O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 16 de Junho de 1988 I Série - Número 100

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 40 minutos.
Foram aprovados os n.ºs a 91 do Diário.
Os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos apresentados pelo PCP, relativos à admissibilidade das propostas de lei n.º 47/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores) - e 57/V - Alteração do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira - foram aprovados, tendo intervindo na respectiva discussão, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Vera Jardim (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Reis (PS), Raul Castro (ID), Almeida Santos (PS), Guilherme Silva e Coito Pita (PSD), Jorge Loção (PS) e Rui Silva (PRD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 42/V -Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros -, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa),
os Srs. Deputados António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Moniz (PS), Luís Geraldes, Fernando Figueiredo, Adão e Silva e Guido Rodrigues (PSD).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/V - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de permitir a intervenção de estagiários em processos penais -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Vera Jardim (PS).
Procedeu-se à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 55/V - Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola -, que foi aprovada.
A requerimento do PCP, o projecto de lei n.º 141/V - Garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional - baixou às Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.