e para um frutífero desenvolvimento da cooperação noutros domínios.
Temos por certo que, sem estas acções, mais difícil se tornará a efectivação de quaisquer outras, pois levará ao enfraquecimento da posição portuguesa, perante os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os de África, dado o contexto internacional em que se inserem e as dificuldades com que se debatem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto Minerva regista um aumento de verbas que não podemos deixar de assinalar e aplaudir sem prejuízo de evidenciarmos que mais importante ainda é a mudança de política que transformou um projecto de mera instalação de computadores nos estabelecimentos de ensino, na capacidade de gerar software educativo dotando as escolas da capacidade de, simultaneamente, divertir, iniciar ao uso de novas tecnologias e educar nas matérias de natureza curricular.
No campo da acção social escolar nota-se um aumento assinalável mas que não parece ter repercussão nos ensinos secundário e superior.
Nesta área cumpre realçar a preocupação demonstrada no combate ao insucesso escolar, por agora circunscrito ao ensino básico.
Do projecto em causa, que envolve vários ministérios, resultam acções numa primeira fase abrangendo escolas de 60 concelhos onde se registam taxas de insucesso acima dos 50 % e, numa segunda fase, mais 77 concelhos com taxas de insucesso acima dos 407o, estando previsto o seu alargamento posterior a todo o País.
Este projecto, já amplamente divulgado, traduz-se nesta rubrica orçamental pela melhoria substancial dos suplementos alimentares diários, uma vez diagnosticada uma relação de causa-efeito entre insuficiência alimentar e insucesso escolar.
No capítulo das construções escolares resulta a sensação de que as preocupações visam mais a conservação do actual parque de instalações, aliás importante e inadiável, em detrimento do seu alargamento, o que compromete os objectivos que defendemos de elevação da qualidade do ensino com a redução do número de alunos por turma e por estabelecimento.
A parte do Orçamento do Estado directamente relacionada com os serviços dependentes do Ministro da Juventude merecem referência as rubricas relacionadas com as associações de estudantes, verba que consideramos insuficiente face às responsabilidades que cabem ao Estado na sequência da publicação da Lei n.º 33/87 e se tivemos em conta só o disposto em relação às associações do ensino superior.
No que respeita aos centros de juventude, prossegue o programa de implantação mas, face às verbas orçamentadas, o ritmo da sua execução inspira-nos preocupações.
Chamamos igualmente a atenção para as necessárias garantias de participação dos jovens, os principais interessados, na gestão destes centros.
Também no programa relativo à base de dados é necessário assegurar a participação dos jovens na concepção e funcionamento do mesmo, bem como a sua descentralização, de modo a servir aqueles que mais dificuldades têm no acesso à informação.
No intercâmbio internacional de jovens é com desagrado que registamos não se ter ido mais longe nas verbas disponíveis, se considerarmos que, se já nos é difícil o acesso à informação, tal situação tende a agravar-se na medida em que a voz dos jovens portugueses nas instâncias internacionais não se faz ouvir, perdendo-se oportunidades tanto a nível europeu como no aproveitamento de projectos que visem acções de cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
A este propósito, parece-nos oportuno expressar a nossa esperança de que a componente juvenil nas comemorações dos Descobrimentos tenha uma dotação adequada.
Se aplaudimos o aumento real da verba destinada ao apoio às associações juvenis, não podemos deixar de salientar que sem contar com as despesas correntes e portanto nas despesas de investimento para acções, continua a ser superior a verba gerida e aplicada pelos órgãos da administração do Estado do que a atribuída por subsídio para as iniciativas das associações juvenis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: na área da justiça é com agrado que registamos o aumento de verbas destinadas ao Instituto de Reinserção Social, que se traduz em 40%, cerca de meio milhão de contos.
Acompanharemos a evolução da situação deste Instituto na medida em que, com a aprovação do novo Código de Processo Penal, novas funções lhe cabem, pelo que se torna necessário verificar do aceito das verbas, tendo em conta essa novas atribuições.
Por outro lado, saudamos a concretização de uma reivindicação que há muito a JSD vinha fazendo: a transferência para a área da saúde dos centros de recuperação de tóxico-dependentes.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tal medida é tanto mais importante pelo que traduz da assumpção pelo Estado de que as áreas da recuperação e da repressão não são confundíveis e recomendam tutelas diferenciadas.
Na análise referente ao Ministério do Trabalho merece especial referência o aumento de 667o das verbas destinadas à aplicação da lei de aprendizagem.

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Detectadas que foram as razões da baixa execução do Orçamento do Estado de 1987 nesta matéria, o reforço justifica-se pelo que representa de esforço para nivelar o apoio aos formandos dos cursos ministrados neste âmbito com os proporcionados pelo Fundo Social Europeu.
Verifica-se, também, um aumento das verbas destinadas às iniciativas locais de emprego da ordem dos 11%.
Assume, igualmente, especial relevância o aumento das verbas destinadas à Inspecção-Geral do Trabalho de modo a dotar este organismo de melhores condições de funcionamento, nomeadamente no que concerne à fiscalização da prestação de trabalho por menores, problemática de difícil controle, mas que em complemento com as medidas previstas no sentido do agravamento das penas a aplicar às entidades prevaricadoras, em muito poderá vir a contribuir para atenuar tal chaga social, sendo certo que a sua erradicação não se fará só por estes meios e pressupõe o empenhamento de todos os sectores e componentes da sociedade portuguesa.
Por último, numa breve apreciação das verbas destinadas à ciência e tecnologia, regista-se com agrado uma aumento de 64% no respectivo PIDDAC.
Mas, mais importante, é que 86% dessas verbas destinam-se a projectos para inovação e desenvolvimento, e não se traduzem em condenável aumento do peso burocrático-administrativo dos serviços do Estado ou das instituições de investigação.
De elogiar é também o reforço substancial de 1 400 000 contos para a investigação científica universitária.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Garantir o desenvolvimento e o progresso de Portugal e corresponder assim aos anseios dos jovens portugueses resulta como tarefa nacional que a todos obriga e responsabiliza por igual.
As expectativas criadas, o papel dos agentes económicos, o clima de confiança e as metas macro-económicas democraticamente assumidas devem determinar comportamentos e compromissos que permitam e contribuam para aquele desiderato.
É com satisfação que constatamos que o Orçamento aumenta em termos reais nas verbas que mais directamente dizem respeito aos jovens.
É certo que, na linha do que aqui já dissemos, consideramos ser possível ainda introduzir ligeiras melhorias e para tal contribuiremos em sede de especialidade e é também nesta linha que os deputados da JSD, ao votarem favoravelmente as propostas de lei em apreço, farão entrega de uma declaração de voto na Mesa da Assembleia da República.
Deste modo, quando é moda dizer-se que na juventude está o futuro, a JSD evidencia uma vez mais que é já hoje que, participando, se começa a construí-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que o Sr. Deputado Pereira Coelho produziu em nome da JSD, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se me consegue confirmar a presença do Sr. Deputado José Apolinário neste hemiciclo para assistir a mais uma demonstração da autonomia da JSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, procura estar atenta, mas não pode manter o registo de quem está ou não em cada momento na Sala. Presumo que dentro de cerca de quinze dias esse registo possa passar a ser feito através de meios audiovisuais.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ele já sabia, Sr. Presidente!
Imagine que ele agora se lembrava de começar a perguntar pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Ministro, pelo Sr. Secretário de Estado ... Nunca mais acabava!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O problema é que o Sr. Deputado José Apolinário nunca está presente nestes momentos!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos, uma vez que está previsto que possamos terminar às 21 horas e 30 minutos. Julgo que até essa altura conseguiremos esgotar os tempos e a lista dos inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro. Quero informá-lo que, do tempo de hoje, dispõe apenas de três minutos e que se a sua intervenção for mais longa terá de utilizar outros tempos.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma administração pública eficiente, moderna e responsável, com um verdadeiro aproveitamento dos recursos humanos, passa forçosamente pela adopção de medidas correctas, transparentes e de diálogo recíproco entre trabalhadores, estruturas sindicais e Governo.
Mas não é esse o caminho que o Governo tem seguido e se propõe seguir agora nas GOPs e no Orçamento.
A reforma da Administração Pública continuará adiada e a gestão de recursos humanos entregue à óptica da mera gestão contabilística e a um Ministério nada vocacionado para avançar com a reforma administrativa, tão necessária e reclamada.
A política de cifrões do Ministério está bem à vista nos escandalosos - porque baixos - aumentos salariais para a função pública.
As propostas apresentadas pelo Governo esquecem totalmente o desenvolvimento dos serviços, a dignificação profissional, a melhoria das condições de vida e de trabalho, a promoção profissional dos trabalhadores no activo, dos aposentados, a estabilidade de emprego, as perspectivas de modernização e a valorização da honestidade e competência dos trabalhadores da função pública.
O Governo promove a instabilidade na Administração, desde logo quando pretende reduzir 20 000 funcionários por ano até 1991, isto é, lançar para fora dos serviços 80 000 trabalhadores até àquela data.
Intenta, desta forma, levar o pacote laborai e a nefasta lei dos despedimentos à função pública.

