2042 I SÉRIE - NÚMERO 58

direitos da oposição, designadamente o direito à defesa da honra e da consideração - e, à surrelfa, pretenda introduzir no texto base um artigo que não pode ser posto à discussão.
Esta questão, Sr. Presidente, é uma questão de lisura de processo! Ao que se pode chegar, Sr. Presidente! Ao que se pode chegar!
Creio que o Sr. Presidente terá de fazer qualquer coisa e o mínimo que pode fazer é interromper o Plenário, pedir que a Comissão de Regimentos e Mandatos reúna para considerar a questão, porque a questão que foi aqui colocada é uma questão de lisura de processo, é uma questão de fraude ao processo e o Sr. Presidente, certamente, que não pode ignorar este aspecto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, eu, como a maioria dos deputados desta Câmara, não sou membro da Comissão de Regimento e Mandatos.
Após a questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, o mais que soubemos foi da interpretação feita pelo presidente da Comissão, o Sr. Deputado Montalvão Machado, que admitiu a existência de divergências, embora, do seu ponto de vista, essas divergências pudessem não ser significativas.
Admite, de facto, que há divergências e na opinião do Sr. Deputado Montalvão Machado elas podem não ser significativas. Só que a opinião do Sr. Deputado Montalvão Machado é a opinião dele e o reconhecimento do facto de que há divergências, esse, é objectivo!
Nestas circunstâncias, estamos perante um parecer e um relatório que não foram os mesmos aprovados na Comissão de Regimento e Mandatos, pelo que não podemos continuar este debate quanto à questão de fundo sem reunião da Comissão, para aprovar uma versão autêntica do seu parecer e do seu relatório.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Vou conceder-lha, após o que me pronunciarei.

Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que fui muito claro quando há pouco admiti, por mera hipótese, que pudesse haver qualquer divergência. Foi assim que me expressei, foi isto que disse, e ate mais, acrescentei que não haveria divergência de ideias nem divergência de princípios; apenas poderia haver uma divergência de palavras. Agora, classificar isto como uma «fraude» é que me parece que e, efectivamente, um processo de intenção que ninguém merece nesta Casa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi essa a palavra!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos ler o Diário!

O Orador: - Por conseguinte, fui até muito claro e disse que uma vez que a Comissão de Regimento e Mandatos forneceu ao Plenário um texto base para discussão simultânea dos três projectos, quando chegássemos à altura das divergências estaríamos aqui todos, com muita clareza, com muita lealdade, com muita correcção, para vermos tudo aquilo que haja para discutir. Chamar a isto um processo enviesado, de efectivamente trazer para aqui um texto que não é o texto que foi aprovado na Comissão, é que me parece que é muito divergente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça imediatamente uma reunião da conferência de líderes e da Comissão de Regimento e Mandatos. Presumo que dez minutos serão suficientes para que as duas reuniões se possam fazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, antes de suspender a sessão, peco-lhe que me conceda a palavra para usar do direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, falou-se em fraude e em outras coisas várias e eu tenho razão em queixar-me, na medida em que fui o autor do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O relatório, que é datado de 21 de Janeiro, diz expressamente e sem ambiguidades o que se passou: «Salvaguardando os grupos e agrupamentos as suas diferentes posições para a discussão em Plenário, entendeu-se dever sujeitar à apreciação e votação do Plenário os três projectos de resolução e todas as suas propostas de alteração, assim como outras apresentadas em Comissão compiladas num texto base.»
Mais, Sr. Presidente, hoje mesmo, na reunião que teve lugar de manhã, a iniciativa da oposição para continuar a apreciar as alterações do Regimento, se admitiu que outras propostas pudessem continuar a entrar. Tanto é assim, Sr. Presidente, que tenho-as aqui intercaladas para quando chegar o momento oportuno chamar à atenção da Mesa para esse facto.
Quando há deputados aqui que, por razões de obstrução política - porque são essas que estão em causa -, vão ao ponto de pôr em causa a idoneidade e seriedade dos seus próprios colegas, eu não aceito e tomo a palavra para fazer a minha defesa. Para além disso, Srs. Deputados, que estão tão preocupados com a idoneidade do Parlamento, eu nunca contribuí para cercar o Parlamento e os senhores fizeram-no!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que a bancada do PSD anda muito aflita com as queixas. O Sr. Deputado Silva Marques hoje interrompia a Mesa, perguntava quando é que começávamos ... Está cheio de pressa!... Mas isso não lhe dá o direito -e volto a afirmar que houve fraude...

Protestos do PSD.

O Orador: - Foi, foi! Vamos pôr o nome muito direito às coisas! Bom!
Houve fraude, sim, e explico porquê: o que foi acordado e consta do relatório e que poderiam surgir propostas de