3108 I SÉRIE - NÚMERO 77

necessárias com a participação de membros do Governo, bem como outras reuniões com entidades definidas em razão da matéria.

Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 209.º

3 - É aditado ao artigo 209.º um novo n.º 4 com a seguinte redacção:

4 - A pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode solicitar ao Tribunal de Contas esclarecimentos, no âmbito da suja competência, sobre matéria referente às propostas de lei.

A Sr.ª Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista justifica-se pela importância que meu partido atribuiu a estes dois documentos, havendo necessidade de que a sua discussão e análise se processe com o maior rigor e aprofundamento possíveis.
O Partido Socialista entende que é necessário que a publicação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado seja feita de forma atempada e que os prazos para a sua análise em comissão sejam contados a partir do momento em que os deputados tenham ao seu dispor todas as peças indispensáveis a uma correcta análise e apreciação.
Por outro lado, o Partido Socialista ,propõe que, para além do debate que se quer sempre aprofundado no âmbito das comissões, possa subsistir a possibilidade, na tentativa de o enriquecer e melhorar a sua qualidade, do recurso a informações que poderão ser, eventualmente, prestadas a outras entidades, com o objectivo de melhorar a qualidade de análise destes dois importantes documentos.
No mesmo sentido, vem a proposta de poderem ser solicitados ao Tribunal de Contas as informações e os esclarecimentos, dada a especificidade daí informações que, em condições úteis, poderão ser prestadas pelo Tribunal de Contas e que, em períodos pasmados, foram difíceis de obter, com prejuízo para a qualidade é o aprofundamento do debate.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.ª Presidente, perante esta proposta do PSD fico um pouco mais do que perplexo.

Uma voz do PSD: - Não é caso para isso!

O Orador: - Com efeito, o artigo 209.º, n.º 1, dispõe que as comissões enviam os seus pareceres à Comissão de Economia Finanças e Plano, a qual tem a obrigatoriedade de elaborar parecer fundamentado quanto às duas propostas de lei, a do Orçamento Estado e a do Plano.
O PSD transforma a Comissão de Economia Finanças e Plano numa «comissão fantasma» e atribui-lhe a designação de comissão competente.
Assim, o artigo 209.º do Regimento sob a epígrafe «Exame pelas comissões», de acordo com a redução do PSD, passará a dispor no n.º 1: «As comissões enviam à comissão competente em razão da matéria, no prazo de vinte dias, parecer fundamentado [...]» e o n.º 2 refere que a referida comissão competente em razão da matéria elabora parecer final das propostas de lei no prazo de ...
É evidente que esta proposta é perfeitamente ridícula e considero que alguma coisa está por detrás dela ...

Uma voz do PSD: - São os lobbies! ...

O Orador:.- ..., atendendo à insistência, ao preciosismo e ao pormenor que o PSD manifesta na sua apresentação e redacção.
Porque não compreendo a generalidade das propostas que o PSD apresenta, solicito, uma vez mais, aos Srs. Deputados do partido maioritário que as expliquem, pois sinto-me já um pouco cansado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vá descansar!

O Orador: - Como os senhores estão habituados a ver, não sou homem para ficar doente ou para faltar aos meus deveres, mas estou cansado e, embora não seja do meu agrado, sinto-me obrigado a pedir, dentro de alguns minutos, a suspensão dos trabalhos durante quinze minutos para descansar.
Quanto à generalidade dos Srs. Deputados do PSD, a levantarem-se e a votarem, estão também mais cansados do que alguns que se encontram nas bancadas da frente do seu partido, pois estão a votar sem saberem o que está a ser votado. Estão cansados e isso pode verificar-se ao vê-los andar aí pelos corredores e caídos nos sofás.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É degradante!

O Orador: - Sr.ª Presidente, estamos aqui a tentar aprovar algumas propostas de alteração ao Regimento e considero que estamos a cair no ridículo, pois todos assistimos ao que se passou na votação anterior.
Entretanto, foi dado o alerta de que em comissão de redacção não vão poder ser feitas quaisquer alterações às matérias aqui aprovadas, elas vão ter de manter-se exactamente como estavam nesse momento. Já foi levantada também a questão de Macau e a das regiões autónomas, assim como a questão da declaração da guerra e a do estado de sítio. Tudo isto começa a cair no ridículo.
Tem vindo a ser pedido insistentemente ao PSD que justifique as suas propostas e o PSD, homericamente, mantém-se calado, não sei se dentro de breve prazo não ficará aqui sozinho, a votá-las. Talvez até seja melhor ficarem os Srs. Deputados do PSD sozinhos. É muito possível que isso venha a acontecer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Podem ir todos embora, porque não fazem falta nenhuma! Vão à vida, vão à vida!