4 DE MAIO DE 1988 3343

Por isso mesmo este governo, os senhores, tem de respeitá-lo e não vir para aqui com frases vazias, com princípios de direito abstracto, com vontade de dizer «viva a greve, desde que ela não se faça».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Viva a não greve, viva o Vieira Mesquita!

Risos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Eu nem sei se deva responder às questões colocadas, como V. Ex.ª disse...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não sabe fazer greve nem sabe responder!

O Orador: - Eu só respondo se quiser, e se o Sr. Deputado enveredar pela malcriadez, eu nem respondo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não seja parvo, que eu não fui malcriado!

O Orador: - Não me incomoda nada aquilo que o Sr. Deputado diz. Só lhe respondo se quiser. Estou no meu direito.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Juro que não o quero violar!

O Orador: - Quando intervim não me dirigi ao Sr. Deputado da maneira como V. Ex.ª se dirigiu à minha bancada e àquilo que eu disse. Penso que usei de correcção para com o Sr. Deputado e, portanto, exijo a mesma correcção para comigo. Se a não tiver, ignoro-o!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O senhor assusta-nos!

Risos do PCP.

O Orador: - Não assusto nada! O Sr. Deputado José Magalhães já se não deixa assustar!
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª, mais do que perguntas, fez uma intervenção sobre o projecto de lei de requisição civil.
Concordo com o carácter excepcional da requisição civil, só não posso concordar com V. Ex.ª quando diz que o Governo dele abusou. Não posso!
Não posso concordar e isso tem a ver com este instituto, desde que ele nasceu. Este instituto, como sabe, nasceu em 1974, durante um governo presidido por Vasco Gonçalves. Era um instituto que, já na altura, foi reconhecido ser necessário fazer-se para salvaguarda de interesses mínimos da população e para protecção, como aqui se diz, da economia. Chegou até ao ponto de se dizer que a sua elaboração visava «casos de protecção da vida social, económica e política». Veja lá!
Isto veio a propósito de dizer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que desde que existe o instituto da requisição civil nós já tivemos, salvo erro, umas onze ou doze requisições, algumas das quais -e a maioria delas- em governos que nada têm a ver com os governos do Prof. Cavaco Silva - o anterior e o actual governos. Por isso não compreendo que se venha dizer, a propósito da discussão deste projecto de lei, que o Governo abusou do instituto da requisição civil.
Cairíamos então na situação de pensar -o que não me atreverei a fazer- que o PS teria apresentado este projecto de lei exactamente por entender que o Governo abusou da requisição civil e não foi isso que o PS declarou. O que o PS pode ter é o entendimento de que variadíssimos governos têm feito, por vezes, mau uso
-eu não falo em abuso- do instituto da requisição civil.
Não se venha aqui pôr no pelourinho o actual governo, que apenas fez duas requisições civis. E fê-las em áreas vitais da economia, não tanto pelas próprias empresas ou pela economia interna dessas empresas, mas por aquilo que tinha a ver, designadamente, com toda a economia englobante e, principalmente, com o transporte dos trabalhadores, muitos dos quais usam quotidianamente, apenas e exclusivamente, esse meio de locomoção.
O Governo recorreu à requisição civil depois de ponderados todos esses interesses e ao fim de variadíssimos dias de greve.
Quanto à RTP, onde, segundo aqui foi declarado, teria havido requisição civil, asseguro-lhe que não houve requisição civil.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Processos disciplinares...

O Orador: - Quanto à problemática dos processos disciplinares, Sr. Deputado, penso que essas empresas, públicas ou privadas, têm gestões, têm uma direcção que é responsável e é titular do chamado poder disciplinar. De acordo com a lei geral do trabalho, são obrigadas, no cumprimento dessa lei, a mover processos disciplinares quando haja indícios ou manifesta infracção nas relações de trabalho por parte de trabalhadores. Por isso não compreendo que V. Ex.ª invective, designadamente, a minha pessoa...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não pode lavar as mãos!

O Orador: - ..., como membro de um partido político, embora esse partido político seja apoiante do actual governo, para querer imputar ao Governo essa responsabilidade.
Ela não existe, uma vez que essas empresas têm os seus conselhos de gestão, que actuam e que têm lei para actuar. Por isso mesmo é inadequado, é impreciso, é
-perdoe-me que lhe diga- um uso perfeitamente «arbitrário» vir declarar que o Governo, ou seja, quem for do poder político, tem essa responsabilidade. Isso não é verdade! O Governo não tem nada a ver com isso; quem tem a ver com os processos disciplinares são os conselhos de gestão, que, quando o entendem e em conformidade com a lei, levam a cabo esses procedimentos.