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As acções desconexas propostas no Orçamento confirmam afinal a linha condutora da política do Governo: criar o subemprego e o desemprego na função pública, através das chamadas medidas de «reafectação» e «mobilidade»; do incentivo às aposentações antecipadas, com dispensa de formalidades e com a utilização das «auditorias de gestão» (e quem não reunir as condições vai para o quadro de excedentes); reduzindo despesas e extinguindo serviços sem qualquer critério; premiando os serviços que dispensam funcionários e ameaçando dirigentes, técnicos e administrativos que não cumpram estas orientações do Governo; procurando alterar profundamente aspectos basilares do regime jurídico da função pública.
O novo sistema que o Governo pretende criar não será o abrir caminho para despedir trabalhadores que não o apoiam, os indesejáveis, na óptica do PSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo ainda não explicou qual a razão do aumento escandaloso das verbas para aquisição de serviços, que passa de 38,8 milhões de contos para 45,5 milhões de contos, nem qual é a situação actual dos 81 303 trabalhadores designados «tarefeiros», como geriu a norma incluída no Orçamento de 1987 e quantos admitiu no ano de 1987.
Se respondesse com a verdade verificaríamos o seguinte resultado: subemprego, desmantelamento de serviços, esbanjamento de dinheiros públicos, má gestão dos quadros.
Mas a proposta orçamental relativa à função pública tem um ponto extremamente grave, procura alterar por via de autorização legislativa todo o regime jurídico da função pública, sem definir o sentido e a extensão das alterações o que só por si enferma de inconstitucionalidade.
O que o Governo pretende é um verdadeiro «cheque em branco» que lhe permita acabar com o vínculo, alterar os regimes remuneratórios e o Estatuto da Aposentação. Não se compreende sequer por que razão se procederia à revisão apenas da carreira técnica superior (que é justa) e não de todo o sistema de carreiras da função pública.
O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se frontalmente às propostas do Governo e irá propor em sede de especialidade um conjunto de alterações que dignifiquem os trabalhadores da função pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com natural atenção a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e creio ser indiscutível a necessidade da reforma administrativa.
Mas a reforma administrativa não se esgota naturalmente num momento. Diria mesmo que temos necessidade de reforma administrativa permanente, dado que estruturas da Administração Pública que foram criadas há dez anos para dar satisfação a necessidades das populações poderão não estar já aptas a dar resposta a essas solicitações e poderão mesmo já não se justificar.
Tem havido, de certa forma, em termos de Administração Pública, uma renovação constante, talvez não com a profundidade desejável, pois tem sido impedida pela duração efémera dos governos.
De qualquer modo, queria fundamentalmente referir-me à questão dos vencimentos dos funcionários públicos.
O Sr. Deputado sabe que em 1986 houve finalmente alguma recuperação do poder de compra dos funcionários públicos. Mas isso não foi, digamos, «sol de pouca dura», porque isso fazia já parte da política do Governo de então - o X Governo Constitucional.
Também em 1987 houve, efectivamente, recuperação do poder de compra dos trabalhadores da função pública e o mesmo vai acontecer no próximo ano. Ou será que o Sr. Deputado ainda pensa que só são bons os sindicatos que estão próximos da sua linha político-sindical?
O Sr. Deputado desconhece que foi já celebrado um acordo entre a frente sindical dos sindicatos afectos à UGT, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o Governo, relativamente aos aumentos salariais e a outras prestações para vigorarem no próximo ano?
Desconhece que foi acordado com essas organizações sindicais a revalorização da carreira técnica superior, que tão maltratada foi de 1974 a 1976, período em que tais quadros técnicos, mercê da demagogia de então, viram congelados os seus aumentos salariais?
O Sr. Deputado conhece certamente estes acordos e pergunto-lhe se considera que as organizações sindicais que livremente celebraram tal acordo com o Governo, que com ele têm vindo a dialogar, não só a respeito disto como a respeito de outras matérias referentes à prestação de trabalho na função pública -nomeadamente com os horários de trabalho -, que negociaram aquilo que viram ser o possível a cada momento, são ou não boas representantes dos trabalhadores, conseguiram ou não melhorar as suas condições de vida para o próximo ano?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cláudio Percheiro: Permita-me que lhe diga que a verdade não esteve subjacente à intervenção do Sr. Deputado - ou a verdade ou o seu conhecimento das situações ...
V. Ex.ª trouxe-nos aqui esta novidade terrível de que o Governo quer levar à Administração Pública a lei dos despedimentos. Desde logo cabe perguntar: qual lei dos despedimentos, Sr. Deputado?
Não sabe que a nota porventura mais positiva da actuação deste Governo foi exactamente a redução da taxa de desemprego, que se situa agora nos 6,6 % a mais baixa da Europa da CEE, excepção feita para o Luxemburgo? Crê o Sr. Deputado que o Governo tenha alguma intenção, mesmo que remota, de alterar esta excelente taxa de desemprego?
Como levar os despedimentos à função pública se o que a proposta de lei do Orçamento, no artigo 13.º,...

Uma voz do PCP: - É o artigo do azar!

