3340 I SÉRIE - NÚMERO 83

-voz, que mais tarde assume publicamente o seu acto ilegal quando após o termo da requisição afirmou textualmente: «Agora que já há acordo ou está prestes a chegar-se a acordo, levanta-se a requisição.»
Não disse: agora que as tais necessidades estão satisfeitas a requisição terminou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço, ao procurar regulamentar com algum rigor o regime de requisição civil, terá decerto o objectivo de impedir os abusos a que temos ultimamente assistido por parte do Governo. Não será fácil contudo nem porventura é pacífica a tarefa de concretização do sentido exacto a dar às expressões necessidades sociais impreteríveis e serviços mínimos.
Mas nós pensamos que, mais do que uma questão jurídica, esta é uma questão de vontade política, coisa que o Governo não tem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como fez no pacote laborai, tal como pretende em relação à própria constituição laborai, o Governo tenta subverter estes princípios, dando prevalência aos direitos económicos do patronato em desfavor precisamente desta constituição laborai através da sua matriz constitucionalmente justa. Obviamente, mais do que este projecto de lei, a questão é de vontade política de um governo que a não tem e que tenta subvertê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaremos disponíveis para o debate na generalidade e na especialidade com ideia de recusar liminarmente qualquer aproveitamento que leve à perversão dos princípios sãos aqui expostos ou que visem espartilhar ou julgar o direito à greve - direito fundamental conquistado pelos trabalhadores portugueses depois do 25 de Abril e depois da aprovação da Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, nas galerias, alunos da Escola Secundária do Dr. Serafim Leite, de São João da Madeira, e da Escola Secundária do Lumiar.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queria apenas colocar-lhe uma questão que se relaciona com a parte final da sua intervenção, embora ela também tenha sido aflorada ao longo de toda a intervenção.
V. Ex.ª disse que, em sua opinião, o problema da requisição civil em caso de greve é mais uma questão política. Por outro lado, pareceu-me não ter dado totalmente como sem valor uma nova regulamentação desta matéria.
Penso que esta última questão pode ter ficado um pouco nebulosa e por isso queria perguntar a V. Ex.ª se encontra no nosso projecto de lei alguma novidade no sentido de clarificação da situação do direito à greve, quando contraposto a necessidades vitais das populações, designadamente se aferidas pela possibilidade de estarem em causa o direito à vida, o direito à saúde
e o direito à segurança - que são as três linhas de força com que a generalidade dos autores, das legislações e até dos tribunais se têm preocupado.
Finalmente, não em jeito de pergunta, mas em jeito de comentário àquilo que V. Ex.ª disse, eu queria dizer que este debate, se não serviu para mais, serviu pelo menos para demonstrar que esta problemática é urgente, dado o mau uso que dela vêm fazendo os últimos governos, designadamente este. Trata-se de uma problemática que, naturalmente, tem de ser alargada a um debate entre nós, deputados, mas sobretudo e primacialmente a um debate em que sejam envolvidas, por direito próprio, as organizações representativas dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Vera Jardim, agradeço a sua pergunta e o seu comentário, o que me permite explicitar melhor a parte final da minha intervenção.
E aí afirmei que é opinião da nossa bancada que a iniciativa do Partido Socialista tem um objectivo são, que de certa forma visa dar algum rigor à questão da requisição civil dos serviços mínimos.
Por toda a minha intervenção, como deve ter notado, perpassa alguma preocupação, e, com exemplo disso, recordo-lhe, Sr. Deputado Vera Jardim, aquilo que se passou aqui em relação ao pacote laborai, onde a oposição apresentou cerca de 60 propostas. Independentemente da visão que cada um tem da graduação das suas implicações no plano social, no plano político e no plano constitucional, pensamos que, no mínimo, talvez houvesse uma frase que, por parte da bancada da maioria, merecesse disponibilidade para o diálogo e até servisse para corrigir situações eventualmente incorrectas. Com certeza o Sr. Deputado verificou que isso não aconteceu.
A nossa preocupação em relação ao projecto de lei do PS, que é uma iniciativa com espírito são e construtivo e que visa delimitar com rigor esta questão de fundo, tem a ver com um direito fundamental que é o direito à greve. Com esta maioria e com a disposição que este governo tem, é justo, Sr. Deputado, nós termos estas preocupações e por isso demos conta delas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje temos em discussão um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à requisição civil.
Após a intervenção do Partido Comunista ficou clara a sua posição, declarando que se tratava de «falta de vontade política» por parte do Governo aquilo que cognominou como o abuso por parte deste governo relativamente ao instrumento jurídico da requisição civil.
Pedi para intervir neste debate exactamente para refutar, não o projecto de lei do Partido Socialista, mas a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.