27 DE FEVEREIRO DE 1988 1965

Nessa recuada época limitava-se o trabalho nocturno e a jornada de trabalho diário em dez horas.
Eram, sem dúvida, para a época importantes medidas de protecção de menores.
Depois disso muita legislação se tem produzido, sem que, contudo, o flagelo da exploração da mão-de-obra infantil deixe de constituir nos nossos dias um verdadeiro escândalo social que nos causa a mais viva repulsa.
É, por isso, que damos sempre a nossa adesão quando se pretende terminar com tão abominável exploração.
Ao apresentar a proposta de lei n.º 13/V, o Governo, que pretende agravar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores e reconhece este flagelo como uma preocupação nacional.
E reconhece-o também a oposição, desta feita através do projecto de lei n.º 158/V, do PCP, como já havia reconhecido o meu partido no seu programa eleitoral.
Um tal reconhecimento demonstra acima de tudo que todos estaremos de acordo tratar-se de um problema que constitui uma ostensiva violação da dignidade humana.
Crianças há que trabalham hoje em Portugal auferindo parcas remunerações em actividades que caberiam a adultos com horários iguais e até superiores aos praticados nos finais do século passado.
Estas crianças, que hoje enfrentam o mundo do trabalho, para além do atrofiamento físico e intelectual a que estão sujeitas, portadoras de quase nenhuma instrução, tornar-se-ão inevitavelmente em operários indiferenciados, potenciais desempregados no futuro.
A evolução tecnológica não terá complacência pelas suas insuficiências, no campo da especialização.
Algumas entidades patronais, aproveitando-se de uma situação social onde pontificam o desemprego e os baixos salários, estão a construir com a sua ganância um futuro exército de analfabetos e de desempregados, montando um autêntico círculo vicioso de onde será difícil romper.
O desemprego do pai dá trabalho à criança, preparando esta para um futuro pai desempregado.
O anunciado pacote laboral de autoria do Governo e já em discussão pública, constitui, sem dúvida e em nosso entender, não uma via para conter o flagelo do trabalho infantil mas e apenas um instrumento que, nas mãos das entidades patronais, poderá permitir recrutar ainda mais mão-de-obra infantil, pagando maior ou menor multa consoante e quando a tiver.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quem rouba ou agride alguém e condenado - e ninguém numa sociedade de direito, como a nossa, admite a impunidade de tais crimes - por que razão quem explora o trabalho infantil, agredindo crianças, ficará impune?
Se é certo que o agravamento das multas não será o remédio para a cura, poderá ser um meio necessário, se os proventos da aplicação dessas penalidades contribuírem para a implementação de acções de formação desses jovens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A miséria que ainda grassa em tantos lares portugueses, a pobreza de muitos, as condições de trabalho deploráveis que se sabem existir e que em muitos casos são um autêntico atentado à dignidade dos trabalhadores, o desemprego, a iníqua distribuição do rendimento nacional e a insuficiente Segurança Social constituem graves desequilíbrios sociais que em muito contribuem para o elevado número de menores que, trabalhando hoje, nunca serão crianças.
Os documentos ora em debate pressupõem uma abordagem à questão de forma diferente e, em nosso entender, um de modo parcelar, o do Governo, e outro criando mecanismos e mais mecanismos que, a tradição bem o diz, servem apenas para emperrar as soluções.
Em qualquer dos casos nota-se uma maior preocupação pelo problema e, bem entendido, quanto a nós apenas ficam pela sua abordagem desfocada daquilo que deverá ser o verdadeiro combate à questão, podendo um e outro ser enriquecidos.
Se por um lado o projecto-lei do PCP se perde em mecanismos e acções centralizadas, esquecendo a importância de uma actuação descentralizada e personalizada aos intervenientes mais próximos, como a escola, de que já falámos, por outro lado, o Governo apenas se dispõe a aplicar e agravar as penas por recurso ao trabalho infantil.
Todas estas medidas não seriam, naturalmente, de negar, mas aquilo que nos preocupa é que se fique apenas pela formalização de mais multa menos comissão e na prática, no quotidiano, na realidade desta e daquela família se não faça eco.
Porque acreditamos que em sede de comissão especializada o projecto do PCP poderá admitir benfeitorias, votaremos a favor.
Sobre o pedido de autorização legislativo votaremos favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema que aqui nos traz hoje não é só para as preocupações do nosso partido. Já no ano de 1985, aproveitando o facto de que se tratava do Ano Internacional da Juventude, o Instituto Democracia e Liberdade Amaro da Costa publicou um livro que se chama Problemática de Trabalho de Menores em Portugal, em que amplamente se desenvolveram os principais factores condicionantes que estão na base deste flagelo social, um flagelo social que, aliás, não é apenas de Portugal. Dele falam, por exemplo, os trabalhos da ONU, de 1986, e do Bureau Internacional do Trabalho, de 1987 - que temos aqui -, e a vasta bibliografia que no ano de 1986 foi publicada pelo BIT e que recenseia cerca de 180 trabalhos sobre os mais diversos países do mundo, que incluem os Estados Unidos da América e a União Soviética, onde o trabalho dos menores é tão preocupante como em Portugal.
Creio que não é apenas um acontecimento dos chamados países capitalistas: é de todos os países socialistas, é de todos os países capitalistas, é de todos os países do Terceiro Mundo, embora as razões desta circunstância sejam diferentes conforme os países. Naturalmente que o trabalho infantil na URSS ou no Burkina Faso não é o mesmo que em Espanha ou em Portugal e as razões por que existe na União Soviética não são as mesmas dos Estados Unidos da América. Mas não é um flagelo resultante apenas da economia portuguesa como a CGTP - Inter faz crer. Os trabalhos que foram aplicados, por exemplo e com muito mérito, no seminário que teve lugar em Braga não falavam rigorosamente nada sobre o trabalho infantil nos países de leste e na União Soviética e isso por alguma razão.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?