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O Orador: - ... vai no sentido da racionalização dos recursos humanos da função pública, mas sempre por vontade própria e nunca por imposição?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Por uma questão de gestão de tempo e uma vez que as vossas perguntas se interligam, caso não se importem, responderei aos dois em simultâneo.
A questão, Srs. Deputados, é que o Governo em vez de tomar medidas no sentido de uma verdadeira reforma da Administração Pública, mais não faz do que criar a desestabilização dentro da função pública.
O Governo propõe uma gestão de recursos humanos «atirando» para cima dos serviços auditorias de gestão. Ora, as auditorias de gestão, ou as inspecções, têm um objectivo e um fim que não é o de reorganizar os serviços, de propor uma verdadeira mobilidade dos trabalhadores para serviços onde sejam mais necessários, mas sim o de verificar quais são os trabalhadores que devem ser compelidos a aposentarem-se ou a passarem ao quadro de excedentes.
O Governo propõe-nos um pacote e o pacote que aqui está, Srs. Deputados, tem como base, no artigo 13.º, relativo à gestão de recursos humanos, as palavras «reduzir» e «eliminar». Então, isto não é um verdadeiro pacote laboral para a função pública? Pensamos que sim!
Com que critérios é que trabalhadores com 15 anos de serviço, ou com 40 anos de idade e 10 de serviço, vão ser seleccionados para passarem à situação de aposentação?
Uma questão aqui se coloca: esses trabalhadores vão receber integralmente a sua reforma ou vão ser, de facto, trabalhadores no semidesemprego, uma nova categoria que este Governo está a criar no nosso país?
Em relação aos aumentos, os Srs. Deputados referiram que o Governo ouviu todos os sindicatos.
Sr. Deputado, recebi ontem o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, que diz que apresentou uma proposta para 1988 - e tenho-a aqui se V. Ex.ª a quiser consultar -, onde, num quadro nela inserta, se diz que os trabalhadores da função pública, em Portugal, e no contexto dos doze países da Comunidade Económica Europeia, são os mais mal pagos. Com efeito, existem 42,7 funcionários por cada 1000 habitantes e, em relação as remunerações auferidas, temos uma média de 11 590$ por funcionário, quando, no âmbito da CEE, o vencimento mais baixo é de 14 474$ (em Inglaterra). Portanto, temos todos os índices mais baixos em relação a salários.
Podia dar-lhe mais exemplos, Sr. Deputado, mas o meu tempo está a terminar e, em sede de especialidade, apresentaremos propostas concretas no sentido de a Administração Pública ser renovada, modernizada e poder responder aos anseios dos respectivos trabalhadores, o que o Governo, efectivamente, não fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 1988 não é directamente comparável com o orçamento para 1987.
Houve, de um ano para outro, alterações consideráveis no posicionamento das verbas, relativamente a certas rubricas, que é necessário ter em conta, sem o que serão cometidos sérios erros de interpretação.
O orçamento de 1987, inicialmente aprovado pela Assembleia da República, atingiu o valor global de perto de 85 milhões de contos, dos quais 23 milhões diziam respeito a despesas de funcionamento dos serviços, 44 milhões foram atribuídos ao PIDDAC e 18 milhões as contas de ordem.
Para 1988 prevê-se um total de 65 700 000 contos (menos 22,6%), distribuídos por 14 milhões (menos 38%) para despesas de funcionamento, 47 milhões (mais 9,5%) para o PIDDAC e 3 800 000 (menos 79,2%) para contas de ordem.
Não fora o facto de se ter decidido atribuir directamente pelo Ministério das Finanças, ao orçamento da Segurança Social, a comparticipação do Estado para a segurança social dos ferroviários, que, assim, deixou de figurar no orçamento do Ministério, e as despesas de funcionamento diminuiriam apenas 8,8%, mesmo assim redução sensível, a exprimir os esforços de compressão nas despesas correntes, com vista a criar disponibilidades para as despesas de investimento.
Trata-se de uma linha de actuação que vem sendo prosseguida desde o Orçamento do Estado de 1986 e que se pensa ser a mais correcta para o Ministério com as características do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As enormes variações nas contas de ordem são apenas decorrentes de uma nova contabilização adoptada para as despesas das administrações portuárias, após o início da profunda reforma administrativa e operacional que se vem prosseguindo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 384/86, de 16 de Outubro.
Quanto às despesas com o PIDDAC, o crescimento de 9,5% atrás referido é, de facto, potencialmente superior, pois as verbas do Instituto Nacional da Habitação deixaram de nele figurar. Comparado nos mesmos termos, o PIDDAC/88 cresce de 11,6% relativamente a 1987.
Este crescimento merece alguns comentários suplementares.
Sabemos que os investimentos da administração central constituem uma parcela muito importante (mais de 50%) no mercado das obras públicas. E, de entre eles, os investimentos do Ministério representam cerca de 40%. Ora, o mercado das obras públicas, após a inversão da anterior tendência depressiva, operada em 1986, continua, neste ano de 1987, a crescer significativamente.
Até Outubro (inclusive), o valor dos concursos adjudicados aumentou de 42,8% relativamente ao mesmo período do ano anterior.
Cerca de metade deste valor corresponde às vias de comunicação. Elas são, de facto, um factor determinante no mais adequado ordenamento do território e na economia, na mobilidade dos factores de produção e dos produtos fabricados, continuando, por isso, a ter prioridade no PIDDAC do Ministério. Trata-se de uma tendência que se manterá a médio prazo, tamanhas são ainda as carências detectadas.

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Começa, todavia, a apontar-se para um reequilíbrio entre os investimentos nas zonas do interior do Pais - onde o esforço em curso não tem paralelo no passado - e os investimentos nas regiões de Lisboa e do Porto, nos quais se manifestam estrangulamentos que não podem prolongar-se por muito mais tempo.
As verbas previstas para a habitação continuam a diminuir gradualmente em resultado da extinção da função do Estado administração central, como promotor directo da habitação social.
No ano de 1987, o ex-Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto Nacional da Habitação somaram um investimento de 15,5 milhões de contos. Para o ano de 1988 nem um nem outro organismo lá figuram. Apenas o Instituto de Gestão e Alienação do Património Imobiliário do Estado (IGAPHE), na sequência das reformas administrativas, que também aqui se estão a operar, prevê gastar cerca de 5 milhões de contos.
Alguns teimam em ver nestas transformações uma abdicação do Estado num sector social tão relevante como é a habitação e onde subsistem carências de grande vulto.
Como já aqui procurei esclarecer, aquando da apreciação do Orçamento do Estado de 1987, a «política de descentralização do Estado» em matéria habitacional, estimulando a acção dos municípios, das cooperativas e das empresas privadas com contratos de desenvolvimento da habitação, não significa «política de desresponsabilização» do Estado.
Pelo contrário, porque se deseja fazer mais nesta área, concluiu-se que se devia fazer de outro modo, através do financiamento da produção e da aquisição da habitação, com condições especialmente favoráveis para os jovens, na comparticipação, a fundo perdido, no realojamento de famílias vivendo em condições precárias, na recuperação de imóveis degradados, em arrendamento habitacional e no relançamento do mercado do arrendamento.
Há dados objectivos que nos não enganam sobre os resultados que se estão a obter em matéria de habitação social.
No triénio 1984-1986 o número de fogos financiados anualmente para promoção directa municipal foi cerca de 800. Para promoção cooperativa, foi de 3500. Para promoção através dos contratos de desenvolvimento de habitação, foi praticamente sem expressão, pois não excedeu 50. Ora, só até Outubro do corrente ano, os números foram respectivamente 897 (mais 12%), 6769 (quase duplicou) e 884 (dezoito vezes mais, embora comparado com um número muito pequeno).
O número de habitações cuja construção está a ser lançada pelas câmaras municipais para realojamento de famílias vivendo em condições precárias deve, neste momento, ultrapassar os 15 000 fogos, a concluir no decurso do próprio quinquénio. Será preciso dizer mais? Apenas que ainda estamos longe do desejável, apesar de estarmos a fazer mais do que outros conseguiram no passado.
A construção habitacional, juntamente com as obras públicas, constituem as parcelas fundamentais do mercado da construção, que tamanha importância estratégica tem no progresso do País.
Também este mercado está globalmente a crescer consideravelmente, como se vê pelos números relativos ao consumo de cimento (mais 10 % até fim do 3.º trimestre), ao consumo do aço (mais 45,5 % no mesmo período), das licenças de construção da habitação (mais 10,2 % até fins do 2.º trimestre), ao valor do crédito concedido para fomento da construção habitacional (mais 86,6 % até fim do 3.º trimestre), etc.
O Orçamento do Estado para 1988 vai permitir manter esta clara tendência de crescimento.
Ainda relativamente ao PIDDAC queria referir que, pela primeira vez, ele contempla verbas relativamente ao sector das comunicações.
Trata-se da execução do Programa STAR, elaborado no âmbito da Comunidade Europeia: são comparticipações no montante global de 19,3 milhões de contos (para cinco anos), avançando, em 1988, com o valor de 370 milhares de contos.
A este programa se referem as Grandes Opções do Plano para 1988, no seu § 97, pelo que me dispenso de outras considerações.
As empresas públicas e maioritariamente participadas pelo Estado, tuteladas pelo Ministério, constituem um conjunto empresarial de dezanove empresas da mais relevante importância, pois, através dele, oferecem-se serviços de transportes e de comunicações essenciais para a vida da colectividade.
Para o Orçamento do Estado importam sobretudo as sete empresas (Carris, Metropolitano de Lisboa, a TRANSTEJO, os Transportes Colectivos do Porto, a CP, a Rodoviária Nacional e a TAP) que, a título de dotações de capital e de indemnizações compensatórias, absorvem avultados recursos dos contribuintes.
Relativamente a estas sete empresas convém referir aqui: o substancial crescimento anual dos investimentos que, a preços constantes, subiram, em 1986, de 6 % e se estima crescerem de 25,1 %, em 1987; a redução sensível dos resultados líquidos negativos (sem subsídios ou indemnizações compensatórias), que decresceram de 4,7% em 1986, e se estima diminuírem de 15,8 %, em 1987; as dotações de capital para investimento e saneamento financeiro, que cresceram de 29%, em 1986, e de 25,2 %, em 1987, e as indemnizações compensatórias que, tendo em conta os decréscimos reais dos custos de produção das empresas, baixaram de 4,1 %, em 1986, e de 14,9%, em 1987.
Em termos financeiros, esta é uma evolução sadia no campo das empresas públicas e de sentido contrário ao que alguns previram aqui, na Assembleia da República, quando dos debates sobre os Orçamentos do Estado para 1986 e para 1987. E se observarmos a forma como estão a ser utilizados os transportes públicos, verificamos que essa evolução é também no sentido favorável.
O número de passageiros/quilómetro cresce nas empresas públicas e, neste ano de 1987, cresceu substancialmente mais de 6,3 % na Carris, 5,8% no Metropolitano e 8 % nos Transportes Colectivos do Porto.
Atribui-se esta evolução positiva à moderação havida no crescimento dos preços dos transportes públicos, já que, quanto à capacidade oferecida, não há acréscimos sensíveis.
Para o ano de 1988, tendo-se recentemente corrigido os preços em valores que não excedem os 67o, é natural que esta tendência se mantenha.
As sete empresas de serviço público acima referidas - que contam com recursos avultados do erário público - apresentarão, provavelmente em 1988, resul-

