906 I SÉRIE - NÚMERO 34

A Comissão Especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, numa das suas primeiras reuniões, deliberou instituir no seu âmbito uma Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, a fim de apreciar as iniciativas legislativas com tal objecto.
A Subcomissão, por mandato da Comissão Parlamentar, desenvolveu os seus trabalhos de forma célere e eficaz, preparando a apreciação e a votação, que há pouco neste hemiciclo teve lugar, de vários projectos de lei que foram retomados da anterior Legislatura, satisfazendo assim naturais expectativas de muitas populações.
Todos os projectos de lei foram analisados com base na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, tendo sido votado por unanimidade, em reunião da Comissão Parlamentar de 3 de Dezembro próximo passado, o relatório e parecer da Subcomissão, no qual se consideravam em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para votação aqueles que acabámos de votar.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente todos os projectos de lei que preenchiam os requisitos da lei quadro, designadamente as razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa e que dispunham dos pareceres favoráveis da maioria dos órgãos autárquicos, correspondendo deste modo à vontade das populações locais.
As promoções à categoria de cidade e de vila também se justificam plenamente, dado o grande surto de desenvolvimento e progresso sócio-económico que, de um modo geral, se tem verificado, em especial nos últimos anos, nessas terras.
Por tudo isto, aprovámos a elevação à categoria de cidade das vilas de Loulé, Vila do Conde, Peniche, Moura e Tondela. Igualmente demos o nosso voto favorável à elevação à categoria de vila das povoações de Almansil, no concelho de Loulé, Arcozelo, Avintes, Canelas, Carvalhos, G rijo e Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, Vila Meã, no concelho de Amarante, Febres, no concelho de Cantanhede, Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, e Paredes de Guardão e Caramulo, com a designação de Vila do Caramulo, no concelho de Tondela. Tendo ainda aprovado a criação no nosso país das seguintes novas freguesias: Santana, no concelho da Figueira da Foz, Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia, Carvalhal, no concelho de Grândola, Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo, e Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importantes razões de ordem histórico-cultural justificaram também o voto a favor do Partido Social-Democrata no que concerne à elevação de Gouveia à categoria de cidade e da elevação das povoações de São Romão, no concelho de Seia, Vilar Formoso, no concelho de Almeida, Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia, e Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já por diversas vezes tenho afirmado, estas criações e promoções não podem nem devem ser um fim em si mesmo; muito pelo contrário, podem e devem ser um meio útil e eficaz para um maior desenvolvimento local que supere as carências existentes e proporcione um melhor bem-estar e qualidade de vida às populações.
Nesse sentido, é fundamental que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem profundamente em projectos de desenvolvimento e criação de riqueza nas novas freguesias, cidades e vilas, que terão, estou certo disso, como consequência o progresso e modernização da comunidade nacional.
O PSD endereça às novas freguesias, cidades e vilas de Portugal e às suas populações, desde já e daqui, as suas felicitações e desafia-as a continuarem a trabalhar, agora com mais força, ânimo e determinação, para bem do poder local e do País.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje um conjunto de projectos de lei que visaram a elevação de seis vilas a cidades, dezassete povoações a vilas e a criação de cinco novas freguesias.
No caminho do aprofundamento do poder local, a promoção administrativa destas localidades constitui um corolário da descentralização que o País exige e vem responder à satisfação de anseios e sentimentos das populações e dos órgãos autárquicos.
A aproximação dos órgãos da administração local dos cidadãos vai contribuir certamente para solidificar o trabalho e também o prestígio de que goza a actividade autárquica.
Assume um importante significado o facto de a Assembleia da República votar unanimemente estas iniciativas. Pena é que não haja vontade convergente de solidificar o poder local na atribuição dos meios financeiros que permitam às autarquias exercer as suas competências. Ao mesmo tempo que aqui no Plenário aprovámos estes projectos de lei, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ali ao lado, está o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a recusar as propostas das autarquias locais e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Vozes do PSD: - Não há lá propostas!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao processo que foi escolhido pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, entendíamos que o prazo estabelecido para apreciação dos projectos deveria ser mais dilatado. Pena é que só tenham subido a Plenário as projectos que já tinham sido apresentados na IV Legislatura.
Foi, no entanto, já estabelecido o compromisso de até 31 de Janeiro preparar um segundo pacote que englobará os restantes projectos. Para esse trabalho contem as autarquias e as populações com o nosso empenhamento.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs hoje à aprovação da Assembleia da República um conjunto de cinco projectos de lei, que contemplam a criação da freguesia de Carvalhal, no concelho de Grândola, a criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo, a elevação da povoação de Santa Iria de Azoia a vila, no concelho de Loures, elevação da povoação de Algueirão-Mem Martins a vila, no concelho de Sintra, e elevação da vila de Moura à categoria de cidade, que foi subscrito também pelos Sr. Deputados do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Beja.
Estamos certos e confiantes de que os projectos de lei que propusemos traduzem na sua totalidade a vontade e os anseios das populações.