12 DE MARÇO DE 1988 2159

Srs. Deputados, que alguns projectos ainda não sobem desta vez a Plenário, dando resposta a justas aspirações das populações. Pensamos e encontramo-nos ao dispor da Assembleia para que em Comissão ou no grupo de trabalho se encontrem as adequadas medidas para que a Assembleia da República corresponda de forma criteriosa a essas pretensões. Por nós, PCP, mantemo-nos dispostos e abertos a esse diálogo.
Por último, e dada a ocasião solene que hoje aqui se vive e que é um marco histórico para muitas das nossas vilas, cidades e freguesias, queria saudar desta bancada todas as populações que vêem hoje aprovadas as suas vivas e justas pretensões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez nesta sessão legislativa é o Plenário convocado para dar satisfação a iniciativas que visam a criação de dezassete freguesias e a promoção de nove povoações a vila e de quatro vilas a cidade.
Como já tivemos oportunidade de acentuar nas quatro idênticas conjunturas que ocorreram nesta Assembleia depois do 25 de Abril, a criação de novas autarquias e a promoção administrativa de povoações é, por via de regra, o remate de históricas lutas populares, que acabam por coroar os esforços de sucessivas gerações, revezadas no esforço comum de incentivar o progresso e o prestígio das terras que lhes servem de berço.
O PS, ao saudar estas iniciativas legislativas, presta, assim, homenagem a esses povos pelo seu empenhamento na sorte das comunidades locais em que se inserem, fazendo votos por que elas constituam um factor de mobilização para outros empreendimentos, que estimulem novos avanços na senda do progresso e, simultaneamente, possam concorrer para o reforço de vertente democrática que enforma a nossa organização administrativa.
O que não o impede, na linha das considerações que aqui já expendeu em Dezembro de 1987, de proclamar a necessidade urgente de mudar de orientação quanto à desmesurada elasticidade dos critérios que vêm presidindo à promoção de povoações a vilas e destas a cidades, para salvaguarda da própria dignidade dos títulos que só a esta magna Assembleia cabe atribuir.
Forçoso é, na verdade, reconhecer que a inflação das iniciativas legislativas, a que se vem assistindo neste domínio, nem sempre terá como alicerce um grau de desenvolvimento económico, social e cultural que plenamente as possa justificar, mesmo à face do permissivo texto legal em vigor.
Disso resulta, manifestamente, a degradação do próprio título, que é já em muitos casos uma realidade, bem patenteada, de resto, pela indiferença com que algumas povoações vêm acolhendo a honra que tão pródiga e pomposamente nesta Assembleia lhes é atribuída.
Por isso se repete que é necessário reformar a lei, não tanto para modificar os requisitos a exigir para a promoção das povoações a vilas e estas a cidades, embora também aí se concebam melhorias, que, por exemplo, circunscrevam com mais rigor os parâmetros da relevância dos factores de natureza histórica e arquitectónica, bem como as características do aglomerado urbano contínuo, que lhes devem servir de suporte. Mas as principais alterações devem, sobretudo, incidir sobre a preocupação de assegurar um melhor controle daqueles requisitos, impondo-se, para o efeito, prescrever a intervenção de instâncias oficiais, como as ligadas à administração e ordenamento do território, que poderão ser chamadas a prestar uma actividade instrumental de grande importância para a fundamentação das decisões a tomar neste Plenário.
Enquanto esse novo ordenamento não estiver instituído, com o consenso responsável e desejável de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, nenhuma delas se decidirá a assumir o ónus de impopularidade que sempre representa a oposição às pretensões dos povos que compreensivelmente reclamam privilégios para as suas terras, mesmo que desprovidos do necessário fundamento.
O PS reafirma, assim, a sua disponibilidade para participar com o maior empenhamento na reformulação da Lei n.º 11/82, por forma que possam já ser contempladas a uma nova luz as próximas iniciativas legislativas sobre esta matéria.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não tendo, com efeito, aquele articulado sofrido até agora qualquer alteração, bem merece, ao termo de meia dúzia de anos de vigência, uma reapreciação que permita ajuizar da conformidade dos seus preceitos com os resultados de já tão longa experiência.
Reconhece-se que com as iniciativas de hoje se atenuem, por um lado, o contraste a que estávamos habituados entre a profusão de projectos destinados à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, e, por outro, a escassez dos que visam a criação de novas autarquias, de novas freguesias, já que de concelhos se não pode sequer falar, em virtude de uma injusta lei travão que vem sufocando por todo o país as mais legítimas aspirações à autonomia municipal.
A proibição de criar concelhos, que esta Assembleia se impôs a si própria, é, como se sabe, uma aberração que não encontra sequer paralelo no velho regime,...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!

O Orador: -... que, não obstante a sua política de permanente contenção das reivindicações populares, nunca chegou ao extremo de impedir por lei a formação de novos municípios.
Se a isto se acrescentar toda a gama de expedientes, pretextos e desculpas com que se vem adiando a regionalização, contra um imperativo constitucional que conta já inutilmente uma dúzia de anos, ter-se-á consciência de como tem sido complexo, difícil, moroso e contraditório o processo de descentralização administrativa, indispensável a uma efectiva democratização do País.
É, por isso, com júbilo que o PS concorre hoje para a criação de mais dezassete novas freguesias, já que, vindo distribuir competências autárquicas por novos cidadãos, elas ampliam a participação popular no exercício do poder local, que, sem embargo das limitações que o enredam, é já hoje, pela sua prática, um dos mais fortes e importantes factores de consolidação da nossa democracia.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres, como presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Meio Ambiente, se desejar fazer uma pequena intervenção, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas e muito simplesmente congratular-me com o espírito de consenso que presidiu a todos