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tados ainda mais favoráveis do que em 1987, permitindo diminuir as indemnizações compensatórias, calculadas a preços constantes. As dotações de capital para investimento serão, todavia, acrescidas.
Os números finais estão, porém, ainda pendentes de acerto com o Ministério das Finanças, dentro dos valores globais contidos na proposta do Orçamento do Estado para 1988.
Se os orçamentos são uma expressão numérica da política seguida, e esta se encontra definida no Programa do Governo, as GOPs/88, nos §§ 88 a 103, sintetizam, claramente, os aspectos mais relevantes dessa política, no que ao ano de 1988 pode interessar.
Não é necessário repeti-los aqui, mas, como é mister, prestarei a VV. Ex.ªs os esclarecimentos que entenderem convenientes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouve um consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de prolongar esta sessão, a partir das 21 horas até não muito mais tarde do que as 21 horas e 30 minutos.
De acordo com as informações de que dispõe a Mesa, inscreveram-se três Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro, seguindo-se duas intervenções produzidas pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Carlos Pinto.
Em conformidade com os tempos que conhecemos, isto leva-nos para muito perto das 21 horas e 30 minutos.
Propunha, portanto, que este plano de trabalho fosse cumprido, o que, aliás, esgotará integralmente os tempos do dia de hoje.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, a questão que queria colocar a V. Ex.ª tem a ver com o não cumprimento do Orçamento do Estado para 1987, nomeadamente no que diz respeito à verba nele inscrita, de 350 mil contos, e destinada a cobrir os gastos com transportes colectivos em várias autarquias.
Esta questão já foi aqui colocada por um camarada meu na sessão de perguntas ao Governo e o Sr. Ministro veio, na altura, invocar a Lei n.º 1/87, como impeditiva do cumprimento do dispositivo da lei orçamental anterior. Fazia assim supor à Câmara que a Lei n.º 1/87, tendo sido aprovada posteriormente, tinha implicitamente revogado o artigo 13.º da lei do Orçamento, tornando impossível a sua execução, permitindo ao Governo não o cumprir e guardando do público a imagem do respeito pela lei e da pessoa de bem que cumpre os seus compromissos, o que, na verdade, não é.
O modo como decorreram as sessões de perguntas ao Governo não nos permitiu, na altura, verificar o exacto sentido das palavras de V. Ex.ª e demos por boa a afirmação que o Sr. Ministro fazia, o que, de facto, é extremamente perigoso e do que nos penitenciamos.
Na verdade, quando pegámos na Lei n. º 1/87 - que o Sr. Ministro invoca para o não cumprimento da lei do Orçamento anterior - verificamos que ela prevê claramente, ao contrário do que V. Ex.ª afirmou, a hipótese de inscrição de verbas no Orçamento para cobrir despesas com transportes urbanos quando as situações assim o justifiquem. Trata-se do artigo 13.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1/87.
Seria bom que o Sr. Ministro lesse estes preceitos; se, com efeito, os não leu ...

Pausa.

O Sr. Ministro está a fazer-me sinal e vou ler-lhe os mencionados preceitos, se o Sr. Presidente me conceder aqueles segundos de que precisarei para o fazer.
Assim, estabelece o n.º 2:

O Governo poderá tomar excepcionalmente providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros nas seguintes situações:

d) Resolução de bloqueamentos graves nos casos em que os municípios explorem os transportes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º

Ora, a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º prevê exactamente «transportes urbanos, colectivos, de pessoas e mercadorias».

Porém, diz mais o artigo 13.º Efectivamente, o n.º 3 deste preceito estatui que «as providências orçamentais a que se refere o n.º 2» - as tais verbas destinadas a subsidiar as autarquias nestes casos - «devem constar de anexo à lei do Orçamento do Estado». Afirma-se depois que o Governo deverá regulamentar esta lei.
Nos termos da Lei n.º 1/87, o Orçamento do Estado para 1987 previa um subsídio na ordem dos 350 000 contos; o Governo deveria tê-la regulamentado e a Lei n.º 1/87 não revogou o artigo 13.º da lei do Orçamento.
No entanto, e ao contrário do previsto, o Governo pura e simplesmente não cumpriu a lei e não se comportou, nesta matéria, ao contrário do que tanto costuma reclamar, como uma pessoa de bem.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, um dos assuntos que queria focar já o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu. Aliás, V. Ex.ª referiu. Aliás, V. Ex.ª terminou praticamente a sua intervenção dizendo que, no futuro, irão diminuir ainda mais as indemnizações compensatórias.
Em relação à intervenção, V. Ex.ª afirmou, a determinada altura, que há uma clara tendência de crescimento no seu Ministério. No entanto, os números que começou por apontar não nos dizem isso.
De qualquer modo, gostaria de formular a V. Ex.ª duas perguntas muito breves.
Em relação à habitação social, parece que, nas verbas do PIDDAC, há uma diminuição de 5 milhões de contos. Isto demonstra que o Governo continua a não assumir - esta é já uma questão velha que vou, ao longo dos anos, colocando ao Sr. Ministro - a habitação social como uma obrigação do Estado e do Governo.
No que concerne a uma outra questão, gostaria de saber quais as intenções do Governo acerca da frota comercial portuguesa.

