788 I SÉRIE - NÚMERO 31

As acções desconexas propostas no Orçamento confirmam afinal a linha condutora da política do Governo: criar o subemprego e o desemprego na função pública, através das chamadas medidas de «reafectação» e «mobilidade»; do incentivo às aposentações antecipadas, com dispensa de formalidades e com a utilização das «auditorias de gestão» (e quem não reunir as condições vai para o quadro de excedentes); reduzindo despesas e extinguindo serviços sem qualquer critério; premiando os serviços que dispensam funcionários e ameaçando dirigentes, técnicos e administrativos que não cumpram estas orientações do Governo; procurando alterar profundamente aspectos basilares do regime jurídico da função pública.
O novo sistema que o Governo pretende criar não será o abrir caminho para despedir trabalhadores que não o apoiam, os indesejáveis, na óptica do PSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo ainda não explicou qual a razão do aumento escandaloso das verbas para aquisição de serviços, que passa de 38,8 milhões de contos para 45,5 milhões de contos, nem qual é a situação actual dos 81 303 trabalhadores designados «tarefeiros», como geriu a norma incluída no Orçamento de 1987 e quantos admitiu no ano de 1987.
Se respondesse com a verdade verificaríamos o seguinte resultado: subemprego, desmantelamento de serviços, esbanjamento de dinheiros públicos, má gestão dos quadros.
Mas a proposta orçamental relativa à função pública tem um ponto extremamente grave, procura alterar por via de autorização legislativa todo o regime jurídico da função pública, sem definir o sentido e a extensão das alterações o que só por si enferma de inconstitucionalidade.
O que o Governo pretende é um verdadeiro «cheque em branco» que lhe permita acabar com o vínculo, alterar os regimes remuneratórios e o Estatuto da Aposentação. Não se compreende sequer por que razão se procederia à revisão apenas da carreira técnica superior (que é justa) e não de todo o sistema de carreiras da função pública.
O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se frontalmente às propostas do Governo e irá propor em sede de especialidade um conjunto de alterações que dignifiquem os trabalhadores da função pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com natural atenção a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e creio ser indiscutível a necessidade da reforma administrativa.
Mas a reforma administrativa não se esgota naturalmente num momento. Diria mesmo que temos necessidade de reforma administrativa permanente, dado que estruturas da Administração Pública que foram criadas há dez anos para dar satisfação a necessidades das populações poderão não estar já aptas a dar resposta a essas solicitações e poderão mesmo já não se justificar.
Tem havido, de certa forma, em termos de Administração Pública, uma renovação constante, talvez não com a profundidade desejável, pois tem sido impedida pela duração efémera dos governos.
De qualquer modo, queria fundamentalmente referir-me à questão dos vencimentos dos funcionários públicos.
O Sr. Deputado sabe que em 1986 houve finalmente alguma recuperação do poder de compra dos funcionários públicos. Mas isso não foi, digamos, «sol de pouca dura», porque isso fazia já parte da política do Governo de então - o X Governo Constitucional.
Também em 1987 houve, efectivamente, recuperação do poder de compra dos trabalhadores da função pública e o mesmo vai acontecer no próximo ano. Ou será que o Sr. Deputado ainda pensa que só são bons os sindicatos que estão próximos da sua linha político-sindical?
O Sr. Deputado desconhece que foi já celebrado um acordo entre a frente sindical dos sindicatos afectos à UGT, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e o Governo, relativamente aos aumentos salariais e a outras prestações para vigorarem no próximo ano?
Desconhece que foi acordado com essas organizações sindicais a revalorização da carreira técnica superior, que tão maltratada foi de 1974 a 1976, período em que tais quadros técnicos, mercê da demagogia de então, viram congelados os seus aumentos salariais?
O Sr. Deputado conhece certamente estes acordos e pergunto-lhe se considera que as organizações sindicais que livremente celebraram tal acordo com o Governo, que com ele têm vindo a dialogar, não só a respeito disto como a respeito de outras matérias referentes à prestação de trabalho na função pública -nomeadamente com os horários de trabalho -, que negociaram aquilo que viram ser o possível a cada momento, são ou não boas representantes dos trabalhadores, conseguiram ou não melhorar as suas condições de vida para o próximo ano?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cláudio Percheiro: Permita-me que lhe diga que a verdade não esteve subjacente à intervenção do Sr. Deputado - ou a verdade ou o seu conhecimento das situações ...
V. Ex.ª trouxe-nos aqui esta novidade terrível de que o Governo quer levar à Administração Pública a lei dos despedimentos. Desde logo cabe perguntar: qual lei dos despedimentos, Sr. Deputado?
Não sabe que a nota porventura mais positiva da actuação deste Governo foi exactamente a redução da taxa de desemprego, que se situa agora nos 6,6 % a mais baixa da Europa da CEE, excepção feita para o Luxemburgo? Crê o Sr. Deputado que o Governo tenha alguma intenção, mesmo que remota, de alterar esta excelente taxa de desemprego?
Como levar os despedimentos à função pública se o que a proposta de lei do Orçamento, no artigo 13.º,...

Uma voz do PCP: - É o artigo do azar!