2766 I SÉRIE - NÚMERO 72

gar por escrito, mas é inaceitável que o Sr. Deputado diga que vai entregar um requerimento e que o Plenário pare à espera.
Não tem sentido, Sr.ª Presidente. Peço desculpa pela observação, mas o Sr. Deputado formula-o oralmente e depois apresenta-o por escrito. Agora declarar que está a fazer um requerimento e ficarmos todos à espera do requerimento, não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado Silva Marques tem razão. O Sr. Deputado Jorge Lemos pode apresentar oralmente o requerimento, para o que tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, creio que quem ainda conduz os trabalhos parlamentares é a Mesa. Se o PSD pretende assumir a direcção da vida parlamentar e dos trabalhos, passo então a dirigir-me ao Sr. Deputado Silva Marques quando quiser apresentar um requerimento. Se a questão que está colocada é essa, passarei a actuar assim.
No entanto, Sr.ª Presidente, creio que para dignificar os trabalhos parlamentares me deverei continuar a dirigir a V. Ex.a, e não ao Sr. Deputado Silva Marques.
De qualquer modo e para facilitar os trabalhos, passarei à leitura do texto do requerimento, recolherei depois as assinaturas e entregá-lo-ei na Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Queria só dizer-lhe que a Mesa, tal como acontece em relação a muitos deputados, incluindo o Sr. Deputado, também comete erros ou repensa as coisas, como já hoje aconteceu em relação ao Sr. Deputado e a outros membros da sua bancada. Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa entendeu que era pertinente, que prejudicava realmente o anúncio da apresentação do requerimento por escrito, quando ele pode ser apresentado oralmente. Essa é uma decisão da Mesa, e não de qualquer deputado, pelo que agradeço ao Sr. Deputado que o faça.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando há pouco me dirigi a V. Ex.ª, tratou-se de uma norma de cortesia. Não estava em causa a figura de V. Ex.ª, antes pelo contrário, a minha intervenção tem que ser encarada como uma defesa da dignidade da Mesa, dado que interpelei a Mesa e recebi a resposta via PSD, e é isso que quero evitar no debate parlamentar, recebendo a resposta de V. Ex.ª, que me parece a pessoa indicada para o fazer.

Passarei a enunciar o requerimento:

Considerando que a eliminação do direito à produção de declarações de voto orais pelos deputados, grupos ou agrupamentos parlamentares, a ser aprovada como propõe o PSD, significaria uma enorme limitação à organização democrática do debate parlamentar; considerando que este aspecto se afigura de gravidade reforçada nos casos de impossibilização desse direito quando se trate de votações do Programa do Governo, moções de confiança ou de censura, ou sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, que são, inquestionavelmente, momentos nobres de vida parlamentar; considerando que a proposta de eliminação apresentada pelo PSD visa também impedir que os partidos que não hajam intervindo no debate possam clarificar a sua posição sobre as matérias em causa através de declaração de voto oral; considerando que todas estas propostas do PSD visam, como ponto comum, limitar o debate democrático da Assembleia da República: os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Regimento, requerem a baixa à Comissão, pelo prazo de dez dias, das propostas em debate relativamente ao artigo 92.º do Regimento.
Vou fazer chegar à Mesa este requerimento.

A Sr.ª Presidente: - Conhecido o texto do requerimento apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão das propostas relativas ao artigo 92.º do Regimento, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.ª Presidente, entregarei neste momento na Mesa um requerimento - desde que haja um funcionário que o transporte, e não se preocupe o PSD, porque já está feito - de adiamento da votação deste artigo para a próxima reunião.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, como é regimental, fica adiada a votação deste artigo.

Pausa.

Srs. Deputados vamos proceder à discussão da proposta de alteração, do PS, do artigo 107.º

Foi lida. É a seguinte:

É eliminado o n.º 3 do artigo 107.º

O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de solicitar uma correcção e dar conhecimento aos colegas deputados de que há um erro de dactilografia na proposta: não é a eliminação do n.º 3 que se propõe, mas a eliminação do n.º 2, que decorre, aliás, da própria proposta do artigo 107.º-A, que vem a seguir. Portanto, não se propõe a eliminação do n.º 3, mas a eliminação do n.º 2, que no fundo é substituída pela proposta do artigo 107.º-A.

A Sr.ª Presidente: - Já fizemos a respectiva rectificação. Está em apreciação. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, as condições acústicas na sala não são as melhores e não tive oportunidade de ouvir a proposta lida pelo