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Com efeito, estão inscritos apenas 500 000 contos relativamente a este assunto e gostaria de conhecer os propósitos do Governo, não só acerca da referida frota mas também no que diz respeito ao desenvolvimento de portos e portos secundários, enfim, aos programas vários de desenvolvimento portuário.
Sr. Ministro, em tempo de eleições, V. Ex.ª anunciou, claramente, com pompa e circunstância, um plano a médio prazo, que poderemos chamar de imperativo, de 35 milhões de contos e relativo à Junta Autónoma de Estradas - foram 35 milhões de contos para 1988, a preços de 1987.
Acontece, Sr. Ministro, que verificamos, através do Orçamento do Estado, que, na realidade, não são 35 milhões de contos, mas 29 milhões de contos. Pode ser que o Sr. Ministro ou algum Sr. Deputado do PSD nos diga que 6 milhões de contos constitui uma verba pequena...
Assim, gostaria de conhecer o porquê desta diminuição e quais são os reflexos futuros da diminuição de uma verba tão avultosa num sector tão carenciado como este.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, não vou repetir perguntas que já foram feitas e que também tinha previsto colocar-lhe, nomeadamente esta última suscitada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Com efeito, dever-se-á esta diminuição ao facto de 1988 não ser ano de eleições?
Gostaria, porém, de lhe colocar outra questão.
Como sabe, há uma dotação concorrencial negativa de 33 milhões de contos, o que vai implicar cortes em vários ministérios e, segundo informações do Governo, no PIDDAC.
Então, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quais são, das obras que V. Ex.ª indicou e que estão inscritas no PIDDAC/88, as que não vão ser feitas como resultado dessa dotação concorrencial. Portanto, gostaria de saber o que é que vai, efectivamente, ser feito e o que é que vai cair. Será que mesmo os 29 milhões da Junta Autónoma de Estradas vão ficar sem efeito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, de facto o artigo 13.º da Lei das Finanças Locais diz que pode haver uma intervenção do Governo com vista a resolver bloqueamentos graves. Porém, não leio na lei aprovada na Assembleia da República a evocação de bloqueamentos graves para os transportes colectivos.
Na verdade, o que vejo é que a Assembleia da República estabeleceu que seriam transferidos 350 000 contos a título de indemnizações compensatórias, o que é coisa completamente diferente.
No que diz respeito a bloqueamentos graves - e podem existir em certas circunstâncias -, a Assembleia da República poderia, pelo menos, utilizar, se fosse esse o seu espírito, esta mesma expressão.
Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no que concerne à clara tendência do crescimento do Ministério, fiz ressaltar que, em matéria de despesas correntes, o Ministério tem uma diminuição, em termos comparáveis aos do ano passado, de 8%, o que considero salutar.
Contrariamente ao que muitas pessoas podem pensar - que o que cada ministro quer é fazer aumentar as verbas do seu ministério - no meu Ministério distingo dois tipos de verbas: as despesas correntes e as despesas de investimento. Obviamente, as despesas de investimento vêm aumentando gradualmente, todos os anos, através do PIDDAC, e aumentam 11%. Quanto às despesas de funcionamento, procuro reduzi-las o mais possível, porque sei que há Estado a mais, há serviços burocráticos a mais, em muitos departamentos do meu Ministério.
É claro que isto é uma regra que não serve para todos e por isso compreendo que no Ministério da Educação e no Ministério da Saúde as despesas de funcionamento devam crescer enquanto no meu Ministério julgo que elas devem reduzir.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos 500 000 contos da marinha mercante, o que está em causa é a comparticipação que o Estado dá para investimentos na frota. Neste ano de 1987 concorreram doze armadores a estas comparticipações, foi atribuída a cada navio uma comparticipação de 8%, que foi modesta, reconheço, mas foi aquilo que foi possível e, sobretudo, foi a primeira etapa de um caminho que penso que pode ser mais largo no futuro.
Para o ano de 1988, os 500 000 contos que estão no PIDDAC - digamos que se representarem 8 % - permitem talvez um investimento de 6,5 ou 7 milhões de contos na frota. Enfim, para as necessidades da marinha mercante dir-se-á que ainda é insuficiente, mas são novos passos que se dão... «Roma e Pavia não se fizeram num dia»!
Relativamente ao plano da Junta Autónoma de Estradas, creio que há alguma confusão de números. Tenho referido publicamente que há um plano a médio e longo prazos para as estradas principais em Portugal e que esse plano implica um investimento anual que deve rondar, a preços actuais, à volta de 40 milhões de contos (tendo dito 40 milhões de contos e não 35). Simplesmente, esse plano é executado pela Junta Autónoma de Estradas e pela Brisa, que está a executar as auto-estradas.
Assim, a Junta Autónoma de Estradas, em média anual, deverá investir, a preços que foram calculados no começo deste ano, talvez à volta de 30 milhões de contos. Não vejo, pois, que este PIDDAC seja o desastre que estão a tentar observar e pôr em relevo.
A Junta Autónoma de Estradas cresce substancialmente relativamente ao ano anterior. Não tenho aqui «de cabeça» o número, mas sei que é o que tem percentagem de crescimento maior dentro do PIDDAC.

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Julgo que pelo facto de, num ano, haver um plano para dez anos com o valor médio, não evita que haja nuns anos mais e noutros menos.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca julgo que respondi a todos.
Quanto à dotação concorrencial - e já expliquei isto na reunião da Comissão de Equipamento Social - parto de um princípio que é este: todo e qualquer orçamento não é executado a 100%.
Se os Srs. Deputados me perguntarem: «No seu orçamento o que é que não vai executar?» Com sinceridade vos digo que não sei! No começo do ano não sei o que é que vai ser executado. O que sei, estatisticamente, é que 5%, 7%, nalguns anos 10%, não é executado! É um projecto que se atrasa, é um visto do Tribunal de Contas que é mais lato... há imponderáveis. Isto não é um cálculo rigoroso!
Ora bem, a dotação concorrencial poderá funcionar nesses casos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Oh, Sr. Deputado, julgo que é especialista na dotação concorrencial. Faça favor!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É muito rápido, Sr. Ministro.
De facto a sua explicação deixou-me um pouco baralhado. Afinal, a dotação concorrencial não se destina a pôr projectos frente a frente, a ver quais são os mais úteis, quais são os que têm maior eficácia, eficiência, etc. Não! Destina-se a prever já antecipadamente aquilo que não é realizado! É isso?

