3420 I SÉRIE - NÚMERO 85

sede própria - a Assembleia da República - pela entidade competente, que é a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Por isso mesmo, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre diversos aspectos desta matéria.
Assim, prevê-se ou não a implementação de projectos turísticos, quaisquer que sejam, nas zonas que foram desobstruídas? A documentação que alguns moradores dizem ter em seu poder tem alguma força legal para obstar à remoção das suas instalações?
Considerando que 907o das casas clandestinas são segunda habitação, os moradores que fiquem sem qualquer casa serão realojados?
Finalmente, tem havido ou não diálogo efectivo entre a administração central e os moradores dessa zona?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Mário Maciel, quanto a esta matéria aquilo que se me oferece dizer é o seguinte: penso que não haverá uma grande confusão na opinião pública a este respeito porque os assuntos têm sido clarificados. De qualquer modo, essa confusão que possa persistir cabe-me a mim, em primeiro lugar, nesta Câmara, precisar com clarividência.
Devo dizer que este assunto da Fonte da Telha é o décimo processo de demolições que se faz no litoral do País e não é muito diferente dos anteriores. Tem apenas uma pequena particularidade, que é a de que parte desse terreno é de posse privada. Mas importa clarificar o que é que essa posse privada significa e o que é que se pode fazer nesse espaço.
Há um processo de loteamento que é ilegal, não há qualquer plano de urbanização aprovado, não há qualquer plano de infra-estruturas, não há qualquer projecto aprovado, não há licença de construção, não há licença de habitação, não há esgotos em condições, não há um conjunto de infra-estruturas, mas sim um labirinto urbanístico, se é que isso se pode assim apelidar. Tudo isso assenta em condições técnicas muito más, assenta sobre um cordão de areias que por definição é instável e que, naturalmente, põe em risco a saúde e a segurança daqueles que utilizam essas construções ilegais.
Há 800 casas com fossas e com captações de água ao lado dessas fossas, o que, de facto, origina problemas de saúde pública, para além de questões de segurança dessas mesmas construções sobre uma estabilidade naturalmente precária. E isso o que acontece e a ilegalidade é manifesta ao longo destes vários itens que referi.
Mas há um outro aspecto que importa clarificar: algumas das pessoas que construíram ilegalmente na Fonte da Telha têm três documentos de entidades oficiais. Quais são esses documentos? Têm um primeiro documento que prova que fizeram uma escritura no notário em que adquiriram uns metros quadrados de uma área, mas nem sequer podem precisar onde é a área que eventualmente compraram. Tenho fotocópias de todas essas escrituras, como é conhecido, donde consta que têm 100 m2, 200 m2 de uma dada parcela de terreno rústico para cultura arvense, cereais ou pastagens num dado sítio, mas não sabem se é aqui ou se é acolá. Posso concluir que se associaram umas dezenas de pessoas para comprar um terreno rústico onde poderão cultivar cereais ou pastagens, o que é perfeitamente legal.
Depois têm documentos da Câmara Municipal pedindo-lhe documentos ou passando multas. Trata-se de um documento de uma entidade oficial que pede documentos - e é esse o melhor documento que têm -, não legaliza coisa nenhuma ou então passa multas, e os papéis atestam pelas multas a ilegalidade. É apenas isso!
A terceira questão é que têm documentos da repartição de finanças a comprovar que pagaram contribuição. Desde há muito tempo que ando a estudar, em detalhe, essa matéria, dado que de há dois anos a esta parte que estou envolvido desde o princípio no processo das demolições, por força das diferentes funções que exerci nos últimos tempos.
No sistema jurídico português, como em quase todos os sistemas jurídicos, há uma destrinça clara entre o direito fiscal e a legalidade sobre a qual assentam essas actividades que são tributadas. E, segundo os diferentes pareceres que tenho aqui - e que naturalmente poderei exibir -, o direito fiscal tributa situações de facto e não situações jurídicas e, portanto, é possível que haja uma cobrança tributária sobre actividades não legais. De resto, é isso que é corrente em muitas administrações fiscais de quase todos os países da Europa. Portanto, o facto de haver o pagamento de uma contribuição predial urbana não significa que essa construção seja legal.
Portanto, esses três tipos de documentos não dão direito a que se considerem legais essas construções.
Põe-se a questão perante aquela situação. Havia três hipóteses possíveis: limpar - é o que se está a fazer -, deixar estar como está ou recuperar. A recuperação considera-se tecnicamente impossível e com custos superiores àquilo que naturalmente estamos a fazer, que é limpar e implantar naquela área infra-estruturas de uso colectivo, balneários, parques de merenda, parques de campismo, etc. Deixar estar como está era inadmissível porque trata-se de um espaço que tem aptidão pública, nalguma área é domínio público marítimo, que é de todos nós e que temos o direito a ir lá.
Na verdade, aquele espaço que neste momento é ilegalmente usado por 800 portugueses pode ser utilizado por 8000 em muitas melhores condições. É isso que nós estamos a fazer! Tenho aqui um dossier, que já distribuí a alguns grupos parlamentares e que distribuirei aos restantes e aos representantes da imprensa, no sentido de clarificar essa confusão que pode restar nesse processo, conforme o Sr. Deputado Mário Maciel referiu.
Há muitos aspectos que ainda se poderão aduzir àquilo que eu disse no que toca ao diálogo. Devo dizer que nos dez processos em que estive envolvido dialoguei sempre com todas as comissões de moradores, de utentes, com proprietários - como eles se auto-intitulam - e em relação ao processo da Fonte da Telha aconteceu o mesmo. Tive várias reuniões com eles até à véspera do dia em que se iniciaram as demolições. Aliás, devo dizer que há casos curiosos: por exemplo, há poucos dias em diálogo com a comissão