22 DE ABRIL DE 1988 3099

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, um de cada vez, a esta hora não nos peça mais do que isso!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está, então, em discussão a proposta de aditamento ao artigo 175.º, apresentada pelo PSD, e que já foi lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, entendemos perfeitamente a proposta do PSD, independentemente de os Srs. Deputados não terem feito o esforço de a explicitar ao Plenário.
Consideramos que nas reuniões que se destinem a autorizar e a ratificar o estado de sítio e o estado de emergência, que são situações gravosas e únicas, não se justifica haver período de antes da ordem do dia, até porque ele, com certeza, seria utilizado para os Srs. Deputados se referirem às motivações da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
Embora esperemos que o País nunca passe por uma situação semelhante, ou seja, em que tenha que ser autorizada a declaração de estado de sítio ou do estado de emergência, não estamos a ver que outro motivo de actualidade pudesse, eventualmente, - preceder a discussão de tal matéria.
É por isto que o PS votará favoravelmente esta proposta, não deixando de registar, mais uma vez, que o PSD não justifica até uma proposta desta gravidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o ar. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para que a acta registe às 3 horas e 15 minutos da madrugada que, ante o pávido silêncio das suas bancadas, o PSD na altura em que discutimos o estado de sítio e o estado de emergência, está preocupado com o período de antes da ordem do dia.
É espantosamente caricato e é inaceitavelmente ridículo.
Pode o País estar a ser bombardeado, podem as violações sobre os direitos das pessoas estarem a ocorrer por toda a parte, mas passa pela cabeça do PSD que uma qualquer conferência de líderes da Assembleia da República não teria a sanidade mental e a idoneidade bastante para, obviamente, considerar como ponto único da agenda aquele que era o centro nevrálgico de todas as atenções.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, a questão do PAOD quando se discute o estado de sítio e o estado de emergência é a menor das questões menores, mas, eventualmente, para a mente do PSD é a maior das questões maiores.
Por aqui se vê, de uma fornia transparente, a concepção de democracia que obviamente separa a forma como estamos a debater o Regimento e aquela com que o silêncio da bancada do PSD vai brindar não apenas este momento da Câmara, mas o futuro e a história, se é que a história alguma vez lhe dará atenção.

Vozes do PCP, do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa há pouco não lhe deu a palavra, porque só posteriormente teve conhecimento de que o Sr. Deputado desejava formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Pinto.
Se o Sr. Deputado ainda pretende usar da palavra, faça favor.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, realmente inscrevi-me, mas não tive o cuidado de informar a Mesa qual a figura regimental que pretendia usar, mas a verdade é que gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Pinto.
A intervenção do Sr. Deputado suscitou-me algumas perguntas, aliás já afloradas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. O artigo 175.º do Regimento diz respeito ao debate da autorização e ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência - trata-se de um processo especial -, e o artigo 185.º diz apenas respeito à autorização para declarar a guerra e para fazer a paz.
Talvez o devesse fazer V. Ex.ª, mas dado o silêncio sepulcral da bancada do PSD - que apresenta propostas sem estudar minimamente as questões, tal como se verificou nas votações anteriores -, pergunto-lhe se considera curial que alguém lhe passasse pela cabeça nesta Assembleia ou noutra qualquer que quando se estivesse a pretender fazer uma guerra, não sei a quem, ou a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, que houvesse um PAOD para, por exemplo, discutirmos um voto de congratulação pelo vitória do Benfica sobre os Romenos, um voto de louvor ou, até, para uma declaração regional de um deputado regional, que normalmente não usa da palavra, não debate uma única iniciativa legislativa, mas que faz as suas intervenções no final das sessões legislativas para ficar muito bem visto nas aldeias, vilas ou outros sítios onde gosta de ser bem visto.

Protestos do PSD.

Não entendo o Sr. Deputado que, para além de ser ridículo, se pode considerar como uma chicana à Assembleia da República, que uma proposta destas seja apresentada em matéria tão importante e séria.
O que é que o PSD pretende, para além de demonstrar claramente, como agora - e já não lhe dou o benefício da dúvida -, que, na realidade, não estudou esta matéria? Acredito que há deputados muito sérios - e tenho amigos sinceros na bancada do PSD que respeito profundamente - que devem estar envergonhados com uma proposta desta natureza.
Não considera o Sr. Deputado que isto é cair no ridículo e lançar - e a imprensa não está aqui em força - mais um motivo de galhofa e especulação contra a Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.

O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, apesar do adiantado da hora permitir algumas discussões intempestivas, lamento ter