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi-me feita uma pergunta muito concreta nos seguintes termos: que empreendimentos deixa de executar pelo facto de haver uma dotação concorrencial, e, com toda a sinceridade, senão mentia, tenho de responder aqui que não lhe sei responder a essa pergunta. Julgo que, se repetir essa pergunta a qualquer dos membros do Governo, não lhe saberão responder! O que se sabe é que, havendo um plano de investimentos, há uma margem que não é executada. Portanto, o facto de haver uma dotação concorrencial - penso eu, mas também é a primeira vez que a vamos praticar - dá possibilidades àqueles projectos que têm mais rápida preparação, mais rápido andamento, que eventualmente possam merecer ponderação maior em face de certos critérios globais, de avançarem mais rapidamente. É assim que a interpreto.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Lá ficaram 33 milhões!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de participar activamente na preparação da Lei n.º 1/87, a Lei das Finanças Locais.
Na altura as nossas propostas procuraram corrigir as principais insuficiências da anterior Lei das Finanças Locais e em particular o facto de o montante das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e da sua repartição pelos municípios se fazer sem ter em conta as reais necessidades de financiamento dos mesmos. Defendemos ainda que, qualquer que fosse o processo de determinação do montante e da distribuição do FEF, o mesmo deveria dar garantias de estabilidade a médio prazo de modo a possibilitar a programação das actividades pelas autarquias locais. Insistimos ainda na necessidade de libertar as finanças locais da tirania do FEF e na conveniência de começar a responsabilizar mais os órgãos das autarquias pela votação da respectiva receita.
Ninguém na altura conseguiu contradizer a racionalidade das propostas que fazíamos, mas a tradicional incapacidade para decidir com a explicitação das opções e, portanto, dos conflitos levou a que fossem preferidas outras formas que, apesar das críticas, representavam uma melhoria relativamente à lei anterior. Por isso nos empenhamos activamente e votamos a favor da Lei n.º 1/87, mas chamando a atenção para que a solução encontrada sujeitaria os recursos financeiros das autarquias à gestão do ciclo político por parte do partido que se encontrasse no poder.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais cedo do que o previsto, a prática veio dar razão às nossas reservas sobre a Lei n.º 1/87. O Governo veio propor um montante de 91,2 milhões de contos para o FEF, que, em relação a 1987, representa um decréscimo real de perto de 47o. Desde 1984 que não se verificava idêntica situação.
O Governo afirma ter cumprido a lei. De facto não foi desrespeitado o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 1/87. Contudo, o Governo sabe que toda a aprovação da lei e em particular daquele número se fez numa base de mútua confiança sobre a bondade das intenções e sobre a informação que cada parte prestava. E era o Governo que nas GOPs 1987-1990 traçava um cenário onde o principal indicador para as suas previsões do IVA cresceria em termos reais entre 2% e 3%. Isto significa que o n.º 1 do artigo 9.º foi aprovado no pressuposto de que as verbas do FEF iriam crescer em termos reais entre 2$ e 3%.
É este o espírito da lei que o Governo, tal como nós, tão bem conhece. O Ministro das Finanças cometeu um erro de 40 milhões de contos e os primeiros a contribuir para taparem o «buraco» são as autarquias locais, com perto de 6 milhões de contos.
Está demonstrado que as autarquias locais não têm sido menos eficientes na afectação dos recursos públicos. Pelo contrário, foram elas que num curto espaço de tempo transformaram completamente a imagem do País, num processo que a uma administração centralizada levaria dezenas de anos, com desperdícios de que a história de algumas instituições nos dá exemplos bem concretos.
Quando o Governo admite que possam estar inscritos no PIDDAC mais de 15 milhões de contos de projectos sem interesse (é o mínimo que se pode concluir das posições relativas à dotação concorrencial), não resta alternativa que não seja assumirmo-nos todos como gente de bem e cumprir o espírito da lei, reforçando a dotação do FEF.

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A repartição do FEF pelos diversos municípios tem sido também sempre um ponto polémico. Defendemos na preparação da Lei n.º 1/87 que se acolhessem processos que permitissem adequar aquela repartição às necessidades de financiamento dos municípios para prosseguirem as suas atribuições. Os critérios que foram retidos, embora não correspondendo totalmente àquele objectivo, constituíram um significativo passo nessa direcção.
A redução do peso do índice de desenvolvimento económico para 5 % visava reduzir a margem de instabilidade que a construção deste índice sempre implica. A forma como o mesmo índice é calculado a partir dos indicadores referidos no n.º 3 do artigo 10.º da referida lei torna-o, todavia, um factor de distorção e de aleatoriedade e desliga-o em absoluto da realidade sócio-económica dos concelhos.
Surpreende como é que o Governo permite a utilização de um índice onde:

1) O indicador de acessibilidade apresenta para os concelhos algarvios uma situação pior (valores mais elevados) que os concelhos do distrito da Guarda e onde os valores das regiões autónomas são quinze e vinte vezes superiores aos do continente. Terá a distância (distância a Lisboa e ao Porto?) algo a ver com a situação das carências a satisfazer pela acção dos municípios?
2) O grau de industrialização é medido por uma relação entre o VAB da indústria transformadora e a população. Não saberá o Governo que as únicas estatísticas onde se pode obter o VAB industrial não são sequer significativas (estatisticamente falando) ao nível do distrito e muito menos do concelho? O concelho de Penamacor será mais industrializado que o do Barreiro? !... É uma boa pergunta a que o Governo, obviamente, poderá responder.
3) O índice de carências de infra-estruturas refere--se a 1981, esquecendo exactamente todas as transformações ocorridas desde então. Em todo o caso, não é lícito tratar em pé de igualdade carências no abastecimento de água, na recolha de lixos ou no abastecimento de energia.
4) Na ponderação final, a população é arbitrariamente submetida à raiz quadrada, o que favorece naturalmente os pequenos concelhos.
De toda esta confusão só poderiam resultar coisas absurdas. Se bem interpretamos os números fornecidos pelo Governo, Faro e Portimão seriam menos desenvolvidos do que Castelo Branco ou ... Lousã? É, de facto, apenas constatar as informações que foram fornecidas.
Estes exemplos são apenas isso: exemplos da seriedade e competência com que o Governo encara a questão das finanças locais! Não acreditamos que haja no Ministério do Plano e da Administração do Território técnicos insensíveis a estas questões ...
Esta e a desactualização e erros nos indicadores subjacentes aos restantes critérios são as razões para a evolução da participação dos diversos municípios nas verbas do FEF, evolução que de algum modo vai ao arrepio das conclusões obtidas nos ensaios prévios à Lei n.º 1/87.
A Lei n.º 1/87 é uma boa lei. O Governo, contudo, não está a corresponder com o esforço técnico e estatístico necessário à sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem referindo que as autarquias deveriam fazer um esforço para encontrarem novas fontes de receitas. Todavia, continua a não regulamentar a taxa municipal de transportes, a não definir as condições de concessão dos auxílios financeiros previstos no artigo 13.º nem os contratos de cooperação técnica e financeira previstos no artigo 14.º da Lei n.º 1/87. Ao mesmo tempo continua a conceder isenções e benefícios fiscais sobre impostos que se destinam aos municípios sem que tenha revelado grande celeridade na actualização do rendimento colectável em contribuição predial prevista no artigo 6.º da mesma lei.
O artigo 63.º da proposta de lei n.º 14/V estabelece uma derrogação ao n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 1/87, a qual não deverá ser aprovada enquanto o Governo não informar qual o montante que assim é desviado das autarquias.
Por outro lado, o artigo 3.º da Lei n.º 1/87 impõe um determinado procedimento face à transferência de novas competências. É óbvio que deverá ser apresentado o mapa de distribuição das verbas para fazer face às novas competências previstas no artigo 62.º da proposta de lei n.º 14/V. Tem de ser assim para que a lei se cumpra.
Os municípios, apesar das hesitações e alguns erros, desempenharam um papel ímpar no desenvolvimento do nosso país, no domínio dos equipamentos e infra-estruturas sociais. As autarquias locais encerram virtualidades e potencialidades que não se esgotam naqueles domínios. Um pouco por todo o lado estão a surgir exemplos de iniciativas num novo campo de actuação: o do desenvolvimento económico com base no aproveitamento do potencial endógeno. O futuro do nosso país exige que essas iniciativas sejam estimuladas e apoiadas no que poderá constituir um campo de experimentação de uma nova forma de promover o desenvolvimento regional e local. Neste sentido iremos propor o reforço das verbas previstas no artigo 61.º da proposta de lei n.º 14/V, com vista a apoiar iniciativas das autarquias locais que se insiram numa política de criação de empregos e de aproveitamento dos recursos regionais e locais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão central em matéria de finanças locais é, ficará cabalmente demonstrado neste debate, o FEF.
Assim, o Partido Renovador Democrático reafirma a sua convicção de que deverá ser encontrada no seio da Assembleia da República uma solução de compensação que aproxime o valor orçamentado para o FEF, da taxa de inflação para 1988 ou do próprio crescimento do IVA, medido pela relação entre o valor efectivamente cobrado em 1987 e o valor orçamentado para 1988.
Deve a Assembleia da República sobrepor-se com o seu bom senso à falta de senso decorrente da proposta governamental!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

