3174 I SÉRIE - NÚMERO 73

e para a manifesta falta de orientação que ela evidencia, pedindo aos Srs. Secretários de Estado, e principalmente aos membros desta Câmara, que, na sequência daquilo que conseguimos aprovar ontem na comissão, quase por unanimidade - só o nosso colega do Partido Comunista, deputado Octávio Teixeira, não os acompanhou -, e que, no fundo, foi votado desse modo porque o parecer da comissão incluía uma recomendação para que se salvaguardasse o princípio da igualdade na aplicação retroactiva que vem proposta neste diploma, façamos esforços para introduzir no proémio do artigo 1.° uma expressão que traduza a preocupação da Assembleia da República. Poderia ser qualquer coisa como «salvaguardado o princípio da igualdade», ou mesmo mais completa do que isto. Essa expressão pode ser metida entre vírgulas a seguir a «88» e antes de «ficaram isentas».
Vamos trabalhar nesse sentido, pois creio ser um dever nosso depois de termos aprovado o parecer que aprovámos ontem.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, espero que esta disponibilidade que o CDS manifesta hoje para aplicar retroactivamente um diploma que isenta do pesado imposto do selo, tal como ele foi transformado, as transacções na Bolsa não seja interpretada pelo Governo ou por qualquer das bancadas como uma disponibilidade para aplicações retroactivas em matéria fiscal que se destinem a onerar o contribuinte. Desde que aqui estou a exercer a minha função de deputado já assisti, infelizmente, a atitudes desse tipo e não gostaria que isso voltasse a acontecer. Invoquei contra ela a circunstância de a revisão constitucional de 1982 ter consagrado o Estado Português como um Estado de direito democrático. Não foi, no entanto, isso suficiente, e essa malfeitoria foi feita.
A nossa disponibilidade é para isentar retroactivamente salvaguardando, o princípio da igualdade e nunca para aplicar retroactivamente medidas de oneração fiscal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas acontece que o CDS já não tem tempo disponível, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito gastou todo o tempo global do CDS.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Cedemos ires minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, compreendi o fundamento do sua proposta mas quero perguntar-lhe se, do ponto de vista prático, entende que, para salvaguardar o princípio da igualdade, o Estado deve devolver - porque é isso que está em causa na sua proposta - toda e qualquer importância cobrada pela Bolsa de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho, é óbvio que deve devolver, e para isso tem esta enorme facilidade; é que o Sr. Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais deu-nos hoje aqui esclarecimentos tranquilizadores acerca dessa matéria. Com efeito, não só o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro tranquilizaram-nos sobre a facilidade que haveria em promover a concretização do princípio da igualdade. Ainda bem! Diria até, como deputado do CDS, graças a Deus!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tranquilizou-nos nessa matéria porque nos disse algo de muito importante: que todas essas importâncias cobradas no espaço ...

O Sr. João Cravinho (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Quero apenas perguntar-lhe se haverá no Orçamento do Estado verba suficiente para custear os encargos administrativos dessa devolução.

O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho fez bem a pergunta, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também nos tranquilizou quanto a isso. É que, sublinhando a tese do lapso, o Sr. Secretário de Estado disse: «Cobrámos uma receita com que não contávamos. Isto é, não contávamos com esta receita porque pensávamos que a vigência do Decreto-Lei n.º 130/87 não terminava no dia 31 de Dezembro.» É essa a explicação, Sr. Deputado.
Portanto, suponho que o que cobraram, e ainda por cima onerado com os 50% aprovados no Orçamento do Estado deste ano, posto a render - e não digo em operações de bolsa -, ...

Risos do PS e do CDS.

... deve ter fornecido os meios financeiros suficientes para custear administrativamente a operação.
De qualquer maneira, Sr. Deputado João Cravinho, para esta bancada não há custos que paguem o gosto da devolução de um imposto, que ainda por cima foi mal pago.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o desenvolvimento do mercado de capitais tem sido uma das grandes apostas -e também um dos grandes falhanços- dos governos do PSD que temos tido desde 1985.
É claro que o progresso da economia nacional exige o desenvolvimento do mercado de capitais. Mas esse desenvolvimento deve ser um meio e não um fim em si próprio.
Simplesmente, para o Governo o desenvolvimento do mercado de capitais tem-se apresentado como um fim. Tem, é claro, sido também um fim -e que fim!- para alguns interesses que conseguiram ganhos fabulosos à custa dos incautos que confiaram nas políticas do Governo.
Na medida em que responda a necessidades efectivas da economia nacional, o mercado de capitais tenderá a desenvolver-se normalmente. Basta que não se