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O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a sua intervenção fez-nos quase recuar a uma ano e meio atrás, quando começámos os trabalhos de revisão da Lei das Finanças Locais de então.
Efectivamente, deve estar recordado que o PRD tinha uma proposta ideal nos seus objectivos iniciais, que era ideal mas que cedo verificou que não havia, na altura, condições para ser exequível. Nomeadamente, em termos ideais, seria muito bom que, de um momento para o outro, fosse feito um inventário das carências reais de cada município, município a município, e que as dotações para as autarquias estivessem de acordo com as carências de cada um.
Como sabe, na altura, das diversas propostas de todos os grupos parlamentares, cada um abdicou de algumas «damas» preferidas e o PRD acabou por abdicar não de uma «dama» mas de várias «damas», aliás, em benefício daquela que foi - como o Sr. Deputado, de resto, reconheceu - a «dama» menos má, a solução menos má em termos de Lei das Finanças Locais.
Depois de o ouvir aqui discriminar com bastante sentido prático todos os critérios indicadores que enformam a distribuição do FEF, a primeira pergunta que lhe colocava é se o PRD já tem preparado um novo projecto de lei para uma Lei das Finanças Locais a apresentar e quando pensa apresentá-lo.
Por outro lado, gostaria de lhe colocar a questão de que se considera ou não que os planos integrados de desenvolvimento regional - apesar de reflectirem um outro tipo de intervenção, enfim, uma intervenção para o desenvolvimento das populações (que no fundo é sempre esse o nosso objectivo final), seja através das verbas orçamentais do Estado ou das verbas descentralizadas e autonomizadas das autarquias locais -, e nomeadamente estas operações integradas de desenvolvimento que vão também ser laçadas no ano de 1988, se contribuem ou não, a par e passo, com a acção positiva que as autarquias revelam ser capazes de fazer, para o desenvolvimento dos municípios.
Pergunto ainda se acha que este esforço financeiro que é feito pelo Governo (através, portanto, do planeamento integrado de desenvolvimento regional) não é também um benefício que as autarquias devem acolher e saudar, não ficando apenas atreitas a se o FEF cresce ou não de acordo com as suas necessidades, uma vez que o objectivo e a filosofia - quando se criou aquela fórmula de determinação anual do FEF - foi evitar que estivesse subjacente ao poder discricionário do Governo, em cada ano no momento em que se debate o Orçamento, o poder dar mais ou poder dar menos.
Anteriormente, as paredes deste país enchiam-se de frases dizendo que o Governo não cumpria a Lei da Finanças Locais. Agora o Governo cumpre a Lei das Finanças Locais!
Como o Sr. Deputado muito bem realçou, ainda que não seja um crescimento tão grande como merecia, vai--se alterar essa filosofia, vai-se alterar esse critério e introduzir-se aqui, também discricionariamente, uma verba adicional para as autarquias.
Gostaria, enfim, que o Sr. Deputado comentasse todas estas considerações que fiz.
Finalmente, para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que é um bocado de exagero dizer que o Governo tem no seu Orçamento IS milhões de contos de projectos sem interesse, uma vez que está bem definido e bem expresso que o que existe é que há projectos que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - ... são, como é óbvio, hierarquicamente mais prioritários do que outros e, portanto, dentro do esquema de aplicação da dotação concorrencial, poderá haver alguns que fiquem mais para trás.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Nuno Delerue para fazer um pedido de esclarecimento e Carlos Lilaia para responder, queria informar que, de acordo com os tempos disponíveis e com as permutas autorizadas e formuladas à Mesa, o que resta do tempo de hoje é exactamente 2 minutos para o PRD e 15,5 minutos para o PSD.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nono Delerue (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, penso que a sua intervenção foi um equívoco. O Sr. Deputado veio aqui dizer que a Lei das Finanças Locais é uma boa lei. Veio referir em seguida que o Governo cumpre a lei e, como resultado do silogismo lógico que estabelece, tira como conclusão que o resultado é desastroso. Diz de seguida que o que está em causa não é a letra da lei - porque a lei é boa - mas o seu espírito.
Pergunto o seguinte: em relação a esta questão ou a uma outra qualquer, o Sr. Carlos Lilaia aplaudiria o Governo se ele cumprisse o espírito e não a letra de uma qualquer lei?

O Sr. Presidente: - Para responder, e dentro dos condicionalismos referidos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Mendes Bota.
É óbvio que o PRD ainda não tem uma proposta de lei das finanças locais, nem faria sentido tê-la neste momento.
Acabámos de aprovar uma Lei da Finanças Locais, que nem sequer tem ainda um ano de existência; foi a melhor lei que foi possível fazer nas condições em que a executámos.
Não foi a proposta que apresentámos, que, em nosso entender, seria a melhor, mas respeitamos aquilo que foram as opções democráticas da maioria que acabou por votar a lei.
O que, em nosso entender, há que fazer e que o Governo não fez, facto a que chamei à atenção, é melhorar todo o aparelho técnico e estatístico necessário à aplicação da lei. O Sr. Deputado Mendes Bota referiu, e ainda bem que relembrou esse aspecto, que a proposta do PRD era, em alguns aspectos, inexequível, na medida em que não existia material estatístico que a pudesse levar por diante.
É bem verdade, mas, decorrido este tempo, continuamos exactamente na mesma. Não se avançou rigorosamente nada nessa matéria, em termos do aparelho

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administrativo do Ministério do Plano e da Administração do Território, e, tanto quanto julgo saber, isso não se deve à má qualidade dos técnicos que lá existem.
Quanto aos PIDRs, é evidente que estou de acordo consigo. Todas as autarquias locais que têm PIDRs - e é pena que nem todas os tenham para que, a nível de todo o País, pudesse haver um tratamento igualitário - vão beneficiar dos seus efeitos.
Devo dizer-lhe também que, em minha opinião, seria possível fazer muito mais do que se tem estado a fazer em matéria de PIDRs, nomeadamente em termos de execução e até do próprio aparelho técnico.
Como sabe, há PIDRs que ficam próximo da sua região, como é o caso do do Alentejo e do do Algarve, que têm escassos meios humanos e técnicos e mesmo de qualidade deficiente. Há, de facto, muito a fazer nessa matéria.
Quando à questão do FEF e do seu cumprimento, ficou claro que eu disse que o Governo está, de facto, a cumprir a lei, mas fá-lo com base naquilo que, em meu entender, é um pressuposto errado, decorrente de uma má ou deficiente informação prestada pelo Governo à Assembleia da República aquando da elaboração da lei.
As conclusões a que chegámos foram, efectivamente, decorrentes do facto de todos nós pensarmos - aliás, na base de uma boa relação e de bom senso porque todos estávamos de boa fé, pois não quero concluir que alguém não estivesse de boa fé - que o IVA tinha mais 40 milhões de contos do que aquilo que, efectivamente, veio a verificar-se.
Se não tivesse sido isso, hoje as autarquias locais veriam o seu FEF aumentado em valores muito significativos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em coerência com o Programa aprovado na Assembleia da República, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1988 definem de forma muito clara a prossecução de uma política voltada para o reforço de base industrial da economia nacional.
Enquadrar necessidades tão diversas, como a reestruturação e modernização das indústrias tradicionais, e proceder ao ajustamento dos segmentos do sector industrial com potencial de crescimento, pela introdução das novas tecnologias, pela investigação e desenvolvimento, exige uma política industrial moderna, assente basicamente nas potencialidades de uma economia de mercado aberta e descentralizada e nas empresas privadas. Estas afirmam os seus interesses e tomam as suas decisões mais de acordo com os interesses da comunidade apoiadas por um Estado regulador que no Estado empresário, que, acabada a época das indústrias pesadas, não tem hoje objecto numa economia moderna, sendo apenas defendido pelos que não têm uma visão correcta e progressista das sociedades modernas.
Se atendermos às características do tecido industrial português, outra não podia ser a opção das propostas de lei ora em preço.
Mas a linha de coerência do Governo, também nesta área, marca uma viragem na vida económica nacional.
Depois de ter criado, desde 1985, um clima económico, social e financeiro favorável ao dinamismo empresarial, cuja resposta aliás é conhecida, definem-se nas GOPs os caminhos e sinais que irão consolidar os resultados já alcançados. Caminhos e sinais que constituem o sentido e a estratégia do desenvolvimento industrial, assente e resultante de um consenso, hoje adquirido, entre Governo e agentes económicos, de que a modernização da sociedade portuguesa há-de fazer-se também na indústria, pelo esforço conjugado dos responsáveis públicos, dos cidadãos, das empresas, das associações e organismos intermédios públicos e privados.
Estamos hoje, desta forma, distantes das grandes definições de desenvolvimento industrial, assentes nos chavões inconsequentes «dos modelos concorrenciais entre o sector público e o privado».
Como constitui hoje arqueologia de política industrial acções quase exclusivamente centradas no diagnóstico do sector empresarial do Estado, dando a conhecer o já conhecido, acarinhando análises dilemáticas, demonstrando finalmente grande incapacidade de afirmação e opção. Era esta a política do Partido Socialista.
É certo que ao longo de décadas a indústria viveu de par com decisões políticas de condicionamento e proteccionismo que a defendiam da concorrência externa e até da interna: limitou-se, assim, a capacidade de crescimento com um isolacionismo inadequado às realidades do País e do mundo.
Mas temos de afirmar que muito tempo se perdeu, já depois da vivência em democracia, no sentido de alterar e preparar uma indústria forte, competitiva e estimulada pela concorrência: anulou-se a confiança, monopolizaram-se as fontes de financiamento, esqueceu-se a inovação tecnológica, não se avançou, mesmo tendo em conta a existência de bloqueios estruturais.
Eis, por isso, algumas das questões a que é dada resposta no âmbito das propostas em discussão.
Para além das medidas de carácter geral, refira-se a continuação da adaptação legislativa às normas comunitárias, o esforço das infra-estruturas de transportes e comunicações, o apoio à investigação e desenvolvimento, o intercâmbio tecnológico.
Permita-se-me, porém, dizer que um forte sector industrial não prescinde de um mercado de capitais activo que constitua fonte de financiamento no apoio ao desenvolvimento empresarial. Daí que se afirme e reafirme que foi este Primeiro-Ministro e o anterior governo que criaram as condições de desenvolvimento e existência efectiva, designadamente de um mercado secundário.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Recorda-se aqui, porque há quem se tenha esquecido, que o relatório do Banco de Portugal de 1985, subscrito por um ilustre deputado desta Câmara, referia a insipiência de um tal mercado. Pode, assim, afirmar-se que quando se procura tirar dividendos políticos pela demagogia da análise das questões à volta da Bolsa de Valores se esquece que o aumento do investimento verificado em 1987 e o reforço dos capitais próprios das empresas também foi fortemente impulsionado pela existência de uni mercado de capitais

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secundário como meio de apoio empresarial e não como fim para ganhos fáceis e imediatos, que muitos surpreendentemente aparecem hoje a defender.
É certo que as disponibilidades orçamentais serão sempre insuficientes para impulsionar as mudanças necessárias para criar uma indústria forte e competitiva.
Daí que se assinalem como positivas as opções do Governo na formulação dos incentivos a iniciar uns em 1988 e a continuar outros com os fundos comunitários. São ainda de assinalar as verbas afectadas às reestruturações sectoriais, sempre anunciadas e só agora finalmente decididas.
Constituindo, aliás, elemento fundamental para minimizar custos sociais em regiões do País com indústrias em declínio, a reestruturação de subsectores tradicionais irá ainda assegurar a sobrevivência a prazo e reforçar a competitividade interna e externa dessas empresas.
É que, integradas no sector mais vasto das PMEs industriais, elas fazem parte de um conjunto responsável pela ocupação de cerca de 65,5 % da população activa no sector industrial (570 000 pessoas), 48 % da formação bruta de capital fixo na indústria transformadora e com uma contribuição para o valor acrescentado bruto sectorial superior a 50 % na maioria dos casos. Trata-se justificadamente de uma opção correcta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As frentes de actuação no sector industrial são múltiplas e variadas. Daí que das propostas conjugadas nas GOPs e no Orçamento do Estado devamos salientar o esforço no sector da investigação e desenvolvimento, designadamente a necessidade de colaboração entre empresas e institutos de investigação, bem como entre as empresas e universidades.
Integra-se neste particular o esforço de um relacionamento cada vez maior na melhoria da qualidade e integração de tecnologia nacional.
Se alguma revolução industrial podemos começar desde já entre nós, ela é a que reporta a incorporação de tecnologias de micro-informática, electrónica, automatização e robótica nos sectores tradicionais da indústria portuguesa.
Não podendo ser obra apenas do Governo, é, no entanto, tarefa a que os agentes públicos devem dedicar a maior atenção.
O Estado tem aqui uma palavra a dizer, já que não é com facilidade e espontaneamente que as motivações do mercado levam as empresas até à inovação tecnológica, numa realidade sectorial como a portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma base industrial forte e competitiva, a reconversão doutros sectores da actividade económica, como a agricultura e a expansão e criação de um forte sector de serviços, serão objectivos mais difíceis de alcançar.
Mesmo a terciarização das economias não é desligada de um forte e competitivo sector industrial.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí que sublinhemos quanto as opções ora expressas pelo Governo auguram um novo impulso neste sector, que levará, também aqui, a um aumento do bem-estar, do desenvolvimento económico e do nível de vida dos Portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã pelas 10 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves de Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Francisco Jardim Ramos.
Jaime Gomes Mil-Homens.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Marília Dulce Coelho Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Magalhães da Silva.
Carlos Cardoso Lage.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Luísa Amorim.
Maria Odete Santos.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Página 798

798 I SÉRIE - NÚMERO 31

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID):

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Augusto Lacerda de Queirós.
António Manuel Lopes Tavares.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

António Cândido Miranda Macedo.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.º semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.º semestre.

2 - Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.

3 - Para os novos assinantes do Diário tia Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

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